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Sexta-feira, 22 de novembro de 2019 II Série-B — Número 6

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Votos (n.os 37 a 59/XIV/1.ª): N.º 37/XIV/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de militar da Guarda Nacional Republicana em acidente rodoviário na A42. N.º 38/XIV/1.ª (L e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pela morte de José Mário Branco. N.º 39/XIV/1.ª (PSD) — De preocupação pela Inexistência de conclusões relativamente ao desaparecimento do empresário Américo Sebastião, em Moçambique. N.º 40/XIV/1.ª (PSD) — De reconhecimento do genocídio contra a minoria yazidi levado a cabo no Iraque pelo autoproclamado Estado Islâmico. N.º 41/XIV/1.ª (CDS-PP) — De saudação pelo 44.º Aniversário do 25 de Novembro. N.º 42/XIV/1.ª (CDS-PP e subscrito por um Deputado do PSD) — De solidariedade e pesar para com a população de Hong Kong. N.º 43/XIV/1.ª (CDS-PP) — De congratulação pelo Grammy latino por excelência musical recebido por José Cid. N.º 44/XIV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS e PSD) — De pesar pelo falecimento de José Mário Branco. N.º 45/XIV/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de Maria Argentina Pinto dos Santos. N.º 46/XIV/1.ª (CH e subscrito por um Deputado do PSD) — De louvor a Edgar Morin pelos elogios públicos dirigidos a Portugal e à lusofonia. N.º 47/XIV/1.ª (CH) — De protesto pelo desequilíbrio entre a gravidade dos crimes cometidos e o índice da sua

punibilidade. N.º 48/XIV/1.ª (PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela atribuição de Grammy Latino a José Cid. N.º 49/XIV/1.ª (BE) — De condenação do genocídio do povo yazidi. N.º 50/XIV/1.ª (PS) — De preocupação pela situação no território de Hong Kong. N.º 51/XIV/1.ª (PS) — De solidariedade com a comunidade trans, por ocasião do Dia da Memória Trans. N.º 52/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento em serviço do Cabo Jorge Gomes, da Guarda Nacional Republicana. N.º 53/XIV/1.ª (PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De saudação à construção da democracia em Portugal. N.º 54/XIV/1.ª (PCP) — De condenação da nova agressão israelita a Gaza e da declaração da Administração Trump sobre os colonatos israelitas. N.º 55/XIV/1.ª (PAN e subscrito por um Deputado do PS) — De condenação pelo aumento da taxa de desflorestação da Amazónia e pela ausência de políticas de proteção e preservação da natureza. N.º 56/XIV/1.ª (BE) — De condenação e preocupação sobre a situação em Hong Kong. N.º 57/XIV/1.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento do Cabo da GNR Jorge Gomes. N.º 58/XIV/1.ª (CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — Contra o racismo no desporto e de solidariedade para com o atleta da Seleção Nacional Bernardo Silva.

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N.º 59/XIV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS e PSD) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. Apreciações Parlamentares (n.os 1 a 3/XIV/1.ª): N.º 1/XIV/1.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico da atividade profissional dos marítimos. N.º 2/XIV/1.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas. N.º 3/XIV/1.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural.

Petições (n.os 636, 641, 643, 651 e 653/XIII/4.ª): N.º 636/XIII/4.ª [Movimento de Apoio à Saúde Materno Infantil da Guarda (MASMI)] — Solicitam a adoção de medidas com vista à requalificação do Pavilhão 5 do Hospital de Sousa Martins da Unidade Local de Saúde da Guarda. N.º 641/XIII/4.ª (Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó») — Pela construção do centro de saúde do Feijó. N.º 643/XIII/4.ª (Hugo Filipe Marques da Silva e outros) — Autorização do medicamento Patisiran. N.º 651/XIII/4.ª (José Carlos Correia e outros) — Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos enfermeiros). N.º 653/XIII/4.ª (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) — Descongelamento das progressões – pela justa contagem de pontos a todos os enfermeiros.

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VOTO N.º 37/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA EM

ACIDENTE RODOVIÁRIO NA A42

Na presente semana, Jorge Gomes, Cabo da Guarda Nacional Republicana, quando no cumprimento das

funções que o Estado lhe confiou, para o efeito numa patrulha do Destacamento de Trânsito do Porto, foi

conjuntamente com várias pessoas abalroado por uma viatura que se despistou na A42, em Arreigadas,

distrito do Porto, tendo deste lamentável acidente resultado a sua morte.

Este desfecho, que independentemente dos envolvidos e das circunstâncias seria sempre trágico e fatídico,

toma contornos ainda mais tristes quando o militar falecido foi atropelado quando já no local se encontrava a

prestar assistência a outro acidente que ali mesmo se tinha verificado pouco tempo antes.

Num país em que tão-pouco se respeitam as forças de autoridade e em que, diária e gratuitamente, o

Estado não valoriza devidamente todos quantos dedicam a sua vida à nossa em serviço da Pátria, o Chega

transmite o seu mais sincero e profundo pesar pela morte do militar Jorge Gomes, endereçando aos seus

familiares e amigos as mais sentidas condolências.

Sentidas condolências se estendem também aos familiares e amigos das restantes vítimas mortais

igualmente envolvidas.

São Bento, 18 de novembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

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VOTO N.º 38/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE JOSÉ MÁRIO BRANCO

José Mário Branco, nome maior da música e da arte portuguesas, figura incontornável da vida cultural nos

últimos 50 anos, morreu no dia 19 de novembro de 2019, aos 77 anos.

Incansável antifascista, JMB começou o seu ativismo ainda adolescente, tendo mais tarde sido refratário da

guerra colonial. Lutou noutro campo, o da música, afirmando a cantiga como uma arma. Em França, onde se

refugiou do regime ditatorial português, JMB mobilizou os europeus, em particular portugueses e franceses,

para a causa democrática portuguesa. Desde lá, muitas foram as suas participações em ações pela

democracia – em Portugal e noutros pontos do planeta – nunca cedendo na defesa do princípio cintilante da

liberdade. Ainda recentemente, quando Portugal se via severamente escrutinado pela troika, JMB, uma vez

mais, sairia à rua, para cantar «não há truque que não lucre ao FMI».

Cantou poetas e sonhos e levou as suas palavras sob forma de canto às pessoas, percorrendo o país de

ponta a ponta, tendo também dedicado a sua mestria ao cinema e ao teatro. Musicou Bertolt Brecht e a

respetiva peça A Mãe, onde pediu um casaco novo e não remendos e côdeas. Estão também associados

trabalhos maiores da música de intervenção de outros autores, como o disco Cantigas do Maio, de Zeca

Afonso, do qual foi produtor. Nos últimos anos, dedicou-se à produção de discos de fado, da qual saíram

várias colaborações.

Ficam na história muitas das suas canções como: Inquietação, que nos lembra que o «desconforto» não se

esgotou com a democracia; Ser Solidário, que nos exorta a ser solidários «pr’além da vida»; Do que um

homem é capaz, que nos ensina que «há princípios e há valores, há sonhos e há amores que sempre irão

abrir o caminho» ou nos leciona «sobre a morte»; e, por último, como o poema de Natália Correia Queixa das

Almas Jovens Censuradas.

Figuras da dimensão de José Mário Branco, não morrem: resistem. Como nos canta no seu último álbum,

de 2004, Resistir é vencer.

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Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019.

A Deputada do L, Joacine Katar Moreira.

Outro subscritor: André Pinotes Batista (PS).

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VOTO N.º 39/XIV/1.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÕES RELATIVAMENTE AO

DESAPARECIMENTO DO EMPRESÁRIO AMÉRICO SEBASTIÃO, EM MOÇAMBIQUE

Foi já em 29 de julho de 2016 que desapareceu na Província de Sofala, em Moçambique, o empresário

português Américo Sebastião, que ali se encontrava radicado.

De então para cá, a sua família desenvolveu um vasto conjunto de esforços junto das autoridades

portuguesas e moçambicanas no sentido de averiguar o que exatamente aconteceu com este cidadão

nacional, tendo mesmo chegado a apresentar uma petição a esta Assembleia.

No decurso de todo este este período de tempo, o Governo português e outros membros dos nossos

órgãos de soberania contactaram por diversas vezes as autoridades moçambicanas no sentido de apurar o

que se passou, disponibilizando igualmente recursos para ajudarem as respetivas investigações.

Porém, apesar de todos estes esforços, nada está hoje esclarecido sobre este caso, não se sabendo se

este cidadão se encontra vivo ou morto, o que se torna numa situação muito grave.

Naturalmente que este caso, configura um exemplo do que não pode acontecer no âmbito do

acompanhamento dos inúmeros portugueses que se encontram espalhados pelo Mundo, tudo devendo ser

feito no sentido de se apurar as circunstâncias que possam rodear os mais variados aspetos que se prendem

com a sua segurança.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide exprimir a sua profunda preocupação pela

inexistência de conclusões relativamente ao desaparecimento de Américo Sebastião, reafirmando aos

Governos português e moçambicano a importância da cooperação conjunta relativamente à investigação

sobre os factos em causa.

Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019.

Os Deputados do PSD: José Cesário — António Maló de Abreu — Isabel Meireles — Paulo Neves —

Carlos Alberto Gonçalves — Cláudia André — Margarida Balseiro Lopes — Olga Silvestre — João Gomes

Marques — Hugo Patrício Oliveira — António Ventura — Maria Germana Rocha — António Cunha — Isabel

Lopes — Alberto Fonseca — Helga Correia — Carla Madureira — Jorge Salgueiro Mendes — Jorge Paulo

Oliveira — Márcia Passos — João Moura — Sónia Ferreira — Maria Gabriela Fonseca — Firmino Marques —

Bruno Coimbra — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Sérgio Marques.

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VOTO N.º 40/XIV/1.ª

DE RECONHECIMENTO DO GENOCÍDIO CONTRA A MINORIA YAZIDI LEVADO A CABO NO IRAQUE

PELO AUTOPROCLAMADO ESTADO ISLÂMICO

O povo yazidi é uma minoria com uma forte identidade religiosa, que combina práticas do cristianismo, do

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islamismo e do zoroastrismo.

Esta minoria encontra-se espalhada por territórios do Iraque, da Síria, da Geórgia e da Arménia, para além

de um número muito significativo de refugiados que vivem em vários pontos do Mundo.

Trata-se de um povo perseguido desde o século XVIII, que sofreu ataques de vária natureza que

provocaram a morte, a prisão e a tortura de muitos dos seus membros.

No passado recente, sobretudo durante o ano de 2014, não se pode deixar de salientar a crueldade com

que o autoproclamado Estado islâmico tratou esta minoria no Iraque, provocando a morte de milhares yazidis,

ao mesmo tempo que raptava e escravizava muitos outros, visando a sua eliminação.

