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Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 II Série-B — Número 21

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Votos (n.os 173 a 182/XIV/1.ª): N.º 173/XIV/1.ª (PCP) — De pesar pelas vítimas do nazi-fascismo nos 75 anos da libertação pelo Exército Soviético do campo de concentração de Auschwitz. N.º 174/XIV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do Eng.º Álvaro Barreto. N.º 175/XIV/1.ª (BE e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Zuraida Soares. N.º 176/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Dino Monteiro. N.º 177/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Tavares Loureiro. N.º 178/XIV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar em evocação do Dia de Memória do Holocausto. N.º 179/XIV/1.ª (CH) — De pesar pela morte de um utente após seis horas de espera na urgência do Hospital de

Lamego. N.º 180/XIV/1.ª (PSD) — De congratulação pela recuperação dos sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra. N.º 181/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do Professor Malaca Casteleiro. N.º 182/XIV/1.ª (N insc.) — De pesar pelas vítimas do Holocausto. Petições (n.os 9 e 15/XIV/1.ª): N.º 9/XIV/1.ª (Comissão Dinamizadora de AMAlentejo) — Pela eletrificação e modernização da Linha do Alentejo, como uma prioridade de interesse nacional. N.º 15/XIV/1.ª (Junta da União das Freguesias de Caparica e Trafaria) — Contra o encerramento da Estação dos CTT no Monte de Caparica.

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VOTO N.º 173/XIV/1.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO NAZI-FASCISMO NOS 75 ANOS DA LIBERTAÇÃO PELO EXÉRCITO

SOVIÉTICO DO CAMPO DE CONCENTRAÇÃO DE AUSCHWITZ

No passado dia 27 de janeiro assinalaram-se os 75 anos da libertação, pelo Exército Soviético, do campo

de concentração de Auschwitz, onde foram assassinados – nas câmaras de gás, pela fome e a doença, nos

fuzilamentos e sob a tortura – mais de um milhão e cem mil seres humanos.

Em resultado da política nazi de extermínio foram assassinados, incluindo nos campos de concentração,

milhões de seres humanos, na sua maioria prisioneiros de guerra e civis soviéticos, judeus, eslavos, entre

muitos outros.

Os campos de concentração nazis foram também campos de trabalho escravo ao serviço dos grandes

monopólios alemães que desempenharam um papel decisivo na ascensão de Hitler e do nazismo ao poder na

Alemanha. Campos onde a exploração do trabalho era levada ao extremo – até à morte – e onde aqueles que

eram considerados inaptos para o trabalho eram cruelmente eliminados.

Ao assinalar esta data, é justo recordar o contributo da URSS e do povo soviético – que sofreu mais de 20

milhões de mortos – para a vitória sobre o nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial.

Setenta e cinco anos depois só pode ser motivo de preocupação e de indignação o surgimento em países

na Europa de forças que reabilitam o fascismo e glorificam os colaboradores com o nazismo, ao mesmo tempo

que destroem monumentos ao Exército Soviético e perseguem os comunistas e outros democratas.

Para que nunca mais se repitam os horrores de Auschwitz, do nazi-fascismo e da guerra, é premente a

consciencialização e mobilização dos democratas em defesa da paz e da verdade, rejeitando o

branqueamento do fascismo, a banalização da ideologia fascista, a mentira e a falsificação histórica.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

– Recorda e homenageia as vítimas do nazi-fascismo, assim como todos quantos resistiram, lutaram e

derrotaram a barbárie nazi-fascista à custa de inenarráveis sacrifícios;

– Repudia o branqueamento do fascismo, a banalização da ideologia fascista e a promoção de forças de

cariz fascista.

Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira —

Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias.

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VOTO N.º 174/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ENG.º ÁLVARO BARRETO

Foi com grande pesar que a Assembleia da República recebeu, no passado dia 10 de fevereiro, a notícia

do falecimento do Eng.º Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, aos 84 anos de idade.

Com uma vida dedicada ao desenvolvimento, à competitividade e ao progresso de Portugal, Álvaro Barreto

foi um homem culto e multifacetado, com uma intervenção marcante ao longo de várias décadas nos planos

cívico, empresarial e político.

