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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

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Ao acolher a vinda a Portugal deste responsável o Governo optou por privilegiar a cooperação económica

em detrimento da defesa dos direitos humanos e da lei internacional, efetivamente ignorando e legitimando

crimes de guerra, a opressão e o apartheid como políticas de Estado persistentemente condenadas pela ONU,

pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela comunidade internacional.

Por ser uma posição em choque com os princípios jurídico-constitucionais da República Portuguesa e por

contrariar deliberações da Assembleia da República afirmando o caráter ilegal dos colonatos israelitas e a

urgência do respeito pela autodeterminação do povo palestiniano, deve o Parlamento manifestar o seu firme

protesto pelas decisões de política externa que colocam Portugal no papel de plataforma para acordos bélicos

que colocam em risco a paz e a segurança mundial.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a decisão do Governo português

em reunir com o Secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, e com o Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin

Netanyahu.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

VOTO N.º 113/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO APELO DE UM RELATÓRIO DA OCDE AO FIM SUBSÍDIOS AOS

COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS NAS AJUDAS PÚBLICAS AO DESENVOLVIMENTO E PELA DECISÃO DO

BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE SEGUIR TAIS RECOMENDAÇÕES A PARTIR DO FIM DE 2021

Recentemente foi apresentado o relatório Environment at a Glance 2019, da Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que defende que os países desenvolvidos da OCDE, as

agências de apoio ao desenvolvimento da ONU e os bancos de apoio multilateral devem remover a

elegibilidade de subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento, substituindo-os

por apoios a projetos de energias renováveis ou à eficiência energética. Também recentemente foi anunciado

por parte do Banco Europeu de Investimento o compromisso de acabar com o financiamento de projetos

ligados às energias fósseis, incluindo o gás, a partir do final de 2021.

Sem prejuízo de serem necessárias muito mais medidas e mais ambiciosas, este apelo do relatório da

OCDE conjugado com o anúncio do Banco Europeu de Investimento assumem uma importância crucial

atendendo aos dados recentes do relatório levado a cabo por vários organismos internacionais, incluindo o

Programa Ambiental das Nações Unidas. Relatório este que demonstra que a produção de combustíveis

fósseis no mundo vai continuar a crescer muito acima do que seria possível para atingir os objetivos do Acordo

de Paris, uma vez que, em 2030, a produção de combustíveis fósseis levará à emissão de mais 53% de CO2

do que seria possível para atingir o patamar dos 2ºC e mais 120% para não superar um aquecimento de

1,5ºC.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua congratulação pelo apelo do

relatório da OCDE ao fim dos subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento e

pela decisão do Banco Europeu de Investimento de acabar com o financiamento de projetos ligados às

energias fósseis, incluindo o gás, a partir do final de 2021.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.

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14 DE DEZEMBRO DE 2019 13 VOTO N.º 111/XIV/1.ª DE PESAR PELAS MORTES
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