O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 14 de dezembro de 2019 II Série-B — Número 10

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Votos (n.os 95 a 125/XIV/1.ª): N.º 95/XIV/1.ª (CH) — De preocupação pelas fragilidades detetadas pela auditoria do tribunal de contas na eficácia dos planos municipais contra os incêndios rurais. N.º 96/XIV/1.ª (CH) — De repúdio pelos resultados do Relatório PISA 2018. N.º 97/XIV/1.ª (CH) — De condenação e preocupação com o prestígio das instituições democráticas, pelo aproveitamento político que foi feito em torno da presença de Greta Thunberg em Portugal. N.º 98/XIV/1.ª (CH) — De repúdio pelo bloqueio do Ministro das Finanças à contratação de mais efetivos policiais. N.º 99/XIV/1.ª (CH) — De repúdio pela proibição de contratação de novos médicos e enfermeiros. N.º 100/XIV/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento de Domingos Piedade. N.º 101/XIV/1.ª (CH) — De condenação pela agressão de uma professora grávida, em Marvila. N.º 102/XIV/1.ª (CH) — De condenação pelo preço dos passaportes na Venezuela. N.º 103/XIV/1.ª (CH) — De condenação e preocupação pelo fim da análise de custo-benefício nas PPP. N.º 104/XIV/1.ª (PAN) — De congratulação pelo 71.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. N.º 105/XIV/1.ª (L) — De saudação às pessoas com deficiência: pelo direito à diferença.

N.º 106/XIV/1.ª (CH) — De repúdio pelas declarações da Sr.ª Ministra da Saúde sobre as falhas no acesso a medicamentos se deverem à globalização. N.º 107/XIV/1.ª (CH) — De condenação e preocupação pela demora no reembolso da ADSE aos beneficiários. N.º 108/XIV/1.ª (CH) — De congratulação pela distinção dos Açores com o certificado de destino turístico sustentável. N.º 109/XIV/1.ª (CH) — De congratulação pela presença de quatro universidades portuguesas no ranking das 100 melhores do mundo do Financial Times. N.º 110/XIV/1.ª (PCP) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. N.º 111/XIV/1.ª (BE) — De pesar pelas mortes de Firmino Guajajara e de Raimundo Guajajara. N.º 112/XIV/1.ª (BE) — De condenação pela receção do Governo a Mike Pompeo e Benjamin Netanyahu. N.º 113/XIV/1.ª (PAN) — De congratulação pelo apelo de um relatório da OCDE ao fim subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento e pela decisão do Banco Europeu de Investimento de seguir tais recomendações a partir do fim de 2021. N.º 114/XIV/1.ª (PAN) — De saudação do Dia Internacional Contra a Corrupção. N.º 115/XIV/1.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Carlos de Oliveira e Sousa.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

2

N.º 116/XIV/1.ª (CDS-PP) — De saudação pelo 34.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado. N.º 117/XIV/1.ª (CDS-PP) — De saudação pelo 27.º aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 3 dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. N.º 118/XIV/1.ª (L) — De saudação pelo Dia Mundial do Solo. N.º 119/XIV/1.ª (BE) — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. N.º 120/XIV/1.ª (PS) — De saudação ao 40.º aniversário da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. N.º 121/XIV/1.ª (PS) — De congratulação pelo reconhecimento internacional ao setor do turismo em Portugal.

N.º 122/XIV/1.ª (L) — De saudação às portuguesas e aos portugueses nascidos em Portugal sem nacionalidade portuguesa. N.º 123/XIV/1.ª (PAN) — De condenação pela expulsão da ativista portuguesa Isabel Lourenço do Sahara Ocidental. N.º 124/XIV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do ator José Manuel Lopes. N.º 125/XIV/1.ª (PS e PSD) — De congratulação pelo reconhecimento das «Festas de Inverno – Carnaval de Podence» como Património Imaterial de Humanidade pela UNESCO. Apreciação Parlamentar n.º 5/XIV/1.ª (BE):

Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro, que altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos transpondo a Diretiva (UE) 2019/782.

Página 3

14 DE DEZEMBRO DE 2019

3

VOTO N.º 95/XIV/1.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELAS FRAGILIDADES DETETADAS PELA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE

CONTAS NA EFICÁCIA DOS PLANOS MUNICIPAIS CONTRA OS INCÊNDIOS RURAIS

De uma auditoria que realizou aos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI),

dirigida a 32 dos 278 municípios do território continental nacional, o Tribunal de Contas recomendou ao

governo, entre 2015 e 2017, que introduzisse mecanismos capazes de aumentar a eficácia dos planos

municipais contra os incêndios rurais.

No entanto, segundo a mesma auditoria, realizada pelo Tribunal de Contas, a esmagadora maioria das

autarquias acabaram por não assegurar o cumprimento das contingências previstas nos planos aprovados, em

rubricas como a exemplo, as limpezas dos terrenos ou a manutenção das estradas florestais capazes de

facilitar o combate aos incêndios.

Desta forma, naquela que é outra importante consideração sobre as conclusões alcançadas por este

relatório, indica-se preocupantemente que, ao contrário do que se deveria acautelar, os mesmos têm acabado

meramente por funcionar enquanto formalidades legais, são essenciais apenas para os municípios poderem

receber apoios do Estado, descurando assim o cumprimento daquele que deveria ser o seu principal papel, o

de preparação e implementação de uma estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios.

A Assembleia da República vem assim manifestar a sua preocupação pelas conclusões alcançadas na

auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, manifestando ainda a sua expectativa de que as mesmas possam

rapidamente ser revertidas, sendo asseguradas as verdadeiras funções dos planos em causa.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 96/XIV/1.ª

DE REPÚDIO PELOS RESULTADOS DO RELATÓRIO PISA 2018

Os resultados do Relatório PISA 2018 tornados públicos na última terça-feira, dia 3 de dezembro, vêm

mostrar as fragilidades e os graves indicadores no que se refere às desigualdades sociais, em relação ao

rendimento e aproveitamento dos alunos portugueses até aos 15 anos.

Os resultados indicam que no triénio 2015-2018 há uma ligeira descida no desempenho dos alunos

nacionais ao nível da leitura e das ciências, e uma estagnação ao nível da matemática.

Mas o mais preocupante, e que a todos deve mobilizar, são as desigualdades sociais – a pobreza – que

está diretamente relacionado com a (não) evolução destes indicadores.

Os números da pobreza em Portugal e os seus efeitos, ao contrário da narrativa oficial do governo e da

esquerda que o suporta, que defendem que já se deu o virar de página, o fim da austeridade e a reposição de

rendimentos, infelizmente, não correspondeu a uma melhoria na vida das famílias mais pobres, no que

concerne à educação.

Estas dificuldades económicas provocam efeitos negativos nos resultados escolares dos alunos

portugueses, mas também nas suas expectativas para um futuro próximo, uma vez que, de acordo com os

números apresentados, 25% dos estudantes desfavorecidos e que têm bons desempenhos, estão sem

perspetivas de concluir um curso superior, revela a OCDE.

Segundo o relatório, os alunos de origens socio económicas mais favorecidas, ficam 95 pontos acima dos

que têm maiores dificuldades económicas.

Os resultados indicam que um quarto dos alunos mais pobres, ainda que com bom desempenho

académico, não perspetivam concluir um curso superior, o que entre os alunos mais favorecidos é um objetivo

Página 4

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

4

declarado pela quase totalidade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que:

– Coloque todo o seu empenho no combate às desigualdades sociais principalmente no que diz respeito a

crianças e jovens.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 97/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO COM O PRESTÍGIO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS,

PELO APROVEITAMENTO POLÍTICO QUE FOI FEITO EM TORNO DA PRESENÇA DE GRETA

THUNBERG EM PORTUGAL

A preservação do ambiente e o combate às alterações climáticas constituem desígnios que devem unir as

nações, numa aposta em economias menos dependentes do petróleo, mediante a substituição dos

combustíveis fósseis por formas de energia ambientalmente sustentáveis.

A relevância dessas matérias deveria, por isso mesmo, inibir aproveitamentos políticos que facilmente

resvalam para a demagogia.