Tais atos têm sido alvo de denúncia pública e da mais veemente condenação por parte das mais variadas

instâncias internacionais, com destaque para o Parlamento Europeu e variadíssimos países como os Estados

Unidos, o Canadá, a Austrália e o Vaticano, que reconheceram as práticas do daesh como genocídio.

Tendo assim em consideração esta perseguição sistemática e desumana em clara violação do Direito

Internacional e dos mais elementares direitos da Pessoa Humana, a Assembleia da República reconhece a

prática do crime de genocídio contra a minoria yazidi levada a cabo no Iraque por parte do autoproclamado

Estado islâmico.

Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019.

Os Deputados do PSD: José Cesário — António Maló de Abreu — Isabel Meireles — Paulo Neves —

Carlos Alberto Gonçalves — António Ventura — Maria Gabriela Fonseca — Firmino Marques — Jorge

Salgueiro Mendes — Márcia Passos — Bruno Coimbra — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho —

Margarida Balseiro Lopes — Jorge Paulo Oliveira — Maria Germana Rocha — Cláudia André — António

Cunha — Alberto Fonseca — Isabel Lopes — Helga Correia — Carla Madureira — Sérgio Marques.

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VOTO N.º 41/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 44.º ANIVERSÁRIO DO 25 DE NOVEMBRO

No ano em que se assinala o 44.º Aniversário do 25 de Novembro, a Assembleia da República volta a

evocar simbolicamente a importância histórica da vitória do movimento democrático que garantiu que o espírito

das instituições e da democracia representativa prevalecesse, reconduzindo Portugal a um curso institucional

de normalidade e abrindo caminho para a democracia moderna e pluralista que hoje usufruímos.

Comemorar o 25 de Novembro, data a que a esmagadora maioria dos democratas adere, é reafirmar o

compromisso desta Câmara com os princípios universais da liberdade de expressão, do pluralismo partidário e

das eleições livres. A 25 de Novembro de 1975, o povo português colocou-se do lado da liberdade contra a

tentativa de substituir uma ditadura por uma outra de sinal contrário.

Conforme recordou um grupo de cidadãos, oriundo de vários setores da sociedade civil, que se uniu na

promoção das comemorações dos 40 anos daquele movimento: «O 25 de Novembro não foi uma tentativa de

contrariar, mas sim de repor o 25 de Abril». De facto, hoje como no passado, pode-se afirmar, de forma

esclarecida, que o 25 de Novembro determinou a vontade do povo português em caminhar sobre os trilhos da

liberdade, que o 25 de Abril anunciara.

Ocupam um lugar de destaque, nesta evocação, os Generais Ramalho Eanes e Jaime Neves, cuja

coragem e determinação foram decisivas para travar o processo revolucionário; e os líderes dos partidos

democráticos, PS, PSD e CDS, pelo seu compromisso inquebrantável com os valores da liberdade e da

democracia.

Pelo exposto, a Assembleia da República assinala o 44.º Aniversário do 25 de Novembro como um dia

histórico que repôs o curso da democratização de Portugal, ancorando-o ao modelo pluralista e democrático.

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Assembleia da República, 14 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Assunção

Cristas — Ana Rita Bessa.

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VOTO N.º 42/XIV/1.ª

DE SOLIDARIEDADE E PESAR PARA COM A POPULAÇÃO DE HONG KONG

O Território de Hong Kong, que esteve cedido ao Reino Unido após a Primeira Guerra do Ópio, de 1842 a

1997, quando foi devolvido à nação asiática passou a ser uma região administrativa especial da China.

O acordo de devolução estabeleceu um modelo conhecido como «um país, dois sistemas» com uma

previsão de duração de 50 anos.

Desde há meses a esta parte Hong Kong tem presenciado a uma onda de protestos e manifestações

contra o Governo, que resultaram em confrontos e algumas detenções.

Na origem destes protestos esteve um polémico projeto de lei, apresentado em abril, que possibilitava a

extradição de suspeitos de crimes para a China continental em determinados contextos e que na opinião dos

críticos colocava em causa o modelo «um país, dois sistemas».

Em setembro passado, e após o crescimento dos protestos e do aumento da sua violência, o projeto de lei

foi definitivamente retirado, mas, as manifestações não acabaram tendo, inclusive, causado, pelo menos, duas

mortes.

Neste sentido, e porque a vida humana, os valores democráticos, a ordem pública e, no caso particular, de

Hong Kong, o modelo «um país, dois sistemas» têm de ser respeitados e valorizados, a Assembleia da

República não pode ficar indiferente aos acontecimentos em Hong Kong.

Pelo exposto a Assembleia da República decide:

1 – Demonstrar o seu pesar aos familiares das vítimas mortais dos protestos de Hong Kong;

2 – Reconhecer a importância do respeito pelo modelo «um país, dois sistemas» e da defesa dos valores

democráticos em Hong Kong;

3 – Solidarizar-se com a população residente em Hong Kong que pacificamente quer fazer a sua vida

quotidiana, mas que vêm sido prejudicada pelos protestos;

4 – Apelar ao restabelecimento da serenidade e da ordem nas ruas de Hong Kong.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa —

João Pinho de Almeida.

Outro subscritor: Paulo Neves (PSD).

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VOTO N.º 43/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO GRAMMY LATINO POR EXCELÊNCIA MUSICAL RECEBIDO POR JOSÉ

CID

A 22 de agosto do presente ano a Academia Latina da Gravação anunciou que José Cid iria ser galardoado

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com o Prêmio à Excelência Musical de 2019.

José Cid, nome artístico de José Albano Salter Cid Ferreira Tavares, que nasceu na Chamusca, a 4 de

fevereiro de 1942, não é só umas das principais referências da música portuguesa, reconhecida

nacionalmente, como é, igualmente, reconhecido internacionalmente.

Conforme a própria Academia Latina da Gravação refere no sítio de Internet «José Cid adaptou sem

esforço a influência da música popular anglo ao estilo original do pop-rock português. Em 1956, (…) Os Babies

marcou um momento de ‘antes e depois’ para o pop-rock em Portugal. O (…) Quarteto 1111, criou as bases

do rock português, com (…) lançamentos inovadores, como o enorme sucesso de 1967 ‘A Lenda De El-Rei D.

Sebastião’. (…) como artista solo, em 1978 lançou 10 000 Anos Depois Entre Vénus e Marte, considerado

uma obra prima do rock progressivo. Ao atingir um novo estágio de maturidade musical nos anos 1980, Cid

transformou seu songbook (…) das raízes de Portugal no maravilhoso Fado de Sempre. Com dezenas de

sucessos, ele continua a ser uma grande atração em concertos em Portugal, lançando novas músicas (…).»

Acresce também as diversas participações no Festival RTP da Canção, destacando-se a vitória em 1980

com a canção Um grande, grande amor, uma das participações nacionais mais votada no Festival da

Eurovisão.

Assim, o Parlamento não pode ficar indiferente a este prémio recebido por José Cid, que homenageia uma

carreira de décadas e reconfirma o seu reconhecimento internacional.

Pelo exposto a Assembleia da República decide:

1 – Congratular José Cid pelo Grammy recebido no passado dia 13 de novembro;

2 – Louvar o cantor pela sua carreira de mais de meio século de sucessos e de marcas ímpares para a

história da música portuguesa;

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa —

João Pinho de Almeida.

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VOTO N.º 44/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSÉ MÁRIO BRANCO

Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram

conhecimento do falecimento de José Mário Branco, nome maior da música e da arte portuguesas.

A Assembleia da República presta hoje homenagem ao artista, cantor e compositor, que foi também um

lutador político antifascista e combatente contra as opressões e as desigualdades.

As reações à notícia da sua morte, dos mais variados quadrantes da sociedade portuguesa, atestam o

merecido destaque que alcançou na cultura portuguesa. «Genial» e «generoso» são dois adjetivos que ficam

associados a José Mário Branco.

José Mário Branco é um dos maiores nomes da canção portuguesa, num percurso que começou muito

antes do 25 de Abril e que durou até aos dias de hoje. E que durará, na verdade, enquanto tivermos memória.

Como autor, deixa álbuns incontornáveis como Mudam-se os Tempos, Mudam-se as Vontades (1971),

Margem de Certa Maneira (1973) ou FMI (1982). Foi uma figura ímpar da música de intervenção, da canção

de abril, cruzando vários géneros musicais, do cancioneiro popular à música clássica, passando pelo rock, o

jazz ou a música francesa.

Músico muito para lá do rótulo da «canção de intervenção», trabalhou com gente de todas as gerações,

compôs, produziu, apoiou, ensinou e influenciou gente de tantas proveniências musicais. A intervenção

artística de José Mário Branco não se ficou pela música, tendo também dedicado à sua mestria ao cinema e

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ao teatro. Marcou sempre pelo rigor, pela exigência estética e pela radicalidade do seu compromisso ético.

José Mário Branco nasceu no Porto, em 1942. Frequentou o curso de História, em Coimbra e, depois, no

Porto. Antifascista, perseguido pela PIDE, a sua intervenção cívica empenhada e atividade política levaram-no

ao exílio em França, em 1963, onde nunca deixou de lutar pelo fim da ditadura. Regressou a Portugal em

1974, com a liberdade, para ajudar a construir um País mais justo, propósito que nunca deixou de o inquietar.

Em 1974 e 1975, participou no movimento de renovação da música portuguesa e na mobilização popular pela

transformação social. O seu ativismo passou também pela UDP, da qual foi fundador, sendo eleito membro do

seu Conselho Nacional em 1980. Apoiou a criação do Bloco de Esquerda, em 1999, do qual foi dirigente,

integrando a Mesa Nacional.

José Mário Branco deixa ao País um legado musical precioso, assim como um exemplo de inconformismo,

rebeldia e coerência que ajudaram também a construir a nossa democracia.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de José

Mário Branco, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.»

Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Joana Bento (PS) — Elza Pais (PS) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Carvalho (PS)

— Marta Freitas (PS) — Vera Braz (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Palmira Maciel (PS) — Edite Estrela

(PS) — Carlos Brás (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — Mara Coelho (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Maria

Gabriela Fonseca (PSD) — Joaquim Barreto (PS) — Olavo Câmara (PS) — André Pinotes Batista (PS) —

Pedro do Carmo (PS) — Cristina Jesus (PS) — Catarina Marcelino (PS) — Ana Passos (PS) — João Moura

(PSD) — Joana Lima (PS) — Hortense Martins (PS) — Susana Correia (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hugo

Oliveira (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Cláudia Santos (PS) —

Bruno Aragão (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Pedro Sousa (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Nuno

Fazenda (PS) — Rosário Gambôa (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Cristina

Moreira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — João Gouveia (PS) — Ricardo

Pinheiro (PS) — Telma Guerreiro (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Sofia

Araújo (PS) — Cristina Sousa (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Romualda Fernandes (PS) — Hugo Carvalho

(PS) — Sérgio Marques (PSD) — Jorge Gomes (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Sara Velez (PS).

