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Sábado, 29 de fevereiro de 2020 II Série-B — Número 23

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Voto (n.os 191 a 197/XIV/1.ª):

N.º 191/XIV/1.ª (PS e PSD) — De congratulação pelo aprofundamento das relações bilaterais entre Portugal e a Índia. N.º 192/XIV/1.ª (PS) — De pesar pela morte de Pedro Baptista. N.º 193/XIV/1.ª (CDS-PP e PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Vasco Pulido Valente. N.º 194/XIV/1.ª (PCP) — De preocupação pela normalização das relações de Portugal com a Venezuela. N.º 195/XIV/1.ª (PS e subscrito por Deputados do PSD) — De pesar pela morte de João Ataíde das Neves. N.º 196/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Pina Moura.

N.º 197/XIV/1.ª (PS) — De condenação pela suspensão dos voos da TAP pelas autoridades da Venezuela. Petições (n.os 8, 18 e 23/XIV/1.ª):

N.º 8/XIV/1.ª (Coletivo Mulheres de Braga) — Parem de nos matar. N.º 18/XIV/1.ª (Ana Sofia Loureiro Marques e outros) — Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio, desde que este não seja por coação. N.º 23/XIV/1.ª (Movimento SOS Serra d'Arga) — Lítio: pelo chumbo da proposta do Governo de lançamento do concurso público para prospeção, pesquisa e exploração de lítio e minerais associados (OE2020).

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PROJETO DE VOTO N.º 191/XIV/1.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO APROFUNDAMENTO DAS RELAÇÕES BILATERAIS ENTRE

PORTUGAL E A ÍNDIA

As relações entre Portugal e a Índia assentam numa base histórica comum de várias centenas de anos,

percorrida em comum em democracia e liberdade desde a década de 70 do século passado. Recentemente,

ganharam um novo impulso na presente década, em especial devido a uma intensificação de contactos e

cooperação nos últimos cinco anos, bem como fruto da importância crescente das diásporas respetivas.

Ao nível bilateral, entre 2014 e 2018, as exportações portuguesas de bens e serviços para a Índia

registaram um crescimento de 48% e as importações de 36%. Ainda assim, apesar dos progressos na

evolução das relações bilaterais, as relações económicas com a Índia têm-se mantido abaixo do potencial que

representa um dos grandes mercados do futuro como é a Índia. É por isso fundamental prosseguir com o

aprofundamento das relações bilaterais na área do comércio, do investimento, bem como fomentar o

intercâmbio cultural, científico e tecnológico.

As recentes visitas à Índia do Primeiro-Ministro António Costa (em 2017 e 2019) e do Presidente da

República Marcelo Rebelo de Sousa (em 2020), a visita do Primeiro-Ministro Narendra Modi (em 2017) a

Portugal e a visita prevista, no próximo ano, do Presidente Ram Nath Kovind espelham a importância atribuída

por Portugal e pela Índia ao aprofundamento do sólido relacionamento bilateral que nos une.

Os acordos recentemente celebrados entre Portugal e a Índia demonstram bem que o horizonte para

cooperação bilateral, mas também multilateral, é rico e diverso. Seja no âmbito das relações económicas, do

desenvolvimento sustentável, no combate às alterações climáticas, no plano do direito internacional e dos

direitos humanos, ou por via da cooperação económica, tecnológica, científica e cultural, estes acordos

representam uma nova fase nas relações entre Portugal e a Índia, com avanços vantajosos para as duas

nações com os quais nos devemos congratular.

Assim, a Assembleia da República congratula-se com o aprofundamento do relacionamento bilateral e com

avanços registados nas relações entre a República Portuguesa e a República da Índia, no âmbito das recentes

visitas à Índia do Sr. Presidente da República e Sr. Primeiro-Ministro.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2020.