Infelizmente, a passagem de Greta Thunberg pelo nosso País tem potenciado tais atitudes. Desde logo

pela inusitada carta que o Ministro do Ambiente dirigiu à referida ativista, comprometendo a dignidade do

Executivo.

Igualmente paradoxal foi o convite para que a ativista falasse no Parlamento, uma iniciativa discutível e

sem ter sequer assegurada a devida aceitação.

A rejeição de Greta Thunberg ao «convite» que lhe fora dirigido – situação que desprestigia a Assembleia

da República – teve como resposta, a decisão do Presidente da Comissão de Ambiente de, nessa qualidade,

se deslocar a uma doca de Lisboa para aí, humildemente, saudar quem antes menosprezou o Parlamento.

A luta por um planeta sustentável e por uma real ecologia de salvação não se faz com greves às aulas nem

com gigantescas empresas multinacionais e lobby’s corporativos, a impulsionar este tipo de espetáculos.

O Chega lutará sempre pela prossecução de uma política de sustentabilidade ecológica que não se

coloque contra as empresas e contra postos de trabalho, ou que advogue aumento de impostos, mas que

promova amplos consensos em torno da salvação do planeta, sem com isso recorrer a manifestações

folclóricas deslocadas.

O Chega não pactuará nunca com a instrumentalização do Estado, ao serviço de agendas políticas ocultas

ou da obtenção de meros dividendos partidários.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta preocupação e condena o

aproveitamento que foi feito por altos responsáveis políticos do Governo e do próprio Parlamento, em torno da

presença de Greta Thunberg em Lisboa, e pelo consequente desprestígio que o mesmo é suscetível de

acarretar para as instituições democráticas do Estado português.

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

Página 5

14 DE DEZEMBRO DE 2019

5

VOTO N.º 98/XIV/1.ª

DE REPÚDIO PELO BLOQUEIO DO MINISTRO DAS FINANÇAS À CONTRATAÇÃO DE MAIS

EFETIVOS POLICIAIS

Ainda que o atual Executivo pareça querer esconder a verdadeira realidade, é já bem conhecida de todos

os portugueses a situação em que se encontram as forças de segurança nacionais, que se caracteriza pela

completa falência da sua capacidade física e instrumental, culminando na impossibilidade dos nossos polícias

conseguirem cumprir as altas funções que diariamente lhes são confiadas.

Sendo já longa a batalha que o sector trava com a tutela para que se reverta o cenário existente, uma das

reivindicações dos seus profissionais tem sido a de promover a contratação de mais efetivos, reivindicação

esta a que a tutela sempre tem respondido que compreende, concorda e que vai promover. Contudo, como em

tantas outras matérias, uma coisa é o que o Executivo promete, e outra, bem distinta, é aquela que executa.

Hoje, a tutela das forças de segurança tem tudo preparado para que se possa dar início a um novo curso

para a Guarda, e é agora sabido, tal possibilidade está a ser travada pelo Ministério das Finanças, não tendo o

Sr. Ministro Mário Centeno dado a necessária autorização para que o processo possa seguir os seus trâmites

iniciais.

Não bastava já o exercício constante das cativações e também agora trava o Sr. Ministro das Finanças a

formação de 200 homens para as nossas forças policiais, formação esta que, aliás, havia sido prometida em

maio passado.

A Assembleia da República vem assim manifestar o seu mais profundo repúdio pelo bloqueio do Sr.

Ministro das Finanças à contratação de mais efetivos policiais, no incumprimento e desrespeito por todos os

nossos polícias e da sua própria palavra, que a eles lhes entregou como boa.

Afinal nem sempre palavra dada é palavra honrada.

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 99/XIV/1.ª

DE REPÚDIO PELA PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS MÉDICOS E ENFERMEIROS

O novo Secretário de Estado da Saúde, António Sales, assinou um despacho no qual se impede os

hospitais e centros de saúde de aumentarem o seu número de trabalhadores no próximo ano.

Face a tal decisão torna-se urgente recordar o Governo do caos que está instalado no Serviço Nacional de

Saúde devido às cativações impingidas pelo Ministério das Finanças que, desta forma, vai conseguindo

manter o défice no nível desejado para «Bruxelas ver».

E ainda que o Sr. Ministro das Finanças venha acenar com a injeção de 612 milhões de euros, o facto de

fechar 2019 com um défice superior a 550 milhões de euros é sinal de que o desinvestimento que foi feito na

Saúde na última Legislatura foi muito maior do que o Governo pretende assumir e reconhecer.

É importante lembrar que há doentes que morrem à espera de consultas devido à extensa lista de espera,

que chega a ultrapassar os mil dias; há exames que não podem ser feitos porque os equipamentos, ou estão

obsoletos, ou simplesmente não existem; e serviços de urgência, como é o caso da urgência pediátrica do

Hospital Garcia de Orta, em Almada, que estão encerrados ou a trabalhar com escassos recursos, o que já

levou os próprios chefes de equipa da Urgência do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte a assinarem

minutas de escusa de responsabilidade pelo que possa acontecer no serviço devido à falta de médicos.

Foi para isto que criámos o Serviço Nacional de Saúde? Foram estes os objetivos dos seus fundadores? A

resposta é simples: não. E também os portugueses, não só desejam um melhor serviço de saúde público,

Página 6

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

6

como o merecem, uma vez que o seu financiamento lhes sai todos os meses dos bolsos.

Desta forma, a Assembleia da República:

– Repudia o estrangulamento a que o Ministério das Finanças sujeita o Sistema Nacional de Saúde.

– Expressa a sua preocupação para com o facto de a ditadura financeira se estar a sobrepor à saúde dos

portugueses.

Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 100/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DOMINGOS PIEDADE

No passado dia 30 de novembro faleceu, vítima de cancro no pulmão, no Hospital CUF de Cascais,

Domingos Piedade, um dos mais importantes e reconhecidos nomes da Fórmula 1 no nosso País, uma

referência para uma geração que gosta do desporto automóvel. Várias gerações de portugueses cresceram a

ouvir os seus relatos e a ler as suas crónicas.

Manifestação clara de uma vida rica e cheia de vivências, entre as várias facetas profissionais de

Domingos Piedade contaram-se ainda, a exemplo, as de administrador do Autódromo do Estoril, diretor

desportivo de várias equipas da modalidade e comentador televisivo, sendo que de todas se destaca a gestão

da carreira do antigo campeão mundial de fórmula 1 Emerson Fittipaldi.

Sempre em ligação direta com a sua modalidade de eleição era igualmente conhecida a sua proximidade e

amizade a nomes sonantes da mesma como Michael Schumacher e Ayrton Senna, granjeando do estatuto de

homem muito respeitado e reconhecido internacionalmente.

A Assembleia da República vem desta forma manifestar o seu mais profundo pesar pela morte de

Domingos Piedade, bem como endereçar as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos

mais próximos.

Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 101/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA AGRESSÃO DE UMA PROFESSORA GRÁVIDA, EM MARVILA

No passado dia 3 de dezembro, em Marvila, Lisboa, foi agredida pela mãe de um aluno uma professora

primária da escola Agostinho da Silva.

Se qualquer agressão, sobretudo em cenário escolar é sempre inaceitável e injustificável, ainda mais o é

quando, como no caso em apreço, a docente agredida se encontra grávida e com uma gravidez de risco de 6

semanas.

Das agressões sobre si exercidas resultou tratamento hospitalar na maternidade Alfredo da Costa com

posterior transferência para o Hospital de São José.

Página 7

14 DE DEZEMBRO DE 2019

7

Ao que foi apurado até ao momento, ainda não estão devidamente esclarecidos os motivos que

despoletaram este triste episódio, mas crê-se assentarem em questões relacionadas com o dever e direito de

repreensão que nunca deve ser retirado da alçada da função de professor.

A agressora não chegou a ser detida, sendo apenas conduzida à esquadra local para posterior

identificação pela PSP.

