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16 DE MAIO DE 2020

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Assembleia da República, 8 de maio de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 220/XIV/1.ª

DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA, TRANSFOBIA E BIFOBIA

O dia 17 de maio assinala em todo o mundo, a luta pelos Direitos Humanos, contra a homofobia, a

transfobia e a bifobia, desde que em 1990, a Organização Mundial da Saúde retirou a homossexualidade da

Classificação Internacional de Doenças.

Em Portugal, apesar da punição da homossexualidade ter sido retirada do Código Penal em 1982, só em

2004 a não discriminação em razão da orientação sexual é consagrada no artigo 13.º da Constituição da

República. Em 2007 o Código Penal passa a punir a promoção de ódio e a agravar a agressão física e o

homicídio motivados por homofobia. Em 2010, Portugal torna-se o sexto País do mundo a legalizar o

casamento entre pessoas do mesmo sexo. O direito de adoção plena a casais do mesmo sexo só é aprovado

em 2016. A Lei da Autodeterminação, de 2018, estabelece o direito à autodeterminação da identidade de

género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Vivemos tempos exigentes para a defesa dos direitos fundamentais, com o ressurgimento de correntes

conservadoras populistas de índole racista, xenófoba e homofóbica por toda a Europa, e que Portugal

infelizmente não é exceção, ao que se soma a situação epidémica em que nos encontramos.

Nestes tempos de crise epidémica as pessoas e as comunidades que sofrem no seu dia-a-dia

discriminações de vária ordem são as primeiras a ver a sua situação piorar e as pessoas lésbicas, gays,

bissexuais, trans e intersexo (LGBTI) também se enquadram nesta realidade.

O trabalho para a plena igualdade de direitos ainda é longo e, apesar das mudanças legislativas abrirem

caminho para essa igualdade, a discriminação ainda persiste nas instituições, nos locais de trabalho e no dia-

a-dia. Assim importa reforçar a prevenção e o combate à discriminação, ao preconceito e à violência.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional contra a Homofobia,

Transfobia e Bifobia e reafirma o compromisso da consagração da igualdade de direitos para todas as

pessoas e do combate a qualquer tipo de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+, na lei e na vida

em sociedade.

Assembleia da República, 12 de maio de 2020.

Autores: Catarina Martins (BE) — Joana Mortágua (BE) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias

(BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José

Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria

Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Nelson Peralta (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Pedro Filipe

Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) —

Cristina Rodrigues (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro Delgado Alves

(PS) — Elza Pais (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Cláudia Santos (PS) — Joana Sá Pereira (PS) —

Alexandre Quintanilha (PS).

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