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VOTO N.º 45/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA ARGENTINA PINTO DOS SANTOS

Morreu esta semana, no dia 18 de novembro, aos 95 anos de idade, a emblemática fadista lisboeta

Argentina Santos. Nascida na Mouraria, a 6 de fevereiro de 1924, começou a sua ligação ao fado como

cozinheira na Parreirinha de Alfama, onde começou a cantar com outros grandes nomes do fado alfacinha.

Mais tarde, na década de 50, comprou o espaço e transformou-o num dos locais mais icónicos do fado.

Iniciou a sua carreira discográfica em 1958, lançou o seu primeiro álbum em 1978 e o último, a solo, viria a

ser editado em 2002. Em 2009, sofreu um acidente vascular cerebral, o que a levou a afastar-se dos palcos.

Argentina Santos levou o fado e Portugal até ao Brasil, Grécia, França, Holanda, Reino Unido, Espanha e

Itália, tendo sido tornada patrona da Academia do Fado em Recanati e homenageada em Ascona.

No nosso País, o Museu do Fado homenageou a fadista em novembro de 1999, tendo, então, recebido a

medalha de louvor da Câmara Municipal de Lisboa e o diploma de Sócia de Mérito entregue pela Associação

Portuguesa dos Amigos do Fado.

Já em 2005, recebeu o Prémio Amália e viu a sua Parreirinha de Alfama ser distinguida com o troféu para

casas de fado/Casa da Imprensa, entregue na Grande Noite do Fado de Lisboa, no Teatro São Luiz.

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Em 2010, recebeu a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, a que se viria a juntar, nesta já vasta lista de

distinções, em 2013, a condecoração com que foi agraciada pelo então Presidente da República, Prof. Dr.

Aníbal Cavaco Silva, com a comenda da Ordem do Infante.

Neste momento de partida, as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos, numa perda que

fisicamente tanto empobrece o fado, a cidade de Lisboa e Portugal.

Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

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VOTO N.º 46/XIV/1.ª

DE LOUVOR A EDGAR MORIN PELOS ELOGIOS PÚBLICOS DIRIGIDOS A PORTUGAL E À

LUSOFONIA

Durante a apresentação do livro O Devir da Lusofonia, de Isabelle de Oliveira, que se realizou na

Associação de Futebol do Porto, o filósofo, antropólogo e sociólogo francês Edgar Morin, considerado um dos

principais pensadores contemporâneos e um dos principais teóricos do campo de estudos da complexidade,

teceu os mais rasgados elogios a Portugal e à lusofonia.

Várias foram as elogiosas declarações que proferiu Edgar Morin à nossa pátria, devendo destacar-se das

suas considerações, a de que «a lusofonia tem um papel importante a desempenhar», de que Portugal é «um

país extraordinário, que é atlântico e mediterrâneo ao mesmo tempo, ibérico e com ligação ao resto do

planeta, com uma vitalidade e convivialidade e cordialidade extraordinária», e detentor de uma «literatura

admirável».

O Chega vem assim louvar este tamanho gesto de desassombro e humildade intelectual pelos elogios

dirigidos a Portugal e aos portugueses por uma personalidade igualmente tão destacada internacionalmente

que ainda na presente semana receberá um doutoramento ‘honoris causa’ pela Universidade Lusófona do

Porto.

Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

Outro subscritor: Paulo Neves (PSD).

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VOTO N.º 47/XIV/1.ª

DE PROTESTO PELO DESEQUILÍBRIO ENTRE A GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS E O ÍNDICE

DA SUA PUNIBILIDADE

Esta semana, um cidadão português de 52 anos, residente em Chaves, foi condenado pelo Tribunal de Vila

Real a 12 anos de prisão e 25 mil euros de indemnização por abusar sexualmente, violar e engravidar a

própria filha.

Pelas informações tornadas públicas, a vítima hoje com 20 anos de idade terá sido abusada desde os seus

13 anos, tornando-se práticas continuadas várias condutas que num cúmulo criminal compreenderam 224

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crimes de abuso sexual de menor dependente, 119 crimes de violação e ainda um crime de violação agravada

pela referida gravidez da vítima, filha do criminoso.

Numa sociedade cada vez mais fustigada pelos crimes de natureza sexual, sobretudo exercidos contra

menores, crianças e jovens, o Chega que tanto tem vindo a alertar para a urgência de combater este problema

com soluções verdadeiramente capazes e definitivas, vem manifestar o seu protesto pelo quantum de pena

jurídica aplicada, que entende ser manifestamente baixa para a totalidade de condutas criminais consideradas

provadas.

Pecuniariamente, nem 25 mil euros nem qualquer outra quantia que fosse, conseguiria de forma alguma,

compensar a vítima pelos danos sofridos. No que a penas privativas de liberdade diz respeito, atendendo ao

catálogo de crimes julgados, parece-nos tal como acima se referiu, uma moldura penal inadmissivelmente

baixa e que igualmente deve reabrir o debate sobre um agravamento das molduras penais de muitos crimes

constantes do catálogo criminal português.

Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 48/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DE GRAMMY LATINO A JOSÉ CID

O cantor, compositor e músico português José Cid, um nome central da música portuguesa em geral e do

pop-rock em particular, recebeu, no passado dia 13 de novembro, um Grammy de Excelência Musical

atribuído pela Academia Latina de Gravação.

Este prémio, atribuído a artistas que fizeram contribuições de significado artístico excecional para a música

latina, foi também atribuído a Eva Ayllón, Joan Baez, Lupita D'Alessio, Hugo Fattoruso, Pimpinela, Omara

Portuondo e José Luis Rodríguez «El Puma» pela excelência das suas carreiras musicais.

Nascido a 4 de fevereiro de 1942, José Cid iniciou o seu percurso na música aos 14 anos quando integrou

o agrupamento musical Os Babies. Aos 17 anos compôs a sua primeira canção, Andorinha. O primeiro álbum

a solo é lançado em maio de 1971. Vinte Anos, um dos seus maiores êxitos, surge em 1973. Um Grande.

Grande Amor, A Pouco e Pouco, Como Macaco Gosta de Bananas, A Cabana Junto à Praia, Cai Neve em

Nova Iorque, Ontem, Hoje e Amanhã, A Rosa Que Te Dei são alguns dos muitos êxitos que José Cid lançou e

que marcam o panorama musical português.

José Cid representou Portugal nos festivais da OTI, em 1979 e no da Eurovisão, em 1980, depois de ter

vencido o da RTP, ao qual concorreu várias vezes. Com a canção Ontem, hoje e amanhã foi um dos

premiados no Festival Yamaha, em Tóquio, em 1975.

Hoje, com 77 anos de idade, José Cid, um dos mais criativos autores e intérpretes nacionais, mantém uma

atividade intensa com temas que continuam a estar presentes no ouvido e na memória de várias gerações de

portugueses.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se e felicita José Cid pela

conquista do Grammy de Excelência Musical que lhe foi atribuído pela Academia Latina de Gravação,

reconhecendo a importância de José Cid no panorama da música nacional e internacional, ao longo de uma

brilhante carreira.

Palácio de São Bento, 14 de novembro 2019.

Os Deputados do PSD: João Moura — Isaura Morais — Sónia Ferreira — António Ventura — Maria

Germana Rocha — Cláudia André — António Cunha — Alberto Fonseca — Maria Gabriela Fonseca —

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11

Firmino Marques — Sérgio Marques — Helga Correia — Carla Madureira — Jorge Paulo Oliveira — Márcia

Passos — Ana Miguel Santos — Jorge Salgueiro Mendes — Carla Borges — Bruno Coimbra — Hugo

Carneiro — Filipa Roseta.

Outros subscritores: Hugo Carvalho (PS) — João Gouveia (PS).

———

VOTO N.º 49/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO DO GENOCÍDIO DO POVO YAZIDI

Os yazidi são uma minoria do Médio Oriente, perseguida há centenas de anos. O yazidismo é uma religião

monoteísta transmitida por tradição oral, vivendo a larga maioria dos yazidi no norte do Iraque.

A 3 de agosto de 2014, as forças do autoproclamado Estado islâmico do Iraque e do Levante (Daesh)

invadiram as montanhas de Sinjar, no norte do Iraque, onde se concentrava esta minoria étnico-religiosa,

impedindo o acesso a cuidados médicos ou humanitários. Desde então, cerca de cinco mil yazidis foram

mortos, muitos dos quais enterrados em valas comuns. Milhares de mulheres foram traficadas e violadas,

assim como as crianças que foram também recrutadas como crianças-soldado para o Daesh.

Felizmente, as Unidades de Proteção Popular curdas atravessaram a fronteira da Síria, entraram no Iraque

e conseguiram abrir uma passagem que ajudou milhares de yazidi a fugir. Cerca de 85% da população yazidi

do Iraque está deslocada e mais de três mil mulheres e crianças continuam raptadas.

O Presidente da Comissão Internacional de Inquérito sobre a Síria, da Organização das Nações Unidas

(ONU), Paulo Sérgio Pinheiro, afirmou – na apresentação do relatório They Came to Destroy: ISIS Crimes

against the Yazidis – que «ocorreu e continua a ocorrer um genocídio» do povo yazidi. O Parlamento Europeu,

a Arménia e o Iraque já reconheceram o genocídio dos yazidi e vários países desenvolveram iniciativas nesse

sentido, entre os quais França, Estados Unidos, o Reino Unido ou Austrália.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Expressa solidariedade com o povo yazidi e condena o genocídio iniciado em agosto de 2014, nas

montanhas de Sinjar, no Iraque, por parte do Daesh.

2 – Reconhece o genocídio yazidi, acompanhando as posições do Parlamento Europeu e de outros

parlamentos nacionais sobre esta matéria.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João

Vasconcelos — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra

Vieira — Fabíola Cardoso — José Maria Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———

VOTO N.º 50/XIV/1.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO NO TERRITÓRIO DE HONG KONG

Desde junho de 2019, as ruas de Hong Kong são palco de protestos e manifestações, inicialmente

motivadas pela aprovação de uma lei que previa a possibilidade de extradição para a República Popular da

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China, colocando em causa o regime especial de direitos, liberdades e garantias que define a especificidade

da região de Hong Kong.

As manifestações mobilizaram milhares de cidadãos, o que forçou a retirada da lei pelas autoridades de

Hong Kong. No entanto, o recuo das autoridades não desmobilizou os cidadãos de Hong Kong, que alargaram

as suas reivindicações a temas fundamentais como a democratização das instituições políticas.

Nas últimas semanas, a escalada de violência, quer por parte das forças policiais, quer por parte dos

manifestantes, acentuou-se.