A Assembleia da República vem assim manifestar a sua mais profunda e severa condenação à agressão

exercida sobre esta professora, condenação esta que seria igual, independentemente da vítima que estivesse

em causa, mas reforçada pelo estado de gravidez da professora agredida em questão.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 102/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELO PREÇO DOS PASSAPORTES NA VENEZUELA

Esta semana, o ditador Nicolás Maduro veio anunciar que a emissão de um novo passaporte vai custar aos

requerentes 18 mil bolívares soberanos (84,21 euros), quando o salário mínimo do seu país se encontra em

4500 bolívares soberanos (21,05 euros), ou seja, o passaporte custará quatro ordenados mínimos, enquanto a

sua renovação, passará a custar dois salários mínimos.

Quando no seu território se mantém os mais graves impasses políticos e sociais, e quando sobretudo no

seu país morrem literalmente à fome milhares de pessoas, tendo outras, para que consigo isso não aconteça,

fugir das suas casas, deixando tudo quanto com trabalho e sofrimento pessoal tantas vezes construíram, a

preocupação deste governo comunista é onerar e dificultar ainda mais a vida dos seus cidadãos.

Esta medida demonstra uma vez mais o quão perigosos são estes governos totalitários, e que a esquerda,

na Venezuela na sua versão comunista, em nada é defensora do povo e dos trabalhadores como tanto gosta

de apregoar por esse mundo fora.

Funciona, isso sim, como o carrasco dos seus próprios concidadãos, obrigando-os a todos, como pelo caso

em apreço facilmente se percebe, a serem reféns do seu desnorte governativo, colocando o valor da

documentação consular a um nível tão alto que tem como único objetivo aprisionar as pessoas à desgraça que

lhes oferecem.

A Assembleia da República manifesta assim a sua mais profunda e convicta condenação à presente

medida do Governo venezuelano, esperando inclusivamente que a mesma não se aplique aos emigrantes

portugueses e lusodescendentes.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 103/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO FIM DA ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO NAS PPP

A 21 de novembro foi aprovado pelo Conselho de Ministros e, posteriormente, promulgado pelo Presidente

Página 8

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

8

da República um decreto-lei de iniciativa do Ministro da Economia que mudou grosseiramente as regras

inerentes às PPP.

Destas alterações resultou um discricionário reforço do poder do Conselho de Ministros na hora de decidir

sobre a hipótese de realizar uma qualquer destas parcerias com o setor privado, o que confere a esta decisão

uma natureza mais política e menos técnica, deixando de ser o Ministro das Finanças, juntamente com o

Ministro da tutela em causa a decidirem sobre a possibilidade da sua realização.

Por outro lado, pela publicação do diploma no Diário da República, consegue-se igualmente compreender

que o Governo enfraqueceu todas as regras inerentes aos lançamentos das PPP, deixando cair 16 exigências

que anteriormente constavam da lei das parcerias público-privadas (PPP) e definindo que daqui para diante,

os pressupostos serão fixados isoladamente para cada parceria.

Desta forma será realizada pelo Conselho de Ministros uma análise casuística sobre as exigências para

cada PPP, desaparecendo igualmente o juízo da análise custo-benefício até aqui sempre aplicada.

A Assembleia da República manifesta a sua maior condenação a esta conduta bem como igual

preocupação pelas consequências que dela certamente advirão, uma vez que com este decreto-lei se está

claramente a contribuir para uma maior opacidade em torno das PPP, transformando-as não num instrumento

de auxílio social nas várias áreas possíveis mas numa ferramenta política para uso do poder por parte deste

governo Socialista.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 104/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO 71.º ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS

HUMANOS

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das

Nações Unidas, em dezembro de 1948, em Paris, na sequência da catastrófica Segunda Guerra Mundial.

Este evento representa um marco inolvidável na História da Humanidade, uma vez que apresentou o

condão de estabelecer um «ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações», como

especificamente enuncia o documento.

Não obstante este documento não ser vinculativo para os governos é indesmentível que influenciou e

continua a influenciar as ordens jurídico-constitucionais dos países envolvidos, constituindo igualmente um

alicerce crucial do direito internacional no que concerne à temática dos direitos humanos, colocando a

dignidade humana como referencial máximo e impassível de desconsideração pelos Estados soberanos.

Outros direitos fundamentais patentes inclusivamente na nossa Constituição, designadamente a igualdade,

a liberdade e o direito à vida, a justiça, a privacidade, o direito à propriedade, a democracia, o trabalho e o

salário, o repouso e o lazer, a segurança no desemprego, na doença e na velhice, a educação, a participação

na vida cultural e científica e o desenvolvimento da personalidade, emanam diretamente deste documento.

Pelos elementos expostos, o PAN pretende enaltecer a importância da Declaração Universal dos Direitos

Humanos por via do presente voto, bem como reforçar a importância e atualidade em se efetivar os direitos aí

consagrados.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pelo 71.º

aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019.

Página 9

14 DE DEZEMBRO DE 2019

9

As Deputadas e o Deputado PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa

Real.

———

VOTO N.º 105/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: PELO DIREITO À DIFERENÇA

Todos os cidadãos e cidadãs são iguais perante a lei. Este princípio constitucional corrobora um Estado e

um ambiente social e político que assenta no princípio basilar da igualdade. Igualdade esta que requer

equidade no tratamento dos seus cidadãos, partindo da tomada de consciência de que nem todas as pessoas

nascem nas mesmas condições: de circunstâncias (e.g., os recursos, o acesso ao conhecimento e informação

e − aqui em particular − a deficiência); de oportunidades (e.g., assimetrias sociais, económicas e também

políticas); e de direitos (e.g., imigrantes, minorias étnicas e população LGBTQIA+).

Por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional das Pessoas com

Deficiência, celebrados nos respetivos dias 3 e 9 de dezembro, saudamos o direito à diferença e o direito à

expressão desta diferença como ferramenta de resistência contra o estigma, a exclusão, o silenciamento e a

invisibilização a que todas as pessoas não abrangidas pelas definições dominantes de «normalidade» são e

estão sujeitas.

Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência mas

encontra-se longe de acompanhar as medidas para uma efetiva inclusão de todas as pessoas com deficiência.

Há um enquadramento legal que protege estas pessoas mas as mesmas continuam a ser objeto de

discriminação capacitista, que as nivela a partir de uma ideia generalizada de capacidade funcional que não

corresponde necessariamente a uma cultura democrática de cidadania independente.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda as pessoas com deficiência,

comprometendo-se a contribuir para um País e um Estado mais proativo no combate às desigualdades e mais

eficaz na normalização do direito à diferença.

Assembleia da República, 6 de dezembro de 2019.

A Deputada do L, Joacine Katar Moreira.

———

VOTO N.º 106/XIV/1.ª

DE REPÚDIO PELAS DECLARAÇÕES DA SR.ª MINISTRA DA SAÚDE SOBRE AS FALHAS NO

ACESSO A MEDICAMENTOS SE DEVEREM À GLOBALIZAÇÃO

O desnorte do Governo português, em especial da Sr.ª Ministra da Saúde, que pela fraqueza da sua ação

política há muito que já se devia ter demitido, continua bem patente e cada vez menos disfarçável, tendo na

passada segunda-feira, à saída de uma reunião em Bruxelas, dito que as falhas no que ao acesso a

medicamentos diz respeito, estão longe de representar uma exclusividade nacional, e que por isso não servem

de prova quanto à visível falência do Serviço Nacional de Saúde.

Em declarações absolutamente ridículas e inaceitáveis, acrescentou ainda a Sr.ª Ministra que nesta

medida, todas as dificuldades nesta matéria sentidas no nosso país se devem principalmente à globalização

do mercado e à deslocalização de algumas áreas de produção para a Índia ou a China.

Houve ainda tempo para mais algumas considerações, devendo destacar-se o entendimento da Sr.ª

Página 10

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

10

Ministra de que as estratégias dos vários países se encontram bastante alinhadas com a suposta estratégia

nacional no combate às fragilidades do SNS, circunstância que todos os portugueses sabem não corresponder

à realidade porque simplesmente ela não existe de todo.

A Assembleia da República vem assim repudiar as declarações da Sr.ª Ministra da Saúde sobre a matéria

em apreço, pelo completo descomprometimento que elas representam com as funções que tutela e a procura

de soluções para os problemas existentes, tal como se lhe exige.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 107/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA DEMORA NO REEMBOLSO DA ADSE AOS

BENEFICIÁRIOS

Ficámos a saber, esta segunda-feira que o tempo que os beneficiários da ADSE esperam para ver as suas

despesas de saúde serem reembolsadas aumentou para 90 dias.

