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24 DE ABRIL DE 2020

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C) Candidatarem-se a exame para CAT II de livre vontade.

Data de entrada na Assembleia da República: 17 de março de 2020.

O primeiro subscritor: Francisco F. Rosa.

Nota: Desta petição foram subscritores 1108 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 59/XIV/1.ª

ACESSO DOS SÓCIOS-GERENTES AO REGIME DE LAY-OFF

Muitas micro e pequenas empresas foram criadas em tempo de crise, para reduzir o desemprego no nosso

país. Hoje, as pessoas que combateram o próprio desemprego criando as suas empresas ficam abandonadas

e são excluídas do regime de lay-off, por se designar em «sócios-gerentes», quando eles próprios são

trabalhadores. Eles também têm família e casa para sustentar.

Os impostos pagos por estes pequenos empresários são iguais ou superiores aos dos trabalhadores

independentes e neste momento vão novamente ser atirados para o desemprego porque ninguém se lembra

deles. Estas pessoas também precisam de comer e sustentar os seus filhos e não vão ter condições de

manter as suas empresas nem as suas próprias casas.

A isenção de impostos, de segurança social e a atribuição de um valor mensal correspondente ao salário

mínimo nacional, pelo período que se estender a crise que hoje vivemos, considero ser justo e digno, dado o

contributo que estes pequenos empresários têm vindo a dar para o nosso País.

De salientar que existem famílias em que, no casal, se encontram ambos na mesma situação, ficando as

suas casas sem qualquer tipo de susto.

Solicito, pelas razões já enumeradas, a vossa maior atenção para este assunto.

Data de entrada na Assembleia da República: 7 de abril de 2020.

O primeiro subscritor: Márcia Alexandra Magalhães Rosa Teixeira.

Nota: Desta petição foram subscritores 34 078 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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