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Sexta-feira, 29 de novembro de 2019 II Série-B — Número 7

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Votos (n.os 39 e 60 a 78/XIV/1.ª):

N.º 39/XIV/1.ª De preocupação pela inexistência de conclusões relativamente ao desaparecimento do empresário Américo Sebastião, em Moçambique.

N.º 60/XIV/1.ª (IL) — Pelo Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.

N.º 61/XIV/1.ª (PSD, PS, BE e CDS-PP) — De condenação do genocídio contra a minoria yazidi levado a cabo no Iraque pelo autoproclamado Estado islâmico.

N.º 62/XIV/1.ª (CDS-PP) — De condenação e pesar pelas mortes ocorridas nas manifestações no Irão.

N.º 63/XIV/1.ª (CH) — De pesar e solidariedade pelas vítimas do sismo ocorrido na Albânia.

N.º 64/XIV/1.ª (CH) — De louvor pela declaração do dia Mundial da Língua Portuguesa pela UNESCO.

N.º 65/XIV/1.ª (PS) — De saudação à greve climática estudantil.

N.º 66/XIV/1.ª (CDS-PP) — De saudação ao mundo mural.

N.º 67/XIV/1.ª (BE) — De solidariedade pelo dia internacional de solidariedade com o povo palestiniano.

N.º 68/XIV/1.ª (PS) — De louvor pelo reconhecimento dos resultados desportivos dos treinadores Jorge Jesus e Fernando Santos.

N.º 69/XIV/1.ª (PAN) — De condenação pelo incumprimento de regras de proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos em diversos estados e pela morte de mais de 14 mil ovelhas no âmbito do transporte de animais vivos.

N.º 70/XIV/1.ª (PAN) — De condenação pelas graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e da liberdade de religião das minorias muçulmanas e do povo uigure na China.

N.º 71/XIV/1.ª (PAN) — De saudação a todas as alunas e alunos que organizaram e participarão na greve climática estudantil do próximo dia 29 de novembro.

N.º 72/XIV/1.ª (BE) — De saudação à greve climática estudantil.

N.º 73/XIV/1.ª (PSD) — De pesar pelas vítimas dos sismos ocorridos na Albânia.

N.º 74/XIV/1.ª (PAR) — De congratulação pela proclamação de 5 de maio como Dia Mundial da Língua Portuguesa.

N.º 75/XIV/1.ª (PAR) — De saudação pelo Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.

N.º 76/XIV/1.ª (PSD) — De louvor aos ginastas do Acro Clube da Maia: Par: Rita Ferreira, Rita Teixeira; Trio: Bárbara Sequeira, Francisca Maia, Francisca Sampaio Maia;

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Grupo: Henrique Silva, Henrique Piqueiro, Frederico Silva, Miguel Silva.

N.º 77/XIV/1.ª (PSD) — De pesar pela morte de Eduardo Nascimento.

N.º 78/XIV/1.ª (PSD) — De pesar pela morte de António Augusto Morais Liberato. Apreciações Parlamentares (n.os 1 e 4/XIV/1.ª):

N.º 1/XIV/1.ª Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico da atividade profissional dos marítimos.

N.º 4/XIV/1.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de

setembro, que estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais. Petições (n.os 642, 650 e 655/XIII/4.ª):

N.º 642/XIII/4.ª (Fernando Maria Rodrigues Martins e outros) — Solicitam a alteração da legislação relativa ao Complemento Solidário para Idosos.

N.º 650/XIII/4.ª (Humberto Tomaz de Sousa Almeida e Silva e outros) — Diz Não Ao Paredão.

N.º 655/XIII/4.ª (Maria de Fátima Marques Messias e outros) — Pela antecipação da idade de reforma dos trabalhadores por turnos.

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VOTO N.º 39/XIV/1.ª (1)

DE PREOCUPAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÕES RELATIVAMENTE AO

DESAPARECIMENTO DO EMPRESÁRIO AMÉRICO SEBASTIÃO, EM MOÇAMBIQUE

Foi já em 29 de Julho de 2016 que desapareceu na província de Sofala, em Moçambique, o empresário

português Américo Sebastião, que ali se encontrava radicado.

De então para cá, a sua família desenvolveu um vasto conjunto de esforços junto das autoridades

portuguesas e moçambicanas no sentido de averiguar o que exatamente aconteceu com este cidadão

nacional, tendo mesmo chegado a apresentar uma petição a esta Assembleia.

No decurso de todo este este período de tempo, o Governo português e outros membros dos nossos

órgãos de soberania contactaram por diversas vezes as autoridades moçambicanas no sentido de apurar o

que se passou, disponibilizando igualmente recursos para ajudarem as respetivas investigações.

Porém, apesar de todos estes esforços, nada está hoje esclarecido sobre este caso, não se sabendo se

este cidadão se encontra vivo ou morto, o que se torna numa situação muito grave.

Naturalmente que este caso, configura um exemplo do que não pode acontecer no âmbito do

acompanhamento dos inúmeros portugueses que se encontram espalhados pelo mundo, tudo devendo ser

feito no sentido de se apurar as circunstâncias que possam rodear os mais variados aspetos que se prendem

com a sua segurança.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide exprimir a sua profunda preocupação pela

inexistência de conclusões relativamente ao desaparecimento de Américo Sebastião, reafirmando aos

Governos português e moçambicano a importância da cooperação conjunta relativamente à investigação

sobre os factos em causa.

Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019.

Os autores: Sérgio Sousa Pinto (PS) — António Maló de Abreu (PSD) — Isabel Meireles — Paulo Neves

(PSD) — Carlos Alberto Gonçalves — Cláudia André — Margarida Balseiro Lopes — Olga Silvestre — João

Gomes Marques (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — António Ventura (PSD) — Maria Germana Rocha

(PSD) — António Cunha (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Helga Correia (PSD) —

Carla Madureira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Márcia Passos

(PSD) — João Moura (PSD) — Sónia Ferreira (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Firmino Marques

(PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Sérgio

Marques (PSD) — José Cesário (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE) — Telmo Correia (CDS-PP) — Filipa

Roseta (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Maria Gabriela Fonseca

(PSD) — Mara Coelho (PS) — Edite Estrela (PS) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — Cristina Sousa (PS) —

Ana Maria Silva (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Palmira Maciel (PS) — Célia Paz (PS) — Francisco

Pereira Oliveira (PS) — Cristina Moreira (PS) — Isabel Lopes (PSD) — Ana Passos (PS) — Cristina Jesus

(PS) — Telma Guerreiro (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Carla Sousa (PS) — Márcia Passos (PSD) — Isaura

Morais (PSD) — António Cunha (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — José

Cancela Moura (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — João Miguel Nicolau

(PS) — Joana Lima (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Marta Freitas (PS) — Rita Borges Madeira (PS) —

Alexandra Tavares de Moura (PS) — Susana Correia (PS) — Vera Braz (PS) — Nuno Fazenda (PS) — João

Azevedo (PS) — Sara Velez (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Romualda Fernandes (PS).

(1) Texto inicial substituído a pedido do autor do voto com a alteração de subscritores em 27 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-

B n.º 6 (2019-11-22)].

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VOTO N.º 60/XIV/1.ª

PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

A violência, sob qualquer forma, é uma forte restrição ao exercício de liberdade do indivíduo e como tal

deve ser inequivocamente combatida. O pleno exercício das liberdades individuais é condição essencial para

uma sociedade liberal.

A violência contra mulheres e meninas continua a existir e, em muitas partes do mundo, a ser normalizada.

De entre todas as vítimas de tráfico de seres humanos, cerca de 71% de são mulheres e meninas, e três em

cada quatro são exploradas sexualmente. Metade das mulheres mortas em todo o mundo foram assassinadas

por parceiros ou familiares.

Nos últimos 5 anos, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) registou em Portugal mais de 100

000 crimes em registo de violência doméstica e apoiou mais de 43 000 pessoas, das quais cerca de 86% do

sexo feminino – os autores de crimes de violência doméstica foram, em igual percentagem, do sexo

masculino. Considera-se que parte desta situação não está ainda refletida nas estatísticas pois face ao total de

autores dos crimes assinalados, as queixas/denúncias ocorreram apenas em cerca de 41% dos casos.