Diz a direção da ADSE que os atrasos que se têm vindo a repetir e, pior, a aumentar se devem à falta de

funcionários. Diz a mesma direção que, neste momento, estão por reembolsar cerca de 60 milhões de euros.

Por outras palavras, há beneficiários da ADSE que já poderiam ter sido reembolsados, mas o atraso no

reconhecimento de que os serviços públicos estão a trabalhar nos limites mínimos do aceitável tardou em

chegar. Como, aliás, se passa nos setores da saúde, da justiça, da educação, da segurança e em tantas

outras áreas da sociedade portuguesa.

E a conclusão a que chegamos é sempre a mesma: são os portugueses que sofrem com a incapacidade

deste Governo que quer cortar na despesa para alcançar um défice histórico, mas que não se importa de ter o

maior Executivo de sempre, funcionando como sorvedor do erário público. E os partidos que compuseram a

geringonça também não estão isentos de responsabilidade, pois não basta apregoar a defesa do Serviço

Nacional de Saúde aos seus eleitores. É necessário impedir que o Executivo do PS continue a prejudicar os

portugueses.

Pelo exposto, vem a Assembleia da República manifestar a sua condenação e preocupação pelo estado

em que se encontra a gestão da ADSE, sobretudo numa altura em que o Serviço Nacional de Saúde não tem

competência – novamente por inteira responsabilidade deste Governo apoiado pelos partidos de esquerda –

para fazer face às necessidades dos pacientes.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 108/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA DISTINÇÃO DOS AÇORES COM O CERTIFICADO DE DESTINO

TURÍSTICO SUSTENTÁVEL

A Região Autónoma dos Açores recebeu, na passada quinta-feira, o certificado de destino turístico

Página 11

14 DE DEZEMBRO DE 2019

11

sustentável, entregue pelo Global Sustainable Tourism Council, tornando-se, desta forma, na primeira região

do País e único arquipélago do mundo a conseguir tal feito.

Esta notícia surge numa altura em que as alterações climáticas estão na ordem do dia e preenchem as

preocupações de todos nós.

Mas esta distinção surge também na semana em que a jovem Greta Thunberg esteve em Portugal para

tentar ensinar ao povo português o que há muito já se sabe: é preciso alterar hábitos de consumo e de vida da

sociedade para combater os efeitos nocivos que a revolução industrial teve e continua a ter no planeta Terra.

Esta honra atribuída aos Açores é a prova daquilo que o Chega defende: uma preocupação com o clima

sustentada numa estratégia de economia sustentável que evite o encerramento de fábricas e empresas e,

consequentemente, o despedimento de milhares de trabalhadores em todo o mundo. Para tal, sublinhe-se, é

necessário apoiar os empresários e ajudá-los a mudar o paradigma da sua atividade.

É isto que queremos deixar claro: sem uma estratégia de inteligência económica não será possível dar

início a um processo de transição adequado que salvaguarde, não só a saúde do planeta, como também a

sobrevivência de todos nós que aqui vivemos, pois sem empregos a longo prazo não é possível viver.

Ao tornar-se na primeira região de Portugal a merecer tão importante distinção, o arquipélago dos Açores

mostra ao mundo, e em particular aos Deputados portugueses que não perderam a oportunidade de lisonjear

de forma servil a jovem Greta – que deveria estar a frequentar as aulas para completar a sua formação – que

com trabalho e uma estratégia pensada e financeiramente inteligente é possível alterar o paradigma das

alterações climáticas.

Esta distinção mostra-nos também que é possível continuar a promover o turismo, um dos pilares da

economia nacional, sem colocar em causa aquele que é o valor da cultura local e as nossas tradições.

A Assembleia da República vem assim, com grande satisfação política, congratular o esforço promovido e

desenvolvido pelo Governo Regional dos Açores em tornar esta região do país num exemplo a seguir, não só

em Portugal, como no mundo inteiro.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 109/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESENÇA DE QUATRO UNIVERSIDADES PORTUGUESAS NO

RANKING DAS 100 MELHORES DO MUNDO DO FINANCIAL TIMES

A semana começou com a boa notícia de que quatro universidades portuguesas se encontram no top 100

do Financial Times. Esta classificação prova como o ensino Português é reconhecido internacionalmente e

como o seu valor é inegável, o que só nos pode encher de orgulho e respeito por estas instituições de ensino.

Contudo, o Governo continua a assistir à emigração dos nossos elementos mais qualificados sem tomar

medidas capazes de contrariar esta tendência. Os mais recentes dados revelados pelo Instituto Nacional de

Estatística, há menos de um mês, revelam que a chamada emigração permanente passou de 28,7% em 2017

para 40% em 2018, um valor similar registado ao de 2016.

O facto de Portugal ter quatro universidades entre as 100 melhores do mundo só mostra como os nossos

cursos estão adaptados à atualidade, preparando, desta forma, os nossos estudantes para os desafios do

mercado de trabalho que os espera e os recebe.

Infelizmente, porém, não é o mercado português que os acolhe, pois a política de baixos salários não é

atrativa para quem passa anos a estudar, investindo as suas poupanças, ou a dos seus pais, na sua formação.

E quando os salários são atrativos, as vagas não são suficientes.

A política de retenção de jovens licenciados deve ser encarada com seriedade e não com a leviandade

Página 12

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

12

com que tem sido considerada, ou melhor dizendo, desconsiderada.

O que será de Portugal quando a maior parte dos nossos ativos jovens e qualificados emigrar? O que

restará para o mercado laboral português? Como é que queremos ter um país desenvolvido se quem pode

ajudar ao seu desenvolvimento sai do país em busca de oportunidades desafiantes que em Portugal

escasseiam?

O Governo tem de ter presente que é preciso repensar o modelo de mercado laboral que temos

atualmente, pois de outra forma iremos continuar a assistir à contínua saída dos nossos ativos qualificados

que vão colocar em prática, mas no estrangeiro, tudo aquilo que as universidades portuguesas tão bem lhes

ensinaram.

Neste dia que é de congratulação, a Assembleia da República vem assim, com grande satisfação,

congratular o esforço promovido e desenvolvido pelas universidades portuguesas que mostram ao mundo o

valor do ensino e dos docentes portugueses.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

———

VOTO N.º 110/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO AOS TRABALHADORES DA AUTOEUROPA

Foram divulgados os resultados das empresas do Grupo Volkswagen. A Volkswagen Autoeuropa atingiu

elevados níveis de produção, que contribuem para a dinamização económica da região e do País e devem

servir para a elevação das condições retributivas e sociais para todos.

Impõe-se que os trabalhadores sejam valorizados, pois são eles os responsáveis por estes resultados. A

valorização em termos retributivos e a passagem de mais trabalhadores com contrato precário para o quadro

da empresa, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, é a melhor

forma de fazer refletir e progredir os resultados alcançados.

A unidade e a luta dos trabalhadores da Autoeuropa permitiram vitórias importantes: aumentos salariais,

melhorias nas condições de trabalho, a passagem a efetivos de 850 trabalhadores – embora continue a existir

um número significativo de trabalhadores com vínculos precários, quer na Autoeuropa, quer nas empresas

fornecedoras.

O tipo de trabalho que se pratica na Autoeuropa, como no sector da construção e montagem automóvel em

geral, é desgastante, o que tem levado ao surgimento significativo de doenças profissionais, para as quais se

impõem medidas de prevenção.

A produção alcançada na fábrica de Palmela deve ser associada ao aumento da incorporação de produção

nacional no sector automóvel, criando mais emprego no nosso país e diminuindo as importações.

A Assembleia da República reunida em Plenário saúda os trabalhadores da Volkswagen Autoeuropa pela

sua unidade, profissionalismo e pelos altos níveis de qualidade e produção alcançados no ano de 2019.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Diana Ferreira — António Filipe —

Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita.

