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22 DE FEVEREIRO DE 2020

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isso só poderá acontecer quando aparecer alguém interessado em arrendar o imóvel;

d) Nestas circunstâncias, como o termo «imediatamente» é muito subjetivo e pode ser interpretado de forma

diferente pelos contribuintes e pela administração fiscal, quando um proprietário tem um imóvel que está

registado como estabelecimento de alojamento local e pretende cessar ou suspender essa atividade e arrendar

o imóvel, se esse arrendamento não for imediato, corre o risco de ter de pagar impostos de mais-valias de

categoria B e também as mais-valias de categoria G (que se encontravam até essa data suspensas), o que,

considerando que nessa situação o imóvel não foi vendido e as mais-valias não foram realizadas, representará

um encargo que a grande maioria dos proprietários não poderão pagar;

e) Ora, se o objetivo do Governo e das Câmaras Municipais é que os titulares de estabelecimentos de

alojamento local optem pelo arrendamento em detrimento do alojamento local, esta é uma fórmula para o

desastre, na medida em que, caso os proprietários não consigam arrendar imediatamente o imóvel, correm um

risco sério de ter de pagar o imposto de mais-valias sem ter tido, efetivamente, qualquer tipo de mais-valia.

2. O mesmo artigo da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, altera ainda o artigo 10.º do

Código de IRS, acrescentando-lhe um novo n.º 15 com a seguinte redação: «Em caso de restituição ao

património particular de imóvel habitacional que seja afeto à obtenção de rendimentos da categoria F, não há

lugar à tributação de qualquer ganho, se em resultado dessa afetação o imóvel gerar rendimentos durante cinco

anos consecutivos.»;

3. Os subscritores desta petição nada têm contra esta proposta de alteração ao artigo 10.º do Código de

IRS, mas existe uma outra alteração a esse artigo, que consideramos fundamental, que não consta da Proposta

de Lei do Orçamento do Estado para 2020, e que se prende com o momento em que essas mais-valias devem

ser objeto de tributação e pagamento;

4. Foi prometido ao setor uma alteração ao regime das mais-valias fiscais em sede de IRS, de acordo com

a qual as mais-valias devidas, quando os proprietários afetassem o seu imóvel ao exercício de uma atividade

profissional ou empresarial apenas seriam tributadas no momento da alienação do imóvel e não, como

atualmente acontece, no momento da desafetação do imóvel ou da cessação de atividade. Essa proposta, que

aliás constava na Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019,

estabelecia no n.º 1 do artigo 262.º a possibilidade do Governo proceder à alteração do artigo 10.º do CIRS, no

âmbito de uma autorização legislativa, que, infelizmente, o Governo decidiu não utilizar, e que, em negociações

com as associações do setor, decorridas pouco tempo antes da proposta de orçamento ser apresentada na

Assembleia da República, prometeu integrar essa regra na proposta de Orçamento do Estado para 2020,

promessa essa que, para espanto das associações envolvidas, não foi, uma vez mais, cumprida;

5. Nesse sentido, consideramos essencial a introdução dessa regra, que se traduz no facto do imposto só

ser devido após a alienação do imóvel, na medida em que não faz qualquer sentido alguém ser tributado num

momento em que essa mais-valia ainda não se realizou;

6. Atualmente, um proprietário que tiver afetado um imóvel ao exercício da atividade de alojamento local,

e pretender desafetar o imóvel da exploração, ou mesmo cessar essa atividade, terá que liquidar as mais-valias

(tanto as da categorias B, como as da categoria G) mesmo que não tenha alienado o imóvel, podendo apenas,

caso decida arrendar o imóvel, suspender o momento da tributação enquanto durar esse arrendamento, adiando

o seu pagamento para um momento posterior;

7. Estamos pois, perante uma situação em que os proprietários são obrigados a pagar uma mais-valia

virtual, com base num conceito tão vago e indeterminado como o valor de mercado do imóvel no momento da

desafetação do imóvel ou da cessação da atividade, correndo ainda por cima o risco de, caso venha no futuro

a vender o imóvel por um valor inferior ao valor de mercado determinado no momento da desafetação ou da

cessação da atividade, ter de pagar uma mais-valia por um valor muito mais alto do que deveria pagar, se fosse

apenas considerado o valor de alienação do imóvel aquando da sua alienação;

8. Considerando que o IRS é um imposto que recai sobre o rendimento, entendemos que só faz sentido

que o proprietário do imóvel seja tributado quando o imóvel for alienado e nunca em momento anterior a essa

venda, uma vez que é esse o momento em que a mais-valia é realizada.

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