O problema não mostra estar a abrandar. Só este ano, de acordo com a Polícia Judiciária, já faleceram 25

mulheres.

Tem sido consensual a preocupação sobre o problema da violência doméstica, há medidas tomadas

recentemente e relatórios de acompanhamento, mas o número de vítimas em Portugal demonstra que a

atuação ainda é insuficiente. É preciso maior eficácia, quer na prevenção, quer na intervenção. Se, por um

lado, é necessário reforçar as campanhas que incentivam a denúncia de casos de violência doméstica por

parte de toda a sociedade, por outro lado, é necessária uma justiça célere e eficaz, que ofereça garantias

suficientes às vítimas, de forma a que se sintam seguras aquando da denúncia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

– Condena todas as formas de violência contra mulheres e raparigas;

– Saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher;

– Presta a sua homenagem às mulheres e raparigas que, em todo o Mundo, foram vítimas de violência, em

especial as 25 mulheres vítimas de feminicídio em contexto de relações de intimidade e familiares este ano em

Portugal.

Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2019.

O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo.

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VOTO N.º 61/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO DO GENOCÍDIO CONTRA A MINORIA YAZIDI LEVADO A CABO NO IRAQUE

PELO AUTOPROCLAMADO ESTADO ISLÂMICO

O povo yazidi é uma minoria com uma forte identidade religiosa, que combina práticas do cristianismo, do

islamismo e do zoroastrismo.

Esta minoria encontra-se espalhada por territórios do Iraque, da Síria, da Geórgia e da Arménia, para além

de um número muito significativo de refugiados que vivem em vários pontos do mundo.

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Trata-se de um povo perseguido desde o século XVIII, que sofreu ataques de vária natureza que

provocaram a morte, a prisão e a tortura de muitos dos seus membros.

No passado recente, sobretudo durante o ano de 2014, não se pode deixar de salientar a crueldade com

que o autoproclamado Estado islâmico tratou esta minoria no Iraque, provocando a morte de milhares yazidis,

ao mesmo tempo que raptava e escravizava muitos outros, visando a sua eliminação.

Tais atos têm sido alvo de denúncia pública e da mais veemente condenação por parte das mais variadas

instâncias internacionais, com destaque para o Parlamento Europeu e variadíssimos países como os Estados

Unidos, o Canadá, a Austrália e o Vaticano, que reconheceram as práticas do daesh como genocídio.

Tendo assim em consideração esta perseguição sistemática e desumana em clara violação do direito

internacional e dos mais elementares direitos da pessoa humana, a Assembleia da República reconhece a

prática do crime de genocídio contra a minoria yazidi levada a cabo no Iraque por parte do autoproclamado

Estado islâmico.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Expressa solidariedade com o povo yazidi e condena o genocídio iniciado em agosto de 2014, nas

montanhas de Sinjar, no Iraque, por parte do daesh.

2 – Reconhece o genocídio yazidi, acompanhando as posições do Parlamento Europeu e de outros

parlamentos nacionais sobre esta matéria.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2019.

Os autores: Sérgio Sousa Pinto (PS) — Isabel Meireles (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Carlos Alberto

Gonçalves (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Alexandra Vieira (BE) — Telmo Correia

(CDS-PP) — José Cesário (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — Elza Pais (PS) — António Ventura (PSD)

— Paulo Moniz (PSD) — Ana Passos (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Mara Coelho (PS) — Maria

Gabriela Fonseca (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Carlos Brás (PS) — Palmira Maciel (PS) — Edite

Estrela (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Cristina Sousa (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Francisco

Pereira Oliveira (PS) — Joana Lima (PS) — Célia Paz (PS) — Marta Freitas (PS) — Santinho Pacheco (PS) —

Sara Velez (PS) — João Gouveia (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Cristina Moreira (PS) — Filipe Pacheco

(PS) — Olavo Câmara (PS) — Miguel Matos (PS) — Cristina Jesus (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Telma

Guerreiro (PS) — Isaura Morais (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Francisco

Rocha (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Lúcia Araújo

Silva (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Carla Sousa (PS) — António Cunha (PSD) — Alberto Fonseca

(PSD) — João Miguel Nicolau (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Susana

Correia (PS) — Vera Braz (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — João

Azevedo (PS) — Sofia Araújo (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Jorge Salgueiro

Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — Firmino Marques (PSD).

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VOTO N.º 62/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELAS MORTES OCORRIDAS NAS MANIFESTAÇÕES NO IRÃO

A população iraniana começou, no dia 15 de novembro, uma onda de manifestações e protestos. Os

protestos contra o aumento de 50% do preço dos combustíveis começaram na capital e alastraram-se a várias

cidades do Irão.

Em conformidade com organizações internacionais, como a Amnistia Internacional, pelo menos, 106

pessoas foram mortas em confrontos com as forças de segurança, não obstante, refere, em comunicado, que

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«a organização acredita que o número real de vítimas mortais pode ser muito mais elevado, com alguns

relatos a sugerirem que mais de 200 pessoas foram mortas», refere, igualmente, que «os acontecimentos dos

últimos dias demonstram um padrão angustiante de mortes ilegais pelas forças de segurança iranianas, que

usaram força excessiva e letal para esmagar protestos maioritariamente pacíficos».

Acrescem vários relatos de disparos efetuados sobre quem se manifestava a partir de telhados de edifícios

e, num dos casos, desde um helicóptero.

Pelo exposto a Assembleia da República decide:

1 – Demonstrar o seu pesar pelas pessoas mortas nos confrontos ocorridos nas últimas semanas no Irão;

2 – Condenar os excessos cometidos na repressão para travar os protestos e manifestações.

Assembleia da República, 26 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de

Almeida — Ana Rita Bessa.

Outro subscritor, Paulo Moniz (PSD).

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VOTO N.º 63/XIV/1.ª

DE PESAR E SOLIDARIEDADE PELAS VÍTIMAS DO SISMO OCORRIDO NA ALBÂNIA

Na madrugada da passada terça-feira a Albânia foi atingida por um sismo de magnitude 6,4 na escala de

Richter, tendo sido sentido o abalo por volta das 4h locais, 3h portuguesas, com epicentro localizado a 30km

da capital Tirana, naquele que foi o segundo sismo de forte impacto em apenas dois meses e um dos mais

fortes dos últimos 10 anos.

Estando neste momento a ser apurado o número oficial de mortos, feridos e desaparecidos, informaram já

as autoridades albanesas que em resultado desta catástrofe colapsaram vários edifícios, tendo os maiores

danos ocorrido na capital Tirana, em Durres e Thumane.

Nas últimas horas, segundo informações internacionais, verificaram-se mais de 100 réplicas deste abalo

que foi igualmente sentido em Itália e na Sérvia a mais de 600km do seu epicentro, sendo estas bem

demonstrativas da dimensão e severidade do fenómeno geológico ocorrido.

O facto de na Albânia, nomeadamente nestas cidades mais afetadas, muitos edifícios serem antigos,

estruturalmente frágeis e a própria malha urbana não ter as características ideais para suportar este tipo de

calamidades, foi determinante para a severidade dos danos e para o elevado número de vítimas.

A Assembleia da República, vem assim apresentar a sua solidariedade para com o povo e as autoridades

albanesas neste momento difícil, bem como o seu mais profundo pesar por todas as vítimas resultantes desta

catástrofe.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

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VOTO N.º 64/XIV/1.ª

DE LOUVOR PELA DECLARAÇÃO DO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA PELA UNESCO

Na passada segunda-feira foi ratificada em Paris, pela UNESCO, a decisão de estipular o dia 5 de maio

como o Dia Mundial da Língua Portuguesa, após apresentação de proposta subscrita por todos os países da

lusofonia e que colheu o apoio de mais de 24 países, resultando numa aprovação por unanimidade.

Desta forma, a supracitada instituição consagrou assim a importância histórica que sempre teve a língua da

nossa Pátria por todo o mundo, estando presente em todos os continentes e afirmando-se cada vez mais na

cena política internacional.

