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II SÉRIE-B — NÚMERO 60

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 104/XIII/4.ª

(DECRETO-LEI N.º 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA

PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 112/XIII/4.ª

(DECRETO-LEI N.º 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA A TRANSFERÊNCIA DE

COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E

DE SEGURANÇA DOS ALIMENTOS)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 117/XIII/4.ª

(DECRETO-LEI N.º 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA

PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS)

Relatório da discussão na generalidade da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação

1 – Incidindo sobre o Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que «Concretiza o quadro de transferência

de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos

alimentos», deram entrada na Assembleia da República a Apreciação Parlamentar n.º 104/XIII/4.ª (PCP), em 2

de fevereiro de 2019, a Apreciação Parlamentar n.º 112/XIII/4.ª (CDS), em 8 de fevereiro, e a Apreciação

Parlamentar n.º 117/XIII/4.ª (BE), em 15 de fevereiro.

2 – Em 7 de julho, no seguimento de requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar proponente a

Sua Excelência, o PAR, ao abrigo do n.º 4 do artigo 192.º RAR, baixou para apreciação na Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) a Apreciação

Parlamentar n.º 112/XIII/4.ª (CDS).

3 – Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE, em 5 de julho e 11 de julho, requereram o arrastamento,

para discussão conjunta em Comissão, das respetivas apreciações parlamentares sobre a matéria.

4 – Na reunião de 17 de julho da CAOTPLH, na presença do membro do Governo competente, teve lugar

a apreciação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que«Concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos

alimentos».

5 – A reunião em que decorreu o debate foi gravada e os respetivos registos encontram-se disponíveis

para consulta na ar@net em Serviços – DRAA – Canal Parlamento,

http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190717_1.mp3,

dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.

6 – Numa primeira ronda, intervieram, em nome dos grupos parlamentares proponentes, os Deputados

Patrícia Fonseca (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e João Vasconcelos (BE).

7 – No uso do direito conferido pelo n.º 2 do artigo 192.º do RAR, interveio o Secretário de Estado das

Autarquias Locais, Carlos Miguel.

8 – Seguiram-se interpelações dos Deputados António Lima Costa (PSD), José Manuel Carpinteira (PS),

João Vasconcelos (BE), Patrícia Fonseca (CDS) e Paula Santos (PCP).

9 – Foi concedida a palavra, para resposta às questões colocadas, ao membro do Governo e, por último,

encerrou o debate a Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP), em nome do Grupo Parlamentar requerente do

agendamento.

10 – Em momento anterior ao termo da discussão na generalidade, deram entrada os Projeto de

Resolução n.º 2270/XIII/4.º (BE), Projeto de Resolução n.º 2271/XIII/4.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução

2272/XIII/4.ª (PCP), todos para cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro,

«Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção

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