Há quatro dias que se registam confrontos violentos na Universidade Politécnica de Hong Kong,

instalações que estão cercadas pela polícia desde domingo passado, onde inicialmente ficaram barricados

cerca de 800 estudantes, dos quais 100 ainda se mantém nas instalações.

Perante a escalada de violência e o impasse nesta região, reunida em sessão plenária, a Assembleia da

República:

1 – Demonstra o seu profundo pesar pelas vítimas mortais dos protestos em Hong Kong, lamentando o

elevado número de feridos que se regista desde o início dos protestos;

2 – Condena a escalada da violência entre manifestantes e forças policiais;

3 – Apela ao diálogo e à procura de soluções pacíficas para a resolução do conflito e ao reconhecimento da

importância de se encontrarem os compromissos políticos necessários para inverter a escalada da violência.

Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do PS: Rita Borges Madeira — Francisco Rocha — Hugo Oliveira — Alexandra Tavares de

Moura — Fernando Paulo Ferreira — Joaquim Barreto — Fernando Anastácio — Cláudia Santos — Susana

Correia — Pedro Sousa — Maria da Graça Reis — Bruno Aragão — Ana Maria Silva — José Manuel

Carpinteira — Carlos Brás — Hortense Martins — Mara Coelho — Sara Velez — Romualda Fernandes —

Joana Sá Pereira — Olavo Câmara — Paulo Porto — Norberto Patinho — Luís Capoulas Santos — Pedro do

Carmo — Jorge Gomes — Ricardo Pinheiro — Telma Guerreiro — Clarisse Campos — Cristina Jesus —

Palmira Maciel — Vera Braz — Joana Lima — Santinho Pacheco — Cristina Moreira — João Miguel Nicolau

— Sofia Araújo — Cristina Sousa — Hugo Carvalho — Rosário Gambôa — Marta Freitas — Pedro Coimbra —

João Gouveia — Edite Estrela — Carlos Brás — Lúcia Araújo Silva — Elza Pais — Jorge Gomes — Ana

Passos — Catarina Marcelino — Joana Bento — Nuno Fazenda — Ana Catarina Mendonça Mendes — João

Paulo Correia — Hugo Pires — Pedro Delgado Alves — André Pinotes Batista — Miguel Matos — Constança

Urbano de Sousa.

———

VOTO N.º 51/XIV/1.ª

DE SOLIDARIEDADE COM A COMUNIDADE TRANS, POR OCASIÃO DO DIA DA MEMÓRIA TRANS

Desde 1999 assinala-se a 20 de novembro o Dia Internacional da Memória Trans, em que se relembra as

pessoas transgénero vitimadas pelo preconceito e ódio em relação à sua identidade. Por ocasião da data, a

Transrespect versus Transphobia Worldwide (TvT) criou o projeto Trans Murder Monitoring (TMM), a fim de

consciencializar para os crimes de ódio contra pessoas trans e com diversidade de género, honrando também

a vida daqueles que de outra forma seriam esquecidos.

A atualização do TMM de 2019 revelou um total de 331 casos de assassinatos de pessoas trans e de

género não-binário entre outubro 2018 e setembro 2019 em todo o mundo, a grande maioria no Brasil (132),

México (65) e Estados Unidos (31).

Entre 2008 e 30 setembro 2019, este número ascendeu a 3314 casos em 74 países, dos quais 149 na

Europa. Infelizmente somam-se todos os dias mais homicídios e estes números não contam os suicídios nesta

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comunidade, que são um grave problema propiciado pelo preconceito e pela discriminação. Recentemente, foi

emitida uma reportagem que dava nota de que metade dos transexuais portugueses já tinham tentado o

suicídio.

A Legislatura anterior foi uma época de avanços para esta comunidade, nomeadamente com a aprovação

da Lei n.º 38/2018, que veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de

género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Cresce, pois, a urgência de melhor apoio esta comunidade que sofre diariamente discriminação criando

entraves a que estes cidadãos possam encontrar emprego ou habitação que lhes permitam construir uma vida

estável e digna. Urge ainda melhorar a resposta do SNS, assegurando uma maior formação e sensibilidade

médica, bem como o acesso em tempo razoável a cuidados e nomeadamente à transição de sexo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar por todas as vítimas

transsexuais ou de género não-binário e a sua solidariedade para com a comunidade, afirmando o

compromisso de pugnar pelos seus direitos e pelo fim da discriminação e do preconceito para com estes

cidadãos.

Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do PS: Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Joana Sá Pereira —

Filipe Pacheco — Eduardo Barroco de Melo — Olavo Câmara — Pedro Coimbra — Rosário Gambôa — Nuno

Fazenda — Rita Borges Madeira — Pedro Sousa — Bruno Aragão — Maria da Graça Reis — Ana Maria Silva

— Fernando Anastácio — Carlos Brás — Mara Coelho — Cristina Sousa — Ana Passos — Catarina Marcelino

— Romualda Fernandes — Sofia Araújo — Sara Velez — Pedro do Carmo — Santinho Pacheco — Cláudia

Santos — Hugo Oliveira — Francisco Rocha — Susana Correia — Elza Pais — Hugo Carvalho — João

Gouveia — João Miguel Nicolau — Cristina Moreira — Joana Lima — Joana Bento — Vera Braz — Hortense

Martins — Palmira Maciel — Clarisse Campos — Ricardo Pinheiro — Edite Estrela — Paulo Porto — Jorge

Gomes — Telma Guerreiro — Cristina Jesus — Pedro Delgado Alves — José Manuel Carpinteira — André

Pinotes Batista — Constança Urbano de Sousa.

———

VOTO N.º 52/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO EM SERVIÇO DO CABO JORGE GOMES, DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA

Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado

domingo, do Cabo Jorge Gomes, militar da Guarda Nacional Republicana, na sequência de um terrível

acidente de viação ocorrido na A42, em Arreigadas, quando se encontrava no local ao serviço do

Destacamento de Trânsito da GNR do Porto.

A sua morte representa um trágico e lamentável acidente, pois ocorreu de forma inesperada no momento

em que cumpria a sua missão de militar da GNR destacado para o local para prestar assistência a outro

acidente.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Cabo

Jorge Gomes, bem como aos militares da Guarda Nacional Republicana, o mais sentido pesar pelo seu

desaparecimento em tão trágicas circunstâncias.

Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do PS: Lúcia Araújo Silva — Palmira Maciel — Clarisse Campos — Telma Guerreiro —

Susana Correia — Alexandra Tavares de Moura — Cláudia Santos — Joaquim Barreto — Joana Lima —

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Bruno Aragão — Fernando Paulo Ferreira — Francisco Rocha — Rita Borges Madeira — Elza Pais — Marta

Freitas — José Manuel Carpinteira — Ricardo Pinheiro — Hortense Martins — Pedro Sousa — Norberto

Patinho — Edite Estrela — Hugo Oliveira — Maria da Graça Reis — Ana Maria Silva — Carlos Brás — Mara

Coelho — Sara Velez — Romualda Fernandes — Joana Sá Pereira — Olavo Câmara — Paulo Porto — Luís

Capoulas Santos — Pedro do Carmo — Jorge Gomes — Cristina Jesus — Vera Braz — Santinho Pacheco —

Cristina Moreira — Hugo Carvalho — Rosário Gambôa — Pedro Coimbra — Marta Freitas — João Gouveia —

Constança Urbano de Sousa — Ana Passos — Pedro Delgado Alves — Miguel Matos — Fernando Anastácio.

———

VOTO N.º 53/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO À CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA EM PORTUGAL

A 25 de Novembro de 1975, data relevante do processo democrático iniciado com a Revolução do 25 de

Abril de 1974, confirmou-se o caminho sufragado nas eleições para a Assembleia Constituinte rumo a uma

sociedade aberta e pluralista, tolerante e sem discriminações, firmando um compromisso duradouro da nossa

ordem constitucional para com a democracia representativa e os direitos fundamentais, no quadro de um

Estado de direito democrático.

Após o 25 de Abril viveram-se momentos de incerteza, de debate e confronto, com momentos de elevada

tensão e risco de conflito. Nesse momento histórico, os portugueses e os seus representantes souberam

construir um compromisso para a prosperidade e para a construção de um País novo, assente num clima de

paz política e de realização de eleições para assegurar as escolhas políticas fundamentais.

Após a celebração do II Pacto MFA-Partidos, o processo de construção da democracia no quadro da atual

Constituição tem sido desenvolvido de forma transversal por todas as forças políticas que aderem aos seus

valores e que ao longo de 43 anos têm colocado a sua dedicação à causa pública ao serviço dos portugueses.

Para o êxito da estabilização democrática e da concórdia nacional, é justo assinalar o grande contributo

então dado, no plano civil, por Mário Soares e, no plano militar, por Melo Antunes, à frente do designado

Grupo dos 9, bem como da liderança operacional assumida pelo General Ramalho Eanes, entre muitos outros.

A melhor forma de homenagear, hoje, a capacidade revelada de ultrapassar as divisões e de aprofundar as

instituições democráticas que têm oferecido, no quadro constitucional, uma estabilidade sem paralelo é a de

recusar reabrir as fraturas que sabiamente as gerações fundadoras do regime democrático souberam superar.

Assim, a Assembleia da República, com o propósito de superar ressentimentos e fraturas artificiais, e sem

qualquer cedência a propósitos de instrumentalização histórica para fins descontextualizados, reafirma, a sua

homenagem, sem discriminações, a todos quantos ao longo do tempo se bateram e batem pelos valores

democráticos, pelos princípios do Estado de direito e por uma sociedade aberta, justa, pluralista e tolerante.

Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do PS: André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Lúcia Araújo Silva — Palmira Maciel —

Clarisse Campos — Edite Estrela — Pedro Sousa — Bruno Aragão — Susana Correia — Maria Begonha —

José Manuel Carpinteira — Fernando Paulo Ferreira — Catarina Marcelino — Elza Pais — Pedro Coimbra —

Paulo Porto — Telma Guerreiro — Filipe Pacheco — Francisco Rocha — Hortense Martins — Cláudia Santos

— Alexandra Tavares de Moura — Hugo Oliveira — Rita Borges Madeira — Maria da Graça Reis — Ana Maria

Silva — Carlos Brás — Mara Coelho — Romualda Fernandes — Sara Velez — Joana Sá Pereira — Olavo

Câmara — Norberto Patinho — Luís Capoulas Santos — Pedro do Carmo — Ricardo Pinheiro — Cristina

Jesus — Vera Braz — Joana Lima — Santinho Pacheco — Cristina Moreira — João Miguel Nicolau — Sofia

Araújo — Cristina Sousa — Hugo Carvalho — Rosário Gambôa — Marta Freitas — João Gouveia — Ana

Passos — Catarina Marcelino — Joana Bento — Nuno Fazenda — Fernando Anastácio — Jorge Lacão —

Ana Catarina Mendonça Mendes — José Luís Carneiro — Miguel Matos — Pedro Delgado Alves.

