II SÉRIE-B — NÚMERO 59

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necessários no sentido de ser prestada a informação adequada sobre o objeto da petição, a fim de habilitar a

Comissão Parlamentar à elaboração e aprovação do correspondente Relatório Final, nos termos da Lei do

Exercício do Direito de Petição.

Até à presente data, a Comissão de Trabalho e Segurança Social não obteve resposta do Governo.

3. Documentos de apoio

Na sequência da entrega da presente Petição à Assembleia da República, o Sindicato Nacional do Pessoal

de Voo da Aviação Civil forneceu um acervo de diversos estudos médico-científicos realizados sobre esta

matéria, que, como acima se refere, entendem ser unânimes a considerar que estes profissionais estão mais

sujeitos a contraírem doenças oncológicas, músculo-esqueléticas, auditivas e do foro psicológico.

Os documentos em causa, em língua portuguesa ou inglesa, são disponibilizados em formato digital na

página da Assembleia da República na Internet, sendo aqui citados com a respetiva ligação eletrónica:

AA.VV. (2014) «Final Report – Preliminary Cabin Air Quality Measurement Campaign». Hannover, EASA

[Agência Europeia de Segurança Aérea]; Apêndice A, Apêndice B e Apêndice C;

AA.VV. (2008) «Tripulante de cabina – Risco profissional e desgaste na profissão». Comissão técnica de

estudo das condições de trabalho dos tripulantes de cabine – Relatório Técnico dos Peritos Médicos;

CABON, Philipe (2017) «Scientific evaluation of the long-term impacts of working conditions on cabin crew’s

health», Bruxelas, EurECCA;

CANNON, Frank (2016) «Aircraft cabin air contamination and aerotoxic syndrome – a review of the evidence»,

in Nanotechnology Perceptions 12, Basileia, Collegium;

E.C.A. (2015) «ECA Position on Cabin Air Contamination», Bruxelas, European Cockpit Association;

MICHAELIS, Susan (2016) «Implementation of the requirements for the provision of clean air in crew and

passenger compartments using the aircraft bleed air system», Bedford, Cranfield University;

MICHAELIS, Susan et al (2017) «Aerotoxic Syndrome: a new occupational disease?», in Public Health

Panorama, Vol. 3 Issue 2, JUN 2017, p. 198 – Copenhaga, Division of Information, Evidence, Research and

Innovation / WHO Regional Office for Europe [Organização Mundial de Saúde];

MATHÄβ, Simone Ramos (2012) «Antecedentes do Bem-Estar em Tripulantes de Cabine: Características do

trabalho, fadiga e experiências de recuperação», Lisboa, ISPA Instituto Universitário;

TAVARES, Crisálida Correia Tavares (2011) «Percepção de Risco dos Tripulantes de Cabina da SATA Air

Açores», Ponta Delgada, Universidade dos Açores;

WINDER, Chris et al (2000) «Aerotoxic Syndrome: Adverse Health Effects Following Exposure to Jet Oil Mist

During Commercial Flights», in EDDINGTON, I., editor, Towards a safe and civil society, p. 196 – Brisbane,

International Congress on Occupational Health Conference;

ZAMBUJAL, Ricardo Miguel (2013) «Fadiga ocupacional e processos de regulação emocional: Um estudo

exploratório com tripulantes de cabine», Lisboa, ISPA Instituto Universitário.

V – Conclusõese Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social emite as seguintes conclusões e parecer:

 O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários, e estando reunidos todos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º da

Lei de Exercício do Direito de Petição.

 Contando com 13 234 subscritores, a sua audição assume carácter obrigatório, nos termos do disposto

no n.º 1 do artigo 21.º, e nos termos da alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo

26.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, é a mesma objeto de publicação obrigatória em Diário da

Assembleia da República, estando estes dois pressupostos já devidamente concretizados, e sendo agora a

petição remetida, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua

apreciação em Plenário.