14 DE DEZEMBRO DE 2019

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atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus

ensejos e dos seus direitos.

Não se pode tratar da mesma forma situações que são diferentes. Grupos sociais muito expostos à

exclusão como os cidadãos com deficiência, que, pela sua especial suscetibilidade, têm maiores dificuldades

na realização das tarefas diárias do quotidiano, devem ter o reconhecimento e a valorização ao qual têm

direito.

Por este motivo, em 14 e outubro de 1992, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas,

decidiu criar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o qual passaria a ser celebrado a 3 de

dezembro.

Por esse motivo, o Parlamento português não pode ficar indiferente a um acontecimento que simbolizou um

marco importantíssimo nos direitos das pessoas com deficiência.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala e saúda o 27.º aniversário

da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 3 dezembro como o Dia Internacional das

Pessoas com Deficiência.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Assunção

Cristas — Ana Rita Bessa.

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VOTO N.º 118/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO SOLO

No passado dia 5 de dezembro comemorou-se o Dia Mundial do Solo. Porém, é raro pensar-se o solo

como um dos mais importantes recursos naturais que serve de suporte à vida das plantas, florestas e prática

agrícola. À semelhança dos rios, das montanhas, das florestas, das paisagens, o solo é uma riqueza, mais do

que um recurso, a ser preservada e partilhada com as gerações futuras.

Infelizmente, tal como por todo o mundo, em Portugal os solos estão ameaçados devido à erosão,

desertificação, diminuição da matéria orgânica, contaminação, salinização, acidificação, compactação, perda

de biodiversidade, impermeabilização, desabamentos de terras e inundações. Das atividades humanas com

impactos negativos sobre os solos, a agricultura intensiva é a mais relevante, sendo que outras atividades

como as indústrias extrativas (muitas vezes em solos de uso agrícola e florestal) e a dispersão urbana são

também promotoras de impactos relevantes.

A implementação de diretivas europeias como a Diretiva «Nitratos» e a Diretiva-Quadro da Água confere

alguma proteção ao solo, mas nem sempre esta implementação é devidamente fiscalizada. Os solos de maior

aptidão para a atividade agrícola deveriam estar protegidos através da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a

proteção dos solos de relevância ecológica também deveria estar assegurada através da Reserva Ecológica

Nacional (REN). No entanto, diversas alterações aos regimes jurídicos da RAN e da REN permitiram que

durante a última década alguns concelhos reduzissem substancialmente as respetivas áreas classificadas.

Acresce que o solo não é renovável a curto prazo; se a sua degradação pode ocorrer num espaço curto de

tempo, a sua formação leva milhares de anos. E não esqueçamos que a degradação dos solos já obrigou à

migração de 10 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo dados da ONU.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Mundial do Solo, reafirmando

a necessidade de promover uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos solos e da

respetiva preservação e regeneração, bem como o fortalecimento dos regimes de proteção do solo e o seu

enquadramento legal.