II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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humanos que tendem a persistir nas regiões de Caxemira e Jammu, manifestando a sua preocupação pela

atuação do governo indiano face aos incidentes reportados pela ONU.

Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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VOTO N.º 172/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELAS CELEBRAÇÕES DOS 200 ANOS DA REVOLUÇÃO LIBERAL NO

PORTO

A Câmara do Porto em parceria com a Fundação Minerva/Universidade Lusíada irá, ao longo do corrente

ano, realizar várias iniciativas para comemorar na cidade do Porto os 200 Anos da Revolução Liberal de 1820.

A Revolução Liberal eclodiu há 200 anos no Porto, articulada pelo Sinédrio, com a constituição da Junta

Provisional do Governo Supremo do Reino. O movimento abriu caminho para a substituição do absolutismo do

antigo regime por um Estado de direito democrático com a formação da Junta Provisória em 1820, para o

regresso das Cortes do Brasil em 1821 e para a implementação do constitucionalismo em Portugal e a

primeira Constituição em 1822.

As comemorações deste evento de enorme relevância para a democracia liberal portuguesa irão decorrer

ao longo de todo o ano e pretendem enfatizar a importância histórica, política, social e cultural da Revolução

Liberal não apenas para a cidade do Porto, mas também para todo o País. O primado da lei e a igualdade de

todos perante a mesma, a separação de poderes e o pluralismo garantido constitucionalmente devem ser

celebrados e valorizados, devendo a Assembleia da República ser a primeira a dar o exemplo dessa

valorização.

Merece também a pena realçar o facto de que estas comemorações no Porto, serão responsáveis do ponto

de vista financeiro sem com isso prejudicar a dignidade com que a data deve ser celebrada. É um programa

de comemorações que segundo o presidente da Câmara do Porto, não sendo «espartano, também não é

espalhafatoso», algo que merece a pena realçar. Rui Moreira, classificou mesmo o conjunto de celebrações

como «um programa de boas contas à moda do Porto. Acho que vamos ter iniciativas muito interessantes.

Não vai ser um dia, não vamos ter grandes explosões, vamos ter tempo para repensarmos aquilo que é o

Porto, a liberdade, qual é o nosso papel e qual é também o papel da cidadania hoje tão ameaçada em vários

cantos do mundo e que nós temos de preservar».

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula a Câmara do Porto, bem como a

Fundação Minerva e a Universidade Lusíada, por ocasião das celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal

no Porto.

Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2020.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.