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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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VOTO N.º 166/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO DO «PLANO TRUMP» QUE CONSTITUI UMA AFRONTA AOS DIREITOS

NACIONAIS DO POVO PALESTINIANO E AO DIREITO INTERNACIONAL

A Administração norte-americana, pela voz do seu Presidente Donald Trump, anunciou no dia 28 de janeiro

o denominado «Acordo do Século», que constitui uma clara afronta aos direitos nacionais do povo

palestiniano, assim como ao direito internacional e ao acervo de décadas de Resoluções das Nações Unidas

que os reconhecem e consagram.

O «Plano Trump» é inseparável do ‘reconhecimento’ pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel e da

sua ‘aceitação’ dos colonatos israelitas ilegalmente construídos nos territórios palestinianos.

Ao prever a ocupação por parte de Israel de Jerusalém e de cerca de metade da Margem Ocidental do rio

Jordão, assim como a aceitação e continuidade territorial dos colonatos israelitas, o «Plano Trump» representa

um novo e mais grave patamar na ilegal ocupação e anexação de territórios palestinianos por parte de Israel.

A «promessa» de constituição, a prazo, no exíguo território remanescente, de uma entidade palestiniana

sem continuidade territorial, sem estatuto efetivo de um Estado soberano e independente, desmilitarizada e em

que o controle das fronteiras e da segurança e a soberania sobre o mar e o espaço aéreo continuaria sob o

domínio de Israel, visa, a par da negação do direito de retorno dos refugiados palestinianos, inviabilizar, de

facto, a criação do Estado da Palestina – perspetiva que deve merecer o repúdio de todos aqueles que estão

comprometidos com a salvaguarda e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano e do direito

internacional.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

– Repudia o denominado «Acordo do Século» anunciado pela Administração norte-americana de Donald

Trump;

– Insta o Governo português a tomar iniciativas em defesa da criação de um Estado da Palestina nas

fronteiras de 1967 e com Jerusalém Leste como capital e do direito de retorno dos refugiados palestinianos

nos termos da Resolução n.º 194 da Assembleia Geral da ONU.

Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira —

Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias.

———

VOTO N.º 167/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO GERVÁSIO

António Gervásio, operário agrícola, destacado lutador e resistente antifascista, Deputado à Assembleia

Constituinte e à Assembleia da República, militante e dirigente comunista, faleceu no passado dia 10 de

janeiro aos 92 anos de idade.

Nascido em São Mateus, Montemor-o-Novo, desde muito cedo participou e dirigiu várias lutas,

nomeadamente greves nas ceifas, contra o desemprego, por melhores jornas.

Em 1945, com 18 anos, aderiu ao PCP, tendo passado à clandestinidade em 1952. Participou na direção

da histórica e vitoriosa luta que levou à conquista do horário de trabalho das 8 horas pelo proletariado agrícola

do Sul em 1962.

Foi preso três vezes, em 1947, 1960 e 1971. No conjunto, passou cinco anos e meio nas prisões fascistas

do Aljube, de Caxias e de Peniche.

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