Licenciado em engenharia civil, Álvaro Barreto construiu um vasto e experiente percurso profissional,

deixando a sua marca de competência e de visão empresarial em algumas das mais importantes empresas

nacionais e contribuindo, assim, para a afirmação e a consolidação da economia portuguesa.

Visão e experiência que soube transportar de forma exemplar para a vida política, à qual sempre imprimiu

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um cunho de concretização reformista e de credibilidade.

Histórico militante do Partido Social Democrata e Deputado à Assembleia da República, foi, no entanto,

como governante que Álvaro Barreto mais se evidenciou, desde os finais dos anos de 1970 até meados dos

anos 2000.

Integrou sete Governos Constitucionais:

– como Ministro da Indústria e Tecnologia no Governo liderado por Carlos Mota Pinto,

– Ministro da Indústria e Energia no Governo liderado por Francisco Sá Carneiro,

– Ministro da Integração Europeia no Governo liderado por Francisco Pinto Balsemão,

– Ministro do Comércio e Turismo no Governo liderado por Mário Soares,

– Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação nos Governos liderados por Aníbal Cavaco Silva

– e, finalmente, Ministro de Estado, da Economia e do Trabalho no Governo liderado por Pedro Santana

Lopes.

Reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória do Eng.º Álvaro

Barreto, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.

Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PSD: Rui Rio — Ana Miguel dos Santos — Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto

Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Álvaro Almeida — André Coelho Lima — André Neves —

António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — António Ventura — Artur

Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto

Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara

Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte

Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão

— Fernando Ruas — Filipa Roseta — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de

Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes

Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José

Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos —

Margarida Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno

Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo

Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite

— Rui Cristina — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos.

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VOTO N.º 175/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ZURAIDA SOARES

Faleceu no dia 8 de fevereiro de 2020 Zuraida Maria de Almeida Soares. Zuraida Soares, nasceu em

Lisboa, a 26 de julho de 1952. Foi mãe de quatro filhos.

Na adolescência, fixou-se na cidade de Espinho, onde concluiu os estudos secundários. Licenciou-se em

Filosofia e, posteriormente, formou-se em Ciências da Educação e pós-graduou-se em Filosofia

Contemporânea e Medieval.

Desde cedo se empenhou na intervenção cívica e política. Na Universidade, envolveu-se na luta

antifascista, o que lhe criou dissabores com a PIDE. Em Braga, onde viveu parte importante da sua vida, foi

fundadora da Associação Arco-Íris – associação a que viria a presidir. Aproxima-se da política partidária e

adere à Política XXI, sendo uma das fundadoras do Bloco de Esquerda.

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Após um percurso enquanto professora do ensino secundário, chega aos Açores em 1995 para lecionar na

Universidade dos Açores. Anos mais tarde assume a direção do Centro Comunitário de Apoio ao Imigrante da

Cresaçor.

Em 1998 foi um dos rostos principais, na Região Autónoma dos Açores, da luta pela despenalização da

interrupção voluntária da gravidez, no referendo desse mesmo ano. Na altura, foi perseguida, tendo mesmo

sido brutalmente agredida, numa noite à porta de sua casa. Tal, no entanto, não a remeteu ao silêncio, nem a

impediu de continuar a sua luta.

No Bloco de Esquerda foi Coordenadora da Comissão Regional, integrou a Mesa Nacional e a Comissão

Política. Autonomista convicta, defendia que a autonomia constitucional açoriana é uma «filha dileta da

democracia» e sempre lutou pelo seu aprofundamento.

Foi a primeira Deputada eleita pelo Partido para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

onde foi parlamentar durante três mandatos. Terminou a sua última intervenção no Parlamento açoriano com

uma frase que resume a sua forma de estar na vida: «Não há nada que dê mais colorido e força à vida do que

lutar por uma sociedade mais digna, mais democrática, mais humana, mais tolerante, mais decente, e

sobretudo, no fim, por uma sociedade e por uma terra sem amos».

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Zuraida

Soares e exprime aos seus familiares e amigos e ao Bloco de Esquerda o seu sentido pesar.

Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

Outro subscritor: João Azevedo Castro (PS).