Neste momento, estima-se que o português seja uma das línguas mais faladas e difundidas no em todo o

globo, com largas dezenas de milhões de falantes, tornando-se por isso o idioma com maior expressão

naquela que foi considerada a primeira vaga da globalização.

A Assembleia da República, vem assim louvar a oficialização do dia Mundial da Língua Portuguesa, bem

como tudo quanto ele representa, agradecendo a todos quantos ao longo da já longa história do nosso País

contribuíram para que tal se tenha verificado no passado, se continue a verificar no presente e certamente se

continuará a verificar no futuro.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

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VOTO N.º 65/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO À GREVE CLIMÁTICA ESTUDANTIL

No dia 29 de novembro 2019 realiza-se a quarta mobilização nacional para uma greve climática estudantil

em Portugal, tendo-se realizado anteriores mobilizações a 15 de março, 24 de maio e 27 de setembro.

Estas mobilizações, inspiradas pela greve às aulas a cada sexta-feira iniciada pela jovem ativista Greta

Thunberg em agosto 2018, têm reunido várias gerações, incluindo as mais novas, numa manifestação da

urgência de agir para travar as alterações climáticas e descarbonizar a sociedade.

Estas manifestações têm gerado um consenso nacional alargado em torno da descarbonização,

consubstanciado não só no Roteiro para a Neutralidade Carbónica e nos programas eleitorais dos partidos

políticos às eleições legislativas de 6 de outubro de 2019, como também pela aprovação por unanimidade do

Plenário desta Assembleia da República no dia 5 julho de 2019 da Resolução da Assembleia da República n.º

125/2019 que recomendou ao Governo a declaração do estado de «emergência climática».

Por ocasião da primeira greve climática em Portugal, a Assembleia da República aprovou já, a 21 março,

os Votos n.os 773/XIII/4.ª, 776/XIII/4.ª e 777/XIII/4.ª de saudação à greve climática estudantil. Perante as

evidências científicas que é necessário que os políticos contribuam para acelerar a descarbonização, por

forma a evitar a crise climática, importa hoje reafirmar não só essa saudação, nem apenas o consenso político

em torno da declaração de emergência climática, como o compromisso de todas as forças políticas em tomar

as medidas necessárias para travar essa emergência.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a greve climática estudantil e todos

os que nela participam, reafirmando a importância de reconhecer a emergência climática que atravessamos e

tomar as medidas necessárias para a travar.

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Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2019.

Os Deputados do PS: Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Joana Sá Pereira —

Filipe Pacheco — Eduardo Barroco de Melo — Olavo Câmara — Cristina Moreira — Telma Guerreiro — Nuno

Fazenda — Cristina Jesus — Palmira Maciel — Cristina Sousa — Célia Paz — Anabela Rodrigues — Ana

Maria Silva — Sofia Araújo — Clarisse Campos — Joana Bento — Francisco Pereira Oliveira — Marta Freitas

— Pedro Sousa — Marina Gonçalves — Hugo Costa — José Manuel Carpinteira — Ana Passos — Pedro do

Carmo — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Pedro Delgado Alves — Joaquim Barreto — Santinho Pacheco

— Rosário Gambôa — Raul Miguel Castro — Sara Velez — Ricardo Pinheiro — Carla Sousa — Fernando

Paulo Ferreira — João Miguel Nicolau — Susana Correia — Maria Joaquina Matos — Lúcia Araújo Silva —

Hugo Oliveira — Pedro Coimbra — Vera Braz — João Gouveia — Maria da Graça Reis — Alexandre

Quintanilha — Cristina Jesus — Mara Coelho — Joana Lima — Alexandra Tavares de Moura — Rita Borges

Madeira — Fernando Anastácio — Carlos Brás — Edite Estrela — Romualda Fernandes — Norberto Patinho.

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VOTO N.º 66/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO MUNDO RURAL

Realizou-se na passada sexta-feira, dia 22 de Novembro, no Terreiro do Paço, em Lisboa, a manifestação

pelo mundo rural.

Portugal tem uma superfície total de 9 milhões de hectares, dos quais 94% é território rural. Ignorar esta

realidade, desvalorizar a maioria do território do país, é condená-lo ao abandono e à desertificação.

O mundo rural, com todas as atividades que o caracterizam, da agricultura ao agroalimentar, da floresta à

apicultura, da caça à pesca, do turismo de natureza ao turismo rural, com todas as suas tradições, faz parte da

nossa identidade enquanto País e são indispensáveis ao nosso desenvolvimento, em especial do interior.

Sem comunidades rurais vivas e sem a produção agrícola que delas resulta, a subsistência do mundo

urbano é impossível.

Infelizmente, o fosso de incompreensão das comunidades urbanas pelas rurais tem-se vindo a alargar,

conduzindo a um alheamento, ou até a uma indesejável hostilidade, para com as tradições e vivências do

espaço rural.

É por isso imperativo refazer a harmonia entre o mundo urbano e o mundo rural, respeitando-o e

dignificando-o, reiterando a sua importância nas políticas públicas e valorizando os diferentes agentes que

atuam no território, nele se fixam, investem e acreditam no seu futuro.

Pelo exposto, a Assembleia da República saúda todo o mundo rural, reconhecendo a sua relevância

política, a sua importância para o território, acredita no seu futuro, sublinha o seu papel fundamental no

desenvolvimento harmonioso do País e reitera o respeito pelo seu modo de vida e tradições que fazem parte

da identidade de Portugal.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita

Bessa.

Outro subscritor, Paulo Moniz (PSD).

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VOTO N.º 67/XIV/1.ª

DE SOLIDARIEDADE PELO DIA INTERNACIONAL DE SOLIDARIEDADE COM O POVO

PALESTINIANO

Em 29 de setembro de 1947, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução n.º 181 que recomendava

um «Plano de Partilha da Palestina», que consistia na divisão daquele território, anteriormente sob

administração britânica, em dois estados – um judaico e um árabe. Em 1977, a ONU fixou nessa data o Dia

Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano.

Mais de sete décadas volvidas, a resolução pouco saiu do papel. O povo palestiniano foi forçado à

condição de exilado dentro do seu próprio país, espoliado das suas terras, casas e direitos.

A política de edificação de colonatos, iniciada em 1967, da agressão militar e da humilhação permanente

dos homens, mulheres e crianças da Palestina têm perpetuado a catástrofe humanitária, desprezando as

regras básicas do direito internacional e as persistentes condenações da comunidade internacional.

Israel tem exibido uma posição sistemática de desrespeito dos direitos humanos e do direito internacional.

É fundamental, pois, encontrar uma solução pacífica e justa para o conflito israelo-palestiniano que respeite o

direito inalienável à autodeterminação do povo palestiniano e de todos os demais direitos fundamentais e que,

desse modo, garanta a paz e a segurança naqueles territórios.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se ao apelo da ONU para que se

assinale o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, reafirma o seu compromisso, baseado

na Constituição da República Portuguesa, com a defesa do fim da ocupação dos territórios palestinianos e

com o reconhecimento do direito do povo palestiniano à constituição de um Estado soberano e viável, com

Jerusalém leste como capital, e ainda com a solução da crise dos refugiados palestinianos nos termos

previstos na Resolução n.º 194 da Assembleia Geral das ONU.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira —

Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

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VOTO N.º 68/XIV/1.ª

DE LOUVOR PELO RECONHECIMENTO DOS RESULTADOS DESPORTIVOS DOS TREINADORES

JORGE JESUS E FERNANDO SANTOS

Jorge Fernando Pinheiro de Jesus, depois de uma carreira como jogador de mais de uma década e meia,

iniciou a sua carreira como treinador de futebol em 1990, no Amora Futebol Clube. Dos seus trabalhos

destacam-se nas décadas seguintes passagens por vários clubes emblemáticos do campeonato português, de

vários pontos do país, entre eles o Estrela da Amadora da sua terra natal, o Felgueiras, a União da Madeira, o

Vitória de Setúbal, o Vitória de Guimarães, o Moreirense, a União de Leiria, o Belenenses, o Sporting Clube de

Braga, o Sporting Clube de Portugal e o Sport Lisboa e Benfica, onde conquistou um total de 14 títulos em

várias competições.

