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II SÉRIE-B — NÚMERO 5

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VOTO N.º 17/XIV/1.ª

DE SOLIDARIEDADE E DE PESAR PELA GRAVE SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA A QUE SE

ENCONTRA SUJEITA A NOSSA COMUNIDADE NA VENEZUELA E PELO ASSASSINATO DE MAIS

CINCO CIDADÃOS NACIONAIS

Nos últimos 10 dias foram assassinados mais 5 cidadãos nacionais na Venezuela.

Em diversos assaltos realizados nas localidades de Los Teques, de San Vicente e de Mariche, na área de

Caracas, pereceram dois casais e mais um outro cidadão, vítimas de casos de criminalidade violenta, que

continua a aumentar neste país da América do Sul.

As atividades económicas a que se dedicam um grande número de membros da nossa comunidade, na

área do comércio e da distribuição de produtos alimentares, torna-os especialmente expostos à ação de

bandos armados que se mantêm extremamente ativos em todo o país.

A generalização deste clima de insegurança, a falta de ação das forças de segurança e as graves

condições económicas colocam seriamente em causa as condições de subsistência de uma grande parte dos

membros da nossa comunidade, que mais do que nunca necessitam de um acompanhamento muito próximo

por parte do nosso Governo e das nossas autoridades diplomáticas acreditadas na Venezuela.

Nestes termos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide:

1 – Aprovar um voto de solidariedade à comunidade portuguesa na Venezuela devido à grave situação em

que continua a viver em resultado da delicadíssima crise política, económica e social, que ali se vive.

2 – Manifestar o seu público pesar às famílias dos cidadãos nacionais assassinados neste país nos

últimos dias.

3 – Apelar ao Governo português no sentido adotar um plano integrado de apoio à nossa comunidade e

de aumentar a capacidade de atuação das nossas estruturas diplomáticas na Venezuela, de forma a minorar

os graves efeitos da onda de criminalidade que ali se verifica.

Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2019.

Os Deputados do PSD: José Cesário — António Maló de Abreu — Isabel Meireles — Carlos Alberto

Gonçalves — Adão Silva — António Ventura — Emília Cerqueira — Jorge Paulo Oliveira — Pedro Alves —

Maria Gabriela Fonseca — Jorge Salgueiro Mendes — João Moura — Sara Madruga da Costa — Paulo

Neves.

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VOTO N.º 18/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS REGIMES TOTALITÁRIOS, REAFIRMANDO A IMPORTÂNCIA DE

POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA

O Parlamento Europeu aprovou, em 19 de setembro, a Resolução n.º 2019/2819 sobre a importância da

memória europeia para o futuro da Europa. Ao tentar um consenso alargado, num texto curto, em torno da

condenação de todos os atos de agressão, da prática de crimes contra a Humanidade e de violações de

direitos humanos perpetrados por regimes totalitários ao longo do século XX, a resolução não conseguiu evitar

alguma simplificação perante um tema de enorme complexidade e sensibilidade.

É hoje incontornável que as políticas públicas de memória devem contribuir para o conhecimento do

passado com base em trabalhos historiográficos objetivos e neutros, que permitam a contextualização de cada

realidade nacional, sublinhar os valores comuns das comunidades políticas e repudiar toda a negação da

dignidade humana.

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