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Sábado, 11 de janeiro de 2020 II Série-B — Número 14

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Votos (n.os 140 a 157/XIV/1.ª): N.º 140/XIV/1.ª (L) — De pesar pela morte de Luís Giovani dos Santos. N.º 141/XIV/1.ª (PS e subscrito por um Deputado do PCP) — De pesar pelo falecimento de Norberto Barroca. N.º 142/XIV/1.ª (PSD e PS) — De apelo a uma solução diplomática no diferendo entre os EUA e o Irão. N.º 143/XIV/1.ª (PSD) — De preocupação pela instabilidade vivida no Parlamento venezuelano. N.º 144/XIV/1.ª (CDS-PP) — De condenação e pesar pelos mais de 1000 cristãos assassinados em 2019 na Nigéria pelo Boko Haram e radicais fulani. N.º 145/XIV/1.ª (CDS-PP) — De solidariedade e pesar pelos gravíssimos incêndios na Austrália. N.º 146/XIV/1.ª (CDS-PP) — De pesar, condenação e preocupação pelos recentes atos de violência criminosa que culminaram na morte de um jovem em Lisboa e de outro em Bragança.

N.º 147/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelas vítimas de violência doméstica. N.º 148/XIV/1.ª (PAN) — De pesar pelas mortes violentas dos jovens Pedro Fonseca e Giovani dos Santos Rodrigues. N.º 149/XIV/1.ª (BE) — De condenação e pesar pelo assassinato de Luís Giovani dos Santos Rodrigues. N.º 150/XIV/1.ª (BE) — De condenação e preocupação pelo aumento da escalada bélica entre os Estados Unidos e o Irão. N.º 151/XIV/1.ª (BE) — De condenação e pesar pelo homicídio de Pedro Fonseca. N.º 152/XIV/1.ª (BE) — De condenação pelo atentado à produtora do programa humorístico «Porta dos Fundos». N.º 153/XIV/1.ª (CDS-PP) — De condenação e preocupação pela escalada de tensão verificada no Médio Oriente após ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque. N.º 154/XIV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Júlio Castro Caldas.

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N.º 155/XIV/1.ª (PAN e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela perda de vidas humanas, de animais e de espécies florestais nos incêndios que decorrem na Austrália, e pela falta de ação política no combate às alterações climáticas. N.º 156/XIV/1.ª (L) — De pesar pela morte de Pedro Fonseca. N.º 157/XIV/1.ª (PSD) — De congratulação pela prestação desportiva de cavaleiros portugueses em campeonatos mundiais. Apreciação Parlamentar n.º 7/XIV/1.ª (PCP): Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro, que altera

as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa. Petições (n.os 1 e 5/XIV/1.ª):

N.º 1/XIV/1.ª (João José Roque Batista Fael e outros) — Criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde. N.º 5/XIV/1.ª (FENPROF – Federação Nacional de Professores) — Em defesa da sua dignidade profissional, os professores exigem respeito pelos seus direitos, justiça na carreira, melhores condições de trabalho.

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VOTO N.º 140/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE LUÍS GIOVANI DOS SANTOS

O estudante do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), Luís Giovani dos Santos Rodrigues, cabo-verdiano

natural da Ilha do Fogo, faleceu na sequência de um espancamento coletivo que lhe provocou um traumatismo

cranioencefálico. Traumatismo do qual não chegou a recuperar, depois de dez dias em coma no Hospital de

Santo António, no Porto, vindo a falecer no dia 31 de dezembro de 2019, com apenas 21 anos.

Esta brutal violência de que Giovanni Rodrigues foi vítima e que o levou à morte não mereceu, desde logo,

e ao contrário de outros crimes, a necessária divulgação noticiosa. Passados 15 dias depois das violentas

agressões em Bragança e a identificação de dois suspeitos, que se encontram em liberdade, continuam por

esclarecer as circunstâncias da sua morte, sobretudo quando se sabe haver testemunhas dos factos que

precederam os atos.

Giovani encontrava-se há apenas dois meses em Portugal para estudar Design de Jogos Digitais no IPB.

Na sua terra natal, tocava piano na igreja local desde criança e fazia parte de uma banda de música tradicional

cabo-verdiana. Esta vida interrompida pela violência, merece do Estado português e suas entidades uma ação

audível e visível na luta contra a impunidade. Cabe ao Estado garantir a justiça para todos os que se

encontrem em território nacional. A luta contra o ódio e o racismo é também a luta pelo reforço da democracia.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Luís

Giovani dos Santos Rodrigues, endereçando aos Familiares e Amigos as suas mais sinceras condolências.

Lisboa, 5 de janeiro de 2020.

A Deputada do L, Joacine Katar Moreira.

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VOTO N.º 141/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE NORBERTO BARROCA

Faleceu, na passada quinta-feira, dia 2 de janeiro, aos 82 anos, o encenador, arquiteto e historiador

Norberto José Guerra Barroca.

Nascido na Marinha Grande, Norberto Barroca, desde muito cedo fez teatro e dizia poesia. Quando foi

estudar arquitetura para Lisboa iniciou-se no Teatro Universitário e na Casa da Comédia estreou-se como

encenador, tendo ganho o Prémio da Imprensa de Encenação.

Trabalhou como arquiteto na urbanização de Lourenço Marques e, de regresso a Lisboa, encenou Um

Barco para Ítaca, de Manuel Alegre, que se representou por todo o país e, no âmbito do programa de

Dinamização Cultural do MFA, em muitos países da Europa.

Fez parte do Teatro Experimental de Cascais, do Teatro Laura Alves, do Teatro Estúdio de Lisboa, do 1.º

Ato de Algés, do Teatro S. Luís, do Teatro Maria Matos, do teatro A Barraca, do Teatro ABC, do Teatro Maria

Vitória e do Teatro Nacional D. Maria II e de 1998 a 2009 foi Diretor Artístico do Teatro Experimental do Porto.

Trabalhou ainda na rádio, na televisão e no cinema.

Na Marinha Grande, sua terra natal, fez várias encenações para o Grupo de Teatro do Sport Operário

Marinhense. Escreveu e encenou vários espetáculos para a infância na Comissão Nacional dos

Descobrimentos Portugueses, para a Expo 98, para as Comemorações dos 75 anos do Turismo em Portugal,

para o Cortejo Histórico dos 600 Anos dos Bombeiros em Portugal e para várias comemorações e festividades

em localidade de todo o país.

Foi distinguido com inúmeros prémios nacionais e locais de encenação, medalhas municipais de mérito,

com a Medalha de Honra da Sociedade Portuguesa de Autores (2009) e, em 2010, foi homenageado pela

Câmara Municipal de Marinha Grande e pelo Sport Operário Marinhense, pelos 50 anos de profissional de

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teatro.