———

Página 13

14 DE DEZEMBRO DE 2019

13

VOTO N.º 111/XIV/1.ª

DE PESAR PELAS MORTES DE FIRMINO GUAJAJARA E DE RAIMUNDO GUAJAJARA

Firmino Prexede Guajajara e Raimundo Benício Guajajara foram assassinados a 7 de dezembro nas terras

indígenas Cana Brava, no Estado do Maranhão, Brasil. No mesmo ataque, mais quatro pessoas ficaram

feridas. Estes cidadãos regressavam de uma reunião com uma empresa de produção elétrica, onde estiveram

a defender os seus direitos, quando foram atacados a tiro a partir de um carro em movimento.

Firmino Guajajara e Raimundo Guajajara são membros da tribo Guajajara, conhecida como guardiã da

Amazónia por proteger a floresta. Este ataque ocorreu perto da zona onde há apenas um mês outro membro

da tribo, Paulo Guajajara, foi morto a tiro por madeireiros.

Os povos indígenas do Brasil têm sofrido uma escalada de violência durante a presidência de Jair

Bolsonaro que mantém uma retórica de redução dos direitos dos povos nativos e de desproteção ambiental da

Amazónia. Os conflitos com madeireiros e mineiros agravaram-se, tanto mais que existe a expectativa de que

o Governo Bolsonaro legalize a ocupação fundiária feita de forma ilegal e violenta.

Estes ataques configuram um ataque à vida, mas também ao direito ao território, aos modos de vida e à

segurança dos povos nativos e devem ser motivo de preocupação e condenação.

Estes ativistas ambientais foram assassinados a defender um bem essencial a toda a Humanidade. O

ataque ocorreu durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP25, e coloca

em evidência a necessidade de aliar a proteção da natureza ao respeito dos direitos humanos.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo assassinato de Firmino

Prexede Guajajara e de Raimundo Benício Guajajara e transmite as suas condolências ao povo brasileiro e

aos seus familiares.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

VOTO N.º 112/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA RECEÇÃO DO GOVERNO A MIKE POMPEO E BENJAMIN NETANYAHU

Na passada semana, o Secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, e o Primeiro-Ministro de Israel,

Benjamin Netanyahu, receberam a anuência do Governo português para realizarem reuniões bilaterais em

Portugal, às quais se seguiram encontros de trabalho com o Primeiro-Ministro e o Ministro de Estado e dos

Negócios Estrangeiros.

Aceite pelo Governo português após ter sido recusada a Benjamin Netanyahu pelo Governo do Reino

Unido, a reunião entre o Secretário de Estado dos EUA e o Primeiro-Ministro israelita visou planos de

agressão contra o Irão e solicitar apoio de Donald Trump à anexação ilegal do Vale do Jordão, onde residem

aproximadamente 65 mil palestinianos.

A governação de Benjamin Netanyahu, hoje fortemente apoiada e sustentada pela administração Trump,

não só tem sido marcada por acusações formais de corrupção mas também e sobretudo pelo contínuo

incumprimento do Direito Internacional e pela continuidade do genocídio do povo palestiniano, através do

estabelecimento de colonatos e de bombardeamentos indiscriminados que têm provocado a morte de milhares

de civis.

Página 14

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

14

Ao acolher a vinda a Portugal deste responsável o Governo optou por privilegiar a cooperação económica

em detrimento da defesa dos direitos humanos e da lei internacional, efetivamente ignorando e legitimando

crimes de guerra, a opressão e o apartheid como políticas de Estado persistentemente condenadas pela ONU,

pelo Tribunal Internacional de Justiça e pela comunidade internacional.

Por ser uma posição em choque com os princípios jurídico-constitucionais da República Portuguesa e por

contrariar deliberações da Assembleia da República afirmando o caráter ilegal dos colonatos israelitas e a

urgência do respeito pela autodeterminação do povo palestiniano, deve o Parlamento manifestar o seu firme

protesto pelas decisões de política externa que colocam Portugal no papel de plataforma para acordos bélicos

que colocam em risco a paz e a segurança mundial.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a decisão do Governo português

em reunir com o Secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, e com o Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin

Netanyahu.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

VOTO N.º 113/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO APELO DE UM RELATÓRIO DA OCDE AO FIM SUBSÍDIOS AOS

COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS NAS AJUDAS PÚBLICAS AO DESENVOLVIMENTO E PELA DECISÃO DO

BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DE SEGUIR TAIS RECOMENDAÇÕES A PARTIR DO FIM DE 2021

Recentemente foi apresentado o relatório Environment at a Glance 2019, da Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que defende que os países desenvolvidos da OCDE, as

agências de apoio ao desenvolvimento da ONU e os bancos de apoio multilateral devem remover a

elegibilidade de subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento, substituindo-os

por apoios a projetos de energias renováveis ou à eficiência energética. Também recentemente foi anunciado

por parte do Banco Europeu de Investimento o compromisso de acabar com o financiamento de projetos

ligados às energias fósseis, incluindo o gás, a partir do final de 2021.

Sem prejuízo de serem necessárias muito mais medidas e mais ambiciosas, este apelo do relatório da

OCDE conjugado com o anúncio do Banco Europeu de Investimento assumem uma importância crucial

atendendo aos dados recentes do relatório levado a cabo por vários organismos internacionais, incluindo o

Programa Ambiental das Nações Unidas. Relatório este que demonstra que a produção de combustíveis

fósseis no mundo vai continuar a crescer muito acima do que seria possível para atingir os objetivos do Acordo

de Paris, uma vez que, em 2030, a produção de combustíveis fósseis levará à emissão de mais 53% de CO2

do que seria possível para atingir o patamar dos 2ºC e mais 120% para não superar um aquecimento de

1,5ºC.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua congratulação pelo apelo do

relatório da OCDE ao fim dos subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento e

pela decisão do Banco Europeu de Investimento de acabar com o financiamento de projetos ligados às

energias fósseis, incluindo o gás, a partir do final de 2021.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.

Página 15

14 DE DEZEMBRO DE 2019

15

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

———

VOTO N.º 114/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO

No passado dia 9 de dezembro comemorou-se em todo o mundo o dia internacional contra a corrupção.

Este dia procura consciencializar os decisores públicos e a sociedade civil para a importância do combate à

corrupção e foi instituído pela Organização das Nações Unidas através da Convenção das Nações Unidas

contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e aprovada

pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de setembro.

A Assembleia da República, evocando este importante dia, não poderá deixar de afirmar o seu

compromisso de, durante esta XIV Legislatura, assumir o combate à corrupção e a defesa de uma maior

transparência e integridade dos poderes públicos como matérias prioritárias. De resto, a necessidade de um

conjunto de medidas eficazes e consequentes nestas matérias é justificada, não só pelo risco de erosão do

regime democrático que o fenómeno da corrupção acarreta, mas também pelo impacto económico que lhe

está associado. Estudos recentes demonstram que o crescimento da economia portuguesa seria superior em

pelo menos 1,7 pontos percentuais se Portugal tivesse níveis de corrupção menores. Dados do grupo no

Parlamento Europeu dos Verdes/Aliança Livre Europeia, de 2018, demonstram, também, que a corrupção no

nosso País custa cerca de 18 mil milhões de euros ao ano, valor que supera o orçamento anual para a saúde

(16,2 mil milhões de euros) e é dez vezes superior às despesas com o desemprego (1,8 mil milhões de euros).

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o dia internacional contra a corrupção e

afirma o seu compromisso de assumir como prioridades da XIV Legislatura o combate à corrupção e a defesa

de uma maior transparência e integridade dos poderes públicos.

Palácio de S. Bento, 10 de dezembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

———

VOTO N.º 115/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS DE OLIVEIRA E SOUSA

Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa, nasceu no dia 6 de setembro de 1946 em Santa Maria da Feira, filho

de Domingos Caetano de Sousa e de Cacilda Nery de Oliveira e Sousa, e faleceu no início da presente

semana.

Licenciado em 1970 em Engenharia Civil pela Universidade do Porto e diplomado em Ordenamento do

território pela Universidade Politécnica de Madrid, cedo começou a exercer a função de professor assistente

na faculdade de engenharia da faculdade do Porto e de secretário do centro de engenharia civil.