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Outro subscritor: Jorge Salgueiro Mendes (PSD).

———

VOTO N.º 54/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO DA NOVA AGRESSÃO ISRAELITA A GAZA E DA DECLARAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO TRUMP SOBRE OS COLONATOS ISRAELITAS

No dia 12 de novembro Israel lançou mais uma ofensiva sobre a Faixa de Gaza. Em dois dias foram mortas

34 pessoas, entre as quais oito crianças, e mais de 100 ficaram feridas, incluindo 46 crianças. O exército

israelita justificou a ação com o lançamento de rockets por forças palestinianas, no entanto, o motivo da

escalada de violência foi a execução por Israel de um dirigente da Jihad Islâmica da Palestina.

Esta ação é indissociável da ilegal ocupação de territórios palestinianos por Israel e, em particular, do

drama que se vive na Faixa de Gaza há 12 anos sob um bloqueio desumano. Segundo a ONU, em 2020, o

território, onde vivem cerca de dois milhões de pessoas, não assegurará condições adequadas para a vida

humana.

A repressão israelita estende-se a todos os territórios palestinianos ocupados. Diariamente, o povo

palestiniano enfrenta a destruição, a opressão e a colonização, os assassinatos e as prisões, incluindo de

dirigentes políticos, como a Deputada Khalida Jarrar, de novo sujeita a prisão administrativa.

A recente declaração do Secretário de Estado norte-americano, contestando a ilegalidade dos colonatos

israelitas, mostra até onde vai a cumplicidade dos EUA com a política de ocupação e insere-se no anterior

reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel ou no corte do financiamento à UNRWA por parte da

Administração Trump.

Conforme apelo da Assembleia Geral da ONU, por ocasião do Dia Internacional de Solidariedade com o

Povo Palestiniano, que se assinala a 29 de novembro, a Assembleia da República:

– Condena os bombardeamentos do exército israelita sobre a população da Faixa de Gaza;

– Reclama o levantamento do bloqueio sobre a Faixa de Gaza;

– Exige a libertação de Khalida Jarrar e dos restantes Deputados palestinianos presos por Israel;

– Reafirma o carácter ilegal dos colonatos israelitas;

– Reitera o direito do povo palestiniano à constituição de um Estado livre, viável, soberano e independente,

com capital em Jerusalém Leste, conforme as resoluções da ONU.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves —

Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias.

———

VOTO N.º 55/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELO AUMENTO DA TAXA DE DESFLORESTAÇÃO DA AMAZÓNIA E PELA

AUSÊNCIA DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA NATUREZA

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais divulgou, durante esta semana, no âmbito do Projeto de

Monitorização da Desflorestação na Amazónia Legal por Satélite, dados que demonstram que, entre agosto de

2018 e julho de 2019, a deflorestação da Amazónia aumentou cerca de 29,5% em relação ao período anterior,

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naquilo que representa o desaparecimento de 9762 quilómetros quadrados da sua área. Esta taxa de

deflorestação é a maior dos últimos 11 anos e, segundo a comunidade científica, a manter-se a este ritmo

ultrapassar-se-á o «ponto de não retorno» entre 15 a 30 anos em algumas zonas da floresta amazónia.

Segundo estes dados, de cada 10 hectares desflorestados na Amazónia 7 são usados para pecuária e

agricultura de baixa produtividade (produção de cana de açúcar e soja).

Estes dados são resultado de um conjunto de políticas que colocam em risco o equilíbrio ecológico

mundial, a biodiversidade e os povos indígenas que aí habitam, alargando a complacência com o impacto

nocivo das políticas extractivistas e produtivistas. Políticas essas, que exploram o solo sem critério, promovem

o uso de energias não renováveis e incentivam a pecuária intensiva e a produção agrícola tóxica, numa

contínua subjugação do bem. Estas políticas foram particularmente incentivadas com a tomada de posse do

Governo de Jair Bolsonaro, que entre outras coisas tem defendido o fim da «moratória da soja», revogou a

proibição de plantação de cana do açúcar e efetivou a redução significativa dos analistas ambientais no âmbito

do Ministério do Ambiente.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua condenação pelo aumento da taxa

de desflorestação da Amazónia e pela ausência de políticas de proteção e preservação da natureza e que

proteja fielmente as suas reservas ambientais brasileiras dos interesses económicos extractivistas, nacionais

ou internacionais.

Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

Outro subscritor: Rosário Gambôa (PS).

———

VOTO N.º 56/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO EM HONG KONG

Desde o mês de junho de 2019 que a luta por direitos civis se desenrola nas ruas da Região Administrativa

Especial de Hong Kong.

Tudo começou com uma proposta de lei que permitiria a extradição de cidadãos residentes em Hong Kong

para serem julgados pelo sistema judicial chinês. Esta proposta visava, na prática, desmantelar o princípio de

«um país, dois sistemas» que garante a autonomia de Hong Kong desde 1997. As legítimas manifestações

democráticas, duramente reprimidas desde o início, obrigaram a Chefe do Executivo de Hong Kong Carrie

Lam a recuar e a retirar a proposta de lei.

A repressão policial tem sido uma constante, através de disparos de gás lacrimogéneo, balas de borracha e

mesmo fogo real contra civis. À presente data, cerca de uma centena de manifestantes resistem barricados na

Universidade Politécnica, em Hong Kong, na sequência de um cerco policial à instituição, que já resultou na

prisão de 1100 pessoas e na hospitalização de mais de 300.

A Amnistia Internacional acusa as forças de segurança de terem «mão pesada» contra «manifestações

largamente pacíficas» e de «provocarem um aumento de tensão», bem como de prenderem médicos que

tentam tratar os manifestantes feridos.

A Assembleia da República deve assumir uma posição firme e inequívoca na defesa dos direitos humanos

e de apoio a todos aqueles que lutam pela democracia em Hong Kong.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Condena as manifestações de violência por parte das forças de segurança de Hong Kong;

2 – Manifesta a sua solidariedade com o movimento democrático de Hong Kong;

3 – Apela à realização de uma investigação independente ao uso da violência, tortura e detenções ilegais

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desde o início dos protestos em Hong Kong.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Alexandra Vieira — Beatriz

Gomes Dias — Fabíola Cardoso — José Maria Cardoso — Isabel Pires — Nelson Peralta — Joana Mortágua.

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VOTO N.º 57/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CABO DA GNR JORGE GOMES

No passado domingo dia 17 de novembro faleceu, vítima de um violento acidente de viação, enquanto se

encontrava ao serviço, o cabo da GNR, Jorge Gomes.

A sua morte, que ocorreu enquanto desempenhava as suas funções em prol da segurança do País, é um

momento de profundo pesar para quem reconhece um papel determinante das forças de segurança nas

funções de soberania.

Pelo exposto a Assembleia da República decide:

1 – Manifestar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento, enquanto estava ao serviço, cabo

da GNR, Jorge Gomes e apresenta à família as suas sentidas condolências;

2 – Reconhecer a importância do papel desempenhado pelas forças de segurança nas funções de

soberania do País.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de

Almeida — Telmo Correia.

Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Paulo Neves (PSD).

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VOTO N.º 58/XIV/1.ª

CONTRA O RACISMO NO DESPORTO E DE SOLIDARIEDADE PARA COM O ATLETA DA SELEÇÃO

NACIONAL BERNARDO SILVA

Os atos de racismo são sempre censuráveis, condenáveis e devem ter o repúdio da sociedade. Quando o

racismo acontece no desporto não só não deve ser exceção, como é particularmente grave, até porque muitos

jovens encontram no desporto uma escola de formação.

Várias organizações, como o Comité Olímpico, a FIFA ou a UEFA, desenvolvem várias campanhas contra

o racismo, como o «Não ao Racismo».

Apesar disto, o racismo continua a existir, recentemente tivemos alguns exemplos: cânticos de adeptos do

Dínamo de Kiev aos jogadores do Shakhtar Donetsk, Taison e Dentinho, que abandonaram o campo a chorar,

considerado pelo treinador, o português Luís Castro «uma vergonha»; insultos a Mario Balotelli; ou cânticos de

adeptos extremistas da seleção búlgara.

Por isto mesmo, importa separar o que é racismo de uma mera brincadeira entre amigos que se estimam e

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respeitam. Algo que não aconteceu com o atleta Bernardo Silva, um dos melhores jogadores portugueses da

atualidade, de ética desportiva irrepreensível, de fair play reconhecido e elogiado por todos os treinadores e

jogadores, que foi vítima destas confusões quando, por brincar com um grande amigo numa rede social, foi

condenado pela federação inglesa a um jogo de suspensão, multa de 58 mil euros e a frequentar um programa

de educação presencial, por atos racistas.

Esta decisão é incompreensível, pois a própria federação concluiu que o jogador «não teve a intenção de

insultar ou fazer um comentário racista» e que «foi mais uma brincadeira entre dois amigos», além da suposta

vítima vir publicamente defender Bernardo Silva e oferecer-se mesmo para pagar a multa.

Estas confusões não favorecem o combate ao racismo, antes pelo contrário.

Pelo exposto a Assembleia da República decide:

1 – Repudiar e condenar toda e qualquer prática de racismo, nomeadamente no desporto;

2 – Solidarizar-se com o jogador internacional Bernardo Silva, vítima de uma decisão que o condenou,

injustamente, por um ato que nunca cometeu, nem cometeria.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida

— Assunção Cristas.

Outros subscritores: João Gouveia (PS) — Paulo Neves (PSD).

———

VOTO N.º 59/XIV/1.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ESTRADA, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS

VÍTIMAS DA ESTRADA

O Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada, que tem como objetivo a evocação pública das vítimas

de acidentes de trânsito e suas famílias, foi, este ano, assinalado no passado 17 de novembro, em Évora, sob

o tema «A vida não é uma peça de automóvel» (Life is not a car part), baseado no Pilar 3 do Plano Global para

a Década de Ação para a Segurança Rodoviária – veículos mais seguros.

Apesar dos esforços no sentido da diminuição da sinistralidade rodoviária, com a renovação das vias

rodoviárias, a atualização do parque automóvel e a melhoria da resposta da emergência médica, o número de

vítimas é ainda intolerável: de 1 de janeiro a 15 de novembro deste ano, registaram-se 416 vítimas mortais,

1966 feridos graves e 36 544 feridos ligeiros.

Estes indicadores, com a devastação emocional e económica que lhe está subjacente, impõem de todos –

órgãos de soberania, autoridades nacionais e população em geral – um redobrar de esforços nas medidas de

combate e prevenção deste flagelo nacional.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada,

manifesta a sua solidariedade às respetivas famílias e reconhece o contributo das forças de segurança, das

equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente lidam com esta trágica

realidade.

Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Nuno Fazenda (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Cristina Moreira (PS) — Marta

Freitas (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Paulo Neves (PSD) — Elza Pais (PS) — Clarisse Campos (PS) —

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Norberto Patinho (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Edite Estrela (PS) — Ana

Passos (PS) — Hortense Martins (PS) — Francisco Rocha (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Hugo Oliveira

(PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Cláudia

André (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — António Cunha (PSD) — Susana Correia

(PS) — Pedro Sousa (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Bruno Aragão (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Ana

Maria Silva (PS) — Carlos Brás (PS) — Mara Coelho (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — Maria Gabriela

Fonseca (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Sara Velez (PS) — Olavo Câmara (PS) — Romualda Fernandes

(PS) — Paulo Porto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Cristina

Jesus (PS) — Palmira Maciel (PS) — Vera Braz (PS) — Joana Lima (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Sofia

Araújo (PS) — Cristina Sousa (PS) — Filipa Roseta (PSD) — Hugo Carvalho (PS) — Rosário Gambôa (PS) —

Pedro Coimbra (PS) — João Gouveia (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Joana Bento (PS) — Fernando

Anastácio (PS).

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XIV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 166/2019, DE 31 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO

DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS

Exposição de Motivos

A aprovação do Novo Regime da Atividade Profissional dos Marítimos é uma necessidade que estava há

muito identificada, sendo uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e suas organizações

representativas.

Neste sentido, na discussão da proposta de autorização legislativa a propósito dos requisitos de acesso à a

atividade profissional dos marítimos, definição dos critérios de equiparação com outros profissionais do setor

do mar e das regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao

regime da atividade profissional dos marítimos, materializada na Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV), o PCP

reafirmou a necessidade da concretização desta alteração, mas alertando simultaneamente para alguns

aspetos que deveriam ser revistos face à proposta de Regime apresentada.

Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e

modernização desse conjunto de categorias, é fundamental que sejam acautelados determinados aspetos

que, ao serem secundarizados, podem dar origem a um conjunto de situações de difícil resolução ou mesmo a

situações inaceitáveis por parte dos marítimos.

No Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que traduz para a legislação nacional o Novo Regime

Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos, há dois principais aspetos que o PCP identifica como

problemas de fundo criados por este novo regime, e que não podem deixar de ser destacados.

O primeiro desses aspetos refere-se à transição dos marítimos colocados atualmente em categorias

profissionais que serão extintas. Tal como apresentado no diploma referido, é criado um mecanismo de

transição para as novas categorias, onde, em determinadas situações, pode haver lugar a uma despromoção

automática em função da extinção da categoria anteriormente existente, com a colocação do marítimo numa

categoria inferior.

O PCP não pode deixar de abordar esta questão e promover a sua correção, entendendo não ser

admissível que se crie, com este diploma, um mecanismo de despromoção automática em função da extinção

de categorias.

Outra das questões que o presente diploma consagra, e que o PCP não pode deixar de refutar é a criação

de uma categoria profissional por um período de vigência durante o qual é, na prática, dispensada a exigência

de certificação. É este o caso da categoria profissional designada por «marinheiro praticante», que consagra

de uma forma inaceitável a degradação, a precarização e a desqualificação destes profissionais.

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Nestas condições, a criação desta categoria, para além de tornar desnecessária a formação para ingresso

na categoria de marinheiro, minorando as exigências para o exercício da profissão, designadamente e desde

logo, ao nível da segurança básica, permite a eternização de um regime de precariedade e desqualificação

totalmente inaceitável.

A este propósito o PCP defende que o exercício de funções pelo marítimo exige, em todos os casos, a

devida certificação, sendo imperativo proceder à alteração do que o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de

outubro, consagra no âmbito da categoria de «marinheiro praticante». Duas razões tornam imperativa a

alteração dessa norma que por artifício semântico tenta legalizar e dar cobertura a regimes precários:

1 – há hoje na sociedade portuguesa um grande consenso sobre a necessidade de combater e eliminar a

precariedade laboral, sempre que o exercício da função profissional corresponda a um posto de trabalho

permanente, pelo que seria contraditório estar por lei a dar cobertura a novos estatutos laborais precários;

2 – as atividades marítimas em geral, e nestas, as da pesca muito em particular, sofrem hoje de uma

carência dramática de profissionais, ameaçando mesmo a prática extinção de algumas dessas actividades,

pelo que abrir a porta da lei para a manutenção e agravamento da exploração de trabalho precário, com

instabilidade profissional e baixos salários, quando é necessário oferecer estabilidade e remuneração

adequada, para atrair jovens trabalhadores, é um profundo erro que lesa a economia nacional.

Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que determina o «Novo

Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos», publicado no Diário da República n.º 216/2019, 1.ª

Série, de 2019-10-31.

Assembleia da República, 21 de novembro de 2019.

Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos —

Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 2/XIV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 114/2019, DE 20 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME DA CARREIRA

ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, EXTINGUINDO AS CARREIRAS DE FISCAL MUNICIPAL, DE FISCAL

TÉCNICO DE OBRAS, DE FISCAL TÉCNICO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TODAS AS CARREIRAS DE

FISCAL TÉCNICO ADJETIVADAS

(Publicado no Diário da República, n.º 158/2019, 1.ª Série, de 20 de agosto de 2019)

O Decreto-Lei n.º 114/2019 procede à revisão das carreiras de fiscalização, cuja apreciação parlamentar o

PCP requer, impõe um conjunto de medidas extremamente restritivas de direitos e profundamente lesivas dos

trabalhadores visados.

Este diploma não corresponde minimamente aos anseios e legitimas expectativas dos trabalhadores, já

que ao invés de prosseguir um caminho de recuperação de direitos, envereda por um caminho que lesa

profundamente os trabalhadores e se inspira nos princípios que enformaram a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de

fevereiro, a qual mais não fez do que destruir as carreiras e as tabelas remuneratórias correspondentes.

Relativamente à atual carreira do grupo técnico profissional, a sua estrutura é de facto destruída, que antes

integrava cinco categorias e permitia a sua evolução tanto por promoção como por progressão, ficando agora

reduzida na prática a uma categoria, porquanto a chamada categoria de coordenador apenas pode ser criada

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nas condições muito restritivas que o diploma impõe, correspondendo a mesma mais a um cargo do que

propriamente a uma categoria profissional.

A destruição levada a cabo pelo diploma em apreço também é bastante clara relativamente aos

trabalhadores que passam a integrar o grupo das carreiras subsistentes pelo diploma em apreço, os quais são

mantidos numa espécie de coma, ainda que se lhes permita a opção pela carreira de assistente operacional,

que não constitui qualquer benefício para os mesmos.

No presente como no passado, o PCP rejeita em absoluto este caminho, tendo intervindo e lutado, pela

valorização das carreiras e dos salários dos trabalhadores da Administração Pública.

Seguindo o caminho iniciado pelo último Governo de maioria absoluta do PS que fez aprovar as alterações

às carreiras da Administração Pública com a compressão das carreiras gerais, a introdução da tabela

remuneratória única e a eliminação da possibilidade das progressões horizontais que, associada ao SIADAP,

representou um ataque sem precedentes à função pública, aos seus trabalhadores e às suas justas

aspirações de progressão nas carreiras e valorização profissional.

Na verdade, a tabela remuneratória única, o SIADAP, e todas as restantes medidas desse último Governo

de maioria absoluta do PS, integraram-se num triste historial de políticas de direita de ataque aos serviços

públicos, perpetradas pelos governos de PS, PSD e CDS.

Políticas que não tiveram, nem têm, outro objetivo que não o de fragilizar a capacidade de resposta do

Estado para assim abrir caminho à privatização dos serviços públicos, destruindo carreiras e, ao mesmo

tempo, reduzir globalmente a massa salarial dos funcionários públicos. E o Decreto-Lei n.º 114/2019 não é

exceção.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da

carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de

fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de

Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Bruno Dias.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 3/XIV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 161/2019, DE 25 DE OUTUBRO, QUE CRIA O FUNDO REVIVE NATUREZA PARA A

PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DEVOLUTOS INSERIDOS EM PATRIMÓNIO NATURAL

Exposição de Motivos

Com o Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, o Governo vem criar o Fundo Revive Natureza

destinado a promover a recuperação de bens imóveis inseridos em território natural e estabelecer o regime de

intervenção e alienação de direitos sobre estes imóveis.

A pretensão de realização de obras e/ou operações urbanísticas sobre um conjunto de imóveis localizados

em zonas naturais/rurais para posteriormente as destinar à exploração turística, ou outra, por parte de

entidades privadas, mercê do interesse que estes locais suscitam em termos especulativos e turísticos, sem

assegurar na génese a defesa do interesse ambiental, a salvaguarda estrita dos valores em presença e do

exercício de atividades e direitos ancestrais, é motivo de preocupação.

Pelo estabelecido no diploma datado de 25 de outubro fica patente que as intervenções previstas se irão

destinar a criar respostas turísticas em zonas potencialmente sensíveis, impossibilitando a utilização destas

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estruturas para outros fins que respondam a necessidades e direitos das populações presentes na sua

envolvência. Registe-se, por exemplo, o caso do Parque do Engenho, na Marinha Grande, espaço de grandes

potencialidades para que ali se possam vir a situar novos espaços de articulação com a Mata Nacional de

Leira, condição que pode ficar inviabilizada no decurso da aplicação deste diploma.

Trata-se de permitir o acesso e exploração privada de territórios muito apetecíveis, de outro modo vedados

a este tipo de iniciativas, podendo pôr em causa a preservação de valências naturais importantes ou a retoma

e fixação de atividades tradicionais, podendo mesmo comprometer direitos preexistentes.

Esta questão fica clara na medida em que não são apresentados quaisquer critérios específicos a verificar

no âmbito da atribuição de direitos sobre os imóveis em causa, o caminho proposto não vai no sentido de

reforçar o património do Estado posto ao serviço das populações, sendo os regulamentos de atribuição de

direitos fixados caso a caso.

A este propósito destaca-se que um conjunto muito significativo dos imóveis identificados como

potencialmente a integrar como ativos do Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 161/2019 localizam-se em zonas

de baldios, terrenos comunitários devolvidos às populações por via do regime aplicável estabelecido na Lei n.º

75/2017, de 17 de agosto, e por isso têm de ser considerados propriedade dos baldios, até porque o Estado

que, ilegitimamente, os ocupou, deixou de lhes dar o uso de interesse público que justificava essa ocupação,

estando, por definição legal, fora do comércio jurídico, e cuja apropriação para fins privados conflitua com as

finalidades, uso e fruição dos baldios, e mesmo com bens próprios dos baldios, sem que os interessados

tenham sido sequer informados desta decisão.