Um mês antes da sua morte regressara à Marinha Grande para aí encenar, num espetáculo de rua a que

compareceram dezenas de milhares de pessoas, a chegada de William Stephens, há 250 anos, para aí

instalar uma fábrica de vidros e, curiosamente, construir um teatro – o teatro Stephens. O primeiro e o último

onde se apresentou.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Norberto Barroca, endereçando à sua família, amigos e colaboradores as suas sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PS: João Paulo Pedrosa — Ricardo Leão — Ana Maria Silva — Cristina Sousa —

Anabela Rodrigues — Susana Correia — Fernando Paulo Ferreira — João Miguel Nicolau — Vera Braz —

Joana Bento — Rita Borges Madeira — Elza Pais — Maria da Graça Reis — Romualda Fernandes —

Alexandra Tavares de Moura — Santinho Pacheco — Ana Passos — Bruno Aragão — André Pinotes Batista

— Francisco Rocha — Pedro Sousa — Cristina Moreira — Fernando Anastácio.

Outro subscritor: Bruno Dias (PCP).

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VOTO N.º 142/XIV/1.ª

DE APELO A UMA SOLUÇÃO DIPLOMÁTICA NO DIFERENDO ENTRE OS EUA E O IRÃO

A escalada da tensão verbal e militar que se tem verificado entre os EUA e o Irão é uma ameaça real para

a paz e segurança na região do Médio Oriente e até para a própria estabilidade do sistema internacional.

Perante isto é fundamental que as partes consigam encontrar os mecanismos adequados à retoma de um

diálogo político que garanta o fim de quaisquer atos belicistas de parte a parte e permita encontrar uma

solução política e pacífica para este diferendo.

A mediação da ONU e da União Europeia deve ser uma das vias a promover para consolidar uma

plataforma de entendimento entre Washington e Teerão tendo em conta a sua importância para a estabilidade

internacional.

Assim a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apela a todas as partes envolvidas para

que se empenhem na procura de uma solução diplomática para o diferendo entre os EUA e o Irão tendo em

vista a preservação da paz e segurança no sistema internacional.

Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2020.

Autores: António Maló de Abreu (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Lara Martinho (PS) —

Fernanda Velez (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Ricardo Leão (PS) — Paulo Porto (PS) — Marta

Freitas (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Susana Correia

(PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Vera Braz (PS) — Telma Guerreiro (PS)

— Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Célia Paz

(PS) — Ana Passos (PS) — Bruno Aragão (PS).

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VOTO N.º 143/XIV/1.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELA INSTABILIDADE VIVIDA NO PARLAMENTO VENEZUELANO

No passado domingo, dia 5 de janeiro, o parlamento venezuelano deveria eleger a sua nova junta diretiva,

votação da qual deveria resultar a reeleição do Deputado Juan Guaidó, principal opositor de Nicolás Maduro e

presidente legítimo da Assembleia Nacional.

Ora, o que se passou foi que Guaidó foi retido durante horas pela polícia e agredido à porta do Parlamento,

enquanto no interior, reunidos em Plenário, os Deputados apoiantes do Chefe de Estado venezuelano,

elegiam Luís Parra, com o apoio de uma minoria de parlamentares leais a Maduro.

Apesar disso, Guaidó foi reeleito presidente do Parlamento e Presidente interino da Venezuela pelos

Deputados da oposição numa sessão organizada na sede de um jornal e a União Europeia afirmou já que

continua a reconhecê-lo como Presidente legitimo da Assembleia Nacional da Venezuela. O mesmo

aconteceu com os EUA que saudaram também a sua reeleição.

No dia 7 de janeiro, Juan Guaidó, conseguiu, através do recurso à força, entrar no Parlamento venezuelano

tendo a eletricidade sido cortada e no edifício após a sua entrada, impossibilitando a continuação da sessão, à

meia-luz e com microfones e amplificadores desligados.

Assim a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apela a todas as partes envolvidas para

que se empenhem na procura de uma solução que permita o normal funcionamento do Parlamento

venezuelano em respeito pelas escolhas da maioria dos Deputados eleitos pelo povo.

Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PSD: António Maló de Abreu — Paulo Neves — Fernanda Velez — Jorge Paulo Oliveira.

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VOTO N.º 144/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELOS MAIS DE 1000 CRISTÃOS ASSASSINADOS EM 2019 NA

NIGÉRIA PELO BOKO HARAM E RADICAIS FULANI

No passado dia 1 de janeiro celebrou-se o Dia Mundial da Paz, o qual teve a sua origem em 1967, por

iniciativa do Papa Paulo VI.

Este ano, o Papa Francisco sublinhou que a Paz é caminho de esperança face aos obstáculos e

provações; caminho de escuta baseado na memória, solidariedade e fraternidade e caminho de conversão

ecológica.

Não obstante estas palavras, verificam-se perseguições e mortes exclusivamente por motivos religiosos.

Segundo o relatório da organização inglesa Humanitarian Aid Relief Trust, em 2019, na Nigéria, foram

assassinados mais de 1000 cristãos pelo Boko Haram e radicais Fulani. De acordo com o mesmo relatório, em

2018 foram mortos, pelo menos, 2400 cristãos e, é estimado que, desde 2015, tenham sido assassinados

mais de 6000 cristãos e cerca de 12 000 tenham sido deslocados das suas aldeias e do seu país.

Estes assassinatos e estas perseguições são, exclusivamente, praticados por motivos religiosos, num claro

ataque à liberdade religiosa de quem quer praticar o culto cristão num país maioritariamente muçulmano.

O CDS defende que todas as perseguições religiosas e todos os ataques à vida de pessoas por motivos de

fé são condenáveis, independentemente da religião professada.

Pelo exposto a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelos mais de 1000 cristãos mortos em

2019 na Nigéria, vítimas de ataques do Boko Haram e de radicais Fulani e condena a perseguição religiosa

feita aos cristãos por estes movimentos.

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Assembleia da República, 2 de janeiro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas —

João Pinho de Almeida.

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VOTO N.º 145/XIV/1.ª

DE SOLIDARIEDADE E PESAR PELOS GRAVÍSSIMOS INCÊNDIOS NA AUSTRÁLIA

Desde setembro do ano passado que a Austrália é assolada por uma vaga de incêndios de enorme

proporção. O Estado da Nova Gales do Sul, no qual se situa a cidade de Sydney, é o mais afetado, estando a

viver-se a pior estação de incêndios dos últimos vinte anos.

Desde o início desta vaga, foram registadas cerca de duas centenas de incêndios e mais de mil e

quinhentas casas foram destruídas à medida que os fogos queimaram mais de cinco milhões de hectares de

terra.

Estes incêndios já causaram a morte de, pelo menos, 23 pessoas. Há registo de vários feridos e inúmeros

deslocados, acrescendo à fatalidade a morte de milhares de animais.

Apesar de ainda não ser possível calcular o valor dos prejuízos, estima-se que cheguem a várias centenas

de milhões de euros.

Neste sentido, perante tão grave catástrofe humana e ambiental, entende o CDS que o Parlamento

português não deve ficar indiferente, tendo razões ponderosas para manifestar a sua solidariedade.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide demonstrar o seu pesar pelas vítimas dos incêndios

ocorridos desde setembro na Austrália e solidarizar-se com a população australiana que os combate

resilientemente e sofre as suas consequências.

Assembleia da República, 6 de janeiro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida

— Assunção Cristas.