Autores: Filipe Neto Brandão (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Hugo Pires (PS) — Lara Martinho (PS)

— José Cesário (PSD) — Paulo Neves (PSD) — João Azevedo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Romualda

Fernandes (PS) — Francisco Rocha (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Norberto Patinho (PS) — Jorge

Gomes (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Marta

Freitas (PS) — Telma Guerreiro (PS) — José Rui Cruz (PS) — Olavo Câmara (PS) — Nuno Fazenda (PS) —

Cristina Moreira (PS) — Mara Coelho (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Célia

Paz (PS) — Cristina Sousa (PS) — Isabel Oneto (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Raquel Ferreira (PS) —

Sara Velez (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 192/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE PEDRO BAPTISTA

Pedro Luís da Rocha Baptista morreu na manhã de 20 de fevereiro, no Porto, junto à praia da sua infância

– a Foz do Douro. Tinha 71 anos. É lídimo representante de uma geração que nas artes e nas letras, na

agitação estudantil e nos movimentos populares, operou a rutura mais radical com a cultura dominante de

resignação e subserviência que perdurou até ao fim da ditadura. Uma vida intensa de combate pela liberdade,

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contra o fascismo e contra a guerra colonial. No final de 1971, fundou o jornal clandestino, O Grito do Povo.

Em 1973, foi preso e espancado pela polícia política. Submetido pela PIDE à tortura do sono, durante duas

semanas, não confessou nada, nem denunciou ninguém, sendo mais tarde deportado para Angola.

Regressou ao Porto com o 25 de Abril de 1974. Pedro Baptista deixou-nos poucas horas antes da abertura

da exposição inaugural do programa de comemoração dos 200 anos da Revolução Liberal. A cidade confiou-

lhe a presidência das celebrações do Bicentenário da Revolução de 1820 que, a partir do Porto, iria pôr termo

ao absolutismo monárquico e libertar o País da tutela militar britânica.

Licenciado em Ciências Histórico-Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto, ali

concluiu também o doutoramento em Filosofia. Legou-nos uma vasta obra literária, do ensaio filosófico à

escrita memorialista e à ficção. O empenhamento cívico e o combate político marcam toda a sua vida. Membro

da Assembleia Municipal do Porto, na bancada do movimento de Rui Moreira, foi Deputado do Partido

Socialista na Assembleia da República, eleito pelo círculo do Porto, e candidato do PS à Câmara de

Gondomar. Permaneceu fiel às suas raízes e às causas de sempre: o Norte e o Porto onde nasceu, a

regionalização, o livre pensamento.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro

Baptista, presta homenagem ao cidadão exemplar e apresenta sentidas condolências aos seus familiares e

aos seus amigos.

Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Pedro Cegonho — Santinho Pacheco — Bacelar de

Vasconcelos — Edite Estrela — Carla Sousa — Bruno Aragão — Susana Correia — Cristina Sousa —

Anabela Rodrigues — Hugo Oliveira — Paulo Marques — Ricardo Leão — Palmira Maciel — Ana Maria Silva

— Joana Bento — Joaquim Barreto — Maria da Graça Reis — José Luís Carneiro — Lara Martinho — João

Azevedo — Romualda Fernandes — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Jorge Gomes —

Alexandre Quintanilha — Rita Borges Madeira — Filipe Pacheco — Fernando Paulo Ferreira — Francisco

Pereira Oliveira — Pedro Sousa — Cristina Moreira — Marta Freitas — Telma Guerreiro — Ricardo Pinheiro

— Cláudia Santos — José Rui Cruz — Olavo Câmara — Nuno Fazenda — Célia Paz — Isabel Oneto —

Raquel Ferreira — Sara Velez — Cristina Jesus.

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PROJETO DE VOTO N.º 193/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE VASCO PULIDO VALENTE

Vasco Pulido Valente, pseudónimo de Vasco Valente Correia Guedes, nasceu em Lisboa a 21 de

novembro de 1941, faleceu, aos 78 anos, na mesma cidade, a 21 de fevereiro de 2020.

Com origens numa família com elevada cultura intelectual e com uma forte oposição ao Estado Novo, era

neto paterno de Francisco Pulido Valente e filho de Júlio António Bogarim Correia Guedes e de Maria Helena

dos Santos Pulido Valente, ambos destacados membros do PCP.