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O técnico português abraçou este ano o seu segundo desafio profissional fora do território português,

depois de treinar o Al-Hilal, da Arábia Saudita, onde somou mais um título, orientando a equipa profissional de

futebol do Clube de Regatas do Flamengo.

No passado dia 23 de novembro, conquistou a mais importante competição sul-americana de clubes da

Confederação Sul-Americana de Futebol, a Copa Libertadores da América. Tornou-se assim no segundo

treinador europeu a vencer a competição em 60 edições, a que lhe juntou a conquista do Campeonato

Brasileiro de Futebol no dia seguinte. Este feito por treinadores portugueses só tem paralelo nas conquistas de

Artur Jorge e José Mourinho, em competições de futebol afins no continente europeu, e Manuel José, na

competição de futebol do continente africano.

Também esta semana, no dia 26 de novembro, Fernando Manuel Fernandes da Costa Santos,

selecionador principal da Seleção Portuguesa de Futebol, foi eleito pela Federação Internacional de História e

Estatísticas do Futebol como o melhor selecionador nacional do mundo, tendo em particular conta a conquista

da Liga das Nações da UEFA, na sua primeira edição. Esta escolha resulta de votação de um painel de

especialistas e jornalistas de mais de 90 países, e acontece pela segunda vez na carreira do treinador

português.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem louvar as conquistas e distinções destes

profissionais de futebol, destacando o efeito positivo que estas apresentam sobre a imagem do desporto

nacional e do país em todo o mundo.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eduardo Barroco de Melo — Mara Coelho — Célia Paz — Francisco

Pereira Oliveira — Marta Freitas — Clarisse Campos — Pedro Sousa — Hugo Costa — José Manuel

Carpinteira — Ana Passos — Pedro do Carmo — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Joaquim Barreto —

Cristina Sousa — Célia Paz — Francisco Pereira Oliveira — Marta Freitas — Clarisse Campos — Joana Bento

— Pedro Sousa — Hugo Costa — José Manuel Carpinteira — Ana Passos — Pedro do Carmo — Jorge

Gomes — Francisco Rocha — Joaquim Barreto — Anabela Rodrigues — Cristina Sousa — Joana Bento —

Pedro Delgado Alves — Fernando Paulo Ferreira — Maria Begonha — Ricardo Pinheiro — Fernando

Anastácio — Romualda Fernandes — Palmira Maciel — Norberto Patinho — Tiago Estevão Martins — Susana

Correia — Pedro Coimbra — Lúcia Araújo Silva — Ana Maria Silva — Carlos Brás — Maria Joaquina Matos —

Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Vera Braz — Nuno Fazenda — João Azevedo —

Joana Lima — João Miguel Nicolau — Santinho Pacheco — Sofia Araújo — Carla Sousa — Olavo Câmara —

Miguel Matos — Filipe Pacheco — Telma Guerreiro — Cristina Jesus — Rosário Gambôa — Edite Estrela —

Cristina Moreira — Maria da Graça Reis — João Gouveia — Elza Pais — Sara Velez — Raul Miguel Castro.

Outros subscritores: Isaura Morais (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — António Cunha (PSD) — José

Cancela Moura (PSD).

———

VOTO N.º 69/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO DE REGRAS DE PROTECÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS EM DIVERSOS ESTADOS E PELA MORTE DE MAIS DE 14 MIL

OVELHAS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

No passado dia 24 de Novembro, o Queen Hind, um navio de carga que transportava animais vivos para a

Arábia Saudita afundou na Roménia, ao largo do porto de Midia, no Mar Negro. Das sensivelmente 14 600

ovelhas que estavam a bordo do navio apenas 300 sobreviveram.

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29 DE NOVEMBRO DE 2019

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O transporte de animais vivos por via marítima está associado a práticas altamente cruéis em matéria de

bem-estar e proteção animal, como sejam a exposição a longas viagens, em condições adversas, com falta de

cuidados médico-veterinários a bordo e com incumprimento das mais elementares regras higiénico-sanitárias.

Casos como o que aconteceu na Roménia demonstra-nos o frontal desrespeito pelo Regulamento (CE) n.º

1/2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004, e de como se está em defesa de valores puramente

economicistas, a fomentar a exportação de animais vivos com total prejuízo da vida e bem-estar físico e

psicológico daqueles.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, lamenta a morte das mais de 14 mil ovelhas na

Roménia e condena o incumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho de 22 de Dezembro de

2004, e do artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia por diversos Estados-Membros da

União Europeia, no que concerne à proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos.

Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

———

VOTO N.º 70/XIV

VOTO DE CONDENAÇÃO PELAS GRAVES E SISTEMÁTICAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS

E DA LIBERDADE DE RELIGIÃO DAS MINORIAS MUÇULMANAS E DO POVO UIGURE NA CHINA

No início desta semana, dados do Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação provenientes de

uma fuga de documentos classificados e validados por especialistas internacionais, revelaram com detalhe a

preocupante situação das minorias muçulmanas existentes na China, sobretudo os uigures. Os mesmos dados

divulgaram ainda como é a vida quotidiana nos centros de internamento na região noroeste de Xinjiang,

demonstrando inequivocamente que, contrariamente ao que refere o Estado chinês, os prisioneiros estão ali

contra a sua vontade, que há sujeição a fortes «sistemas de vigilância com polícia armada» e «com câmaras

de videovigilância sem ângulos mortos», que existem fortes sistemas punitivos para os que violem ordens ou

tentem fugir do centro e que através destes centros se está a pôr em curso um verdadeiro genocídio cultural

contra as minorias muçulmanas na China através de um conjunto de medidas tendentes a forçar os

prisioneiros, por via de técnicas de «lavagem cerebral», à renúncia à sua religião, à assimilação da cultura

chinesa e à «educação ideológica no comunismo». Paralelamente, surgem também informações que

demonstram que a China, através das suas embaixadas e consulados, «monitoriza e espia os uigures que

residem no estrangeiro» e que a perseguição e repressão do povo uigure foi ordenada pelo Presidente chinês

Xi Jinping, em 2014, num discurso em que instou os funcionários para que atuassem «absolutamente sem

piedade».

Face a estas novas informações, que confirmam as suspeitas há muito existentes, deve enfatizar-se a

necessidade urgente de Portugal, no quadro dos organismos internacionais, condenar as reiteradas violações

de direitos humanos na China contra minorias religiosas e opositores políticos e exigir que a China ponha fim a

este tipo medidas repressivas e introduza reformas tendentes à implantação de um regime democrático no

país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta a sua preocupação quanto aos dados

divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação durante esta semana e condena as

graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e da liberdade de religião das minorias muçulmanas, e

em especial do povo uigure, na China.

Página 12

II SÉRIE-B — NÚMERO 7

12

Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

———

VOTO N.º 71/XIV/1.ª

VOTO DE SAUDAÇÃO A TODAS AS ALUNAS E ALUNOS QUE ORGANIZARAM E PARTICIPARÃO NA

GREVE CLIMÁTICA ESTUDANTIL DO PRÓXIMO DIA 29 DE NOVEMBRO

No próximo dia 29 de Novembro, alunas e alunos de todo o mundo voltam a faltar à escola para manifestar

nas ruas o seu descontentamento relativamente à ausência de políticas públicas de combate às alterações

climáticas. Esta é já a quarta greve climática estudantil que ocorre em Portugal durante este ano e contará

com ações de norte a sul do País, que envolveram milhares de estudantes.

Inspirados pelas mais recentes ações tomadas pela jovem ativista sueca Greta Thunberg, os estudantes

alertaram a sociedade e os decisores políticos para a importância e impacto que as decisões políticas têm no

seu futuro. Os impactos do atual modelo económico extractivista – produtivista têm vindo a refletir-se tanto nas

alterações climáticas como no equilíbrio dos ecossistemas, pondo em causa o futuro da humanidade tal como

a conhecemos.