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VOTO N.º 146/XIV/1.ª

DE PESAR, CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELOS RECENTES ATOS DE VIOLÊNCIA CRIMINOSA

QUE CULMINARAM NA MORTE DE UM JOVEM EM LISBOA E DE OUTRO EM BRAGANÇA

Na última semana de 2019 o País teve conhecimento da morte de um jovem recém-licenciado e de um

jovem estudante universitário, ambos vítimas de atos de violência gratuita.

O primeiro dos atos tirou a vida a Pedro Ferreira, de 24 anos, e ocorreu junto à Faculdade de Ciências, na

zona do Campo Grande, em Lisboa, num assalto por parte de 3 indivíduos.

A segunda morte ocorreu no dia 31 de dezembro, na sequência de agressões a Luís Giovani Rodrigues, de

21 anos, na madrugada de 21 de dezembro em Bragança, que resultaram num traumatismo craniano.

Estes atos têm em comum o facto de serem de violência extrema e gratuita e reveladores de um total

desrespeito pelo valor da vida humana. Não podem deixar ninguém indiferente.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide demonstrar o seu pesar pelo falecimento de Pedro

Fonseca e Luís Giovani Rodrigues, condenar os atos de violência criminosa que, tais como estes, terminam,

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muitas vezes, na morte das vítimas, expressar a sua preocupação pelo aumento deste tipo de crimes, realçar

a confiança nos órgãos de investigação criminal para que os responsáveis sejam presentes à justiça e

endereçar os sentidos pêsames às famílias e amigos destas duas mais recentes vítimas.

Assembleia da República, 7 de janeiro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas —

João Pinho de Almeida.

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VOTO N.º 147/XIV/1.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A violência doméstica é um crime grave, que provoca danos irreparáveis em muitas vidas e, em alguns

casos, a sua perda. É um crime que vitima maioritariamente mulheres, sendo os seus agentes sobretudo

homens.

A Convenção de Istambul, instrumento incontornável sob este enfoque, radica na ideia de que «a violência

contra as mulheres é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e

homens que levou à dominação e discriminação das mulheres pelos homens, privando assim as mulheres do

seu pleno progresso» e que «a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais através

dos quais as mulheres são mantidas numa posição de subordinação em relação aos homens». Não deve

ignorar-se, porém, o facto de os elementos estatísticos mais recentes confirmarem uma tendência para o

aumento do número de vítimas de violência doméstica do género masculino.

É sabido que se trata de problema transversal a outros países do nosso contexto civilizacional e que

mesmo sociedades com elevados índices de igualdade mantêm números avultados na matéria. O facto de se

tratar de um drama transversal a outros países não pode eximir-nos, porém, de reconhecer o imperativo de

continuar a procurar respostas que contribuam para uma sua mais eficiente prevenção e repressão.

Portugal foi um dos primeiros países a ratificar a referida Convenção de Istambul, aprovada pela

Assembleia da República e ratificada pelo Presidente da República em 2013. Ademais, Portugal tem adotado

um conjunto amplo de medidas orientadas para a prevenção e repressão da violência doméstica, quer no que

respeita ao regime jurídico penal do crime, quer no que tange à adoção de medidas de proteção e assistência

das vítimas. Ainda assim, é preciso continuar a percorrer este caminho e fazer mais, manifestando-se o voto

do mais profundo pesar pelas vidas que se perderam no ano de 2019 em consequência desse crime grave

que é a violência doméstica.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o mais veemente repúdio por todos as

formas e atos de violência doméstica e de violência contra as mulheres, presta a sua sentida homenagem às

vítimas e expressa o seu profundo pesar às respetivas famílias e amigos.

Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PS: Ricardo Leão — Paulo Porto — Marta Freitas — Ana Maria Silva — Cristina Sousa

— Anabela Rodrigues — Susana Correia — Joana Sá Pereira — Fernando Paulo Ferreira — João Miguel

Nicolau — Vera Braz — Telma Guerreiro — Joana Bento — Rita Borges Madeira — Elza Pais — Maria da

Graça Reis — Romualda Fernandes — Alexandra Tavares de Moura — Santinho Pacheco — Célia Paz —

Ana Passos — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Pedro Sousa — Cristina Moreira — Fernando Anastácio —

Francisco Rocha — Pedro Delgado Alves — Edite Estrela.

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VOTO N.º 148/XIV/1.ª

DE PESAR PELAS MORTES VIOLENTAS DOS JOVENS PEDRO FONSECA E GIOVANI DOS SANTOS

RODRIGUES

O ano de 2019 terminou com duas mortes inesperadas. No passado dia 28 de dezembro, Pedro Fonseca,

um jovem de 24 anos, foi morto durante um assalto junto à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa,

no Campo Grande, em Lisboa. No dia 21 de dezembro, Giovani dos Santos Rodrigues, um jovem de 21 anos

que estudava no Instituto Politécnico de Bragança, foi brutalmente agredido e acabou por falecer dez dias

depois no Hospital Geral de Santo António, no Porto.

Estas duas situações, mais do que merecer a manifestação do nosso pesar e consternação, fazem-nos

sentir uma grande preocupação e revolta.

Alertam-nos também para a necessidade de uma reflexão transversal sobre o tema da violência e

insegurança nas imediações das instituições de ensino superior e sobre a necessidade de se tomarem

medidas de prevenção deste flagelo. De resto, ao longo dos últimos anos, vários têm sido os alertas dos

diretores de instituições de ensino superior relativamente às situações de insegurança vivenciadas no contexto

académico, referindo designadamente casos de furtos e roubos, de agressões físicas, de assédio sexual, de

perseguição e de ameaças a estudantes. Concretamente, de acordo com o Relatório Anual de Segurança

Interna, em 2018, registaram-se 13 981 participações relacionadas com a criminalidade violenta e grave, tendo

tido maior expressão nos distritos de Faro, Lisboa, Porto e Setúbal.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelas mortes violentas dos

jovens Pedro Fonseca e Giovani dos Santos Rodrigues e afirma o seu compromisso de tomar medidas

consequentes de prevenção da violência e promoção da segurança nas imediações das instituições de ensino

superior.

Palácio de São Bento, 08 de janeiro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

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VOTO N.º 149/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ASSASSINATO DE LUÍS GIOVANI DOS SANTOS RODRIGUES

Luís Giovani dos Santos Rodrigues, estudante cabo-verdiano de 21 anos, foi barbaramente agredido a 21

de dezembro em Bragança, tendo falecido 10 dias depois, em consequência dessas agressões.

Após ter participado numa festa no dia 20 de dezembro, juntamente com outros três jovens cabo-verdianos,

Luís Giovani foi intercetado no retorno a casa, tendo sido confrontados e espancados por um grupo de 15

agressores armados com cintos, ferros e paus.

Luís Giovani terá sido atingido com uma paulada na cabeça, vindo a ser transportado para o hospital de

Bragança, de onde foi transferido na mesma madrugada para o Hospital de Santo António, no Porto. Acabou

por falecer no dia 31 de dezembro, dez dias depois, em consequência das bárbaras agressões de que foi

vítima.

Residente em Portugal há menos de dois meses para estudar, frequentava o curso de Design de Jogos

Digitais no Instituto Politécnico de Bragança, e integrava um grupo de jovens e artistas formados por uma

paróquia local de Cabo-Verde.

