16 DE MAIO DE 2020

15

excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (publicado no Diário da República, 1.ª

Série, n.º 85, de 1 de maio de 2020), retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio, da

Presidência do Conselho de Ministros.

Assembleia da República, 12 de maio de 2020.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves —

Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa.

———

PETIÇÃO N.º 644/XIII/4.ª

JUSTIÇA PARA MILITARES, PROFISSIONAIS DA GNR E DA POLÍCIA MARÍTIMA

Texto da petição

Considerando que existe um tratamento injusto, discriminatório e indigno para com os militares das Forças

Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima ao não verem corrigidas as consequências do tempo

de congelamento na progressão das respetivas carreiras.

Considerando que a colocação à Assembleia da República, de um pedido de alteração da medida

legislativa que provocou a situação injusta e indigna acima descrita é um imperativo democrático.

Os cidadãos abaixo assinados, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações

introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto,

e Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, onde se inclui a Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro,

vêm requerer a Sua Excelência o Presidente da Assembleia de República que agende a revisão pela

Assembleia da República da medida legislativa que consagrou aquela injustiça.

Data de entrada na Assembleia da República: 24 de julho de 2019.

O primeiro subscritor: Associação Nacional de Sargentos (Presidente, António Lima Coelho).

Nota: Desta petição foram subscritores 5016 cidadãos.

Relatório final da Comissão de Defesa Nacional

Índice

I – Nota prévia

II – Objeto da petição

III – Análise da petição

IV – Diligências efetuadas pela comissão

V – Opinião da Deputada relatora

VI – Conclusões