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VOTO N.º 176/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DINO MONTEIRO

Faleceu, em França, Dino Monteiro, fundador do Partido Socialista e ativista antifascista e empenhado na

implementação do regime democrático. Nascido em Lisboa em 1941, começou a trabalhar aos 12 anos. Em

regime pós-laboral, estudou línguas e técnica comercial. Já em França, com 19 anos, prosseguiu o trabalho e

os estudos, tornando-se fluente em seis línguas. Militante comunista por pouco tempo, aderiu ao Partido

Socialista francês, onde contactou com Mário Soares em 1972. Assumiu a missão de «correio» com os

socialistas do interior, aproveitando a nacionalidade francesa. Preso pela PIDE, só os esforços da diplomacia

francesa o libertaram.

Dino Monteiro orientou a compra da Livraria Portuguesa de Paris. Pela sua generosidade, a mesma tornou-

se um baluarte da cultura portuguesa em Paris. Projeto considerado vital por Mário Soares, a Livraria

Portuguesa de Paris juntou nomes como Coimbra Martins, Liberto Cruz, Tito de Morais, Rodolfo Crespo,

Salgado Zenha, Joaquim Barradas de Carvalho, Raul Capela e Carlos Monjardino. Dino Monteiro é digno de

justa e pública homenagem pelo seu contributo para a democracia.

Assim, a Assembleia d República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Dino

Monteiro e transmite aos seus familiares e amigos, e ao Partido Socialista, as suas condolências.

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Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PS: José Luís Carneiro — Maria da Luz Rosinha — Nuno Fazenda — José Manuel

Carpinteira — Pedro do Carmo — Cristina Sousa — Ana Maria Silva — Ricardo Leão — Susana Correia —

Maria da Graça Reis — Joaquim Barreto — Anabela Rodrigues — Palmira Maciel — Santinho Pacheco —

Elza Pais — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Marta Freitas — Telma Guerreiro — Fernando Paulo

Ferreira — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Ricardo Pinheiro — Romualda Fernandes

— Olavo Câmara — Miguel Matos — Pedro Sousa — Cristina Jesus.

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VOTO N.º 177/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO TAVARES LOUREIRO

Nascido em março de 1935, Fernando Tavares Loureiro faleceu no passado mês de janeiro. Fundador com

o número doze do Partido Socialista, militante em Oeiras, foi resistente à ditadura e construtor dos primeiros

anos da vida democrática e partidária portuguesa.

Participante na reunião fundadora do Partido em 1973, em Bad Munstereifel, na Alemanha, Fernando

Tavares Loureiro foi ao longo da sua vida uma referência para a sua estrutura partidária, tendo evidenciado

sempre no exercício das mais diversas funções o seu apego aos valores do socialismo democrático e do

humanismo.

Médico e sindicalista da CGTP-IN dos sindicatos dos médicos da Zona Sul e da Federação Nacional dos

Médicos, do Conselho Nacional da CGTP-IN entre os mandatos 1983-1986 e 1993-1996, membro do

Conselho Nacional da CGTP-IN nos mandatos 1986-1989 e 1989-1993.

O seu percurso de vida evidenciou sempre a crença na defesa da democracia, palco onde lutou pelos

direitos de todos. A entrega com que exerceu a sua intervenção cívica e política com total empenho e defesa

dos valores da democracia é um exemplo e uma inspiração para a continuação da construção deste caminho

coletivo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de

Fernando Tavares Loureiro e transmite aos seus familiares e amigos, e ao Partido Socialista, as suas

condolências.

Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PS: José Luís Carneiro — Maria da Luz Rosinha — Nuno Fazenda — José Manuel

Carpinteira — João Azevedo Castro — Pedro do Carmo — Cristina Sousa — Ana Maria Silva — Ricardo Leão

— Susana Correia — Maria da Graça Reis — Joaquim Barreto — Anabela Rodrigues — Palmira Maciel —

Santinho Pacheco — Elza Pais — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Marta Freitas — Telma Guerreiro —

Fernando Paulo Ferreira — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Ricardo Pinheiro —

Romualda Fernandes — Olavo Câmara — Miguel Matos — Pedro Sousa — Cristina Jesus.