Os contornos macabros da morte de Giovani não podem deixar ninguém indiferente, sendo por isso

fundamental o esclarecimento cabal de todas as circunstâncias que levaram a este trágico desfecho, de forma

a que a justiça possa ser feita.

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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo assassinato de

Luís Giovani dos Santos Rodrigues e transmite as suas condolências aos seus familiares e ao povo cabo-

verdiano, exprimindo a mais veemente condenação deste crime hediondo.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos

— José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola

— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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VOTO N.º 150/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO AUMENTO DA ESCALADA BÉLICA ENTRE OS

ESTADOS UNIDOS E O IRÃO

O recente atentado mortal ordenado por Donald Trump contra Qassem Soleimani, alto comandante militar

iraniano, foi o culminar das tensões que se vinham intensificando desde a vitória do atual inquilino da Casa

Branca.

A Casa Branca e o Pentágono, que atuaram à margem do Congresso, justificaram o assassinato de

Soleimani com a necessidade de frustrar alegados planos do Irão para futuros ataques contra os interesses

dos EUA.

Este ato constitui uma grave violação da soberania do Iraque, do Direito Internacional e uma perigosa

escalada do conflito no Médio Oriente, sendo um passo de uma continuada estratégia norte-americana de

desestabilização e agressiva exploração da região.

Em resposta ao ataque americano, e após o seu Presidente ter ameaçado avançar com crimes de guerra e

destruir 52 locais «muito importantes» para o Irão e a sua cultura, o governo iraniano lançou mísseis contra

duas bases militares norte-americanas no Iraque e anunciou a suspensão do cumprimento do tratado nuclear

assinado em 2015.

A Assembleia da República, e todos os defensores da paz e do respeito pelos direitos humanos, têm de

condenar firmemente a escalada das tensões e de um novo ciclo de destruição e morte no Médio Oriente.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Exprime a sua condenação pela agressão militar executada pelo governo norte-americano contra os

povos iraquianos e iranianos;

2 – Manifesta a sua preocupação com o aumento da escalada bélica entre os Estados Unidos e o Irão;

3 – Apela ao refrear das tensões por parte de ambas as partes de modo a evitar um conflito de ampla

escala.

Assembleia da República, 8 de dezembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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VOTO N.º 151/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO HOMICÍDIO DE PEDRO FONSECA

Pedro Fonseca, jovem de 24 anos, foi morto decurso de um assalto na zona do Campo Grande, em Lisboa,

por arma branca. Os suspeitos do crime já foram identificados e terão confessado o homicídio.

Terá sido junto à Faculdade de Ciências que Pedro Fonseca marcou encontro com os amigos, tendo

jantado com os pais antes de se deslocar para o local. Foi após a saída do autocarro que terá sido interpelado

pelos assaltantes e atingido por uma arma branca. O jovem foi socorrido pelas equipas de socorro, mas devido

aos ferimentos graves acabou por morrer no local.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo homicídio de Pedro

Fonseca, condena atos de violência como o que lhe retirou a vida, e transmite as suas condolências aos seus

familiares.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa —

Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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VOTO N.º 152/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELO ATENTADO À PRODUTORA DO PROGRAMA HUMORÍSTICO «PORTA DOS

FUNDOS»

O recente ataque perpetrado contra a sede da produtora do grupo humorístico brasileiro «Porta dos

Fundos», ocorrido na véspera de Natal, no Rio de Janeiro, denuncia mais uma de tantas tentativas de

restrição da liberdade de expressão e do humor livre, pilares fundamentais de qualquer democracia e que não

podem ser menosprezados nem tão pouco postos em causa.

O Porta dos Fundos, coletivo humorístico brasileiro mundialmente reconhecido, viu o edifício da sua

produtora, situado na zona sul do Rio de Janeiro, incendiar-se devido ao arremesso de dois engenhos

explosivos por três pessoas.

As motivações por detrás deste atentado tiveram por base um episódio satírico do Porta dos Fundos que

retrata Jesus como homossexual, o que levou a uma série de ataques provindos dos segmentos

conservadores e fundamentalistas da sociedade brasileira.

Do Porta dos Fundos ao Charlie Hebdo, o que está verdadeiramente em questão não é a concordância

com o teor das suas iniciativas mas, sim, a condenação da intolerância, a tentativa de assustar e silenciar, e o

ataque a um direito tão fundamental quanto a liberdade de expressão. Admitir restrições a estes princípios

democráticos é colocar em causa a própria democracia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua solidariedade com o

grupo humorístico «Porta dos Fundos» e condena de forma inequívoca os recentes atos de ódio e violência

perpetrados contra a sede da sua produtora, exigindo que os responsáveis por este atentado sejam julgados e

punidos.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

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Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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VOTO N.º 153/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA ESCALADA DE TENSÃO VERIFICADA NO MÉDIO

ORIENTE APÓS ATAQUES DE MÍSSEIS CONTRA BASES AMERICANAS NO IRAQUE

Na passada terça-feira o mundo presenciou ao ataque pelo Irão de alvos norte-americanos no Iraque com

«mísseis balísticos», num significativo aumento da tensão verificada no Médio Oriente, região de reconhecida

instabilidade política.

Este ataque condenável, tem como precedência diversos avanços nos últimos tempos, nomeadamente,

vários ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque; ataques contra navios-tanque no Golfo; o abate

de um veículo aéreo não tripulado e a morte de um civil americano.

Após estes atos, particularmente os ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque, os Estados

Unidos da América retaliaram contra-atacando a milícia pró-Irão que estaria por trás dos atos.

Na sequência deste ataque, a embaixada dos Estados Unidos da América na capital do Estado iraquiano

foi alvo de uma tentativa de invasão.

Posteriormente, os Estados Unidos da América desenvolveram um ataque preventivo que culminou na

morte do general Qasem Soleimani, comandante da Força Quds, unidade de elite da Guarda Revolucionária

do Irão, e a quem são atribuídos diversos ataques contra alvos americanos, sauditas, israelitas e iraquianos,

que provocaram várias centenas de mortes.

Este ato foi justificado pelo Pentágono porque o general estava «a desenvolver ativamente planos para

atacar diplomatas e militares dos EUA no Iraque e em toda a região».

Este aumento da tensão existente no Médio Oriente está a preocupar a comunidade internacional, a qual

receia pelas consequências inerentes ao mesmo.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide condenar a escalada de tensão verificada no Médio

Oriente após ataques de mísseis contra bases americanas no Iraque e demonstrar a sua preocupação pelas

consequências que daí possam advir.

Assembleia da República, 7 de janeiro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas —

João Pinho de Almeida.

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VOTO N.º 154/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JÚLIO CASTRO CALDAS

Faleceu no passado dia 4 de janeiro, aos 76 anos, Júlio Castro Caldas, antigo governante e eminente

advogado.

Júlio Castro Caldas foi Deputado à Assembleia da República, entre 1979 e 1983, eleito pelo Círculo de

Viana do Castelo, pelo PSD. Entre 1999 e 2001, foi Ministro da Defesa do XIV Governo Constitucional,

chefiado por António Guterres.

