II SÉRIE-B — NÚMERO 11

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VOTO N.º 132/XIV/1.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

DA REPÚBLICA AO EXPRESSO

Todos os Deputados, desde que não inflijam o regimento da Assembleia da República, gozam de total

liberdade para expressar as suas opiniões seja qual for o vocabulário utilizado, desde que, não seja

objetivamente ofensivo da honra ou bom nome de qualquer um dos Deputados ou da própria Assembleia da

República.

No passado dia 13 de dezembro, como é do conhecimento de toda a câmara, uma expressão utilizada pelo

Sr. Deputado André Ventura suscitou um reparo por parte de Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia

da República, de todo em todo injustificado, porquanto o termo utilizado pelo Sr. Deputado André Ventura não

configurou nenhuma das circunstâncias acima referidas.

Na sequência deste incidente parlamentar, em declarações concedidas ao Jornal Expresso, Sua

Excelência, o Presidente da Assembleia da República, declarou e cita-se: «Tenho que parar isto a tempo…»

Se o reparo de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República durante a sessão acima referida

já havia sido claramente grave, que dizer destas declarações ao mencionado órgão de comunicação social.

A que título se arrogará Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República de «parar a tempo»

o que quer que seja no que toca a um Deputado eleito pelo povo português? «Parar a tempo», o quê?

Quererá Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República elucidar esta Câmara sobre o que

«quer parar a tempo»?

Será a atividade parlamentar do Sr. Deputado André Ventura? Será a livre e legítima expressão do Sr.

Deputado André Ventura? E que dizem os restantes Srs. Deputados desta Câmara?

Estarão eles disponíveis para ver a sua liberdade de atuação nesta assembleia cortada por Sua Excelência

o Sr. Presidente da Assembleia da República?

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma manifestar a sua

condenação por estas declarações e pelo caminho que, aparentemente, está a ser seguido na sua relação

com os restantes Deputados por Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República, cortando-lhes,

a ampla capacidade de expressão que a constituição e o regimento da Assembleia da República lhes

reconhecem.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019.

O Deputado do CH, André Ventura.

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VOTO N.º 133/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS MIGRAÇÕES

No dia 18 de dezembro celebra-se o Dia Internacional das Migrações proclamado em 2000 pela

Organização das Nações Unidas (ONU). É o dia escolhido pelas Nações Unidas para reconhecer os cerca de

272 milhões de migrantes enquanto membros de direito das nossas sociedades atuais.

Ao longo da história da Humanidade, a migração tem sido uma manifestação corajosa da vontade da

pessoa em superar a adversidade e em alcançar uma vida melhor para si e para a sua família, o que leva

milhões de pessoas a atravessar desertos e oceanos, desafiando a própria morte.