6 DE DEZEMBRO DE 2019

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As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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VOTO N.º 87/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 1.º DE DEZEMBRO DE 1640

No dia 1 dezembro de 1640 foi restaurada a independência do Reino de Portugal, através de uma revolta,

organizada por um grupo de 40 conjurados, que, rapidamente, se estendeu ao povo de Lisboa e de todo o País.

Nesse dia 1 de dezembro, Portugal voltou a ser um Estado livre e uma nação soberana.

A Assembleia da República, órgão de soberania, que, tal como refere a Constituição da República «é a

assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses», tem o dever de saudar e recordar esta efeméride

que contribuiu definitivamente para a independência da nação portuguesa.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária assinala e saúda a Restauração da

Independência de Portugal alcançada no dia 1 de Dezembro de 1640.

Assembleia da República, 3 de dezembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas

— Ana Rita Bessa.

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VOTO N.º 88/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA IMPORTÂNCIA SOCIAL DESENVOLVIDA AO LONGO DE UM SÉCULO

E MEIO PELO INSTITUTO MONSENHOR AIROSA EM BRAGA

O Instituto Monsenhor Airosa, antigo Colégio de Regeneração, localiza-se em Braga e está a comemorar os

150 anos da sua fundação.

Na segunda metade do séc. XIX, quando a maioria da população era analfabeta, o país vivia tempos de

grande instabilidade política e atravessava momentos de grave penúria que mais fortemente se fazia sentir nos

meios urbanos, o Padre João Airosa – consciente dos problemas, lança mão dos meios ao seu alcance para

lhes dar resposta, acarinhando medidas de estímulo que alteram substantivamente a dignidade humana, em

particular das jovens e mulheres humilhadas pelas circunstâncias.

Em 1869, acolhe numa casa emprestada, a que dá o nome de «Casa d’Abrigo», o início de uma importante

intervenção cívica.

Em 1874, institucionaliza-se a obra com a aprovação dos seus estatutos pela autoridade civil e eclesiástica,

passando a chamar-se Colégio de Regeneração.

Nasce aí o ensino «das contas e das letras» e igualmente, o ensino de diferentes profissões com destaque

para a conhecida «Oficina-escola de Tecelagem», criando condições dignas de uma vida autónoma às mulheres

que temporariamente acolhia e produzindo aí «obras de excelente qualidade».

Em 1883, o Estado, por decreto entrega o devoluto Convento da Conceição para aí instalar o Colégio de

Regeneração, onde hoje se encontra.