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Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1966, notabilizou-se no

exercício da advocacia. Entre 1993 e 1998, exerceu, por dois mandatos, o cargo de Bastonário da Ordem dos

Advogados portugueses. Foi ainda presidente da Fédération des Barreaux d'Europe, entre 1997 e 1999, e

vogal do Conselho Superior do Ministério Público, de 2001 a 2012.

Júlio Castro Caldas esteve também associado à fundação da associação SEDES e da Sociedade

Portuguesa de Arbitragem.

Como membro do Governo, Deputado ou advogado, Júlio Castro Caldas deixou uma marca de grande

intelecto e vasta cultura, bem como de afabilidade no trato.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Júlio

Castro Caldas, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Ricardo Leão (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Cristina Sousa

(PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Susana Correia (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — João Miguel

Nicolau (PS) — Vera Braz (PS) — Joana Bento (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Elza Pais (PS) — Maria

da Graça Reis (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Santinho Pacheco

(PS) — Ana Passos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Edite Estrela (PS).

———

VOTO N.º 155/XIV/1.ª

DE PESAR PELA PERDA DE VIDAS HUMANAS, DE ANIMAIS E DE ESPÉCIES FLORESTAIS NOS

INCÊNDIOS QUE DECORREM NA AUSTRÁLIA, E PELA FALTA DE AÇÃO POLÍTICA NO COMBATE ÀS

ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Há 4 meses que a tragédia assolou o território Australiano com a deflagração de incêndios florestais

resultantes das altas temperaturas que se fizeram, e fazem, ainda sentir.

Pelo menos 24 pessoas perderam a vida deste setembro de 2019 na sequência destes incêndios, e estima-

se ainda que morreu pelo menos meio milhão de animais, entre eles coalas e cangurus. Também a flora local

sofreu perdas irremediáveis, sendo que se calcula que algumas espécies possam estar irremediavelmente

perdidas.

É de lamentar profundamente a perda de vidas nestes incêndios, mas também de manifestar indignação

face à a falta de ação política, não só no combate aos incêndios, no apoio aos bombeiros, mas principalmente

no reconhecimento e na visão negacionista do primeiro ministro australiano relativamente à origem deste

fenómeno: as alterações climáticas.

Três dos estados australianos registaram temperaturas acima dos 40 graus Celcius e várias aldeias que

nunca tinham sido ameaçadas por incêndios florestais estão agora em perigo de ser totalmente destruídas,

algo que nunca tinha sido vivido neste país.

A dimensão e duração desta tragédia e as altas temperaturas registadas na Austrália coincidem com as

estimativas feitas por cientistas para o risco de incêndios florestais num planeta mais quente devido às

alterações climáticas1, é isto que está na origem destes incêndios.

Perante mais uma gravíssima manifestação da crise climática em que vivemos, também em Portugal,

devemos, enquanto eleitos e eleitas, assumir o compromisso de diminuirmos a nossa pegada ecológica e de

adotar comportamentos sustentáveis com vista ao bem-estar de todas as espécies que habitam o nosso

1https://www.dn.pt/edicao-do-dia/03-jan-2020/sabado-de-alto-risco-como-e-que-a-australia-se-tornou-tao-vulneravel-aos-fogos-11666367.html.

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planeta, e de sermos sérios e ativos na adaptação do nosso país às alterações climáticas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pela morte de todas as

pessoas, de todos os animais e destruição dos ecossistemas nos incêndios florestais na Austrália,

manifestando ainda a sua solidariedade para com todas as restantes vítimas destes incêndios.

Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2019.

As Deputadas e o Deputado, do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

Outros subscritores: Ana Maria Silva (PS) — Anabela Rodrigues (PS).

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VOTO N.º 156/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE PEDRO FONSECA

Na noite de 28 de dezembro de 2019, Pedro Fonseca, licenciado em Engenharia Informática, de 24 anos,

morreu na sequência de um esfaqueamento no Campo Grande, em Lisboa, num cobarde assalto cometido por

três jovens.

Pedro Fonseca não resistiu aos ferimentos e perdeu-se uma vida jovem, deixando em sofrimento todos os

seus familiares a amigos, a quem prestamos as mais sentidas condolências.

Os suspeitos do crime já foram identificados e enquanto sociedade cabe-nos garantir que a justiça tenha

lugar.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Pedro

Fonseca, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências.

Lisboa, 8 de janeiro de 2020.

A Deputada do L, Joacine Katar Moreira.

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VOTO N.º 157/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DESPORTIVA DE CAVALEIROS PORTUGUESES EM

CAMPEONATOS MUNDIAIS

Os atletas portugueses Maria Caetano e João Torrão conquistaram no passado mês de dezembro de 2019,

em Mechelen na Bélgica, importantes lugares em provas de equitação, ambos com garanhões Lusitanos.

Maria Caetano, que já tinha alcançado classificações de prestígio em provas realizadas em 2018 e 2019,

conquistou a 29 de dezembro de 2019 o segundo lugar do Grande Prémio Freestyle, da Taça do Mundo de

Dressage, atingindo a média final de 80,940%, montando o garanhão Lusitano Coroado, de 12 anos.

Também o português João Torrão com o seu garanhão Lusitano Equador MVL classificou-se em 6.º lugar

(78,870%).

O pódio da cavaleira Maria Caetano, bem como o lugar de notoriedade de João Torrão, com cavalos

Lusitanos voltam a prestigiar a equitação portuguesa no seu todo, após o apuramento de uma equipa

portuguesa para os Jogos Olímpicos de 2020, em Tóquio.

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Estes resultados realçam ainda a elevada aptidão dos puro-sangue lusitanos nas diversas modalidades de

desporto equestre e dão prestígio à raça de origem nacional, comprovando a excelência dos mesmos.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda os cavaleiros portugueses Maria Caetano e João

Torrão, reconhecendo os seus feitos com garanhões Lusitanos e felicita-os pelas suas conquistas.

Palácio de S. Bento, 8 janeiro de 2020.

Os Deputados do PSD: Emília Cerqueira.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 7/XIV/1.ª

DECRETO-LEI N.º 174-A/2019, DE 18 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DA

EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO EIXO NORTE-

SUL DA REGIÃO DE LISBOA

Exposição de motivos

Com o Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro, o Governo veio dar continuidade à parceria

público-privada do contrato de concessão da exploração comercial da ligação ferroviária de Lisboa a Setúbal

pela Ponte 25 de Abril.

Terminava a 31 de dezembro de 2019 o contrato em causa. Esse prazo já resultava de dois outros

processos negociais, que sucessivamente foram alterando os prazos limites da concessão e os seus termos,

sempre em benefício do operador privado. O Governo do PS, tendo tido a oportunidade de terminar com esta

PPP, cedeu mais uma vez aos interesses do Grupo Barraqueiro, e alargou sem concurso a concessão por

mais quatro anos e nove meses.

O Governo não quis optar pela integração desta concessão na CP contribuindo para o equilíbrio financeiro

do sistema público. Recordamos que a Fertagus utiliza comboios públicos, estações públicas, uma linha

ferroviária pública, e pratica preços que são o dobro dos praticados na CP. Se o fator preço é agora menos

sentido pelos utentes, tal deve-se ao alargamento do passe social intermodal na Área Metropolitana de Lisboa

– no entanto, a Fertagus continua a ser compensada com base nos preços especulativos dos passes mensais

que praticava.