Estudou Filosofia, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e, durante o final dos anos 60 e início

dos anos 70, foi estudar para Inglaterra onde se doutorou em História, na Universidade de Oxford, com a tese

«O Poder e o Povo: a revolução de 1910», orientada por Raymond Carr.

Vasco Pulido Valente foi Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, no VI

Governo Constitucional, e Deputado à Assembleia da República, eleito pelo PSD, durante 4 meses, na VII

Legislatura.

Historiador, ensaísta, professor, jornalista e analista político, Vasco Pulido Valente era, sobretudo, um

homem livre. Livre das convenções do politicamente correto, livre da necessidade geral de agradar a quem o

ouvia, livre das amarras de quem espera reconhecimento, desafiou com liberdade a classe política e agitou

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com humor as conceções dominantes.

Ficará gravado na nossa memória coletiva como um pensador notável e um embaixador ímpar da língua

portuguesa.

Brilhante, de pensamento lúcido e de uma argúcia desconcertante, Vasco Pulido Valente marcou

profundamente o seu tempo, e a sua partida representa uma perda irreparável na vida política e cultural

portuguesas.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Vasco Pulido Valente,

manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresentar à família as suas

sentidas condolências.

Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2020.

Autores: Telmo Correia (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João

Pinho de Almeida (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira

(PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida

(PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha

(PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — António

Ventura (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla

Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos

Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) —

Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) —

Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) —

Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga

Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) —

Isabel Lopes (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge

Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD)

— José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) —

Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana

Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga

Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira

(PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) —

Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira

(PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD).

Outros subscritores: Edite Estrela (PS) — Carla Sousa (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 194/XIV/1.ª

DE PREOCUPAÇÃO PELA NORMALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE PORTUGAL COM A VENEZUELA

A Constituição da República Portuguesa consagra que Portugal se deve reger nas relações internacionais

pelos princípios da independência nacional e da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.

A República Bolivariana da Venezuela tem vindo a sofrer um bloqueio económico e financeiro imposto pela

Administração Trump – de forma unilateral e extraterritorial –, em aberto desrespeito do direito internacional e

com severas consequências para o povo venezuelano e a comunidade portuguesa na Venezuela.

O bloqueio económico imposto pela Administração Trump é acompanhado de ameaças de intervenção

militar, da promoção de violentas ações golpistas e antidemocráticas – em que se inscreve a autoproclamação

de Juan Guaidó como «Presidente» –, do roubo de ativos venezuelanos – incluindo pelo Novo Banco –, de

sanções diplomáticas, entre outras ações contra o povo venezuelano, que atingem igualmente a comunidade

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portuguesa.

Portugal não se deve associar a ações de ingerência e agressão contra um Estado soberano, contrárias ao

interesse nacional, do povo português e da comunidade portuguesa na Venezuela.

Portugal não deve servir como plataforma de conspiração e agressão contra outros povos. O direito do

povo venezuelano de decidir do seu destino, sem ingerências externas, deve ser respeitado.

Assim, a Assembleia da República:

– Repudia a ingerência e a agressão promovida pela Administração Trump contra a Venezuela, o povo

venezuelano e as legítimas autoridades deste País;

– Considera necessário o apuramento dos factos e das circunstâncias que rodearam a inusitada passagem

de Juan Guaidó por Lisboa e a utilização da TAP para o seu retorno à Venezuela;

– Insta o Governo português a pautar a sua relação com a Venezuela no respeito dos princípios e normas

da Constituição da República Portuguesa e do direito internacional, abstendo-se de medidas que coloquem em

causa as relações de Portugal com a Venezuela, com grave prejuízo para a comunidade portuguesa que vive

neste País.

Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira —

Ana Mesquita — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE VOTO N.º 195/XIV/1.ª

DE PESAR PELA MORTE DE JOÃO ATAÍDE DAS NEVES

João Ataíde das Neves morreu na madrugada de 21 de fevereiro, em Coimbra, aos 61 anos de idade. Foi

com grande tristeza e consternação que todos recebemos a notícia da morte prematura de João Ataíde.

