II SÉRIE-B — NÚMERO 67

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VOTO N.º 883/XIII/4.ª

DE PESAR PELA MORTE DO PROF. DOUTOR DIOGO FREITAS DO AMARAL

A morte de Diogo Pinto de Freitas do Amaral deixa luto a Democracia portuguesa, que ajudou a fundar e

consolidar.

O fundador do CDS foi fundamental na constituição e implantação da democracia, trazendo, com a sua forma

clara, calma e corajosa, os princípios da democracia-cristã europeia para o debate político nacional. Foi, aliás,

o primeiro a defender a integração no projeto europeu, logo a 19 de julho de 1974 na fundação do CDS.

Foi também fundador, com Francisco Sá Carneiro e Gonçalo Ribeiro Teles, da Aliança Democrática, em

1979.

Notável jurista, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e depois fundador e primeiro diretor

da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, dedicou-se, desde a época mais conturbada, a dar o

seu contributo a Portugal – que serviu como Deputado Constituinte, Deputado à Assembleia da República,

Conselheiro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vice Primeiro-Ministro e Primeiro ministro interino

(VI Governo Constitucional) Ministro da Defesa e Vice-Primeiro Ministro (VII Governo Constitucional) e Ministro

de Estado e dos Negócios Estrangeiros (XVII Governo Constitucional).

A sua candidatura à presidência da República, em 1986, foi um momento histórico na política democrática

portuguesa.

Diogo Freitas do Amaral foi igualmente reconhecido internacionalmente, tendo sido eleito presidente da 50ª

Assembleia Geral das Nações Unidas.

Após o seu voto, em 1992, a favor do Tratado de Maastricht, Diogo Freitas do Amaral desfiliou-se do CDS.

Não obstante, participou nas comemorações dos 40 anos do CDS, tendo afirmado: «se, a dada altura, o partido

caminhou mais para o centro-direita, e eu mais para o centro- esquerda», todos se mantiveram «honestamente

dentro do amplo espectro abrangido pela Democracia Cristã europeia e mundial», «todos podemos, pois, olhar-

nos, falar-nos e cumprimentar-nos uns aos outros sem qualquer embaraço ou desconfiança. Continuamos

irmãos, embora separados».

A Assembleia da República apresenta as mais sentidas condolências à sua família, amigos e discípulos,

assim como a profunda homenagem a Diogo Freitas do Amaral: um dos fundadores da Democracia, um homem

de Estado, um notável académico, e uma figura fundamental da democracia-cristã europeia.

Lisboa, 3 de outubro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral —

Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta

Correia — Álvaro Castello-Branco — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia

Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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VOTO N.º 884/XIII/4.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO GASPAR

Faleceu no passado dia 21 de setembro, aos 82 anos, João Carlos Vieira Gaspar.

Cidadão de grande mérito, dedicou a vida a construir uma sociedade melhor. A sua intervenção social e

política conquistou respeito e admiração em toda a comunidade.