Afirma o Governo que tal renegociação se deveu à necessidade de «reequilíbrio financeiro» da concessão,

devido ao aumento em 2011 das tarifas de utilização da infraestrutura ferroviária. Um aumento de tarifas que

afetou essencialmente a CP, que gera 80 por cento do tráfego nacional, e que a Fertagus sempre se recusou

a pagar, sendo agora premiada por estar oito anos sem pagar à empresa pública IP Infraestruturas de

Portugal.

Esta concessão – iniciada num concurso a que, sublinhe-se, a empresa pública CP foi proibida de

concorrer – objeto de sucessivas renegociações de prazos e condições, sempre marcada pela falta de

transparência, é bem ilustrativa de que não são as miríficas vantagens da «concorrência» que motivam os

processos de liberalização, mas antes a submissão do público aos interesses dos grupos monopolistas e a

criação de oportunidades de negócio e de acumulação de riqueza.

O PCP sublinha que o que o sistema ferroviário da Área Metropolitana de Lisboa necessita é de

investimento público no alargamento da quantidade, qualidade e fiabilidade da oferta, e não, de continuar a

desviar recursos públicos para alimentar grupos económicos privados. Assim, a opção que politicamente se

coloca como justa e necessária para a defesa do interesse público é a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei

em apreço, no sentido de decidir que este deixe de estar em vigor.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

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requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro, que «Altera as bases

da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de

Lisboa.», publicado no Diário da República n.º 243/2019, 1.ª Série, de 18 de dezembro de 2019.

Assembleia da República, 10 de janeiro de 2020.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos —

João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.

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PETIÇÃO N.º 1/XIV/1.ª

CRIAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE

Como cidadãs e cidadãos comuns, cívicos, participativos, eleitores, contribuintes e profissionais na área da

saúde, vimos, por esta petição e pela segunda vez, solicitar o seguinte como se segue:

Para nós existem 3 pilares bases numa sociedade que se quer desenvolvida, democrática e de direito que

não se pode andar com experimentações, são eles a saúde, a educação e a justiça.

No final do ano de 2008 éramos «Auxiliares de Ação Médica», uma categoria e carreira com mais de 40

anos; no início de 2009 acordamos como «Assistentes Operacionais».

Em 2010 criaram, porque viram o erro que tinham feito, a categoria de «Técnico Auxiliar de Saúde»,

através da Portaria n.º 1041/2010, de 7 de outubro – Técnico Auxiliar de Saúde.

No entanto, estamos em 2019 e continuamos como «Assistentes Operacionais», mas tendo as

competências e objetivos de «Técnicos Auxiliares de Saúde».

Como não nos resignamos pelo que nos fizeram em 2009, 2015 e 2019, aqui estamos de volta para exigir a

legalidade da nossa categoria e carreira profissional e que a mesma seja reposta e regulamentada.

Perante estes factos e argumentos vimos solicitar o seguinte:

1.º – Que sejam reconhecidas aos ex-Auxiliares de Ação Médica», e atuais «Assistentes Operacionais»,

«Ajudantes de Ação Direta» a regulamentação e respetiva passagem a «Técnicos Auxiliares de Saúde».

2.º – Que possa ser criada uma associação dos «Técnicos Auxiliares de Saúde», pois somos mais de 30

mil profissionais no ativo, no SNS e sector privado, mas, se juntarmos o sector social, chega-se ao número de

150 mil profissionais.

3.º – Que sejam recrutados apenas, e no futuro, tanto para os hospitais do SNS (Serviço Nacional de

Saúde), hospitais privados, IPSS e Santas Casas de Misericórdia, «Técnicos Auxiliares de Saúde» que estão

a ser formados desde o ano de 2010, devidamente formados, qualificados e certificados, e por concurso

público.

Acrescentando ainda a abrangência de todas e todos os auxiliares de ação médica, atuais assistentes

operacionais, seja qual for a escolaridade do profissional, vínculo e o ano em que iniciou as funções, passarem

para a categoria de Técnico Auxiliar de Saúde.

Será através de um quadro de equivalências com base em cálculos com as horas de formações

desenvolvidas ao longo dos anos em exercício. Quem não reunir na totalidade as condições terá que fazer a

ou as formações específicas e perfazer na totalidade em falta, em paralelo com o efetuado nos cursos e

referenciais dos Técnicos Auxiliares de Saúde.

4.º – Os atuais Assistentes Operacionais, ex-Auxiliares de Ação Médica, são tão importantes como o são

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os médicos e os enfermeiros. Mas os assistentes operacionais não conseguem mostrar o mesmo poder

reivindicativo e de negociação ao Ministério da Saúde e às Administrações das instituições os assuntos que há

anos que estão pendentes: carreira, horários de trabalho, regulamentação dos técnicos de saúde e aprovação

e regulamentação pelo Ministério da Saúde do Curso do «Técnico Auxiliar de Saúde». Outro grande e

importante problema a resolver é a falta de pessoas nos serviços, com formação, temos sido sempre tratados

como os parentes pobres da saúde, mas somos nós que, com o nosso trabalho de formiga, mantemos os

hospitais sendo certo em equipe, e com as restantes categorias que as infeções hospitalares e nosocomiais

sejam todos os dias eliminadas.

5.º – Sabemos que nos hospitais os médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica,

assistentes técnicos e outros profissionais necessitam da colaboração dos atuais assistentes operacionais, ex-

auxiliares de ação médica, para melhorar o seu desempenho e a sua assistência com qualidade aos

utentes/doentes que ali vão solicitar apoio. Poderia um hospital funcionar sem os atuais assistentes

operacionais, ex-auxiliares de ação médica? Achamos, e temos a certeza absoluta, que não. Consideramos

serem basilares, essenciais e imprescindíveis ao funcionamento de qualquer instituição que preste cuidados

de Saúde à população!

6.º – No início de 2013 a ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde, IP, emanou uma circular

normativa, que vamos também aqui juntar, com as prioridades formativas e de qualificação e enviou para

todos os hospitais do SNS e no que respeita à categoria dos «Assistentes Operacionais», ex-auxiliares de

ação médica, passando a citar a mesma, mas em conclusão nenhum hospital cumpriu a mesma, solicitamos

que a mesma seja cumprida na íntegra. «Formação específica para assistentes operacionais (ex-auxiliares de

ação médica), numa perspetiva de formação contínua, a desenvolver de acordo com as propostas formativas

já constantes do referencial de qualificação dirigido ao técnico auxiliar de saúde, publicado no Catálogo

Nacional de Qualificações da Agência Nacional para a Qualificação, IP».

7.º – Criação do Dia Nacional do «Técnico Auxiliar de Saúde».

8.º – Proporcionar a realização do 1.º Encontro Nacional de Assistentes Operacionais a Técnicos Auxiliares

de Saúde, e de todos os cuidadores de saúde, incluindo quem trabalha nas IPSS, Apoio Domiciliário, Lares,

como os «Ajudantes de Ação Direta», em local a designar.