Natural da Figueira da Foz, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito

do Setor Empresarial do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Magistrado desde 1991,

e desde 2008, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, tendo exercido, igualmente, os

cargos de Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, em Coimbra e no Porto.

Dotado de uma ímpar riqueza cultural e de um refinado sentido de humor, João Ataíde também se

destacou pela sua intervenção cívica e política, como Presidente da Câmara da Figueira da Foz (entre 2009 e

2019) e Presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) Região de Coimbra. Entre abril e outubro de 2019 foi

Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional, desafio que abraçou com paixão no

combate às alterações climáticas e aos desafios colocados para as gerações futuras.

De outubro até sexta-feira passada, Deputado do Partido Socialista à Assembleia da República, para onde

foi eleito pelo círculo eleitoral de Coimbra. Em todas estas funções, demonstrou ser um exímio servidor do

interesse público, homem de causas e grande humanista, representando a sua prematura partida uma grande

perda para a Assembleia da República.

Um cidadão apaixonado pelas causas que a abraçou entendia o lugar de Deputado como o lugar de

excelência para aprofundar a democracia e os direitos fundamentais.

João Ataíde já deixa saudade nesta bancada e em todos com quantos se cruzou.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de João

Ataíde das Neves, presta homenagem ao cidadão exemplar e ao político humanista e apresenta sentidas

condolências aos seus familiares, colegas e amigos.

Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2020.

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Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Tiago Barbosa Ribeiro — Francisco Rocha — Santinho

Pacheco — Hugo Costa — Alexandre Quintanilha — Edite Estrela — Carla Sousa — Bruno Aragão — Susana

Correia — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Hugo Oliveira — Paulo Marques — Ricardo Leão —

Palmira Maciel — Ana Maria Silva — Joana Bento — Joaquim Barreto — Maria da Graça Reis — João

Azevedo Castro — Ana Catarina Mendonça Mendes — José Rui Cruz — Olavo Câmara — Nuno Fazenda —

Cristina Moreira — Mara Coelho — Ricardo Pinheiro — Pedro Sousa — Francisco Pereira Oliveira — Célia

Paz — Isabel Oneto — Raquel Ferreira — Sara Velez — Romualda Fernandes — Cristina Jesus.

Outros subscritores: Carla Madureira (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Cláudia André (PSD).

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PROJETO DE VOTO N.º 196/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOAQUIM PINA MOURA

Faleceu na passada semana, aos 67 anos, Joaquim Pina Moura. Natural de Loriga, concelho de Seia,

iniciou a sua intervenção cívica e política muito jovem e aos 19 anos já era candidato da oposição democrática

às eleições de 1969.

Estudou na Faculdade de Engenharia do Porto, tendo interrompido o curso após o 25 de Abril de 1974 e

acabaria por se licenciar em Economia, com uma pós-graduação em Economia Monetária e Financeira, no

Instituto Superior de Economia e Gestão, em Lisboa, onde viria a exercer funções docentes.

Em 1972 tornou-se militante do PCP e em 1976 é eleito para o Comité Central. Pina Moura foi um dos

líderes da União de Estudantes Comunistas e três anos depois trabalhou na Secção de Informação e

Propaganda, de onde saiu em 1987 para a comissão de atividades económicas do PCP.

Após ter deixado de ser militante do PCP em 1991, esteve, em 1992, na fundação da Plataforma de

Esquerda com outros antigos militantes, como Barros Moura e Raimundo Narciso. Aproximou-se então do

Partido Socialista, tendo ajudado, como independente, no lançamento dos Estados Gerais para uma Nova

Maioria, que antecedeu a vitória nas legislativas de 1995.

Já no decurso do XIII Governo Constitucional, torna-se militante do Partido Socialista e exerce funções

junto do então Primeiro-Ministro, António Guterres, de quem foi Secretário de Estado Adjunto. Passou mais

tarde às funções de Ministro da Economia e mais tarde, no segundo Governo de António Guterres, acumulou a

mesma também com a pasta das Finanças.

