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Sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 II Série-B — Número 19
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Votos (n.os 166 a 172/XIV/1.ª):
N.º 166/XIV/1.ª (PCP) — De condenação do «Plano Trump» que constitui uma afronta aos direitos nacionais do povo palestiniano e ao direito internacional. N.º 167/XIV/1.ª (PCP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de António Gervásio. N.º 168/XIV/1.ª (PCP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Henrique Espírito Santo. N.º 169/XIV/1.ª (PSD e subscrito por Deputados do PS) —
De pesar pelo falecimento de Daniel da Cunha Dias. N.º 170/XIV/1.ª (PSD) — De preocupação com os termos do «Plano de Paz para o Médio Oriente» de iniciativa da administração norte-americana. N.º 171/XIV/1.ª (BE) — De condenação e preocupação pelos atropelos aos Direitos Humanos em Caxemira e Jammu. N.º 172/XIV/1.ª (IL) — De congratulação pelas celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal no Porto.
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VOTO N.º 166/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO DO «PLANO TRUMP» QUE CONSTITUI UMA AFRONTA AOS DIREITOS
NACIONAIS DO POVO PALESTINIANO E AO DIREITO INTERNACIONAL
A Administração norte-americana, pela voz do seu Presidente Donald Trump, anunciou no dia 28 de janeiro
o denominado «Acordo do Século», que constitui uma clara afronta aos direitos nacionais do povo
palestiniano, assim como ao direito internacional e ao acervo de décadas de Resoluções das Nações Unidas
que os reconhecem e consagram.
O «Plano Trump» é inseparável do ‘reconhecimento’ pelos EUA de Jerusalém como capital de Israel e da
sua ‘aceitação’ dos colonatos israelitas ilegalmente construídos nos territórios palestinianos.
Ao prever a ocupação por parte de Israel de Jerusalém e de cerca de metade da Margem Ocidental do rio
Jordão, assim como a aceitação e continuidade territorial dos colonatos israelitas, o «Plano Trump» representa
um novo e mais grave patamar na ilegal ocupação e anexação de territórios palestinianos por parte de Israel.
A «promessa» de constituição, a prazo, no exíguo território remanescente, de uma entidade palestiniana
sem continuidade territorial, sem estatuto efetivo de um Estado soberano e independente, desmilitarizada e em
que o controle das fronteiras e da segurança e a soberania sobre o mar e o espaço aéreo continuaria sob o
domínio de Israel, visa, a par da negação do direito de retorno dos refugiados palestinianos, inviabilizar, de
facto, a criação do Estado da Palestina – perspetiva que deve merecer o repúdio de todos aqueles que estão
comprometidos com a salvaguarda e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano e do direito
internacional.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:
– Repudia o denominado «Acordo do Século» anunciado pela Administração norte-americana de Donald
Trump;
– Insta o Governo português a tomar iniciativas em defesa da criação de um Estado da Palestina nas
fronteiras de 1967 e com Jerusalém Leste como capital e do direito de retorno dos refugiados palestinianos
nos termos da Resolução n.º 194 da Assembleia Geral da ONU.
Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2020.
Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira —
Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias.
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VOTO N.º 167/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO GERVÁSIO
António Gervásio, operário agrícola, destacado lutador e resistente antifascista, Deputado à Assembleia
Constituinte e à Assembleia da República, militante e dirigente comunista, faleceu no passado dia 10 de
janeiro aos 92 anos de idade.
Nascido em São Mateus, Montemor-o-Novo, desde muito cedo participou e dirigiu várias lutas,
nomeadamente greves nas ceifas, contra o desemprego, por melhores jornas.
Em 1945, com 18 anos, aderiu ao PCP, tendo passado à clandestinidade em 1952. Participou na direção
da histórica e vitoriosa luta que levou à conquista do horário de trabalho das 8 horas pelo proletariado agrícola
do Sul em 1962.
Foi preso três vezes, em 1947, 1960 e 1971. No conjunto, passou cinco anos e meio nas prisões fascistas
do Aljube, de Caxias e de Peniche.