9.º – Ainda em plena campanha legislativa de 2015, o coordenador para a área da saúde, então na altura, e

hoje como ex-Ministro da Saúde, e a uma pergunta feita ao também candidato a Primeiro-Ministro e atual, aqui

fica a resposta, mas que já com 4 anos quase passados e tendo terminado mais uma legislatura, quanto à

nossa situação tudo continua na mesma, e pior com a concordância de todos os partidos representados na

anterior legislatura, espante-se que com uma anterior petição e 2 projetos de lei a mesma foi rejeitada, e como

é referido pelo atual Primeiro-Ministro, palavra dada tem de ser honrada, enfim.

Ainda acrescentar que no dia 2019-01-31 na discussão da petição anterior e projetos de lei, Petição n.º

468/XIII/3.ª – Regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde –, primeiro peticionante: João José

Roque Batista Fael, com o n.º de assinaturas: 4658, que deu azo ao Projeto de Lei n.º 1073/XIII, do PAN, e

Projeto de Lei n.º 1088/XIII/1.ª, do BE – Criação e Regulamentação da profissão de «Técnico Auxiliar de

Saúde.»

Todos os partidos representados na anterior legislatura afirmaram.

Partidos concordam com carreira de técnico auxiliar de saúde.

Lisboa, 31 janeiro de 2019 (Lusa) – Os partidos com assento parlamentar concordaram hoje com a criação

de uma carreira de técnicos auxiliares de saúde, apoiando uma petição debatida no parlamento.

A petição foi debatida ao mesmo tempo que um projeto de lei do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN)

que cria a carreira de técnico auxiliar de saúde (ou auxiliar de ação médica), tendo o Bloco de Esquerda

anunciado que também já apresentou um projeto de lei nesse sentido.

No plenário o PCP a anunciou também que entregou outra iniciativa que propõe ao Governo que diligencie

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no sentido da criação de carreiras na administração pública, incluindo a de auxiliar de ação médica.

O PS disse acompanhar as pretensões dos peticionários e que reconhece a especificidade da carreira,

acrescentando que o Governo tem feito ações concretas na defesa desses profissionais.

Na semana passada os auxiliares de ação médica fizeram uma greve e uma concentração, em protesto por

não terem uma carreira específica e exigindo a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

Segundo o sindicato do sector são cerca de 30 mil os profissionais com funções de auxiliar de ação

médica, depois de há 10 anos a carreira ter sido extinta.

Em 2008 a categoria de auxiliar de ação médica foi incluída nas carreiras gerais do Estado com o nome de

Assistente Operacional.

Hoje, no Plenário da Assembleia da República, André Silva, do PAN, disse ao apresentar o projeto de lei

que é necessário valorizar e dignificar os profissionais que representam 20% do Serviço Nacional de Saúde

(SNS), no que foi secundado por Moisés Ferreira, do BE, que disse que sem os técnicos auxiliares de saúde o

SNS não funciona e nem se fazem cirurgias.

«São profissionais de saúde e por isso devem ter uma carreira que reconheça a especificidade do seu

trabalho», disse o deputado, quando referiu que o partido apresentou também já um projeto de lei para criar a

carreira.

Teresa Caeiro, do CDS-PP, disse que o partido reconhece «a relevância dos técnicos auxiliares de saúde»

e que «regulamentar a profissão é fundamental», concluindo que a iniciativa do PAN deve ser trabalhada «em

sede de especialidade».

Miguel Santos, pelo PSD, disse também que se justifica a existência de uma carreira própria, que os

profissionais já tiveram.

Votação em 2019-07-05:

Votos a favor: BE, PCP, PEV, PAN.

Votos contra: PS.

Abstenção: PSD e CDS-PP.

Esta é a mensagem enviada em 2015 pelo Primeiro-Ministro Antónia Costa.

«Caro João Fael,

Pese embora o tempo decorrido – pelo qual pedimos desculpa – não queríamos deixar de responder à

questão formulada a António Costa.

Perguntava se se pretende regulamentar a categoria de «Técnico Auxiliar de Saúde», e qual a intenção

relativamente aos ex-Auxiliares de Ação Médica.

Assim, consideramos necessária a regulamentação no sentido de valorizar os contextos de formação e de

progressão das categorias em causa.

A diferenciação, no contexto do SNS, deverá ser garantida de modo a permitir a requalificação técnica que

permita potenciar o contributo específico destes profissionais no contexto das equipas e das instituições de

saúde.

Deverá igualmente ser promovida a diferenciação por áreas e funções no sentido de melhorar a eficiência

global do sistema, bem como a melhoria das respetivas condições de operacionalidade. Neste sentido

defendemos a abertura aberto um processo de diálogo a fim de iniciar a revisão deste processo.

Cordiais saudações

Um abraço.

António Costa.»

10.º – Acresce ainda que desde 2009 temos os salários congelados e respetiva progressão na nossa

carreira, as 35 horas que foram para todos, pura e simplesmente não estão a ser cumpridas, pela situação de

falta de profissionais nesta área.

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E como diz a Constituição Portuguesa:

«Artigo 59.º

(Direitos dos trabalhadores)

1 – Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião,

convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que

para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;».

11.º – Por isso exige-se a regulamentação imediata da categoria de «Técnico Auxiliar de Saúde».

12.º – Protagoniza-se e exige-se também que todos os profissionais que expeçam, funções na área dos

cuidados de saúde, como os «Ajudantes de Ação Direta», «Auxiliares de Geriatria», sejam integrados numa só

categoria de «Técnicos Auxiliares de Saúde», pois também praticam esses mesmos cuidados e não faz

sentido existirem tantas categorias.

13.º – Ser considerada uma profissão de desgaste, penosidade, rápido, físico e emocional, devido à

situação de se trabalhar por turnos, e pela carga horária exercida pela falta de recursos humanos

acrescentamos também a idade da reforma que achamos justa, que será aos 65 anos com 35 anos de

descontos, seja para o sistema da segurança social seja para a caixa Nacional de aposentações.

14.º – Dar às chefias dos Assistentes Operacionais, ex-Auxiliares de Ação Médica, autonomia e poder de

decisão perante os seus subordinados, sem ter que recorrer a outros superiores hierárquicos; Ex: Enfermeiro

Diretor.

15.º – Que seja permitido a escusa de trabalho noturno das 00 horas às 8 horas após completar cinquenta

anos de idade.

16.º – Acresce ainda que, pela diretiva comunitária, transcrita abaixo, o Estado português está em falta com

a ainda não transposição da mesma Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de

novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de

Informação do Mercado Interno (Regulamento IMI).

Mais se acrescenta que Portugal é o único País da UE, que permite que entrem pessoas para trabalhar

nesta área, sem a devida formação, qualificação e certificação que é dada pelo Estado português.

