O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 61

86

reunião. Mas que o problema do futuro do BCP era importante e que havia vários membros da Administração

do BCP que estavam envolvidos nas irregularidades e que, como tal, vieram a ser condenados, é uma realidade.

Portanto, essas pessoas não seriam adequadas para irem para o BCP antes da conclusão dos processos

que estavam a ser abertos. Isto é uma coisa simples e natural, acho eu. Não há contradição nenhuma. Porém,

não me lembro dos termos exatos dessa conversa».

Ainda sobre este tema:

O Sr. Duarte Alves (PCP): – «O senhor diz ‘nada na lei o dizia’…»

O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Nada!»

O Sr. Duarte Alves (PCP): – «… mas, como vimos há pouco, a lei também tem as suas interpretações e o

n.º 3 do artigo 30.º, que é o artigo que define a idoneidade dos membros de órgãos de administração e

fiscalização dos bancos, começa por ‘entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indicador de falta de

idoneidade (…)’ e, depois, elenca as outras circunstâncias. Repito: ‘entre outras circunstâncias atendíveis’.

Não considera que passar três membros do Conselho de Administração, sem qualquer período de nojo, de

um banco público para um banco privado não é uma circunstância atendível para, pelo menos, questionar a

idoneidade desta situação?»

O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Repito: nada na lei proibia esse acontecimento de ocorrer. Nada! E o Banco

de Portugal não foi ouvido sobre isso, nem tinha de ser».

O Sr. Duarte Alves (PCP): – «Mas podia intervir! Nesse artigo diz ‘entre outras circunstâncias atendíveis’

…»

O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Mas como?!»

O Sr. Duarte Alves (PCP): – «Se considerasse que era uma situação atendível, poderia ter intervindo».

O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Mas como?! A preocupação principal que existia em toda a gente – a nossa,

a da CMVM, a de toda a gente! – era estabilizar a situação do principal banco privado português e do que isso

significava para a estabilidade financeira em geral. Essa era a principal preocupação».

Portanto, além da estrita letra da Lei, o BdP exerceu um outro modo de atuação – moral persuasion:

O Sr. Prof. Pedro Duarte Neves: – «Não, ainda é um bocadinho mais do que isso. Receámos ter uma gestão

num banco que estivesse a ser, digamos assim, vista como instável, porque tinham aparecido estas denúncias

e, portanto, era um risco grande.

E, depois, enfim, há sempre aquela frase ‘então e o Banco de Portugal deixou estar uma gestão com estes

riscos quando eles existiram?’. Está a ver?!»

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): – «Estou a perceber.

Então quer dizer que faz parte das competências legais do Banco de Portugal imiscuir-se na gestão de um

banco e na decisão se as pessoas no A, no B, e no C são os gestores dos bancos?»

O Sr. Prof. Pedro Duarte Neves: – «Não, Sr.ª Deputada. Aquilo que aconteceu foi aquilo que nós chamamos

– é uma expressão que nem sempre é muito apreciada – de moral persuasion.

Ao fim e ao cabo, o Banco de Portugal não tinha e não tem poder legal e não exerceu nenhum poder legal.

Aquilo que o Banco fez – nem sequer é tanto aquilo que eu disse – foi identificar riscos para esses gestores e

para eles próprios avaliarem se estariam em condições. Portanto, nem sequer moral persuasion foi. Foi avaliar

riscos, para ver se eles estavam em condições de se manterem nas suas posições, sim».

E ainda:

O Sr. Duarte Marques (PSD): – «E, mais tarde, quando cauciona, por exemplo, a ida de Santos Ferreira,

Armando Vara e Vítor Fernandes para o BCP, não viu que isso tinha uma ligação que não era coincidência?

Os mesmos que aprovaram os créditos foram gerir esse banco. Não achou que isso era estranho?»

O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «O Banco de Portugal não teve nada a ver com isso, nem podia ter».

O Sr. Duarte Marques (PSD): – «Teve de autorizar!»

O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não. Autorizar o quê? Diga-me lá o que é que teria de autorizar?»

O Sr. Duarte Marques (PSD): – «Idoneidade, mudança de administração…»

O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não, não. Mudança de administração não faz parte de nenhum ato legal de

supervisão».

O Sr. Duarte Marques (PSD): – «E a idoneidade?»