O Fundo Revive Natureza criado e a posterior Portaria n.º 389/2019, de 29 de outubro, que designa como

sociedade gestora deste Fundo a TF Turismo Fundos-SGFII, SA, assumindo a vocação imobiliária e

desenvolvimento turístico, não acautela o exercício de atividades compatíveis com os espaços naturais em

que se pretende intervir, dando resposta às necessidades de sustentabilidade ambiental e sociocultural das

regiões em causa, em defesa dos valores naturais e do mundo rural, não garante respostas em consonância

com as orientações para as iniciativas de turismo da natureza.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que cria o Fundo Revive

Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural, publicado no

Diário da República n.º 206/2019, 1.ª Série, de 25 de outubro de 2019.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Bruno

Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias.

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PETIÇÃO N.º 636/XIII/4.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO 5 DO

HOSPITAL DE SOUSA MARTINS DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA

O direito à saúde é um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa. A

Constituição da República Portuguesa consagra, no n.º 1 do artigo 64.º, que todos têm direito à proteção da

saúde e o dever de a defender e promover. No n.º 2 do mencionado artigo consagra-se que o direito à

proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional universal, geral, tendencionalmente

gratuito, pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a proteção da infância,

juventude e da velhice, pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela

promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e, ainda, pelo desenvolvimento da educação

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sanitária do povo.

Por último, e ainda com relevo para a presente petição, o n.º 3 do mesmo artigo consagra a Lei

Fundamental que, para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir,

entre outras condições, as previstas nas alíneas a) e b) desta norma, nomeadamente garantir o acesso de

todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva,

curativa e de reabilitação, bem como garantir uma racional e eficiente cobertura médica hospitalar de todo o

País.

Por sua vez, a Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, nas Bases I e V, que

para a presente petição assumem um especial relevo, consagram que a proteção da saúde constitui um direito

dos indivíduos e da comunidade que se efetiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e

do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da Lei,

consagrando, ainda, que os cidadãos são os primeiros responsáveis pela sua própria saúde, individual e

coletiva, tendo o dever de a defender e promover, assim como o direito a que os serviços públicos de saúde se

constituam e funcionem de acordo com os seus legítimos interesses. No que concerne à responsabilidade do

Estado, a Base VI da Lei dispõe que incumbe ao Estado a definição da política de saúde, cabendo ao

Ministério da Saúde propor a definição da política nacional de saúde, promover e vigiar a respetiva execução e

coordenar a sua ação com a dos ministérios que tutelam áreas conexas.

A legislação sobre a saúde em vigor em Portugal, em especial a Constituição e a Lei de Bases da Saúde,

norteou-se por princípios e direitos inscritos, nomeadamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

da Organização Mundial de Saúde da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Importou resumir qual o

relevo e proteção que o legislador dá ao direito à saúde em Portugal, porque é deste direito que trata a

presente petição, mais especificamente do direito à saúde das mulheres, crianças e jovens do distrito da

Guarda.

Consideram os signatários desta petição, pelas razões a seguir expostas, que o direito à saúde das

mulheres, crianças e jovens no distrito da Guarda não está plenamente salvaguardado.

O distrito da Guarda tem uma população de 167 798 habitantes (INE Censos de 20111). Nos últimos três

anos, nasceram em média no distrito 829 crianças (INE Nados vivos por local de residência2), sendo que na

maternidade do Hospital Sousa Martins essa média foi de 570 crianças (Portal SNS3), a mais alta taxa de

nascimentos, nas maternidades dos distritos da Guarda e Castelo Branco.

Das duas unidades hospitalares do distrito da Guarda, o Hospital de Sousa Martins serve todo o distrito e

tem, entre outras, as valências de ginecologia/obstetrícia, pediatria, neonatologia, urgência pediátrica e

urgência obstétrica. Tais valências estão instaladas num edifício centenário, localizado no denominado

Pavilhão 1. Os serviços em causa têm uma procura e uma resposta muito significativa que, sem dúvida,

aumentariam, caso as instalações oferecessem outras condições de segurança e bem-estar.

A maternidade do Hospital Sousa Martins está acreditada pela UNICEF e pela OMS como Hospital Amigo

dos Bebés, sendo que na zona centro apenas o Hospital de São Teotónio de Viseu e a Maternidade Bissaya

Barreto de Coimbra têm também esta acreditação (Unicef4). A maternidade do HSM oferece parto sem dor

com anestesia epidural. Na maternidade, toda a equipa de enfermagem é composta por enfermeiros

especialistas, havendo poucos hospitais na zona centro com um quadro de pessoal tão qualificado.

A pediatria é dotada de um serviço de urgência pediátrica que funciona 24 horas por dia, sendo que esta

urgência tem uma afluência média de 39 utentes por dia, nos últimos 3 anos (Portal SNS5). O serviço de

pediatria tem capacidade formativa nas áreas médica e de enfermagem, quer para o ensino pré-graduado,

quer para o pós-graduado.

Existem outros parâmetros de excelência relativos ao próprio hospital que devem ser referidos, pois são

uma mais-valia também para as valências em causa: o Laboratório da Saúde Pública da ULS é o único

1 httDs://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpqid=ine indicadores&indOcorrCod=0009091&contexto=bd& selTab=tab2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine indicadores&indOcorrCod=0008234&contexto=bd& selTab=tab2 3 https://www.sns.aov.pt/monitorizacao-do-sns/simplex-saude-infantil/ 4 https://www.unicef.pt/media/2323/lista-entidades-amiaas-dos-bebes-2019-01-23.pdf 5 https://transparencia.sns.aov.pt/explore/dataset/atendimentos-por-tipo-de-uraencia-hospitalar-link/table/?sort=tempo&refine.reaiao=Reai%C3%A3o+de+Sa%C3%BAde+do+Centro&refine.instituicao=U nidade+Local+de+Sa%C3%BAde+da+Guarda.+EPE

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acreditado da região centro segundo a norma NP En ISO 17025:2005 (desde 20116). O laboratório de

patologia clínica está em processo final para obter certificação única na zona centro. A ULS está acreditada

para dar formação em suporte avançado de vida, sendo que os hospitais mais próximos não têm esta

acreditação. A ULS da Guarda tem o único aparelho de ressonância magnética existente nos distritos da

Guarda e de Castelo Branco, com uma lista de espera de duas semanas, quando, por exemplo, no CHU de

Coimbra o tempo de espera aproxima-se do ano.

Apesar de o Hospital da Guarda ter serviços materno-infantis de elevada qualidade e reconhecido mérito,

com profissionais muito competentes e dedicados, e de ter excelentes equipamentos, há uma necessidade

evidente e urgente de melhorar as instalações, nomeadamente pelas razões a seguir enunciadas.

Razões de segurança: Não há saídas de emergência; há pouca segurança em termos de infeção

hospitalar, pois não existem lavatórios em todas as enfermarias e estas estão sobrelotadas; não existem

portas de segurança entre os serviços, nem para o exterior, o que põe em causa a segurança dos internados,

em especial dos bebés e crianças (refira-se que os serviços de pediatria e maternidade são contíguos, sendo

atravessados por um longo corredor que, em parte do seu curso, atravessa o serviço de pediatria, sendo o

único acesso ao serviço de obstetrícia e urgências obstétricas); a instalação elétrica não garante de forma

segura o funcionamento dos equipamentos, alguns deles vitais, como é o caso dos ventiladores da unidade de

Neonatologia. De referir que o serviço de obstetrícia não tem uma admissão direta, tendo as grávidas de

percorrer um longo corredor, atravessando o serviço de pediatria até chegar à urgência obstétrica, demorando

cerca de quinze minutos neste percurso.

Razões de conforto e de humanização dos serviços: Como já atrás foi referido, os serviços materno-

infantis estão instalados num edifício centenário, obviamente desadequado às condições técnicas, humanas e

legais exigíveis, apesar de terem sido feitas algumas obras necessárias, sem carácter estrutural; o espaço é

manifestamente exíguo: por exemplo, no bloco de partos e no bloco operatório da maternidade, os

acompanhantes das grávidas raras vezes aí podem permanecer; as enfermarias de pediatria e obstetrícia não

estão climatizadas e a iluminação natural não é direta; o serviço de pediatria, ao ser atravessado pelo corredor

de acesso à maternidade, é ruidoso, mesmo de noite, o que perturba o bem estar e sossego das crianças

internadas; o acompanhamento familiar das crianças e dos jovens internados é realizado em condições muito

precárias, sucedendo, muitas vezes, não existir espaço para colocar um cadeirão junto ao doente; os espaços

para o acompanhamento escolar das crianças e dos jovens internados e para a realização de tarefas lúdicas

localiza-se na galeria do serviço, em condições rudimentares e sem climatização, numa zona com um clima

tão agreste como o da Guarda.

Mantêm-se, desta forma, praticamente, as mesmas condições desde há 100 anos; e podemos afirmar, sem

sombra de dúvidas, que estas instalações, em termos de degradação física, são as piores, comparadas com

os restantes distritos do País.

As razões acabadas de enunciar são públicas e notórias, do conhecimento da população em geral, dos

utentes, dos funcionários do hospital, das autoridades e do Ministério da Saúde.

Existe um projeto de requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins com vista à reinstalação dos

serviços materno-infantis, sinal de que houve um reconhecimento de que o atual edifício não reúne condições.

Contudo, por motivos desconhecidos, tal projeto não foi ainda executado e está num impasse desde 2016.

É neste contexto, e pelas razões atrás expostas, que surge o MASMI, movimento que reúne a vontade de

um grupo empenhado de cidadãos do distrito da Guarda, preocupados com os serviços materno-infantis e com

a saúde das nossas mulheres, crianças e jovens.

O MASMI sente que é um direito e um dever exigir um espaço digno, dedicado à saúde materno-infantil,

onde se promova a saúde e o bem-estar das mães, crianças, jovens e da própria família.

O MASMI considera urgente que o Pavilhão 5 seja requalificado, cumprindo-se o projeto, reinstalando-se aí

os serviços de pediatria, ginecologia/obstetrícia, urgências pediátricas, urgências obstétricas, neonatologia e

ginecologia.

O MASMI pretendeu, com as suas ações, mobilizar a população do distrito da Guarda. Por conseguinte, a

presente petição, subscrita em papel, por 18 636 cidadãos, é um notório reflexo do cumprimento de parte dos

seus objetivos e de que a população se revê nas preocupações e reivindicações do movimento.

6 https://www.tsf.pt/lusa/interior/deputado-do-ps-auer-laboratorio-de-saude-da-guarda-a-fazer-analises-a-leaionella-9081378. – html http://www.ipac.pt/pesauisa/ficha lae.asp?id=L0570

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O MASMI e os subscritores da petição pretendem que esta seja submetida e apreciada em Plenário.