Após cessar funções no XIV Governo Constitucional, exerceria ainda funções parlamentares, na IX

Legislatura, retirando-se depois disso da vida pública, dedicando-se a atividades de gestão no setor privado.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Joaquim Pina Moura, prestando homenagem ao seu percurso cívico e de construção da democracia, e

transmite as suas condolências aos familiares, amigos e ao Partido Socialista.

Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Tiago Barbosa Ribeiro — Francisco Rocha — Santinho

Pacheco — Hugo Costa — Edite Estrela — Carla Sousa — Bruno Aragão — Susana Correia — Cristina Sousa

— Anabela Rodrigues — Hugo Oliveira — Paulo Marques — Ricardo Leão — Palmira Maciel — Ana Maria

Silva — Joana Bento — Joaquim Barreto — Maria da Graça Reis — João Azevedo Castro — Ana Catarina

Mendonça Mendes — José Rui Cruz — Olavo Câmara — Nuno Fazenda — Cristina Moreira — Mara Coelho

— Ricardo Pinheiro — Pedro Sousa — Francisco Pereira Oliveira — Célia Paz — Isabel Oneto — Raquel

Ferreira — Sara Velez — Romualda Fernandes — Cristina Jesus.

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PROJETO DE VOTO N.º 197/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA SUSPENSÃO DOS VOOS DA TAP PELAS AUTORIDADES DA VENEZUELA

No passado dia 18 de fevereiro o Governo de Nicolas Maduro suspendeu por 90 dias de forma arbitrária e

unilateral os voos da TAP para a Venezuela, sob alegações de supostas «irregularidades graves que

comprometem a segurança da Venezuela.»

Esta incompressível e inadmissível decisão merece o mais veemente repúdio, pela total falta de

fundamentos que levaram à referida suspensão, por não estar apoiada em nenhuma investigação e sem que

tenham sido apresentadas quaisquer provas sobre as referidas acusações. Merece também veemente repúdio

pelo enorme prejuízo que causa à importante comunidade portuguesa e aos venezuelanos em geral, além de

cortar uma das poucas ligações ainda existentes entre aquele país e o exterior.

Apesar da arbitrariedade da decisão e da atitude inamistosa que representa, o Governo português mandou

abrir de imediato um inquérito para apurar o sucedido, não obstante, de acordo com a administração da TAP,

todas as normas de segurança, como sempre acontece, terem sido rigorosamente cumpridas e de todas as

acusações terem sido desmentidas, incluindo as que foram feitas sobre a identidade de Juan Guaidó, que

viajou num avião da companhia.

Assim, a Assembleia da República condena a suspensão arbitrária e inamistosa do Governo de Nicolas

Maduro dos voos da TAP entre a Venezuela e Portugal e apela a que eles sejam imediatamente retomados.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PS: Paulo Porto — Paulo Pisco — Marta Freitas — João Azevedo Castro — Romualda

Fernandes — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Jorge Gomes — Rita

Borges Madeira — Fernando Paulo Ferreira — Telma Guerreiro — Ricardo Pinheiro — José Rui Cruz — Olavo

Câmara — Nuno Fazenda — Mara Coelho.

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PETIÇÃO N.º 8/XIV/1.ª

PAREM DE NOS MATAR

Perante o número de femicídios ocorrido até ao momento desde o início do ano em Portugal, que

atualmente e já superior ao ocorrido no ano de 2018 e face ao crescimento dos casos vindos a público de

violência nas relações de intimidade, consideramos que, não obstante as medidas que foram aprovadas nos

últimos anos neste domínio, este e um problema epidémico que requer a conjugação de esforços do Governo

no sentido de fazer aprovar medidas legislativas que combatam eficazmente este flagelo.