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 2 II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAP
Pág.Página 2
Página 0003:
18 DE JULHO DE 2019 3 a consequência da Assembleia da República em relação ao que a
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 4 3.1.3 Resultados do banco, aumentos de capi
Pág.Página 4
Página 0005:
18 DE JULHO DE 2019 5 3.5.1.4.2 Financiamento à Metalgest 3.5.1.4.3 Fundação
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 6 3.5.5 Opway 3.5.5.1 Racional do negó
Pág.Página 6
Página 0007:
18 DE JULHO DE 2019 7 do interesse dos contribuintes, da estabilidade do sistema fi
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 8 Liliana Silva PSD Suplente Margarida
Pág.Página 8
Página 0009:
18 DE JULHO DE 2019 9 Manuel Coelho de Sousa Albino Manuel Domingos Martins
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 10 Lista de pedidos para audição e inquirição
Pág.Página 10
Página 0011:
18 DE JULHO DE 2019 11 Lista de pedidos para audição e inquirição por escrito Data
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 12 por outras entidades para justificar a não
Pág.Página 12
Página 0013:
18 DE JULHO DE 2019 13 O Presidente da Assembleia da República decidiu, então, pelo
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 14 ii) Avaliar os procedimentos e práticas rel
Pág.Página 14
Página 0015:
18 DE JULHO DE 2019 15 relevantes para a seleção da nossa amostra foram as decisões
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 16 acabam por ser enviesados por essa via.» (…
Pág.Página 16
Página 0017:
18 DE JULHO DE 2019 17 Memo EY: «Procurou-se, não só concluir se as decisões de ges
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 18 pudessem clarificar, sendo que havia muitas
Pág.Página 18
Página 0019:
18 DE JULHO DE 2019 19 princípios (página 95 do relatório final: ‘Em particular, co
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 20 reestruturações e não tinha poder de dar cr
Pág.Página 20
Página 0021:
18 DE JULHO DE 2019 21 Na segunda metade da década de 90, antecipando-se a a
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 22 Em 2007, iniciou-se uma crise financ
Pág.Página 22
Página 0023:
18 DE JULHO DE 2019 23 Sem prejuízo das normas basilares em matéria de supervisão e
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 24 Reforço dos poderes do Banco de Portugal: S
Pág.Página 24
Página 0025:
18 DE JULHO DE 2019 25 incidência nas que estabeleciam os seus objetivos, procedime
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 26 da instituição em cenários de contingência;
Pág.Página 26
Página 0027:
18 DE JULHO DE 2019 27 resultando do n.º 2 do mesmo artigo a necessidade de tal sis
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 28 k) Definição, implementação e manutenção de
Pág.Página 28
Página 0029:
18 DE JULHO DE 2019 29 de forte confiança económica, a perceção generalizada do ris
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 30 Na eventualidade do parecer de análise de r
Pág.Página 30
Página 0031:
18 DE JULHO DE 2019 31  Nas operações a prazo não superior a 18 meses, deverão ser
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 32 Relativamente ao processo de monitorização
Pág.Página 32
Página 0033:
18 DE JULHO DE 2019 33 correções identificadas. Em fase de decisão, os intervenient
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 34 Entre 2012 e 2015, mediante a evolução desf
Pág.Página 34
Página 0035:
18 DE JULHO DE 2019 35 tida em consideração nas avaliações efetuadas pelos investid
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 36 que não são uma consequência da sua operaçã
Pág.Página 36
Página 0037:
18 DE JULHO DE 2019 37 Administradores ExecutivosData Anos Início Fim
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 38 3.1.5 Processo de atribuição
Pág.Página 38
Página 0039:
18 DE JULHO DE 2019 39 Por se considerarem ilustrativos do processo de conce
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 40 O quinto passo era a conclusão da proposta
Pág.Página 40
Página 0041:
18 DE JULHO DE 2019 41 Após o debate da proposta, do parecer de risco e de eventuai
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 42 Do ponto de vista estrito da lógica, o n.º
Pág.Página 42
Página 0043:
18 DE JULHO DE 2019 43 Dada a restrição temporal à análise da informação fornecida,
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 44 Em 2014, a LSB submeteu um pedido de insolv
Pág.Página 44
Página 0045:
18 DE JULHO DE 2019 45 E mais: há uma exigência do Código das Sociedades Comerciais
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 46 E são estes, essencialmente a partir de 200
Pág.Página 46
Página 0047:
18 DE JULHO DE 2019 47 O Sr. Prof. Eduardo Paz Ferreira: – «Sim, e assinalava-o, po
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 48 O Sr. Paulo Sá (PCP): – «E sinalizaram, na
Pág.Página 48
Página 0049:
18 DE JULHO DE 2019 49 insuficiências da organização com vista a melhorá-las. É um
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 50 aqui, era no momento em que havia dificulda
Pág.Página 50
Página 0051:
18 DE JULHO DE 2019 51 O Sr. Eng.º Fernando Faria de Oliveira: – «Sr. Deputado, se
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 52 da Caixa Geral de Depósitos, pergunto se al