Sendo Portugal um dos países cujos impactos das alterações climáticas mais se fará sentir, torna-se

urgente a alteração de paradigma, revertendo a subjugação do ambiente aos interesses económicos e

empresariais.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda todas as alunas e alunos que organizaram

e participarão na greve climática estudantil do próximo dia 29 de novembro e apela à urgência na adoção de

políticas e medidas económicas, sociais e ambientais que privilegiem a mitigação e adaptação às alterações

climáticas.

Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

———

VOTO N.º 72/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO À GREVE CLIMÁTICA ESTUDANTIL

Sexta-feira, 29 de novembro realiza-se mais uma greve climática estudantil. Por várias localidades em

Portugal milhares de estudantes, com muitos e muitas outras, saem à rua para protestar contra a inação face à

emergência climática. De igual modo, por todo o planeta se reproduz este protesto.

É essencial mudar o sistema para que o clima não mude. A extração desregrada de recursos naturais

serve os interesses de acumulação de capital, criando desigualdade social ao mesmo tempo que coloca o

planeta em risco. Apenas 100 empresas emitem 71% das emissões de gases de estufa.

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29 DE NOVEMBRO DE 2019

13

A emergência climática exige uma resposta abrangente e decisiva que coloque justiça na economia e no

clima. As camadas mais empobrecidas da população são as que menos contribuem para as causas das

alterações climáticas, mas são precisamente as mais vulneráveis aos seus efeitos.

Portugal é um dos países mais vulneráveis aos efeitos da crise climática. Temos regiões bastante

vulneráveis a incêndios florestais e uma floresta que não responde a esses riscos e às necessidades do

território. Parte da costa tem enorme risco de erosão costeira. Acrescem outros fenómenos climáticos

extremos, os perigos de secas e de desertificação.

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2019 (COP25) realiza-se em Madrid

no início de dezembro. Em breve, se nada for feito, as alterações climáticas atingirão um ponto de não retorno.

É essencial que essa conferência produza resultados com a adoção de políticas e metas concretas para o

combate à crise climática. É também essa a exigência da greve climática estudantil.

A Assembleia da República aprovou já uma recomendação para que o Governo declare o estado de

emergência climática.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão Plenária, saúda a greve climática estudantil e todos

os que se mobilizam no combate à crise climática, reafirmando a necessidade de alterar as políticas e o modo

de produção de forma a garantir a sustentabilidade do planeta.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira —

Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

———

VOTO N.º 73/XIV/1.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS SISMOS OCORRIDOS NA ALBÂNIA

Na madrugada de terça-feira, 26 de novembro, a terra tremeu na Albânia. O terramoto de magnitude 6,4 na

escala de Richter, provocou, segundo os primeiros comunicados oficiais do governo albanês, mais de uma

dezena de mortos e mais de 600 feridos.

Este foi dos mais fortes terramotos de que há registo na região.

As vítimas encontradas pelas equipas de resgate estavam em Durres, cidade costeira localizada a 40

quilómetros da capital e que foi a mais próxima do epicentro do sismo, e em Thumana e Kurbin, duas

pequenas cidades ao norte de Tirana.

A maioria das vítimas morreu quando os prédios onde estavam desabaram na sequência do terramoto.

Segundo as autoridades de saúde da Albânia, cerca de 600 pessoas necessitaram de receber assistência

médica nos hospitais de Tirana, Durres, Kruja, Kurbin e Lezha.

Assim e tendo em conta a dimensão desta tragédia a Assembleia da República, reunida em Plenário

decide aprovar um voto de pesar pelas vítimas mortais deste sismo ocorrido na Albânia, expressando as suas

sentidas condolências às suas famílias e expressando a sua solidariedade para com aqueles que ficaram

feridos.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2019.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Os autores: Paulo Pisco (PS) — António Maló de Abreu (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Cristina Moreira

(PS) — António Cunha (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Susana Correia (PS) — Marta Freitas (PS) —

Santinho Pacheco (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Vera Braz (PS) — Sara

Madruga da Costa (PSD) — Miguel Matos (PS) — Célia Paz (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Norberto Patinho

(PS) — Francisco Rocha (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Hugo

Oliveira (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Isabel Lopes (PSD) — Alberto

Fonseca (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Cláudia André (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Francisco

Pereira Oliveira (PS) — Cristina Sousa (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Romualda

Fernandes (PS) — Sara Velez (PS) — Carlos Brás (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Alexandra Tavares de

Moura (PS) — João Azevedo (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Joana Lima (PS) — Carlos Alberto Gonçalves

(PSD) — Sofia Araújo (PS) — José Cancela Moura (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Isaura Morais (PSD)

— Carla Sousa (PS) — Firmino Marques (PSD) — Olavo Câmara (PS) — Mara Coelho (PS) — Telma

Guerreiro (PS) — Cristina Jesus (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Edite Estrela (PS) — Ricardo Pinheiro

(PS) — Ana Passos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Maria Begonha

(PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — João Gouveia (PS) — Elza Pais (PS).

———

VOTO N.º 74/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA PROCLAMAÇÃO DE 5 DE MAIO COMO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA

PORTUGUESA

A Conferência Geral da UNESCO de 25 de novembro de 2019 decidiu, por aclamação, proclamar o dia 5

de maio como Dia Mundial da Língua Portuguesa.

É o culminar de um longo percurso que se iniciou em 2009 com a instituição do dia 5 de maio como Dia da

Língua Portuguesa e da Cultura na Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

É o reconhecimento do papel e da contribuição da língua portuguesa para a preservação e disseminação

da civilização e da cultura humanas.

Atualmente com mais de 265 milhões de falantes e enorme potencial de crescimento, a língua portuguesa

é uma das mais faladas no mundo e a primeira no hemisfério sul, sendo a língua de nove Estados-Membros

da UNESCO e a língua oficial de três organizações continentais e da Conferência Geral da UNESCO.

A língua portuguesa, que tem vindo a adquirir uma expressão cada vez mais forte na Internet, no mundo

dos negócios e artístico e em diversos outros domínios, vê, assim, consolidada a sua afirmação internacional.

Com esta proclamação, o Dia Mundial da Língua Portuguesa passa a integrar o calendário dos dias

celebrados pela UNESCO e pelas Nações Unidas.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, congratula-se e saúda a instituição do Dia

Mundial da Língua Portuguesa e felicita todos quantos contribuíram para esta classificação.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Raul Miguel Castro (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Palmira Maciel (PS) —

Norberto Patinho (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Edite Estrela (PS) — José

Manuel Carpinteira (PS) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Hugo Oliveira (PS) — Pedro Coimbra (PS) —

Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Carlos Brás (PS)

— Ana Maria Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Célia Paz (PS) — Francisco

Pereira Oliveira (PS) — Marta Freitas (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS)

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29 DE NOVEMBRO DE 2019

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— Susana Correia (PS) — Cláudia André (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Vera Braz (PS) — Nuno

Fazenda (PS) — João Azevedo (PS) — Joana Lima (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Miguel Matos (PS) —

Filipe Pacheco (PS) — Mara Coelho (PS) — Sara Velez (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Isabel Lopes (PSD)

— Eduardo Barroco de Melo (PS) — João Gouveia (PS) — António Ventura (PSD) — Paulo Moniz (PSD) —

Fernando Anastácio (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Cristina Jesus (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) —

José Cancela Moura (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Cristina Moreira (PS) —

Ana Passos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Elza Pais (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Fernando

Paulo Ferreira (PS) — Olavo Câmara (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Sofia

Araújo (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — António Cunha (PSD) — Isaura

Morais (PSD).

———

VOTO N.º 75/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS

MULHERES

O Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, que se celebra a 25 de novembro,

foi instituído pelas Nações Unidas como forma de alertar para as situações de violência contra as mulheres,

nomeadamente de abuso ou assédio sexual, maus tratos físicos e psicológicos.

As estatísticas mostram um retrato indesmentível desta realidade. De acordo com as Nações Unidas, um

terço das mulheres no mundo sofrem violência física ou sexual durante a sua vida. Metade das mulheres

mortas em todo o mundo foram assassinadas por parceiros ou familiares.

A verdade é que a violência contra mulheres, independentemente da idade, continua a existir nas nossas

sociedades e, em muitas partes do mundo, a ser tolerada e mesmo normalizada. Muitas vezes, os casos de

violência não chegam a ser denunciados, devido a uma cultura de impunidade, vergonha e desigualdade de

género.