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Foi brutalmente torturado nas prisões de 1960 e 1971, com espancamentos até à perda de sentidos e
sujeição a tortura do sono, sendo impedido de dormir durante 18 noites e 18 dias seguidos, cerca de 400
horas. No julgamento de maio de 1961 foi espancado em pleno Tribunal da Boa Hora por denunciar as torturas
da PIDE.
Participou na célebre fuga de Caxias no carro blindado de Salazar, em dezembro de 1961, com mais sete
militantes comunistas, retomando de imediato a atividade partidária na clandestinidade.
Em abril de 1974 estava preso no Forte de Peniche, tendo sido um dos presos políticos libertados na
madrugada de 27 de abril.
António Gervásio foi participante direto e incansável em todo o processo da Reforma Agrária nos campos
do Sul, na liquidação do latifúndio, na constituição de Unidades Coletivas de Produção e na luta sem tréguas
na sua defesa.
Destacado dirigente comunista, deixou valiosos testemunhos da sua rica experiência de vida e de luta
contribuindo para a preservação da memória do que foi o fascismo e de como o PCP enfrentou a repressão e
se constituiu como o partido da classe operária e de todos os trabalhadores e a força dirigente da oposição
antifascista.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de António
Gervásio e endereça aos seus familiares e ao PCP as suas condolências.
Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2020.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias
— Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira.
Outros subscritores: Ana Maria Silva (PS) — Anabela Rodrigues (PS).
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VOTO N.º 168/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE HENRIQUE ESPÍRITO SANTO
Nascido em Queluz em 1931, Henrique Espírito Santo faleceu no passado dia 19 de janeiro. Figura
incontornável do cinema português, iniciou a sua atividade profissional em 1966, estreando-se como diretor de
produção em 1971, no filme O Recado, longa-metragem de José Fonseca e Costa. Foi diretor de produção do
filme A Promessa, de António Macedo, primeiro filme português a ser selecionado para o Festival de Cinema
de Cannes, e de O Bobo, de José Álvaro Morais, primeiro filme português premiado no Festival de Cinema de
Locarno.
Henrique Espírito Santo foi diretor de produção de 27 filmes, ator em 21, tendo colaborado ou participado,
de diversas formas, em pelo menos mais 19. Além dos realizadores já referidos, produziu filmes de António da
Cunha Telles, Alberto Seixas Santos, Manoel de Oliveira, Luís Filipe Rocha, Margarida Gil, Solveig Nordlund,
João Mário Grilo ou João César Monteiro.
Teve toda uma vida dedicada ao cinema, reconhecida com o Prémio Sophia, atribuído pela Academia
Portuguesa de Cinema, em 2014, e com a publicação de um catálogo sobre a sua vida cinematográfica por
parte da Cinemateca Portuguesa, em 2016.
Destacou-se também pela sua participação no movimento cineclubista, descrito pelo próprio como «o
grande movimento cultural de massas de resistência ao fascismo», pelo seu papel no Novo Cinema
Português, pelo contributo para a dignificação, valorização e difusão do cinema português.
Henrique Espírito Santo formou várias gerações de homens e mulheres do cinema e foi um extraordinário
exemplo de amor a esta arte, de dedicação, capacidade de trabalho e, simultaneamente, de uma
generosidade, solidariedade e fraternidade por todos reconhecidas.
Membro do Partido Comunista Português desde maio de 1957 até ao final da sua vida, participou
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ativamente na resistência e luta contra o fascismo, no plano cultural e político.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu pesar pelo falecimento de Henrique
Espírito Santo e envia aos seus familiares e amigos sentidas condolências.
Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2020.
Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves —
Alma Rivera — Diana Ferreira — João Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.
Outros subscritores: Ana Maria Silva (PS) — Anabela Rodrigues (PS).
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VOTO N.º 169/XIV/1.ª
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DANIEL DA CUNHA DIAS
Orgulhosamente natural de Tavira, Daniel da Cunha Dias, faleceu no passado dia 20 de janeiro.