Pág.Página 52
Página 0053:
18 DE JULHO DE 2019 53 Quando é que foi, pela primeira vez, analisado pelo Conselho
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 54 3.2.3 A escolha das administrações <
Pág.Página 54
Página 0055:
18 DE JULHO DE 2019 55 Na resposta por escrito ao conjunto de questões enviadas por
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 56 O Sr. Dr. Manuel de Oliveira Rego: – «(…) A
Pág.Página 56
Página 0057:
18 DE JULHO DE 2019 57 responsabilidade do Conselho Fiscal ou da Comissão de Audito
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 58 deixaram de ser recomendações e tiveram de
Pág.Página 58
Página 0059:
18 DE JULHO DE 2019 59 Depois não vou referir todas as sucessivas inspeções que se
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 60 Em termos de governance também, o que é a a
Pág.Página 60
Página 0061:
18 DE JULHO DE 2019 61 menores passivos com o exterior. o maior passivo da Caixa, f
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 62 podiam impedir. Talvez o pudessem em face d
Pág.Página 62
Página 0063:
18 DE JULHO DE 2019 63 responsável por identificar, avaliar, monitorizar e controla
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 64 Porquê? Quando a decisão relacionada com o
Pág.Página 64
Página 0065:
18 DE JULHO DE 2019 65 O Sr. Dr. Carlos Costa: – «O que eu digo é: foi transparente
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 66 • Cultura e valores inadequados geram compo
Pág.Página 66
Página 0067:
18 DE JULHO DE 2019 67 (…) «No período de 2010-2014, a CGD foi sujeita a vários exe
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 68 Com a carta de demissão de Almerindo Marque
Pág.Página 68
Página 0069:
18 DE JULHO DE 2019 69 Caixa, nem de qualquer outro banco, não era a minha função l
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 70 O Sr. Carlos Pereira (PS): – «É a mesma a r
Pág.Página 70
Página 0071:
18 DE JULHO DE 2019 71 O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Ah, isso é gravíssimo! Isso s
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 72 Vítor Constâncio foi governador no período
Pág.Página 72
Página 0073:
18 DE JULHO DE 2019 73 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – «(…) Gostava de lhe perg
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 74 O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «(…) A propós
Pág.Página 74
Página 0075:
18 DE JULHO DE 2019 75 Na sua intervenção inicial, o antigo Governador afirm
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 76 É preciso sublinhar também que nada no cont
Pág.Página 76
Página 0077:
18 DE JULHO DE 2019 77 conjunto do sistema bancário português». -, o ex-governador
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 78 Para melhor entender a questão do «risco si
Pág.Página 78
Página 0079:
18 DE JULHO DE 2019 79 Mas permita-me que vá mais longe. Referiu, recentemente, que
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 80 no BCP’. Com quê? Com um empréstimo de 180
Pág.Página 80
Página 0081:
18 DE JULHO DE 2019 81 As contas de 2006 não estavam certificadas, havia problemas
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 82 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): – «Eu entendo
Pág.Página 82
Página 0083:
18 DE JULHO DE 2019 83 O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «A Sr.ª Deputada está a pergun
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 84 O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não tinha en
Pág.Página 84
Página 0085:
18 DE JULHO DE 2019 85 No dia seguinte, dia 22 de dezembro, há uma reunião na EDP.
Pág.Página 85
Página 0087:
18 DE JULHO DE 2019 87 O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «A idoneidade já a tinham, por
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 88 O Sr. Dr. João Costa Pinto: – «(…) um traba
Pág.Página 88
Página 0089:
18 DE JULHO DE 2019 89 «5.2.14 Há inúmeros casos de não cumprimento no que respeita
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 90 Enquanto o seu trabalho está a ser escrutin
Pág.Página 90
Página 0091:
18 DE JULHO DE 2019 91 3.5 Principais casos analisados na CPI 3.5.1 B
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 92 Das operações efetuadas com estes mu
Pág.Página 92
Página 0093:
18 DE JULHO DE 2019 93 o Comissão de 5 pontos base sobre o capital a liquidar na ce
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 94  Obtenção do Penhor efetivo e imediato dos
Pág.Página 94
Página 0095:
18 DE JULHO DE 2019 95 não terem livres para dar em garantia mais ações Cimpor e en
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 96 na tentativa de maximizar os rácios de cobe
Pág.Página 96
Página 0097:
18 DE JULHO DE 2019 97 3.5.1.3 SFGP 3.5.1.3.1 A SFGP – Investi
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 98 ainda que «além da posição no grupo IPG, o
Pág.Página 98
Página 0099:
18 DE JULHO DE 2019 99 3.5.1.3.3 Da renegociação e reestruturação da dívida
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 100 concedidos sido afetos à amortização dos m
Pág.Página 100
Página 0101:
18 DE JULHO DE 2019 101 3.5.1.4.1 Da entrada das operações na CGD
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-B — NÚMERO 61 102 Disse ainda José Pedro Cabral dos Santos,
Pág.Página 102