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16 DE MAIO DE 2020

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apresentou a sua preocupação com a forma como foi efetuada a recuperação do tempo congelado, não tendo

sido ouvidas as associações socioprofissionais conforme previsto na lei, tendo sido decidido tratar a

progressão de carreiras da mesma forma que a dos professores.

Ele considera que a carreira dos professores é unicategorial, ao contrário das estruturas militares que são

todas pluricategoriais. Esta situação pode criar problemas hierárquicos e disciplinares. No que diz respeito à

Associação Nacional de Sargentos, considera que faria sentido que os militares pudessem ser colocados na

posição e nível remuneratório que deviam ter se não tivesse havido congelamento, já que o prejuízo na

passagem à reserva é definitivo. Foi realçado que o principal objetivo destas associações é a recuperação do

tempo de serviço e não a retroatividade financeira.

O Presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas, Tenente-Coronel António Mota considerou

que a questão da retroatividade não se coloca, sendo essencial que os militares sejam colocados nas

posições remuneratórias a que teriam direito se não tivesse ocorrido o congelamento. Foi também referido que

nos anos de congelamento, entre 2011 e 2017, milhares de militares passaram à reserva, não sendo assim

considerados pelo Decreto-Lei n.º 65/2019. Muitos destes militares, tenentes-coronéis e coronéis na casa dos

60 anos pediram para regressar à efetividade de serviço para poderem ser contemplados por este diploma. Os

militares que, entretanto, passaram à reforma não foram, sequer, contemplados, e o prejuízo não é reversível.

O Presidente da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, Aníbal Rosa, reiterou o anteriormente

exposto. Considerou que a contagem geral de serviço pode ser demasiado exigente em termos financeiros,

apresentando duas soluções alternativas: restituição financeira em 5 a 7 anos ou antecipação do tempo de

reforma.

As questões retributivas da Polícia Marítima estão ligadas à organização militar. Esta estrutura considera

necessário aprovar o estatuto e a lei orgânica da Polícia Militar, bem como o seu sistema retributivo.

O Vice-Presidente da Associação dos Profissionais da GNR, José Miguel, reiterou as posições tomadas

pelos representantes das outras associações, realçando o papel dos profissionais da GNR no período da crise

entre 2011 e 2017. A questão principal desta petição passa pela contagem do tempo de serviço e não a

retroatividade financeira.

O Presidente da Associação de Praças, Cabo Mor Luís Reis, referiu-se à injustiça da fórmula de cálculo do

tempo de serviço que considera serem uma fonte adicional de instabilidade.

O Presidente da AOFA, António Mota, salientou os problemas com a contagem do tempo de serviço só se

reporta aos quadros especiais da administração pública, salientando que a 1 de janeiro de 2018 foi contado o

tempo de serviço quando os pontos «congelados» no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do

Desempenho na Administração Pública (SIADAP) foram, nessa data ativados, permitindo, corretamente, a

consequente progressão.

O Sr. Deputado António Filipe (PCP) pediu a palavra para cumprimentar os peticionários e indicar o seu

entendimento de que o objeto da petição é compreensível. Segundo ele, o tempo deve ser considerado e

definida a forma como vai ser reposto.

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) cumprimentou os dirigentes das associações presentes. Entende

que os militares sofrem uma dupla penalização, e informou que o BE está disponível para acompanhar a

resolução do problema.

O Sr. Deputado Carlos Reis (PSD) saudou ou peticionários, referindo que considerou importante a audição

realizada, salvaguardando para a discussão em plenário uma eventual intervenção sobre esta matéria.

A Sr.ª Deputada Relatora agradeceu, confirmando que ficará responsável pela elaboração do relatório, tudo

fazendo para que a questão seja debatida e agendada.

O primeiro peticionário fez um último comentário relativo à questão da relevância da contagem do tempo de

serviço e o seu impacto no cálculo da pensão de reforma e a correspondente transmissibilidade da pensão

para o cônjuge.

A presidente da audição, Deputada Cristina Jesus (PS), encerrou os trabalhos agradecendo a participação

de todos.

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