7 DE FEVEREIRO DE 2020

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de Madrid, os acordos de Oslo, o princípio de «land for peace», a «Iniciativa Árabe de Paz», o «Roteiro para a

Paz» do quarteto internacional (USA, Rússia, ONU e UE) e os próprios entendimentos históricos já alcançados

entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.

Apenas com base neste consenso internacional será possível alcançar a estabilidade política na região

pelo que, a única medida justa e internacionalmente aceitável, é a implementação da solução de dois estados

entre Israel e a Palestina e a resolução plena, justa e definitiva dos chamados «permanent issues», que

incluem o estatuto de Jerusalém, a definições de fronteiras, as questões segurança, os refugiados, os

colunatos e os recursos hídricos.

Só através do diálogo direto entre Israel e a Autoridade Palestiniana será possível chegar a entendimentos

vinculativos e duradouros. Importa acima de tudo evitar a retórica enviesada dos que louvam uma das partes e

diabolizam a outra pelo que o papel da comunidade internacional é o de atuar como facilitador desse mesmo

diálogo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

 Mostra preocupação com os termos do denominado «Acordo do Século» de iniciativa da Administração

norte-americana mormente por comprometer alguns dos consensos internacionais já alcançados com vista à

resolução do conflito;

 Instar o Governo português, no âmbito da União Europeia, a contribuir para retomar as iniciativas com

vista à resolução deste conflito permitindo a existência de dois estados vivendo lado a lado, em paz, e dentro

de fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PSD: Pedro Roque — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Cláudia André — Carla

Madureira.

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VOTO N.º 171/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELOS ATROPELOS AOS DIREITOS HUMANOS EM

CAXEMIRA E JAMMU

Caxemira e Jammu, regiões de maioria muçulmana, têm sido alvo de confrontos frequentes ao longo das

últimas décadas. Desde a proclamação de independência em 1947, Caxemira, em particular, encontra-se

dividida entre a Índia e o Paquistão, que disputam o território desde então. Com o cessar-fogo de 1948, que

deu dois terços da região à Índia, a situação estabilizou, apesar de o Paquistão nunca ter reconhecido a posse

da Índia.

No entanto, a tensão em Caxemira e Jammu aumentou recentemente após o governo nacionalista hindu do

Primeiro-Ministro Narendra Modi ter aprovado a 5 de agosto de 2019 um decreto que revogou o estatuto

especial concedido a Caxemira há 70 anos, dividindo o território em duas partes, com Jammu e Caxemira a

serem administradas diretamente pelo governo central de Nova Deli (mantendo uma assembleia legislativa

eleita) e Ladakh a ser administrada diretamente de Nova Deli, sem o controlo de uma assembleia legislativa.

Desde que o estatuto especial de autonomia da região, de maioria muçulmana, foi revogado, e após

contestação popular, o governo indiano decidiu bloquear as comunicações, impor recolher obrigatório, prender

preventivamente os opositores do regime (entre as quais políticos, médicos, jornalistas, académicos e ativistas

políticos) e proibir qualquer tipo de manifestações. O Alto Comissariado das ONU para os Direitos Humanos

reconhece a existência de violações ou práticas de tortura cometidas por membros das forças de segurança

indianas, a ocorrência de detenções arbitrárias e milhares de desaparecimentos forçados.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os atropelos aos direitos