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29 DE FEVEREIRO DE 2020

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baterias (…)» (Relatório OE2020, pág.197).

Sendo que esta situação tem sido âmbito de um amplo debate público, tendo merecido até ao momento a

oposição de autarquias dos municípios afetados, associações e movimentos cívicos, apelamos aos Senhores

Deputados para que votem uma moção de rejeição a esta medida, de modo a que a mesma deixe de constar

do programa de Governo.

Data de entrada na Assembleia da República: 15 de janeiro de 2020.

O primeiro subscritor: Movimento SOS Serra d'Arga.

Nota: Desta petição foram subscritores 1494 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23 10 mesmas condições, mas por troco de nada;
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