Em Portugal, entre 2013 e 2018, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima registou mais de 100 000

crimes em registo de violência doméstica, sendo a grande maioria (86%) do sexo feminino.

No combate a este flagelo têm-se empenhado órgão de soberania, administração e agentes da sociedade

civil. No entanto, o número de vítimas demonstra que a atuação ainda é insuficiente. Só este ano, de acordo

com o Governo, já foram mortas em contexto de violência doméstica 25 mulheres, registando-se um aumento

de mais de 10% das ocorrências participadas à PSP e à GNR. É preciso maior eficácia, quer ao nível da

prevenção, sensibilização e intervenção, como na criação de condições para uma justiça mais célere e eficaz,

que proteja as mulheres que denunciam esta violência.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

– Condena todas as formas de violência contra mulheres de todas as idades;

– Saúda o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres;

– Presta a sua homenagem às mulheres que, em todo o mundo, foram vítimas de violência, em especial às

25 mulheres que, este ano, já foram mortas em Portugal em contexto de violência doméstica.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: António Ventura (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Maria da Graça Reis (PS) —

Alexandre Quintanilha (PS) — Cristina Jesus (PS) — Mara Coelho (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Joana

Lima (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — João Azevedo (PS) — Ana Passos (PS) — Cláudia André (PSD)

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— Palmira Maciel (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Carla Madureira (PSD) — Isaura Morais (PSD) —

António Cunha (PSD) — Susana Correia (PS) — Vera Braz (PS) — Sofia Araújo (PS) — Alberto Fonseca

(PSD) — Elza Pais (PS) — Miguel Matos (PS) — Edite Estrela (PS) — Carla Sousa (PS) — Francisco Rocha

(PS) — Norberto Patinho (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Pedro

Coimbra (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — Carlos

Brás (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta

Freitas (PS) — João Gouveia (PS) — Cristina Moreira (PS) — Isabel Lopes (PSD) — Telma Guerreiro (PS) —

Ricardo Pinheiro (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Olavo Câmara (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) —

Fernando Paulo Ferreira (PS) — Márcia Passos (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — Célia Paz (PS) —

Francisco Pereira Oliveira (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Sara Velez (PS) —

Santinho Pacheco (PS) — Firmino Marques (PSD).

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VOTO N.º 76/XIV/1.ª

DE LOUVOR AOS GINASTAS DO ACRO CLUBE DA MAIA: PAR: RITA FERREIRA E RITA TEIXEIRA;

TRIO: BÁRBARA SEQUEIRA, FRANCISCA MAIA E FRANCISCA SAMPAIO MAIA; GRUPO: HENRIQUE

SILVA, HENRIQUE PIQUEIRO, FREDERICO SILVA E MIGUEL SILVA

O Acro Clube da Maia é um clube desportivo criado em 2 de dezembro de 2004 e tem como escopo o

desenvolvimento da prática de ginástica, com especial enfoque na ginástica acrobática, sendo o maior clube

de ginástica acrobática do norte de Portugal.

Nos dias 1, 2 e 3 de novembro de 2019, o par feminino composto por Rita Ferreira e Rita Teixeira, as quais

já tinham conquistado o título de Campeãs da Europa de Ginástica Acrobática e de Vice-Campeãs da Europa

(prata e ouro), na final de Dinâmico, com uma pontuação de 28,09, garantiram mais um primeiro lugar –

medalha de ouro no All-around em pares dos Europeus de Ginástica Acrobática, em Israel, na cidade de Holon

tendo assim regressado a Portugal com uma medalha de prata e duas de ouro.

Por seu lado, o trio feminino composto por Bárbara Sequeira, Francisca Maia e Francisca Sampaio Maia,

as quais já tinham obtido o título de Vice-Campeãs da Europa por duas vezes, conseguiram neste

campeonato, na final de Equilíbrio, 29,220 pontos, alcançando assim a segunda posição do pódio e mais uma

medalha, logo três medalhas de prata.

O grupo masculino composto por Henrique Silva, Henrique Piqueiro, Frederico Silva e Miguel Silva, após

terem obtido neste campeonato o título de Vice-Campeões da Europa (prata) e um terceiro lugar que lhes

garantiu a medalha de bronze, alcançaram na final de Dinâmico e com uma pontuação de 28,760, o primeiro

lugar do pódio com medalha de ouro. Terminaram assim este campeonato com bronze, prata e ouro.

Todos os ginastas foram acompanhas de forma brilhante e exemplar pelos seus treinadores Lourenço

França e Úrsula Martins.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, aprova um Voto de Louvor aos atletas

Rita Ferreira, Rita Teixeira, Bárbara Sequeira, Francisca Maia, Francisca Sampaio Maia, Henrique Silva,

Henrique Piqueiro, Frederico Silva e Miguel Silva.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019.

Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Maria Gabriela Fonseca — Eduardo Teixeira.

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29 DE NOVEMBRO DE 2019

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VOTO DE PESAR N.º 77/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE EDUARDO NASCIMENTO

Eduardo Nascimento foi um cantor e músico português nascido em Luanda, Angola, em 26 de junho de

1943 e faleceu em Lisboa, no passado dia 22 de novembro.

Líder do conjunto Os Rocks, que atuava tanto em Portugal como em Angola, participou num concurso de

«ié-ié», realizado no antigo Teatro Monumental, na década de 1960, destacando-se, assim, no panorama

musical de Lisboa.

Eduardo Nascimento venceu o Prémio Imprensa, em 1966.

Em 1967 venceu o Festival RTP da Canção com o tema «O vento mudou», composto por Nuno Nazaré

Fernandes e com letra de João Magalhães Fernandes, ficando em 12.º lugar no Festival da Eurovisão da

Canção, realizado em Viena de Áustria.

Eduardo Nascimento foi o primeiro cantor negro a representar Portugal e o segundo a pisar os palcos do

Eurofestival da Canção.

O tema «O vento mudou» viria a ser regravado pelos Delfins, por Adelaide Ferreira e pelos UHF.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu público pesar pelo falecimento de

Eduardo Nascimento e apresenta à sua família os seus sentidos pêsames.

Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2019.

Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Isabel Lopes — Maria Germana Rocha — Alberto

Fonseca — António Cunha — Carlos Alberto Gonçalves — António Ventura — Sara Madruga da Costa —

Márcia Passos — Maria Gabriela Fonseca — Firmino Marques — Clara Marques Mendes — Rui Silva —

Isaura Morais — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Emília Cerqueira — Cláudia André —

José Cancela Moura — Carla Madureira — Paulo Moniz.

———

VOTO N.º 78/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE ANTÓNIO AUGUSTO MORAIS LIBERATO

No passado dia 22 de novembro faleceu em Orlando, na Florida, o conhecidíssimo apresentador da

televisão brasileira Gugu Liberato, cujo nome de batismo era António Augusto Morais Liberato.

Gugu Liberato era lusodescendente, cujos pais eram originários de Mirandela, assumindo orgulhosamente

a sua nacionalidade portuguesa e fazendo questão de divulgar permanentemente Portugal no país irmão.

Distinguiu-se em vários programas da SBT e da TV Record, sendo considerado um dos mais reconhecidos

vultos da televisão do Brasil.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu público pesar pelo falecimento de

Gugu Liberato e apresenta à sua família os seus sentidos pêsames.

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2019.

Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Maria Gabriela Fonseca — Márcia Passos — Jorge

Paulo Oliveira — António Cunha — Isabel Lopes — António Ventura — Paulo Moniz — Sara Madruga da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

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Costa — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Clara Marques Mendes — Firmino Marques — João

Moura — Cláudia André — Emília Cerqueira — José Cancela Moura — Alberto Fonseca — Carla Madureira —

Isaura Morais — Maria Germana Rocha.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 1/XIV/1.ª (2)

DECRETO-LEI N.º 166/2019, DE 31 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO

DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS

Exposição de motivos

A aprovação do novo Regime da Atividade Profissional dos Marítimos é uma necessidade que estava há

muito identificada, sendo uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e suas organizações

representativas.