O coletivo Mulheres de Braga, após receber milhares de testemunhos de mulheres vítimas, identificou

como prioritárias medidas de prevenção e proteção das vítimas deste crime que, pela presente petição,

pretende levar a discussão à Assembleia da República:

– Inclusão de disciplina, desde o ensino pré-escolar, no currículo que, para cada grupo etário, eduque para

a inclusão, a não discriminação de género e a prevenção do abuso sexual, a ser lecionada por professores

com formação especializada nesta área;

– Criação de gabinetes especializados para o atendimento das vítimas nas esquadras policiais em todo o

País, garantindo a presença de agentes especializados para este atendimento 24 horas;

– Reforço da formação dos agentes e sua colocação em zonas críticas de maior incidência da prática deste

crime;

– Reforço da formação dos agentes judiciários e dos serviços sociais de apoio aos tribunais e criação de

tribunais mistos (criminal e família e menores) especializados para julgar todas as questões relacionadas com

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a prática deste crime, num processo único;

– Criação de mecanismos de efetiva aplicação da Convenção de Istambul, designadamente quanto à

proteção da vítima após a denúncia, criando planos de segurança e seu acompanhamento ao longo do

processo;

– Em cumprimento ainda das recomendações feitas ao Governo pelo grupo de estudo deste fenómeno e

das falhas apontadas ao sistema de proteção, promover medidas legislativas que garantam a segurança da

vítima e seus filhos durante o processo, designadamente mediante aplicação de medidas de coação eficazes

que efetivamente as protejam do agressor e lhes permitam manter-se na sua residência;

– Aprovar a aplicação do Estatuto de Vítima especialmente vulnerável às crianças que testemunham

situações de violência entre os seus progenitores e outros familiares;

– Proteção das crianças vítimas diretas ou indiretas de violência e abuso sexual com medidas de apoio à

família e à mãe, suspendendo-se os contactos com o agressor até ao fim do processo-crime e, em caso de

condenação, restrição das responsabilidades parentais em conformidade com o crime.

Data de entrada na Assembleia da República: 26 de novembro de 2019.

O primeiro subscritor: Coletivo Mulheres de Braga (Porta-voz, Emília Santos).

Nota: Desta petição foram subscritores 8098 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 18/XIV/1.ª

LEGALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO EM PORTUGAL E/OU DESPENALIZAÇÃO DE LENOCÍNIO,

DESDE QUE ESTE NÃO SEJA POR COAÇÃO

Vem desta forma pedir a consideração e apreciação sobre o assunto em apreço, pois ao fim destes tempos

já era para existir uma regulamentação e legislação relativa à profissão mais antiga do mundo, e, por a

mesma não se tornar legislada, fica a consequência de ser tão mal vista e criticada, como repudiada pela

sociedade.

Agradecíamos que fosse levado à Assembleia da República a discussão definitiva da regulamentação da

nossa profissão e casas de trabalho. Ora vejamos o que se pretende.

– Que a prostituição tivesse uma idade limite de iniciação, 21 anos, nunca abaixo desta idade e aí, sim,

existir uma punição para as casas que aceitem e para as próprias que o tentassem fazer como para clientes

que procurassem; cada vez mais existem menores com cerca de 17 anos a iniciarem esta vida, por não

existir uma regulamentação;

– Que a prostituição fosse considerada uma profissão com descontos e regalias sociais como qualquer

outro trabalho, e só desta forma, pela via legal poderem laborar. Considero que o termo a estipular para a

profissão poderia enquadrar-se como Divertimento Adulto;

– Existência de obrigatoriedade de exames médicos de 6 em 6 meses;

– Obrigatoriedade de estar legal no nosso país, e em caso contrário, aí sim, constituir crime tanto para

quem pratica como para quem acolhe a situação;

– Legalizar as casas, visto que é nas casas de acompanhantes que se tem segurança para trabalhar, como

higiene, onde é de verdade o Mundo de quem pratica a profissão. Compreendam que estão de fora, não

sabem e nem querem ouvir a realidade de quem está deste lado e tenta explicar o erro que cometem quando

perseguem e fecham as casas de acompanhantes, perseguindo como se fossem criminosas.