Desempenhou as funções de Deputado pelo CDS à Assembleia da República pelo círculo eleitoral de

Aveiro nas II, III e IV Legislaturas.

Com a consciência da importância da participação cívica e política no País desempenhou ainda as funções

de Vereador da Câmara Municipal da Santa Maria da Feira, de colaborador da Comissão de Coordenação da

Região Norte e foi autor de diversas e publicações, de onde se destacam os estudos de ordenamento de

Página 16

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

16

Entre-Douro e Vouga e do Vale do Lima.

De trato e personalidade humanista marcou decisivamente quem com ele privou ou trabalhou ao longo de

toda a sua vida.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Carlos de Oliveira e

Sousa, manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresenta à família as

suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Assunção

Cristas — Ana Rita Bessa.

———

VOTO N.º 116/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 34.º ANIVERSÁRIO DA PROCLAMAÇÃO, PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES

UNIDAS, DO DIA 5 DEZEMBRO COMO O DIA INTERNACIONAL DO VOLUNTARIADO

O voluntariado reflete na sociedade um dos valores mais nobres do ser humano, que é o de ajudar o outro

de forma altruísta, despendendo parte do seu tempo, com o intuito de ajudar quem precisa, sem receber

qualquer dádiva que não seja a satisfação da prática do bem comum.

Com este propósito, em 1985 a Organização das Nações Unidas decidiram proclamar o dia 5 de dezembro

como o Dia Internacional do Voluntariado, tendo como principal objetivo incentivar e valorizar o serviço

voluntário em todo mundo.

De acordo com o Inquérito ao Trabalho Voluntário, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística em julho

deste ano, a taxa de voluntariado em Portugal era de 7,8% em 2018, o que se traduz, em números brutos, em

695 mil pessoas com 15 ou mais anos que participaram em, pelo menos, uma atividade de voluntário.

Portugal está bem abaixo da média da UE a 28, que é de 19,3%, e só a Roménia com 3,2% e a Bulgária

com 5,2% têm taxas de participação mais baixas.

Por esse motivo, o voluntariado deve ser, sempre, fomentado, ajudado, divulgado e, em ocasiões

simbólicas, evocado e celebrado.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala e saúda o 34.º aniversário

da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 dezembro como o Dia Internacional do

Voluntariado.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Assunção

Cristas — Ana Rita Bessa.

———

VOTO N.º 117/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO 27.º ANIVERSÁRIO DA PROCLAMAÇÃO, PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES

UNIDAS, DO DIA 3 DEZEMBRO COMO O DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos com deficiência com a

Página 17

14 DE DEZEMBRO DE 2019

17

atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus

ensejos e dos seus direitos.

Não se pode tratar da mesma forma situações que são diferentes. Grupos sociais muito expostos à

exclusão como os cidadãos com deficiência, que, pela sua especial suscetibilidade, têm maiores dificuldades

na realização das tarefas diárias do quotidiano, devem ter o reconhecimento e a valorização ao qual têm

direito.

Por este motivo, em 14 e outubro de 1992, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas,

decidiu criar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o qual passaria a ser celebrado a 3 de

dezembro.

Por esse motivo, o Parlamento português não pode ficar indiferente a um acontecimento que simbolizou um

marco importantíssimo nos direitos das pessoas com deficiência.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala e saúda o 27.º aniversário

da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 3 dezembro como o Dia Internacional das

Pessoas com Deficiência.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Assunção

Cristas — Ana Rita Bessa.

———

VOTO N.º 118/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO SOLO

No passado dia 5 de dezembro comemorou-se o Dia Mundial do Solo. Porém, é raro pensar-se o solo

como um dos mais importantes recursos naturais que serve de suporte à vida das plantas, florestas e prática

agrícola. À semelhança dos rios, das montanhas, das florestas, das paisagens, o solo é uma riqueza, mais do

que um recurso, a ser preservada e partilhada com as gerações futuras.

Infelizmente, tal como por todo o mundo, em Portugal os solos estão ameaçados devido à erosão,

desertificação, diminuição da matéria orgânica, contaminação, salinização, acidificação, compactação, perda

de biodiversidade, impermeabilização, desabamentos de terras e inundações. Das atividades humanas com

impactos negativos sobre os solos, a agricultura intensiva é a mais relevante, sendo que outras atividades

como as indústrias extrativas (muitas vezes em solos de uso agrícola e florestal) e a dispersão urbana são

também promotoras de impactos relevantes.

A implementação de diretivas europeias como a Diretiva «Nitratos» e a Diretiva-Quadro da Água confere

alguma proteção ao solo, mas nem sempre esta implementação é devidamente fiscalizada. Os solos de maior

aptidão para a atividade agrícola deveriam estar protegidos através da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a

proteção dos solos de relevância ecológica também deveria estar assegurada através da Reserva Ecológica

Nacional (REN). No entanto, diversas alterações aos regimes jurídicos da RAN e da REN permitiram que

durante a última década alguns concelhos reduzissem substancialmente as respetivas áreas classificadas.

Acresce que o solo não é renovável a curto prazo; se a sua degradação pode ocorrer num espaço curto de

tempo, a sua formação leva milhares de anos. E não esqueçamos que a degradação dos solos já obrigou à

migração de 10 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo dados da ONU.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Dia Mundial do Solo, reafirmando

a necessidade de promover uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos solos e da

respetiva preservação e regeneração, bem como o fortalecimento dos regimes de proteção do solo e o seu

enquadramento legal.

Página 18

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

18

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019.

A Deputada do L, Joacine Katar Moreira.

———

VOTO N.º 119/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO AOS TRABALHADORES DA AUTOEUROPA

Segundo os dados recentemente divulgados, a Volkswagen Autoeuropa alcançou em 2019 o seu maior

volume de produção anual de sempre. Terão sido produzidos até agora na fábrica de Palmela mais de 226

200 unidades e o volume de produção do ano passado (223 200 unidades) foi alcançado no passado dia 13 de

novembro. Da mesma forma, foi anunciado que a Volkswagen Autoeuropa ocupa até ao momento o primeiro

lugar da chamada «race4Transformation», uma competição interna ao Grupo VW que avalia o cumprimento do

programa diário de produção, a produtividade, os custos de fabricação e a qualidade nos clientes.

A luta dos trabalhadores da Autoeuropa não pode ser dissociada dos resultados alcançados. Com a sua

força, os trabalhadores conseguiram e a redução do trabalho precário, bem como uma melhor organização do

trabalho na empresa. Por isso mesmo, face aos resultados, deverá existir um reconhecimento monetário do

papel fundamental dos trabalhadores. Igualmente, é o momento para dar o passo para a contratação de mais

profissionais respondendo às novas necessidades de trabalho da empresa e um maior investimento na

melhoria das condições de trabalho.

A essa elevação geral dos direitos dos trabalhadores, em que não devem ser esquecidas as lutas por

melhores condições no trabalho por turnos e horários justos, deve corresponder a evolução dos meios de

produção para tornar esta indústria, tão importante para o distrito de Setúbal e para o País, mais amiga do

ambiente. O profissionalismo dos trabalhadores e a capacidade produtiva da fábrica da Autoeuropa são

garantias de que a fábrica nacional pode estar na linha da frente da resposta do Grupo Volkswagen nessa

agenda climática.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda as trabalhadoras e os trabalhadores

da Autoeuropa pelos resultados alcançados em 2019, pela sua organização e unidade.

Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———

VOTO N.º 120/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO 40.º ANIVERSÁRIO DA CONVENÇÃO PELA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS

FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES

A 18 dezembro assinalam-se 40 anos da adoção da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação contra as Mulheres. Esta Convenção foi o culminar de décadas de trabalho da Comissão das

Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher e é ainda hoje central para a afirmação dos direitos humanos das

Página 19

14 DE DEZEMBRO DE 2019

19

mulheres.

Apesar de ter sido o 5.º país do mundo e o 2.º da Europa a ratificar a Convenção, importa recordar que é

recente o compromisso de Portugal com a igualdade de género. Durante o Estado Novo, a mulher era

discriminada no casamento na relação com o marido, não podia exercer inúmeras profissões, estava privada

de autonomia decisória na sua vida cívica, a desigualdade salarial era autorizada nas convenções coletivas de

trabalho e o direito penal oscilava entre a indiferença e a institucionalização da desigualdade.