Neste sentido, na discussão da proposta de autorização legislativa a propósito dos requisitos de acesso à

atividade profissional dos marítimos, definição dos critérios de equiparação com outros profissionais do setor

do mar e das regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao

regime da atividade profissional dos marítimos, materializada na Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV), o PCP

reafirmou a necessidade da concretização desta alteração, mas alertando simultaneamente para alguns

aspetos que deveriam ser revistos face à proposta de regime apresentada.

Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e

modernização desse conjunto de categorias, é fundamental que sejam acautelados determinados aspetos

que, ao serem secundarizados, podem dar origem a um conjunto de situações de difícil resolução ou mesmo a

situações inaceitáveis por parte dos marítimos.

No Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro resultante da autorização legislativa concedida pela Lei n.º

53/2019, de 5 de agosto e que traduz para a legislação nacional o novo Regime Jurídico da Atividade

Profissional dos Marítimos, há dois principais aspetos que o PCP identifica como problemas de fundo criados

por este novo regime, e que não podem deixar de ser destacados.

O primeiro desses aspetos refere-se à transição dos marítimos colocados atualmente em categorias

profissionais que serão extintas. Tal como apresentado no diploma referido, é criado um mecanismo de

transição para as novas categorias, onde, em determinadas situações, pode haver lugar a uma despromoção

automática em função da extinção da categoria anteriormente existente, com a colocação do marítimo numa

categoria inferior.

O PCP não pode deixar de abordar esta questão e promover a sua correção, entendendo não ser

admissível que se crie, com este diploma, um mecanismo de despromoção automática em função da extinção

de categorias.

Outra das questões que o presente diploma consagra, e que o PCP não pode deixar de refutar é a criação

de uma categoria profissional por um período de vigência durante o qual é, na prática, dispensada a exigência

de certificação. É este o caso da categoria profissional designada por «marinheiro praticante», que consagra

de uma forma inaceitável a degradação, a precarização e a desqualificação destes profissionais.

Nestas condições, a criação desta categoria, para além de tornar desnecessária a formação para ingresso

na categoria de marinheiro, minorando as exigências para o exercício da profissão, designadamente e desde

logo, ao nível da segurança básica, permite a eternização de um regime de precariedade e desqualificação

totalmente inaceitável.

A este propósito o PCP defende que o exercício de funções pelo marítimo exige, em todos os casos, a

devida certificação, sendo imperativo proceder à alteração do que o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de

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outubro, consagra no âmbito da categoria de «marinheiro praticante». Duas razões tornam imperativa a

alteração dessa norma que por artifício semântico tenta legalizar e dar cobertura a regimes precários:

1) Há hoje na sociedade portuguesa um grande consenso sobre a necessidade de combater e eliminar a

precariedade laboral, sempre que o exercício da função profissional corresponda a um posto de trabalho

permanente, pelo que seria contraditório estar por lei a dar cobertura a novos estatutos laborais precários;

2) As atividades marítimas em geral, e nestas, as da pesca muito em particular, sofrem hoje de uma

carência dramática de profissionais, ameaçando mesmo a prática extinção de algumas dessas atividades, pelo

que abrir a porta da lei para a manutenção e agravamento da exploração de trabalho precário, com

instabilidade profissional e baixos salários, quando é necessário oferecer estabilidade e remuneração

adequada, para atrair jovens trabalhadores, é um profundo erro que lesa a economia nacional.

Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que determina o «Regime

Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos», decretado ao abrigo da autorização legislativa concedida

pela Lei n.º 53/2019, de 5 de agosto, e publicado no Diário da República n.º 216/2019, 1.ª Série de 2019-10-

31.

(2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 25 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-B n.º 6 (2019-

11-22)].

Assembleia da República, 21 de novembro de 2019.

Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos —

Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa.

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APRECIAÇÕES PARLAMENTARES N.º 4/XIV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 141/2019, DE 19 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE CARREIRAS

ESPECIAIS DAS INSPEÇÕES SETORIAIS.

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro, vem aprovar o regime de carreiras especiais das

inspeções setoriais, com o intuito, diz o Governo, de «proceder à revisão de algumas carreiras de inspeção

dos serviços que exercem funções de inspeção setorial e proceder à criação das carreiras especiais de

inspeção que se afiguram necessárias, não só por imposição de regras internacionais, mas também por

identificação de necessidades dos respetivos serviços de inspeção».

O Regulamento (CE) N.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.

estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados

ao consumo humano.

De valorizar que este regulamento define que, não só «A natureza e a intensidade dos controlos oficiais

deverão basear-se numa avaliação dos riscos para a saúde pública e animal», como também «para o bem-

estar dos animais». E ainda que «o veterinário oficial deve verificar a conformidade com a regulamentação

comunitária e nacional em matéria de bem-estar dos animais, como sejam as regras relativas à proteção dos

animais no abate e durante o transporte» e agir em conformidade conforme definido no Capítulo IV sobre

decisões a tomar relativamente ao bem-estar dos animais.

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O regulamento define ainda que fazem parte desta tipologia de inspeção e controlo oficial o veterinário

oficial, o veterinário aprovado e ainda o auxiliar oficial.

Sobre o auxiliar oficial, este regulamento indica que sempre que estes possam coadjuvar o veterinário

oficial nos termos das Secções I e II do Anexo I do regulamento e conforme especificado no Capítulo I, Secção

II, estes devem trabalhar numa equipa de inspeção independente, desde que possuam a qualificação

necessária e recebam formação própria para as funções.

Estamos a falar de apoio em funções de controlo, em que os auxiliares oficiais podem apoiar o veterinário

em toda a linha na desmancha, reforçando a fiscalização de controlo sanitário dos produtos, como de bem-

estar animal. Tendo em conta isto, este regulamento define ainda mais rigorosamente nos termos das

Secções I e II do Anexo I, conforme especificado no Capítulo I da Secção III, as funções concretas que podem

ser acometidas a estes profissionais devendo, nesse caso, estes trabalhar integrados numa equipa de

inspeção independente.

É o que se verifica no caso de Portugal, uma vez que estes trabalhadores trabalham exclusivamente com a

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e garantem muitas das funções definidas por este regulamento

especialmente no que concerne o trabalho no interior do matadouro, nomeadamente a fiscalização sanitária no

desmonte, garantindo também os padrões quanto à adequação higieno-sanitária e à saúde pública.

Assim, estranha-se a denominação de Carreira Inspeção Veterinária, porquanto as funções especificadas

no artigo 31.º são de inspeção sanitária, consideradas como tal pela própria Direção-Geral de Alimentação e

Veterinária pois cuidam da sanidade e salubridade dos alimentos (carne e peixe) que diariamente entram no

circuito alimentar. Ainda menos se compreende que esta carreira inspetiva limite a atribuição desta carreira á

titularidade do grau de licenciado em medicina veterinária e respetiva carteira profissional de médico

veterinário, quando estas funções podem e são executadas por outros profissionais licenciados que apoiam o

médico veterinário oficial, conforme define o Regulamento (CE) n.º 854/2004.

Esta solução exclui os técnicos superiores em todo o País, que exercem esta função supervisionados por

médicos veterinários e que adquiriram formação específica na matéria, diminuindo igualmente a já parca força

de inspeção sanitária que fiscaliza as condições de abate nos matadouros, públicos e privados. Esta opção

afigura-se um desinvestimento brutal em garantia de condições de higiene e salubridade, de bem-estar animal

e de controlo para consumo.

Tanto mais que estes trabalhadores, com formações específicas nesta matéria, executam todas as tarefas

descritas no artigo 31.º. São estes que nos matadouros aprovam para consumo as carcaças de animais que

inspecionam e colocam em observação aquelas suspeitas de alguma patologia que posteriormente são

aprovadas ou reprovadas pelo médico veterinário oficial (MVO) seguindo indicações destes auxiliares oficiais

(AO), são eles ainda que inspecionam, e aprovam ou reprovam, as vísceras e ainda que executam outros

planos de controlo oficiais de pesquisa de patologias, de acordo com o referido regulamento.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do

artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de

setembro, que «Estabelece o Regime de Carreiras Especiais das Inspeções Setoriais».