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– Pedimos que nos deem uma vez voz ativa para explicar e tentar definitivamente que nos honrem

enquanto profissionais, dou voz e cara por todas, pois queremos viver em paz, sem medos constantes de viver

como se fossemos criminosas. Também temos honra, moral e carácter, somos humanas e temos os nossos

valores, queremos viver e paz com a sociedade e que não nos rebaixem e desprezem como se o que fazemos

fosse crime ou desprezível.

Solicito, por favor, que nos ouçam e que nos deem a oportunidade de explicar e de tentar, em conjunto,

arranjar uma solução definitiva, por todas nós e por uma sociedade melhor.

MEDIDAS A TOMAR

– proibir menores de 21 anos e cidadãos não legalizados a iniciarem a atividade com punição para

quem procurar, como para quem permitir o trabalho no seu estabelecimento;

– proibição de os sites e todos os classificados de convívio anunciarem menores de 21 anos e estrangeiros

ilegais na secção de convívio ou massagem, respeitando sempre a comprovação de maioridade e legalidade

no país para o efeito através de documento de identificação, exigido no ato de publicação de anúncio;

– proibir a colaboração de menores de 21 anos e estrangeiros ilegais em casas de massagens, spas ou

casas de acompanhantes;

– maior fiscalização por parte da polícia competente no sentido de acautelar que a legislação (proibições)

são cumpridas, sem dano para quem as cumpre, só como medida de fiscalização, no entanto punir com o

encerramento os estabelecimentos que ousem quebrar as proibições impostas;

– obrigatoriedade de exames de 6 em 6 meses por parte de quem colabora com estes estabelecimentos,

afixando-os em dossier no local;

– contratos de trabalho com respetivos descontos, sendo que poderia ter uma categoria profissional

estipulada de entretenimento adulto, sendo aberta atividade nas finanças e passado recibos verdes ao dia,

visto que nesta profissão se recebe diariamente, desta forma teria que se ajustar entre as profissionais a forma

a proceder aos descontos para a segurança social e finanças, visto até os montantes serem variáveis

diariamente;

– não havendo a legalização, pelo menos a despenalização no que respeita ao lenocínio, pois vejamos, as

despesas de uma casa de acompanhantes são acarretadas pela Dona, quem procura e colabora com as

casas vai de livre e espontânea vontade, é-lhe garantido ambiente de trabalho em segurança como

estabilidade à sua integridade física e emocional, são proporcionadas condições que as mesmas sozinhas não

conseguiriam e o investimento é total por parte da Dona de Casa, como luz, água, gás, anúncios, renda,

material de higiene e segurança, despesas que lhes são garantidas e em nada cobradas, pelo que como em

todos e quaisquer negócios tem que existir sempre uma percentagem de lucro para o proprietário, mas

desengane-se quem julga que a fasquia é alta, é um erro, pois só um exemplo, renda 2150€ 1 dia de trabalho

lucro ronda 100/300€, subir anúncios diariamente 240€, fora os anúncios fixos mensais e banners, tudo tem

um investimento estrondoso que muitas não conseguem suportar, indo desta forma laborar na rua ou em

casas sem condições de higiene colocando a sua saúde como integridade física em risco, pois a maioria

chega a baixar os preços para 20€ no sentido de conseguirem trabalhar e sinceramente julgo que

desnecessário;

– Relativamente à Holanda e Alemanha, existe um zelo por parte do Estado em relação à prostituição,

acautelam a segurança, pois os perigos que corremos são sempre iminentes e como quem se dedica a fazer

mal às raparigas que trabalham nesta vida, sabem que a polícia desvaloriza sempre mediante conhecimento

da sua profissão, fazem-no deliberadamente e constantemente, sabem que não são penalizados e que 95%

das raparigas também não apresentam queixa por se sentirem humilhadas e desprezadas pela sociedade em

geral; No entanto não acautelam só desta forma, até há cerca de 2/3 anos iam portuguesas, brasileiras, de

todas as zonas iam raparigas trabalhar, fazer as ditas praças, uns dias, mas como começou a afetar o trabalho

local de quem vive no país, foi implementado que para poderem ir trabalhar na área nestes países têm que ter

morada fiscal e só desta forma podem trabalhar, o que limitou e muito o trabalho de quem ia de fora, concordo

em absoluto, pois julgo que se tem que zelar pelos interesses de quem pertence aquele país e acaba por ser

afetado pela entrada de pessoas ilegais que fazem o mesmo trabalho, ou melhor, muitas vezes sem as