17.º – Não podemos deixar de referir neste ponto com máxima importância para todos estes profissionais,

que pretende assim justiça igualdade para todos, para os que estão na idade da reforma, para os que estão a

meio caminho e para os que estão a menos tempo e pelo futuro dos que vão entrar, e tentar resolver de forma

simplificada o imbróglio de que o governo PS na altura de 2009 fez com estes profissionais, passando-os a

categoria de Assistentes Operacionais, pretendemos salvaguardar todos os colegas em contexto hospitalar,

centros de saúde e unidades de saúde, público e privado, que se viram assim envolvidos neste processo e

que após esta situação muitos passaram à mobilidade por interesse dos profissionais de trabalho reduzido por

doença profissional e de uma melhor gestão de recursos passando-os para os cargos de funções de

motoristas, telefonistas, rouparia, fiel de armazéns, incluindo farmácias hospitalares, etc. (…) Que lhes seja

reconhecida a carreira profissional de técnicos auxiliares de saúde ou que os integrem nas carreiras

profissionais especificas, acabando assim com a mobilidade destes profissionais, com a carreira fidedigna aos

seus cargos, é da mais elementar justiça que se chegue ao bom senso e se designe com especificada uma

carreira fidedigna para todos os que estão como Assistentes Operacionais nomeadamente em hospitais,

centros de saúde, unidades de saúde.

Note-se que todos estes profissionais são avaliados pelo sistema SIADAP, de qual todos os pontos de

avaliação a estes profissionais não se dignam em nada nas suas tarefas, Também designamos neste ponto a

falta de subidas de escalão que parece que foi abolida a estes profissionais. Pedindo assim uma revisão na

carreira dos profissionais com mais de dez anos de trabalho e com mais um dia de férias por cada dez anos

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de trabalho. Haver uma proximidade de igualdade para todos, sejam eles do sistema público ou privado.

18.º – Também é do conhecimento que cada vez mais existe um aproveitamento de mão-de-obra destes

profissionais, onde existe uma diferença laboral, e de condições de trabalho de uma gigante e gritante

desigualdade, o facto de os hospitais não abrirem bolsas de recrutamento e continuando a contratar

profissionais por empresas em recibos verdes a 40h/semanais, sem direito a férias, subsídios de turnos,

pagamento de horas extras e feriados, também empresas de contratos de 40h/semanais com vencimentos de

600€ mensais e que também não pagam a estes profissionais as chamadas horas incomodas, também em

diversos hospitais está por resolver o ordenado base a passagem de o ordenado mínimo ter passado para os

funcionários públicos de 635€, em que maioria dos hospitais EPE, não acertam o valor destes vencimentos

mantendo os colegas abaixo deste vencimento base com vinculo de CIT, também acrescentar aqui o facto de

instituições meterem desempregados a trabalhar com vínculo de CEI +CEI (contratos de emprego e inserção)

sem que estes não tenham nenhuma formação na área especifica de prestar cuidados de higiene, conforto e

de alimentação entre outros específicos e com conhecimento na área, aqui neste ponto da nossa petição

referimos logo o primeiro Assédio Moral encapotado e praticado a todos estes profissionais seja por parte das

instituições seja pela aceitação das tutela responsáveis, seja pelos governos consecutivos, já não obstante de

todo os assédios de que são alvo nos seus dia a dia nos seus postos de trabalho pela falta das suas

autonomias enquanto profissionais.

19.º – Estes profissionais reconhecem, como aliás reconheceram sempre e acompanharam a situação

económica do País e por respeito mantiveram-se assim muito tempo calados esperando por melhorias, uma

vez verificada todas a s negociações feitas através de formas de luta de outros profissionais nomeadamente

ligados a saúde, que conseguiram negociar com o governo durante a legislatura anterior, viemos agora com a

nossa segunda petição de forma autónoma e independente, pedir a todos os partidos políticos que o façam

bem e melhor de forma democrática, tal como estes profissionais, que não fazem greve apenas querem

chegar ao dialogo à negociação, e resolução do reconhecimento da carreira profissional destes profissionais.

Mostrar ao País que é possível chegar a um bom entendimento e resolução do problema tendo em conta

que estes profissionais estiveram solidários com a crise económica que o País atravessou quando lhe foi

retirada toda a sua autonomia, sonegando-lhes a carreira profissional, mantiveram sobre muito sacrifício todo

um sistema público e privado neste caso ligado ao SNS, andando com ele as costas perdidos e mal mandados

por outros profissionais fazendo-os assim de criados, por não haver a responsabilidade sobre estes, fizeram e

fazem o melhor que sabem e podem dentro das suas tarefas como TAS, por esse motivo estes profissionais

estão, desmotivados, cansados, exausto, doentes, e sentem-se enganados pelo poder politico, não aceitamos

um não, aceitamos chegar ao diálogo e a uma negociação para a melhor resolução com todos estes

profissionais, que peca por tardia.

20.º – Existir como existem em outras categorias profissionais, desta área da saúde, rácios por doentes,

para os ex-auxiliares de ação médica, atuais assistentes operacionais, e futuros Técnicos Auxiliares de Saúde.

Julgamos que com estes 20 (Vinte) pontos importantes e pertinentes, e pela dignidade do nosso ADN

profissional, urge que o poder político faça o que tem a fazer, pois somos o único País da Europa que tem

profissionais de saúde a trabalhar com vidas humanas sem uma categoria e carreira.

Junto com esta petição iremos juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa

prestação com qualidade de excelência com o único objetivo do bem estar dos utentes/doentes.

Data de entrada na Assembleia da República: 4 de novembro de 2019.

O primeiro subscritor: João José Roque Batista Fael.

Nota: Desta petição foram subscritores 6577 cidadãos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

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PETIÇÃO N.º 5/XIV/1.ª

EM DEFESA DA SUA DIGNIDADE PROFISSIONAL, OS PROFESSORES EXIGEM RESPEITO PELOS

SEUS DIREITOS, JUSTIÇA NA CARREIRA, MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Os professores e os educadores reafirmam o seu compromisso profissional, em prol das aprendizagens

dos seus alunos, do sucesso escolar e da valorização da escola pública, como resposta inclusiva e de

qualidade para todos. Mas os professores e educadores exigem ser respeitados/as nos seus direitos e

condições de trabalho, pelo que reclamam do governo saído das eleições de 6 de outubro:

 A recuperação do tempo de serviço cumprido e que ainda não foi contabilizado para carreira: 6 anos, 6

meses e 23 dias;

 A recomposição da carreira docente, designadamente através de medidas que eliminem as

ultrapassagens e desbloqueiem a progressão de quem se encontra retido no 4.º ou no 6.º escalões;

 A aprovação de um regime específico de aposentação, admitindo, no imediato, a despenalização da

aposentação antecipada e a aplicação do regime de pré-aposentação;

 O fim dos abusos e ilegalidades nos horários de trabalho, garantindo-se, assim, que estes, como

previsto na lei, são, efetivamente, de 35 horas;

 Um combate determinado à precariedade, com a vinculação dos/das docentes com 3 ou mais anos de

serviço;

 A aprovação de um regime de concursos justo, que respeite o princípio da graduação profissional como

fator de ordenação dos candidatos, mantendo o seu caráter nacional.

Do novo governo e da nova equipa do Ministério da Educação exige-se abertura ao diálogo e à

negociação, bem como respeito pelos professores e educadores, designadamente pelos seus direitos e

condições de trabalho.

Data de entrada na Assembleia da República: 12 de novembro de 2019.

O primeiro subscritor: FENPROF – Federação Nacional de Professores.

Nota: Desta petição foram subscritores 13 903 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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