Assembleia da República, 25 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel

Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura

Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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29 DE NOVEMBRO DE 2019

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PETIÇÃO N.º 642/XIII/4.ª

SOLICITAM A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA

IDOSOS

O Complemento Solidário para Idosos (CSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro,

com as alterações que lhe foram feitas posteriormente, continua a ser um instrumento fulcral no combate à

pobreza dos idosos, a grande maioria dos quais são pensionistas de baixas pensões.

As assimetrias de rendimento existentes entre os portugueses penalizam particularmente os mais velhos,

entre a população que se encontra em situação de pobreza, pelo que se justifica a necessidade de correção

dessas assimetrias, no grupo dos mais idosos (66 anos e 5 meses, ou mais).

A existência de um conjunto de condições a serem cumpridas pelo requerente do Complemento Solidário

para Idosos para a atribuição desta prestação social justifica-se, na medida em que é uma forma de aferir o

grau de necessidade em que o idoso se encontra.

De entre as regras que foram estabelecidas destaca-se a importância dos rendimentos considerados para

verificar a situação de necessidade e assim apurar o direito ou não à prestação.

Nas regras em vigor para o acesso ao Complemento Solidário para Idosos são considerados, para além

dos rendimentos do requerente e respetivo cônjuge, também os rendimentos do(s) filho(s), mesmo que estes

não vivam com o idoso.

Muito embora esteja consagrado na lei que os filhos são obrigados à prestação de alimentos aos seus

ascendentes (artigo 2009.º do Código Civil), todos sabemos que na realidade é pouco comum essa prática e

também todos conhecemos a existência de casos de abandono ou negligência da parte do(s) filho(s).

A atual legislação pressupõe a existência de uma família tradicional e estruturada, quando a realidade que

se nos apresenta frequentemente é de situações de famílias desestruturadas, onde a solidariedade familiar é

muitas vezes inexistente.

A inclusão de rendimentos do(s) filho(s) nos rendimentos que são considerados para a atribuição da

prestação, faz muitas vezes com que o Complemento Solidário para Idosos não seja atribuído.

Considerando que a inclusão de rendimentos do(s) filho(s) é não só injusto como também um atentado ao

direito de independência do idoso, os cidadãos abaixo assinados solicitam a alteração da legislação atual de

modo a que a condição de recursos do Complemento Solidário para Idosos tenha apenas em consideração os

rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante agregado

familiar.

Data da entrada na Assembleia da República: 4 de julho de 2019.

O primeiro subscritor: Fernando Maria Rodrigues Martins.

Nota: Desta petição foram subscritores 4627 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 650/XIII/4.ª

DIZ NÃO AO PAREDÃO

As Nações Unidas definiram, em 1987, o desenvolvimento sustentável como aquele que «satisfaz as

necessidades presentes sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas

próprias necessidades», sendo que estas «necessidades» se referem não só aos interesses económicos, mas

também aos alicerces ambientais e sociais em que assenta a prosperidade global.

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Infelizmente a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) decidiu passar ao

lado deste conceito e promover um projeto que condiciona precisamente esse desenvolvimento económico e

social, bem como a qualidade ambiental, das praias a sul do porto de Leixões nos concelhos de Matosinhos e

Porto.

Do programa de investimento apresentado pela APDL, esta pretende realizar uma extensão do molhe norte

por mais 300 m, com impacto significativo na qualidade das águas e na prática de desportos de ondas nessas

mesmas praias, de acordo com o estudo de impacte ambiental encomendado pelo próprio promotor do projeto.

Esta petição tem como objetivo levar o tema a discussão na Assembleia da República, apelando à

suspensão dos trabalhos com base nos seguintes pressupostos e propostas cumulativas:

– O estudo de impacte ambiental (EIA), apesar de aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente, revela-

se insuficiente no que diz respeito à qualidade da água, já que não existe uma efetiva modelação/previsão de

quais as consequências sobre a qualidade da água face às fontes de poluição identificadas pelo próprio

estudo. Defendemos que sendo o estudo de impacte ambiental insuficiente na medição deste impacto, não

cumpre as melhores práticas europeias neste domínio.

– É salientado pelo EIA o possível condicionamento da prática de desportos de ondas decorrentes da

extensão do molhe, algo que vai contra todo o investimento financeiro passado, presente e futuro que o País e

parceiros (no seu domínio público e privado) têm realizado para promoção do turismo e dos desportos de

ondas. Atualmente Portugal é conhecido e reconhecido como um dos principais destinos para a prática destes

desportos no mundo, sendo que as características das praias afetadas são em toda a Europa das melhores

para a iniciação e ensino, garantindo condições para a prática dos desportos de ondas durante quase todo o

ano. Desta forma, a presente petição apela a que este valor económico e social seja tido em conta,

procurando que sejam propostas opções de alteração ao projeto que minimizem este impacto.

Ressalvamos que esta petição não é contra o porto de Leixões, uma vez que qualquer cidadão europeu

reconhece a importância económica, social e política desta infraestrutura, mas sim uma contestação ao projeto

as is, já que a extensão do molhe nas condições apresentadas, apresenta por si um risco ambiental, social e

económico que a Surfrider Foundation Europe e grande parte da comunidade local considera inaceitável, pelo

que gostaríamos que tivesse um maior escrutínio público, nomeadamente na Assembleia da República.

Data da entrada na Assembleia da República: 4 de julho de 2019.

O primeiro subscritor: Humberto Tomaz de Sousa Almeida.

Nota: Desta petição foram subscritores 6535 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 655/XIII/4.ª

PELA ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA DOS TRABALHADORES POR TURNOS

O número de trabalhadores, homens e mulheres, que trabalham por turnos, nomeadamente em turnos

contínuos, turnos fixos ou turnos alternados que abrangem o trabalho noturno, tem vindo a crescer.

Se por um lado, é assegurada a produção de bens e a prestação de serviços de forma contínua para a

economia, por outro, essa organização do trabalho permite rentabilizar e conservar os equipamentos

tecnológicos e criar mais riqueza.

No entanto, diversos estudos realizados ao longo dos anos, confirmam as gravosas consequências que o

regime de trabalho por turnos acarreta ao nível da saúde, do bem-estar social, da conciliação entre o trabalho

e a vida familiar e pessoal, com repercussões na educação dos filhos, na formação e estudos dos próprios

trabalhadores e na sua participação social, para além da redução da sua esperança média de vida.

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Os trabalhadores por turnos e, em particular os que realizam trabalho noturno de modo regular ou

alternado, encontram-se assim numa situação de conflito e desequilíbrio crono-biológico, o seu ritmo de vida

difere do ritmo dos demais e estão mais expostos:

 A traumatismos digestivos e nervosos, incluindo o desenvolvimento de úlceras e outras patologias;

 A transtornos gastrointestinais e falta de apetite, derivado aos horários das refeições e hábitos

alimentares;

 A problemas cardiovasculares;

 As perturbações da cronologia do sono, com redução da sua quantidade e qualidade. O défice de sono

profunda agrava a insuficiência da recuperação dos tecidos, aumenta a probabilidade de fadiga mental que

adquire carácter crónico e se intensifica com o envelhecimento dos trabalhadores.

A idade e a antiguidade em trabalho noturno constituem fatores agravantes de todos estes riscos.

Pelo exposto, os trabalhadores abaixo-assinados e identificados, no exercício do seu direito de petição,

consagrado no artigo n.º 52 da CRP, com a finalidade prevista no artigo n.º 24 da Lei n.º 43/90, de 10 de

agosto, vêm requerer a antecipação da idade de reforma para os 55 anos de idade, para os trabalhadores por

turnos, sem perda de direitos e com bonificação dos anos de contribuição para a Segurança Social, sem

prejuízo da passagem à reforma, sem penalizações, de todos os trabalhadores por turnos com 40 anos de

descontos, independentemente da idade.

Data da entrada na Assembleia da República: 3 de outubro de 2019.

O primeiro subscritor: Maria de Fátima Marques Messias.

Nota: Desta petição foram subscritores 2858 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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