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VOTO N.º 178/XIV/1.ª

DE PESAR EM EVOCAÇÃO DO DIA DE MEMÓRIA DO HOLOCAUSTO

«Ninguém deve sair daqui, pois poderia levar para o mundo, juntamente com a marca gravada na carne, a

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terrível notícia do que, em Auschwitz, o homem teve coragem de fazer ao homem.»

Decorridos 75 anos sobre o dia, a 27 de janeiro de 1945, em que teve lugar a libertação pelo Exército da

União Soviética do campo de concentração e extermínio nazi de Auschwitz – Birkenau, as palavras de Primo

Levi sobre o destino do mais de milhão e meio de pessoas que ali perderam a vida continuam a ecoar na

História e a confrontar o presente com os crimes contra a Humanidade que marcaram os anos finais da

primeira metade do século XX.

Decorridas sete décadas e meia, é, porém, com sobressalto que pela Europa e pelo mundo fora se verifica

que o registo histórico do sucedido pode não ter ficado suficientemente enraizado na memória coletiva das

democracias, ao sermos confrontados com o aumento evidente de fenómenos de antissemitismo, de ódio

racial, de homofobia, de recusa do outro, por ser estrangeiro ou diferente, assim como assistirmos ao

recrudescimento de discursos negacionistas do Holocausto e das vidas das suas vítimas, cujo testemunho na

primeira pessoa vai, por força da lei do tempo, começando a desaparecer.

Em 2020, é através do exemplo daqueles que então souberam estar à altura dos seus valores e que tudo

arriscaram e perderam que nos podemos inspirar para assinalar esta missão de preservação da memória.

No ano em que se assinalam 80 anos sobre os atos de Aristides de Sousa Mendes, cônsul em Bordéus no

momento da invasão nazi, figura maior do século XX português, justo entre as Nações, há que recordar e

valorizar a sua recusa em acatar as ordens expressas dos seus superiores hierárquicos, colocando a

dignidade e a vida de milhares de pessoas à frente de quaisquer outras considerações e abrindo uma estrada

de salvação que permitiu a tantas pessoas e famílias escapar aos destinos de horror que a Shoah lhes

reservaria.

Os atos e a vida de Aristides, a luz na escuridão que iluminou os seus contemporâneos, pode e deve

continuar a servir de farol em tempos de novas dificuldades e desafios para a memória coletiva, demonstrando

o valor da resistência ao injusto e desumano.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a todas as

vítimas do Holocausto, renovando o seu compromisso de impedir o esquecimento e promover a educação das

gerações mais jovens na observância dos valores fundamentais, da liberdade, da igualdade e da dignidade

humana.

Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Paulo Moniz (PSD) — Nuno Fazenda (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — João

Azevedo Castro (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Cristina Sousa (PS) — Ana

Maria Silva (PS) — Ricardo Leão (PS) — Susana Correia (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Joaquim

Barreto (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Palmira Maciel (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Elza Pais (PS)

— Sara Madruga da Costa (PSD) — Cláudia André (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Isabel Lopes (PSD) —

Francisco Rocha (PS).

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VOTO N.º 179/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE UM UTENTE APÓS SEIS HORAS DE ESPERA NA URGÊNCIA DO

HOSPITAL DE LAMEGO

No passado dia 10 de fevereiro, após seis horas de espera para ser atendido na urgência do Hospital de

Lamego, assistência que não se verificou com a celeridade correspondente, pese embora o caso tenha sido

considerado como urgente pela própria unidade hospitalar, o utente em causa acabou por falecer.

Segundo declarações veiculadas por vários meios de comunicação social, o Centro Hospitalar de Trás-os-

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Montes e Alto Douro alegou que o não atendimento do doente em causa e em tempo útil se deveu à forte

afluência às urgências no dia do óbito.

Vários têm sido os momentos em que, das mais variadas formas, tem bem patente ficado que o Sistema

Nacional de Saúde se encontra numa situação limite e incapaz de responder às necessidades e cenários mais

básicos que devia assegurar e para os quais foi idealizado.

Tal circunstância não é admissível e merece da parte do Executivo não apenas, como sempre é prometido,

uma atenção redobrada, mas antes medidas concretas que alterem este verdadeiro cenário calamitoso a que

todos os portugueses assistem.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, vem assim apresentar o seu mais profundo pesar pela

morte de mais um utente do SNS, por manifesta incapacidade do mesmo, endereçando as suas mais sentidas

condolências aos seus familiares e amigos.

Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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VOTO N.º 180/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA RECUPERAÇÃO DOS SINOS E CARRILHÕES DO PALÁCIO NACIONAL

DE MAFRA

No início deste mês de fevereiro os sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra, património sineiro

único no mundo, voltaram a ouvir-se.

Foi, indubitavelmente, o momento em que o Palácio Nacional de Mafra, recentemente classificado como

Património Mundial pela UNESCO, readquiriu o seu papel ímpar a nível mundial no campo dos instrumentos

musicais integrados em património arquitetónico.

Os dois carrilhões mandados fabricar em Antuérpia e em Liège por D. João V, são os maiores carrilhões do

século XVII existentes no mundo. Este conjunto único inclui também o maior conjunto conhecido de sistemas

de relógios e de cilindros de melodia automática, capazes de tocar de modo intermutável de entre cerca de

dezasseis diferentes e complexas peças de música, em qualquer momento.

Após vinte anos de silêncio e de degradação, o restauro dos sinos e carrilhões de Mafra, concluído pela

empresa Augusto de Oliveira Ferreira L.da (AOF), de Braga, reveste-se de singular importância para a

comunidade local, para Portugal e para o mundo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela reabilitação dos sinos e

carrilhões do Palácio Nacional de Mafra, resultado de uma conjugação de esforços políticos, técnicos,

científicos e económicos que orgulha todos os portugueses.

Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020.

Os Deputados e Deputadas do PSD: Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Fernanda Velez —

Filipa Roseta — Cláudia Bento — Helga Correia — Carlos Silva — Alexandre Poço — Isabel Lopes — António

Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Sara Madruga da Costa — Carla Madureira — Isabel Lopes — Cláudia

André.

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VOTO N.º 181/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR MALACA CASTELEIRO

Faleceu na passada sexta-feira, dia 7 de fevereiro, aos 83 anos, o Professor Doutor Malaca Casteleiro,

professor e linguista português de elevado reconhecimento e mérito nacional e internacional. Natural de

Teixoso, Covilhã, o Professor Malaca Casteleiro licenciou-se em Filologia Românica, em 1961, tendo obtido o

doutoramento em 1979, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com uma dissertação sobre a

sintaxe da Língua Portuguesa.

Tendo sido um dos principais responsáveis pela elaboração e negociação do Acordo Ortográfico de 1990, a

cujo aceso debate público se dedicou em vários momentos da sua vida cívica e académica, foi igualmente

marcante no seu percurso a permanente defesa da Língua Portuguesa no Mundo e, em especial, a

coordenação científica, por si assegurada, do Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, editado pela

Academia das Ciências de Lisboa.

A sua carreira docente de várias décadas disseminou-se por inúmeras instituições de ensino superior, com

destaque especial para as suas funções como Professor Catedrático da Faculdade de Letras da Universidade

de Lisboa, tendo igualmente exercido funções como docente convidado na Universidade de Macau e na

Universidade da Beira Interior. Durante a sua longa e profícua carreira científica foi membro da Academia das

Ciências de Lisboa e Conselheiro Científico do Instituto Nacional de Investigação Científica, sendo autor de

uma vasta bibliografia nas áreas da Sintaxe e do Léxico da Língua Portuguesa e ainda no domínio do Ensino

do Português como Língua Estrangeira.

O reconhecimento do seu percurso traduziu-se na atribuição pelo Governo francês do Grau de Cavaleiro da

Ordem das Palmas Académicas, em 1986, no seu agraciamento pelo Presidente da República Portuguesa

com o Grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 2001, e pela atribuição pela Câmara

Municipal da Covilhã com a Medalha de Mérito Municipal, em 2001.

Assim, a Assembleia da República, presta a sua homenagem à memória e ao legado científico do

Professor Doutor Malaca Casteleiro, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos e às várias

instituições académicas às quais ao longo dos anos dedicou a sua investigação e saber.

Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PS: Nuno Fazenda — Pedro Delgado Alves — José Manuel Carpinteira — Pedro

Cegonho — Cristina Sousa — Ana Maria Silva — Ricardo Leão — Anabela Rodrigues — Palmira Maciel —

Santinho Pacheco — Elza Pais — Olavo Câmara — Jorge Gomes — Romualda Fernandes — Francisco

Rocha — Marta Freitas — Telma Guerreiro — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura —

Fernando Paulo Ferreira — Ricardo Pinheiro — Pedro Sousa — Cristina Jesus.

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VOTO N.º 182/XIV/1.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO

Há datas que não podem ser comemorativas, lembrou-nos Theodor Adorno, e não se comemorando o

Holocausto, pode-se, porém, celebrar a libertação dos campos de concentração.

A 27 de janeiro de 1945 foram libertados pelo exército soviético os prisioneiros sobreviventes de Auschwitz-

Birkenau, data que assinala este ano os seus 75 anos. A política de extermínio nazi é conhecida pelo horror,

desumanização e morte de mais de um milhão de judeus, bem como de comunistas, negros, ciganos,

homossexuais, pessoas com deficiência, neuro-divergentes, membros dissidentes da igreja, testemunhas de

Jeová, e artistas.

O regime nazi, democraticamente eleito, foi autor de um dos maiores crimes da Humanidade. De nada nos

serve a História e o seu dever de memória se esta não nos permitir evitar a «banalidade do mal», expressão

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de H. Arendt. A banalidade do mal, caucionada pelo regime nazi, fez milhões de vítimas das quais não nos

podemos esquecer para que não percamos a importância da vigilância sistemática da liberdade e dos valores

democráticos que não nos podem ser garantidos per se.

Marianne Hirsch cunhou o termo «pós-memória» na sequência dos seus estudos sobre as crianças

nascidas em famílias cujos membros haviam passado pelo Holocausto, sobreviventes portanto, e de como a

memória vicariante, memória vivida por outrem, as marcava indelevelmente no decurso da vida. É também de

forma vicariante que a memória do Holocausto atravessa o mundo, em particular o europeu.

Em tempos de branqueamento das atrocidades do regime nazi e dos fascismos em geral e de

ressurgimento de ideologias nestes inspiradas, é hora de resgatar e reabilitar para o presente os exemplos de

quem defendeu os valores da pessoa humana e possa servir de exemplo às gerações vindouras, como o

exemplo de Aristides de Sousa Mendes, que salvou milhares de pessoas da morte decretada pelo nazismo

arriscando tudo para «fazer o bem» ao invés de obedecer cegamente a um estado fascista.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem às vítimas do Holocausto e

celebra a libertação dos campos de concentração, comprometendo-se a lutar contra todas as ideologias

antidemocráticas.

Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2020.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

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PETIÇÃO N.º 9/XIV/1.ª

PELA ELETRIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO ALENTEJO, COMO UMA PRIORIDADE DE

INTERESSE NACIONAL

Reafirmando a validade da «Estratégia de Acessibilidade Sustentável do Alentejo nas ligações Nacional e

Internacional», avançada pela Plataforma Alentejo, a Comissão Dinamizadora de AMAlentejo apresenta e

apela à subscrição da presente petição pública, a qual sublinha, como prioridade, em termos de investimento

de interesse para todo o Alentejo e para o País, a urgente eletrificação e modernização da Linha do Alentejo,

para permitir velocidades elevadas de 250 Km/hora, possíveis com o recurso aos comboios Alfa Pendular.

Os trabalhos do Professor e Investigador da Universidade do Algarve, Manuel Tão, que o Estudo Técnico

da REFER, de maio de 2015, comprova plenamente (disponíveis em www.amalentejo.pt Estudos),

demonstram a importância estratégica da linha ferroviária do Alentejo para o País e para todo o Alentejo, pelo

que consideramos tratar-se de um investimento a que se impõe dar início imediato, devendo as candidaturas

aos fundos de coesão ser apresentadas ainda no quadro do PT2020.

O Alentejo corre o risco de deixar de ser território de objetivo 1, e Portugal não pode perder a oportunidade,

única, de fazer estes investimentos com comparticipações de 85% a fundo perdido, garantidos pelos fundos de

coesão europeus.