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mesmas condições, mas por troco de nada;

– a realidade é que a nossa profissão, mesmo sendo a mais antiga do mundo é a mais mal vista,

esquecem-se contudo que também somos seres humanos, temos sentimentos, sentimos até alguma

vergonha, o nosso trabalho impede-nos de termos uma vida social, só mesmo no nosso meio o que

conseguimos ter, vivemos constantemente uma vida que não nos pertence, somos atrizes a maior parte do

nosso dia-a-dia, somos mães e não perdemos o nosso carácter nem a nossa honra, nem os nossos valores

morais pela profissão que desempenhamos, mas a sociedade teima em nos rotular, em nos desprezar,

humilhar, fazer-nos sentir como a rele da sociedade e o nosso Estado que devia acautelar os nossos

interesses e zelar pelo bem-estar de todos os cidadãos nem nos dá o benefício da dúvida no sentido de

arranjarmos solução definitiva para o bem-estar de todos e decisivamente legalizar e regulamentar uma

profissão que é mantida como um ato criminoso e desonesto.

Deixo uma pequena observação, considerando a palavra lenocínio e sendo esta a que constitui crime pelo

seu significado jurídico, se os correios diários-jornais como sites que têm anúncios de convívio não incorrem

no mesmo crime, pois recebem dinheiro para a colocação de anúncios com cariz de comércio sexual, aliciando

desta forma os demais. Aqui o lenocínio não se aplica?

Data de entrada na Assembleia da República: 20 de janeiro de 2020.

O primeiro subscritor: Ana Sofia Loureiro Marques.

Nota: Desta petição foram subscritores 4004 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 23/XIV/1.ª

LÍTIO: PELO CHUMBO DA PROPOSTA DO GOVERNO DE LANÇAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO

PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE LÍTIO E MINERAIS ASSOCIADOS (OE2020)

Os cidadãos signatários desta petição vêm por este meio, de acordo com o «Direito de Petição» (ponto 1

do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa1 e Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações

introduzidas, e retificadas pela Declaração n.º 23/2017, de 5 de setembro):

– Apelar para que, no exercício do vosso mandato, contribuam para a rejeição do ponto adiante

mencionado, constante da proposta do XXII Governo Constitucional da República Portuguesa, no relatório da

Proposta de Orçamento do Estado 2020, secção «Programas Orçamentais e Políticas Públicas Sectoriais:

Recursos Geológicos e Mineiros», que indica como «principais medidas e objetivos a concretizar» em 2020:

– «Lançar o concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais

de lítio e minerais associados, para nove áreas do território nacional, que se encontra a ser preparado

de forma a assegurar uma exploração sustentável das reservas de lítio existentes no nosso país, tem

por objetivo desenvolver um cluster em torno deste recurso, que permita dar passos significativos e

determinantes na cadeia de valor, ultrapassando as operações de mera extração e concentração, para

investir também na metalurgia e em atividades de maior valor acrescentado no âmbito da indústria de

1 Artigo 52.° (Direito de Petição e Direito de Ação Popular) «1 – Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania (...) ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, e bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação».

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baterias (…)» (Relatório OE2020, pág.197).

Sendo que esta situação tem sido âmbito de um amplo debate público, tendo merecido até ao momento a

oposição de autarquias dos municípios afetados, associações e movimentos cívicos, apelamos aos Senhores

Deputados para que votem uma moção de rejeição a esta medida, de modo a que a mesma deixe de constar

do programa de Governo.

Data de entrada na Assembleia da República: 15 de janeiro de 2020.

O primeiro subscritor: Movimento SOS Serra d'Arga.

Nota: Desta petição foram subscritores 1494 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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