Só com o 25 de Abril se iniciou o processo de eliminação da discriminação contra as mulheres, começando

pela consagração plena do princípio da igualdade na Constituição, pelo acesso às magistraturas e à carreira

diplomática, seguindo-se a revisão do Código Civil, em 1977, e a Lei da Igualdade no Trabalho e no Emprego,

em 1979. Posteriormente, a Revisão Constitucional de 1997 introduz a promoção da igualdade entre as tarefas

do Estado e surgem o 1.º Plano Global para a Igualdade (1997), a Lei da Paridade (2006) e as várias medidas

nesta área da anterior Legislatura, como a Lei n.º 60/2018, sobre igualdade salarial.

Todavia, não obstante o progresso imenso registado, persistem graves discriminações no domínio laboral,

subsistem casos de violência de género e verificam-se ainda assimetrias na representação política, económica

e social, que importa ainda eliminar, não devendo a comemoração do 40.º aniversário da Convenção passar

sem o justo reconhecimento pelo seu papel impulsionador.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o 40.º aniversário da adoção da

CEDAW, reafirmando a urgência de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres e saudando

todas as pessoas que à causa se têm dedicado.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2019.

Os Deputados e as Deputadas do PS: Miguel Matos — Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Joana

Sá Pereira — Filipe Pacheco — Eduardo Barroco de Melo — Olavo Câmara — Jorge Gomes — Cristina Jesus

— Paulo Porto — Bruno Aragão — Ana Maria Silva — Elza Pais — Marta Freitas — Maria da Graça Reis —

Susana Correia — Ricardo Leão — Alexandre Quintanilha — Edite Estrela — Palmira Maciel — Pedro

Coimbra — Ricardo Pinheiro — Telma Guerreiro — Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Joana

Bento — Francisco Pereira Oliveira — Hortense Martins — André Pinotes Batista — Hugo Carvalho — Pedro

Sousa — José Rui Cruz — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — Hugo Oliveira — Rita Borges

Madeira — Carlos Brás — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Fernando Paulo Ferreira — Lúcia Araújo

Silva.

———

VOTO N.º 121/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL AO SETOR DO TURISMO EM

PORTUGAL

Portugal tem vindo a registar nos últimos anos um crescimento sustentado da atividade turística,

alcançando máximos históricos em vários indicadores de procura. E esse crescimento tem acontecido durante

todo o ano e ao longo de todo o território, contribuindo, deste modo, também para a coesão territorial.

Simultaneamente Portugal tem sido objeto de diversos reconhecimentos internacionais de prestígio mundial.

O desempenho do turismo português e os resultados alcançados decorrem da ação de empresas,

entidades e trabalhadores, no quadro de uma estratégia consensualizada para o turismo nacional – a

Estratégia Turismo 2027 – que tem vindo a ser implementada pelos vários atores públicos e privados.

Recentemente, no passado dia 28 de novembro, Portugal foi eleito, pela terceira vez consecutiva, o melhor

destino turístico do mundo na Gala dos World Travel Awards. Também pela terceira vez consecutiva, o

Turismo de Portugal foi eleito como «Melhor Organismo Oficial de Turismo do Mundo». Ainda nesta ocasião

importa enaltecer os territórios/destinos regionais distinguidos: Madeira, Melhor Destino Insular (pela quinta

vez consecutiva); Lisboa, Melhor Destino City Break; Passadiços do Paiva, Melhor Atração Turística no

Página 20

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

20

segmento «aventura». Foram ainda objeto de reconhecimento empresas e empreendimentos turísticos, cuja

distinção importa também assinalar. Na passada semana, os Açores foram distinguidos como a primeira

região do País certificada como Destino Turístico Sustentável, e o primeiro e único arquipélago do mundo com

esta certificação, concedida pelo Conselho Global de Turismo Sustentável, organismo internacional de

acreditação para a certificação de turismo sustentável.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula os governos nacional e

regionais, as autarquias, as empresas e instituições que, direta ou indiretamente, atuam na área do turismo,

bem como a todas e todos que, coletivamente, dão o seu contributo para que Portugal seja considerado o

melhor destino turístico do mundo.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019.

Os Deputados do PS: Nuno Fazenda — Carlos Pereira — Hugo Costa — Lara Martinho — Bacelar de

Vasconcelos — João Azevedo — Maria da Graça Reis — José Rui Cruz — Maria Begonha — Joana Bento —

Santinho Pacheco — José Manuel Carpinteira — Anabela Rodrigues — Ana Maria Silva — Joaquim Barreto —

Palmira Maciel — Cristina Sousa — Norberto Patinho — Alexandra Tavares de Moura — Isabel Rodrigues —

João Azevedo Castro — Jorge Gomes — Cristina Jesus — Paulo Porto — Bruno Aragão — Elza Pais — Marta

Freitas — Susana Correia — Ricardo Leão — Alexandre Quintanilha — Edite Estrela — Palmira Maciel —

Pedro Coimbra — Ricardo Pinheiro — Telma Guerreiro — Francisco Pereira Oliveira — Hortense Martins —

André Pinotes Batista — Hugo Carvalho — Olavo Câmara — Pedro Sousa — Francisco Rocha — Carlos Brás

— Lúcia Araújo Silva — Hugo Oliveira — Rita Borges Madeira — Fernando Paulo Ferreira — Filipe Pacheco.

———

VOTO N.º 122/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO ÀS PORTUGUESAS E AOS PORTUGUESES NASCIDOS EM PORTUGAL SEM

NACIONALIDADE PORTUGUESA

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, dia 10 de dezembro, proclamado pela ONU há 71 anos

juntamente com a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde se consagra no seu artigo

15.º o direito de todo o indivíduo a uma nacionalidade, saúda-se as portuguesas e os portugueses nascidos

em Portugal sem nacionalidade portuguesa.

Cabe ao Estado português a salvaguarda dos direitos consagrados e da cidadania a cada cidadã e

cidadão.

As leis aprovadas neste parlamento servem a vida e a democracia se nelas se encontrar a justeza que tem

vindo a marcar a mundividência democrática e democratizante da contemporaneidade.

Reconhecemos os progressivos esforços do Estado português nas sucessivas alterações da Lei da

Nacionalidade. Porém, mantêm-se exigências burocráticas extenuantes que impedem o exercício da cidadania

plena a um número indeterminado de pessoas em território nacional.

A Assembleia da República vem saudar a perseverança e a procura de justiça das pessoas nascidas em

Portugal, mas sem nacionalidade portuguesa, nomeadamente as nascidas entre 1981 e 2006.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019.

A Deputada do L, Joacine Katar Moreira.

———

Página 21

14 DE DEZEMBRO DE 2019

21

VOTO N.º 123/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA EXPULSÃO DA ATIVISTA PORTUGUESA ISABEL LOURENÇO DO SAHARA

OCIDENTAL

No passado dia 10 de dezembro, Isabel Lourenço, ativista dos direitos humanos, foi expulsa dos territórios

ocupados do Sahara Ocidental pelas autoridades do Reino de Marrocos. Isabel Lourenço tinha passaporte

válido e autorização para viajar no país e pretendia falar com familiares de Mansour El Moussaui, de 19 anos,

e da sua prima Mahfouda Lefkir, de 34 anos – que foi condenada a 6 meses de prisão e a uma multa de 2000

dirham por ter gritado no final do julgamento do seu primo, dentro da sala do tribunal, contra a ocupação de

Marrocos e contra a injustiça do julgamento.

No aeroporto de El Aiune, Isabel Lourenço, apesar de cumprir todos os requisitos legais de entrada no

país, foi classificada pelas autoridades marroquinas como persona non grata que estava a tentar atacar a

soberania do Reino de Marrocos. A ativista viu, também, o seu computador e telemóveis desconfigurados à

força, tendo sido impedida de fazer quaisquer chamadas, e foi enviada, contra a sua vontade, para Agadir

através de um táxi coletivo.