Empresário, fervoroso democrata que acompanhou a campanha do General Humberto Delgado, destacou-
se pelo seu notável empenhamento cívico e político, marcado pela fundação do PPD no Algarve e, mais tarde,
por ter desempenhado na primeira e segunda legislatura as funções de Deputado à Assembleia da República.
Registou também significativo envolvimento autárquico, tendo desempenhado múltiplas funções, tendo sido
igualmente membro do conselho de informação da RTP.
A Assembleia da República rende a sua homenagem e endereça o seu pesar à família por esta perda.
Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2020.
Os Deputados do PSD: Cristóvão Norte — Rui Cristina — Ofélia Ramos — Alexandre Poço — José
Cesário — Jorge Paulo Oliveira — Cláudia André — Carla Madureira.
Outros subscritores: Ana Maria Silva (PS) — Anabela Rodrigues (PS).
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VOTO N.º 170/XIV/1.ª
DE PREOCUPAÇÃO COM OS TERMOS DO «PLANO DE PAZ PARA O MÉDIO ORIENTE» DE
INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO NORTE-AMERICANA
O presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, anunciou no passado dia 28 de janeiro o
chamado «Acordo do Século», que se propõe constituir numa iniciativa de paz realista para solucionar o
conflito entre Israel e a Palestina.
É de realçar a importância de um ator político internacional, com o peso dos Estados Unidos, ser
propositivo nesta matéria. Trata-se de mais uma tentativa de resolução de um conflito que dura há demasiado
tempo, já provocou demasiados dramas humanos, que tem a capacidade de extravasar a região onde se situa
e de comprometer a segurança internacional. Porém, a iniciativa norte americana, põe em causa alguns dos
princípios e consensos internacionais nesta matéria dificilmente obtidos ao longo dos anos.
Efetivamente, o processo de paz no Médio Oriente deve ser sempre encarado à luz daquelas que são as
principais resoluções das Nações Unidas sobre o assunto, bem como os termos de referência da Conferência
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de Madrid, os acordos de Oslo, o princípio de «land for peace», a «Iniciativa Árabe de Paz», o «Roteiro para a
Paz» do quarteto internacional (USA, Rússia, ONU e UE) e os próprios entendimentos históricos já alcançados
entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.
Apenas com base neste consenso internacional será possível alcançar a estabilidade política na região
pelo que, a única medida justa e internacionalmente aceitável, é a implementação da solução de dois estados
entre Israel e a Palestina e a resolução plena, justa e definitiva dos chamados «permanent issues», que
incluem o estatuto de Jerusalém, a definições de fronteiras, as questões segurança, os refugiados, os
colunatos e os recursos hídricos.
Só através do diálogo direto entre Israel e a Autoridade Palestiniana será possível chegar a entendimentos
vinculativos e duradouros. Importa acima de tudo evitar a retórica enviesada dos que louvam uma das partes e
diabolizam a outra pelo que o papel da comunidade internacional é o de atuar como facilitador desse mesmo
diálogo.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:
Mostra preocupação com os termos do denominado «Acordo do Século» de iniciativa da Administração
norte-americana mormente por comprometer alguns dos consensos internacionais já alcançados com vista à
resolução do conflito;
Instar o Governo português, no âmbito da União Europeia, a contribuir para retomar as iniciativas com
vista à resolução deste conflito permitindo a existência de dois estados vivendo lado a lado, em paz, e dentro
de fronteiras internacionalmente reconhecidas.
Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2020.
Os Deputados do PSD: Pedro Roque — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Cláudia André — Carla
Madureira.
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VOTO N.º 171/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELOS ATROPELOS AOS DIREITOS HUMANOS EM
CAXEMIRA E JAMMU
Caxemira e Jammu, regiões de maioria muçulmana, têm sido alvo de confrontos frequentes ao longo das
últimas décadas. Desde a proclamação de independência em 1947, Caxemira, em particular, encontra-se
dividida entre a Índia e o Paquistão, que disputam o território desde então. Com o cessar-fogo de 1948, que
deu dois terços da região à Índia, a situação estabilizou, apesar de o Paquistão nunca ter reconhecido a posse
da Índia.