Esta pretensão é tanto mais legítima e pertinente quanto, no passado dia 5 de julho de 2019, a Assembleia

da República aprovou, sem votos contra, uma resolução que recomenda ao Governo a eletrificação e

modernização não só do troço Casa Branca/Beja, já considerado, mas também do troço Beja/Funcheira, o que

deve ser feito, como apontam os Estudos já referidos, com a concordância para Évora e a ligação ao

aeroporto de Beja.

Os signatários consideram que a eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo é a coluna

vertebral da «Estratégia Integrada de Acessibilidade Sustentável do Alentejo…» e que o esforço financeiro

exigido para a sua concretização é ridículo, atendendo a que o Alentejo ainda beneficia de financiamentos a

85% a fundo perdido.

A Linha do Alentejo, eletrificada e modernizada para velocidades de 250 km/h, garante uma segunda

ligação de Lisboa e Norte do País ao Algarve e de Sines/Évora/Caia/Badajoz/Madrid, essenciais para as

ligações Norte/Sul e para responder aos desafios resultantes da expansão do porto de Sines, sendo a Área

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Metropolitana de Lisboa e o Algarve os territórios que mais beneficiam desta solução. Beja será um ponto de

paragem como o são hoje Grândola ou Santa Clara/Sabóia, uma paragem que será fonte de desenvolvimento,

garantindo a esta capital de distrito e às cidadãs e cidadãos nela residentes o transporte digno a que têm

direito e do qual têm sido privadas injusta e injustificadamente. A eletrificação e modernização de toda a Linha

do Alentejo é fundamental para garantir coerência às opções ferroviárias de que Portugal carece, e à criação

de um verdadeiro Sistema Ferroviário Nacional.

As estas mais-valias não poderão deixar de se juntar os benefícios resultantes da criação de condições

para a viabilização da utilização e integração do aeroporto de Beja no sistema aeroportuário do continente;

para o desenvolvimento das agroindústrias de que Alqueva carece para potenciar e valorizar a sua capacidade

produtiva; para o aumento sustentável e consolidação do potencial turístico do Alentejo; para a criação dos

milhares de postos de trabalho qualificados que daqui podem resultar, fundamentais para travar o

envelhecimento e a perda de população de um tão vasto território; para contribuir para a descarbonização e

salvaguarda do ambiente, razões pelas quais, consideram os subscritores da presente petição, que

dificilmente haverá investimentos que possam ter um tão elevado retorno económico, social e ambiental, com

tão baixo custo de investimento pelo Orçamento do Estado.

Sim! A eletrificação e modernização da Linha do Alentejo é uma prioridade de interesse nacional!

Data de entrada na Assembleia da República: 30 de outubro de 2019.

O primeiro subscritor: Comissão Dinamizadora de AMAlentejo (Coordenador, José Batista Mestre Soeiro).

Nota: Desta petição foram subscritores 4689 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 15/XIV/1.ª

CONTRA O ENCERRAMENTO DA ESTAÇÃO DOS CTT NO MONTE DE CAPARICA

Foi com grande preocupação que os abaixo assinados tiveram conhecimento da decisão dos CTT de

encerrarem o posto de correios no Monte de Caparica, a partir do dia 21 de outubro de 2019. Este é mais um

serviço público que encerra nas nossas freguesias, agora privando as populações do acesso ao serviço postal

ou, no mínimo, dificultando-o, pois obrigará a deslocações bastante mais longas.

É um cenário que se anunciava, desde que foi conhecida a concessão da estação dos CTT. Desde logo,

esta mudança suscitou na população sérias dúvidas acerca das condições para garantir a continuidade da

prestação do serviço postal. O anúncio do encerramento comprova que nada de bom resultou da privatização

dos CTT e que só o regresso desta empresa à esfera pública poderá garantir um efetivo serviço público.

Os abaixo assinados exigem a reversão desta medida tão prejudicial para quem vive, trabalha e estuda na

Caparica e declaram que estarão com a população em todas as lutas que vierem a ser travadas com este

objetivo.

Data de entrada na Assembleia da República: 2 de janeiro de 2020.

O primeiro subscritor: Junta da União das Freguesias de Caparica e Trafaria (Presidente, Teresa Paula de

Sousa Coelho).

Nota: Desta petição foram subscritores 3513 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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