O distrito da Guarda exige ter um hospital com serviços materno-infantis de grande qualidade,

absolutamente imprescindíveis à satisfação das necessidades da população e é URGENTE requalificar as

instalações, tornando-as eficazes e dignas, por forma a garantir aos utentes, funcionários e à população a

existência de um espaço que promova a saúde, segurança e o bem-estar da população.

Conclui-se que a maioria da população exige esta requalificação como um direito, e considera que é um

caminho para promover a coesão territorial, igualando os cidadãos do interior com os do litoral.

Num País com uma taxa de natalidade extremamente baixa, que coloca em risco o desenvolvimento

económico e social, investir na promoção da natalidade, constitui um ganho e não uma despesa.

Data da entrada na Assembleia da República: 12 de junho de 2019.

O primeiro subscritor: Movimento de Apoio à Saúde Materno Infantil da Guarda (MASMI) (representado por

Ismael Escudeiro Martins Duarte).

Nota: Desta petição foram subscritores 18 661 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 641/XIII/4.ª

PELA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO FEIJÓ

A Constituição da República Portuguesa, fruto da Revolução de Abril, consagra a cobertura racional e

eficiente de todo o País no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). No entanto, ao longo dos últimos

anos o SNS sofreu encerramentos de serviços, concentração de valências, diminuição dos horários de

funcionamento das unidades de saúde, cortes aos necessários investimentos que permitiriam qualificar o SNS,

que já foi uma referência mundial na prestação de cuidados de saúde à população, e que tem vindo a ser

desqualificado. A falta de meios e equipamentos de saúde no concelho de Almada, onde sobressai a

insuficiente capacidade de resposta do Hospital Garcia de Orta (HGO), bem como a não construção do edifício

para o centro de saúde do Feijó têm significado um prejuízo acrescido para os utentes da freguesia do Feijó e

por consequência dos utentes do Laranjeiro. As atuais instalações do Centro de Saúde de Santo António

localizado no Laranjeiro são manifestamente insuficientes para prestar o serviço público de saúde aos perto de

47 000 utentes das freguesias do Laranjeiro e do Feijó, nele inscritos. Dos problemas identificados, cerca de

metade dos utentes não têm médico de família, faltam também recursos humanos na área de enfermagem, e

restante pessoal operacional e administrativo. As salas de espera frequentemente estão sobrelotadas e o

tempo de espera para consulta é demasiado longo. Estes problemas não têm tido a resolução adequada,

apesar das moções aprovadas pela assembleia de freguesia e da intervenção do executivo da união das

freguesias em defesa dos interesses das populações. Há cerca de uma década que a Câmara Municipal de

Almada (CMA) mantêm a disponibilidade de um terreno camarário no Centro Cívico do Feijó, onde pode ser

construído o edifício do novo centro de saúde do Feijó. Por isso, a Junta da Freguesia do Laranjeiro e Feijó

juntamente com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – área da saúde (MUSP), decidiu apelar à

população e a todas as forças vivas que comungam dos mesmos objetivos para que adiram à Plataforma

«Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó» para reivindicarmos ao Governo e ao Ministério da Saúde a

construção do novo centro de saúde com carácter de urgência através de um abaixo-assinado/petição. A

Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó» reivindica:

1 – Que o SNS funcione em pleno, garantido a universalidade e a gratuitidade dos cuidados de saúde,

contribuindo para equidade e para a justiça social.

2 – A construção do centro de saúde do Feijó em terreno já disponibilizado pela CMA, situado no Centro

Cívico do Feijó que servirá os seus 15 632 utentes. Um novo edifício possibilita aumentar os recursos

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humanos que permitirá mais e melhores valências nos cuidados saúde primários.

3 – A reorganização do Centro de Saúde de Santo António do Laranjeiro que ficaria a atender apenas os

utentes do Laranjeiro, que são 31 164, dos quais 20 630 utentes não têm médico de família atribuído e apenas

256 utentes não têm médico de família por opção, possibilita aumentar os recursos humanos que permitirá

mais e melhores valências nos cuidados saúde primários.

4 – Mais médicos família para todos os utentes que ainda não têm médico atribuído.

5 – O apetrechamento do novo centro de saúde do Feijó e do Centro de Saúde de Santo António do

Laranjeiro com meios para a realização de exames complementares de diagnóstico básicos, que evitem, na

maior parte dos casos as falsas urgências no Hospital Garcia de Orta.

Juntos «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó» e por melhores cuidados de saúde primários no

Feijó e no Laranjeiro – porque prevenir é mais barato que tratar e evita sofrimentos desnecessários à

população –, no dia 28 de março de 2017, nas instalações da Junta de Freguesia do Laranjeiro e Feijó, no

Feijó, os abaixo assinados subscrevem as reivindicações deste documento.

Data da entrada na Assembleia da República: 24 de julho de 2019.

O primeiro subscritor: Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó».

Nota: Desta petição foram subscritores 4278 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 643/XIII/4.ª

AUTORIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PATISIRAN

O Patisiran é um fármaco que se destina a doentes com paramiloidose e que está provado cientificamente,

que em grande parte dos casos evita o transplante do fígado.

Trata-se de uma doença hereditária, crónica, progressiva e fatal, com uma evolução, em média de 10 anos.

Esta petição apela à introdução e comparticipação pelo SNS deste medicamento já disponível noutros

países e ainda vedado em Portugal, originando indignação, incerteza e sofrimento.

Ajude os doentes de paramiloidose assinando esta petição.

Data da entrada na Assembleia da República: 9 de agosto de 2019.

O primeiro subscritor: Hugo Filipe Marques da Silva.

Nota: Desta petição foram subscritores 4772 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 651/XIII/4.ª

CARREIRA DE ENFERMAGEM (PELA JUSTA VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO PELA ADEQUADA

TRANSIÇÃO DOS ENFERMEIROS)

O Governo assumiu o compromisso por escrito, em reunião realizada em outubro de 2017 e no protocolo

negocial assinado em março de 2018, de, através da negociação da carreira, valorizar e dignificar a

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22 DE NOVEMBRO DE 2019

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enfermagem e os enfermeiros.

O Governo encerrou unilateralmente o processo negocial a 17 de janeiro de 2019, a alteração da carreira

foi publicada (Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio) e entrou em vigor no dia 1 de junho.

Não concretizando o compromisso assumido, a carreira imposta pelo Governo constitui um pesado revés

nas justas expectativas e aspirações dos enfermeiros.

Nomeadamente:

i) Na categoria de Enfermeiro, que enquadra mais de 70% destes trabalhadores, não há qualquer

valorização remuneratória (Governo manteve a mesma grelha salarial do Decreto-Lei n.º 122/2010), e,

mantendo as actuais 11 posições remuneratórias, ninguém, na sua vida profissional activa, chegara a última

posição;

ii) Consagrando a categoria de Enfermeiro Especialista e limitando a sua ocupação a 25% dos postos de

trabalho das instituições, não potencia o desenvolvimento profissional dos enfermeiros e inerente melhoria dos

cuidados, nem valoriza o trabalho dos enfermeiros que obtenham o título de Especialista;

iii) Com esta carreira e face a anterior, o custo das instituições com os enfermeiros especialistas é reduzido

em 50% e com os enfermeiros que prosseguem funções de gestão é reduzido em mais de 40%;

iv) Ao nível da transição de carreira, entre outros aspetos, por imposição do artigo 104.º da Lei n.º 12-

A/2008, é inadmissível não existir qualquer ganho salarial e intolerável condicionar a transição para a categoria

de Enfermeiro Especialista ao recebimento do respectivo suplemento remuneratório e é inqualificável a

desvalorização profissional e salarial dos enfermeiros que atualmente prosseguem funções de chefia.

Neste quadro, ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, os enfermeiros

peticionantes solicitam a V. Ex.ª que esta matéria seja discutida e sejam tomadas as necessárias medidas

correctoras destas profundas injustiças e desigualdades.

Data da entrada na Assembleia da República: 12 de setembro de 2019.

O primeiro subscritor: José Carlos Correia.

Nota: Desta petição foram subscritores 8007 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 653/XIII/4.ª

DESCONGELAMENTO DAS PROGRESSÕES – PELA JUSTA CONTAGEM DE PONTOS A TODOS OS

ENFERMEIROS

O congelamento da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na Administração Pública

determinou que a totalidade dos enfermeiros não progredisse (mudança de escalão) a partir de 30 agosto de

2005 na respetiva grelha salarial da carreira de enfermagem vigente (Decreto-Lei n.º 437/1991, de 8 de

novembro).

A nova carreira de enfermagem para enfermeiros com contrato individual de trabalho e com contrato de

trabalho em funções públicas (Decreto-Lei n.º 247/2009 e Decreto-Lei n.º 248/2009, ambos de 22 de

setembro, Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, e acordo coletivo publicado no Boletim de Trabalho e

Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015) consagrou o nível remuneratório 15 (1201,48 €) como a 1.ª

posição remuneratória da categoria de enfermeiro.

No que respeita à transição para a nova carreira, todos os enfermeiros que auferiam remuneração inferior a

1201,48 € foram obrigatoriamente colocados, de forma faseada, na citada 1.ª posição remuneratória em

janeiro dos anos de 2011, 2012 e 2013 e em outubro de 2015, tendo tido o respectivo ajustamento salarial

(Parecer n.º 21/2017, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, inDiário da República, 2.ª

Página 28

II SÉRIE-B — NÚMERO 6

28

série, n.º 166, de 27 de agosto de 2017).

Entretanto, entre 30 de agosto de 2005 e 22 de setembro de 2009, ainda durante a vigência da carreira de

enfermagem regulada pelo Decreto-Lei n.º 437/1991:

i) foram abertos concursos de promoção e centenas de enfermeiros foram providos em categorias

superiores;

ii) houve aplicação dos legais mecanismos de compensação salarial decorrente de funções diversas.

Decorrente da aplicação da Lei do Orçamento do Estado para 2018, em janeiro, foi descongelada a

progressão nas carreiras da Administração Pública.

Relativamente aos enfermeiros é inadmissível e intolerável:

– a «não contagem de pontos» inerentes ao tempo de serviço/avaliação do desempenho anterior à citada

transição/ajustamento salarial concretizado em 2011, 2012, 2013 e 2015, porque gerador de profundas

injustiças e desigualdades salariais;

– a «contagem de pontos», apenas, a partir da data de ocupação do último escalão/posição remuneratória,

porque gerador de inversão de posicionamentos remuneratórios e injustiças relativas.

Neste quadro, ao abrigo da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, os enfermeiros

peticionantes solicitam a V. Ex.ª que esta matéria seja discutida e sejam tomadas as necessárias medidas

correctoras destas profundas injustiças e desigualdades.

Data da entrada na Assembleia da República: 12 de setembro de 2019.

O primeiro subscritor: Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.

Nota: Desta petição foram subscritores 8585 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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