No entanto, a tensão em Caxemira e Jammu aumentou recentemente após o governo nacionalista hindu do
Primeiro-Ministro Narendra Modi ter aprovado a 5 de agosto de 2019 um decreto que revogou o estatuto
especial concedido a Caxemira há 70 anos, dividindo o território em duas partes, com Jammu e Caxemira a
serem administradas diretamente pelo governo central de Nova Deli (mantendo uma assembleia legislativa
eleita) e Ladakh a ser administrada diretamente de Nova Deli, sem o controlo de uma assembleia legislativa.
Desde que o estatuto especial de autonomia da região, de maioria muçulmana, foi revogado, e após
contestação popular, o governo indiano decidiu bloquear as comunicações, impor recolher obrigatório, prender
preventivamente os opositores do regime (entre as quais políticos, médicos, jornalistas, académicos e ativistas
políticos) e proibir qualquer tipo de manifestações. O Alto Comissariado das ONU para os Direitos Humanos
reconhece a existência de violações ou práticas de tortura cometidas por membros das forças de segurança
indianas, a ocorrência de detenções arbitrárias e milhares de desaparecimentos forçados.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os atropelos aos direitos
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humanos que tendem a persistir nas regiões de Caxemira e Jammu, manifestando a sua preocupação pela
atuação do governo indiano face aos incidentes reportados pela ONU.
Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2020.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Mariana Mortágua —
Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua
— João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —
Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
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VOTO N.º 172/XIV/1.ª
DE CONGRATULAÇÃO PELAS CELEBRAÇÕES DOS 200 ANOS DA REVOLUÇÃO LIBERAL NO
PORTO
A Câmara do Porto em parceria com a Fundação Minerva/Universidade Lusíada irá, ao longo do corrente
ano, realizar várias iniciativas para comemorar na cidade do Porto os 200 Anos da Revolução Liberal de 1820.
A Revolução Liberal eclodiu há 200 anos no Porto, articulada pelo Sinédrio, com a constituição da Junta
Provisional do Governo Supremo do Reino. O movimento abriu caminho para a substituição do absolutismo do
antigo regime por um Estado de direito democrático com a formação da Junta Provisória em 1820, para o
regresso das Cortes do Brasil em 1821 e para a implementação do constitucionalismo em Portugal e a
primeira Constituição em 1822.
As comemorações deste evento de enorme relevância para a democracia liberal portuguesa irão decorrer
ao longo de todo o ano e pretendem enfatizar a importância histórica, política, social e cultural da Revolução
Liberal não apenas para a cidade do Porto, mas também para todo o País. O primado da lei e a igualdade de
todos perante a mesma, a separação de poderes e o pluralismo garantido constitucionalmente devem ser
celebrados e valorizados, devendo a Assembleia da República ser a primeira a dar o exemplo dessa
valorização.
Merece também a pena realçar o facto de que estas comemorações no Porto, serão responsáveis do ponto
de vista financeiro sem com isso prejudicar a dignidade com que a data deve ser celebrada. É um programa
de comemorações que segundo o presidente da Câmara do Porto, não sendo «espartano, também não é
espalhafatoso», algo que merece a pena realçar. Rui Moreira, classificou mesmo o conjunto de celebrações
como «um programa de boas contas à moda do Porto. Acho que vamos ter iniciativas muito interessantes.
Não vai ser um dia, não vamos ter grandes explosões, vamos ter tempo para repensarmos aquilo que é o
Porto, a liberdade, qual é o nosso papel e qual é também o papel da cidadania hoje tão ameaçada em vários
cantos do mundo e que nós temos de preservar».
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula a Câmara do Porto, bem como a
Fundação Minerva e a Universidade Lusíada, por ocasião das celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal
no Porto.
Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2020.
O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.