Face a estes factos a Assembleia da República não pode deixar de manifestar a sua preocupação pelas

limitações impostas pelas autoridades do Reino de Marrocos à ação dos ativistas dos direitos humanos e das

suas organizações no Sahara Ocidental e pelo isolamento que é imposto aos presos políticos saharauís. Estes

factos demonstram, também, a urgência que existe em alcançar uma solução justa e duradoura para o Sahara

Ocidental, que, assegurando o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito

Internacional, garanta a efetivação do direito à autodeterminação do povo saharauí.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua condenação pela expulsão

ativista portuguesa Isabel Lourenço dos territórios ocupados do Sahara Ocidental e apela ao Governo do

Reino de Marrocos que respeite os direitos fundamentais dos ativistas de direitos humanos, dos presos

políticos saharauís e do povo saharauí em geral.

Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

———

VOTO N.º 124/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ATOR JOSÉ MANUEL LOPES

José Manuel Lopes nasceu a 31 de março de 1958. Casapiano, frequentou o curso de Antropologia Social,

mas cedo se interessou pelo teatro, participando como ator em diversas peças, entre elas Os Negros, de Jean

Genet, e Vida e Morte de Bamba, de Lope de Veja.

Esteve presente no Festival Internacional de Teatro de Lovaina na Bélgica com a peça Eu, Antonin Artaud

e no Festival Internacional de Teatro de Sitges (Barcelona) com uma peça encenada por Adolfo Gutkin

dedicada ao mito de Drácula.

José Manuel Lopes colaborou ainda com Luís Miguel Cintra na docência da disciplina de direção de atores

na Escola Superior de Teatro e Cinema – IPL.

Enquanto ator de cinema, José Manuel Lopes sempre trabalhou em produções independentes: filmes como

Adeus Lisboa, de João Rodrigues, Interrogatório, de Maria Mendes e José Pedroso, ou Longe, de José

Oliveira.

José Manuel Lopes, não sendo uma figura muito conhecida para o grande público, era, no entanto, um ator

muito respeitado por todos os que pertencem ao meio teatral e cinematográfico.

Página 22

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

22

Após uma longa carreira no teatro e no cinema independente, José Manuel Lopes, de 61 anos de idade,

lamentavelmente termina os seus dias só, falecendo na tenda onde vivia.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de José Manuel Lopes.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2019.

Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Fernanda Velez — Cláudia

Bento — Helga Correia — Filipa Roseta — Alexandre Poço — Isabel Lopes — Carla Borges — Maria Gabriela

Fonseca — Olga Silvestre — António Ventura — Cláudia André — Sérgio Marques — Firmino Marques —

Lina Lopes.

———

VOTO N.º 125/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DAS «FESTAS DE INVERNO – CARNAVAL DE

PODENCE» COMO PATRIMÓNIO IMATERIAL DE HUMANIDADE PELA UNESCO

A tradição perde-se no tempo. Podence, uma aldeia com pouco mais de 200 habitantes no concelho de

Macedo de Cavaleiros, transforma-se e fica pequena para receber os visitantes que chegam um pouco de todo

o mundo para festejar o carnaval.

Estas «festas de inverno» constituem hoje o expoente máximo da cultura imaterial transmontana, contudo,

permitiram, na antiga sociedade rural, inserir os jovens na sociedade.

Os Caretos de Podence são um símbolo da cultura nordestina, um legado incontestável na memória

coletiva, que tem inspirado inúmeros trabalhos artísticos, da música à pintura e à literatura.

A singularidade dos elementos identificadores – máscara de ferro ou folha de zinco, fato de franjas

coloridas e chocalhos – e do comportamento dos Caretos, que chocalham as mulheres, nas suas sortidas

entre o Domingo-Gordo e a terça-feira de Carnaval, trouxeram a esta prática o estatuto de Património Cultural

Imaterial de Portugal.

Em 2019, surge o reconhecimento das «Festas de Inverno – Carnaval de Podence» como Património

Imaterial de Humanidade pela UNESCO, organismo das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura.

Este é um primeiro passo que importa que seja alargado, envolvendo outras manifestações análogas

existentes um pouco por todo o País e muito em especial no distrito de Bragança.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se com o reconhecimento das «Festas

de Inverno – Carnaval de Podence» como Património Imaterial da Humanidade pela UNESCO, organismo das

Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, saudando o esforço e o contributo de todos os que

tornaram possível esta classificação.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2019.

Autores: Jorge Gomes (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Francisco Rocha (PS) — Edite

Estrela (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Porfírio Silva (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Elza Pais

(PS) — Olavo Câmara (PS) — Pedro Sousa (PS) — José Rui Cruz (PS) — Filipe Pacheco (PS) — José

Manuel Carpinteira (PS) — Hortense Martins (PS) — Carlos Brás (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Hugo

Oliveira (PS) — Cristina Sousa (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Fernando

Paulo Ferreira (PS) — Adão Silva (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Rui Rio (PSD) — José Silvano (PSD) —

José Luís Carneiro (PS) — Luís Leite Ramos (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Fernando Ruas (PSD) —

Cláudia Bento (PSD) — Cláudia André (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — António Cunha (PSD) — Carla

Madureira (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Carla Sousa (PS) — Palmira

Página 23

14 DE DEZEMBRO DE 2019

23

Maciel (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Joana Bento (PS)

— Bruno Aragão (PS) — Susana Correia (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Joaquim Barreto (PS) —

Cristina Jesus (PS) — Pedro Sousa (PS) — José Rui Cruz (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Marta Freitas (PS)

— Paulo Porto (PS).

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 5/XIV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 169/2019, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE ALTERA A REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES

DE DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS TRANSPONDO A

DIRETIVA (UE) 2019/782

É importante garantir a transposição da Diretiva (UE) 2019/782, sobre o estabelecimento de indicadores de

risco harmonizados, para a realidade nacional, garantindo os meios necessários à sua concretização e a

respetiva adaptação da legislação, nomeadamente através de alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.

O Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro, concretiza a transposição legislativa da Diretiva, e realiza

alterações em mais duas dimensões distintas:

 Prolonga de 5 para 10 anos a autorização de aplicação de produtos fitofarmacêuticos das pessoas com

mais de 65 anos que fizeram uma formação excecional, com menos horas do que a exigida aos restantes

aplicadores. Esta obrigatoriedade levantou várias dificuldades a muitos aplicadores com idade avançada assim

como às Direções Regionais de Agricultura, entidade responsável pela homologação e fiscalização das ações

de formação, e às entidades formadoras, dado o elevado número de formandos e o reduzido período de tempo

útil para cumprir esta exigência. O Bloco de Esquerda considera que este prolongamento é justificável,

evitando que muitos destes pequenos agricultores, muitos dedicados à produção para autoconsumo,

abandonem a sua atividade.

 Separa as obrigações de agricultores e produtores florestais e retira a consulta obrigatória às Direções

Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) sobre a existência de apiários em proximidade, assim como a

comunicação obrigatória aos apicultores.

Com esta alteração, os agricultores apenas terão de avisar os apicultores da aplicação de produtos

fitofarmacêuticos perigosos para as abelhas nos casos em que os apicultores com apiários localizados a

menos de 1500 metros de distância assim o solicitem, por escrito e com conhecimento para as DRAP.

O Bloco de Esquerda considera que esta alteração desresponsabiliza os aplicadores de pesticidas pelos

seus atos, transferindo o risco para os apicultores. Os promotores de atividades de risco para o ambiente e

para a biodiversidade devem tomar todas as medidas de prevenção e ser responsabilizados pelos seus atos

quando tal não acontece. Além do mais, no raio de 1500 metros de um apiário poderão existir muitas dezenas

de aplicadores de pesticidas em explorações agrícolas, sendo extremamente difícil para o apicultor identificar,

obter os contactos e concretizar as devidas notificações.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do

artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei

n.º 169/2019, de 29 de novembro, que altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de

produtos fitofarmacêuticos transpondo a Diretiva (UE) 2019/782.

Assembleia da República, 13 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana

Página 24

II SÉRIE-B — NÚMERO 10

24

Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís

Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0022:
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 22 Após uma longa carreira no teatro e no cine
Página 0023:
14 DE DEZEMBRO DE 2019 23 Maciel (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Cristina Sousa (PS)

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×