Página 1
Sábado, 23 de maio de 2020 II Série-B — Número 40
XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)
S U M Á R I O
Votos (n.os 22 a 26/2020):
N.º 22/2020 — De saudação pela comemoração do Dia Nacional dos Cientistas.
N.º 23/2020 — De congratulação pelo 30.º aniversário da libertação de Nelson Mandela.
N.º 24/2020 — De condenação pelas agressões racistas de que foi alvo o jogador profissional de futebol Moussa Marega.
N.º 25/2020 — De condenação do racismo, suas formas, sintomas e manifestações.
N.º 26/2020 — De saudação pela comemoração do primeiro Dia Mundial da Língua Portuguesa. Projetos de Voto (n.os 229 a 233/XIV/1.ª):
N.º 229/XIV/1.ª (CAE e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo Dia da Europa.
N.º 230/XIV/1.ª (CNECP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte do Embaixador Leonardo Mathias.
N.º 231/XIV/1.ª (CNECP e subscrito por Deputados do PS) —
De pesar pela morte do Embaixador José Cutileiro.
N.º 232/XIV/1.ª (BE) — De condenação pela detenção e não-libertação de ativistas dos Direitos Humanos e dos Direitos das Mulheres na Arábia Saudita.
N.º 233/XIV/1.ª (CDS-PP) — De saudação pela comemoração do Dia Internacional dos Museus. Apreciações Parlamentar (n.os 14 e 15/XIV/1.ª):
N.º 14/XIV/1.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.
N.º 15/XIV/1.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio — Estabelece medidas excecionais de proteção social no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Petição n.º 38/XIV/1.ª (Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires e outros):
Contra as obras para fechar a baixa de Lisboa.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 40
2
VOTO N.º 22/2020
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DOS CIENTISTAS
A Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Nacional dos Cientistas, designadamente o
imprescindível contributo e mobilização do sistema científico nacional na construção de respostas à pandemia
de SARS-CoV-2, e o seu papel na construção de uma sociedade de conhecimento e de valorização do
conhecimento científico.
Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto em 15 de maio de 2020.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL.
———
VOTO N.º 23/2020
DE CONGRATULAÇÃO PELO 30.º ANIVERSÁRIO DA LIBERTAÇÃO DE NELSON MANDELA
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pelos 30 anos da libertação de
Nelson Mandela e pelo seu combate contra o racismo institucional e estrutural, bem como a promoção perene
da reconciliação racial.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de
maio de 2020.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH.
———
VOTO N.º 24/2020
DE CONDENAÇÃO PELAS AGRESSÕES RACISTAS DE QUE FOI ALVO O JOGADOR PROFISSIONAL
DE FUTEBOL MOUSSA MAREGA
AAssembleia da República condena os atos de racismo para com Moussa Marega, reafirmando, com todos
os que defendem uma sociedade livre, justa, democrática e fraterna, que o racismo é crime em Portugal e que
não pode ficar impune.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 20 de
maio de 2020.
Página 3
23 DE MAIO DE 2020
3
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH.
———
VOTO N.º 25/2020
DE CONDENAÇÃO DO RACISMO, SUAS FORMAS, SINTOMAS E MANIFESTAÇÕES
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o racismo e compromete-se a lutar contra
todas as suas manifestações.
Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 20 de
maio de 2020.
Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH.
———
VOTO N.º 26/2020
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO PRIMEIRO DIA MUNDIAL DA LÍNGUA PORTUGUESA
Comemorado desde 2009 pela Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) como Dia da
Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP, 5 de maio tornou-se Dia Mundial da Língua Portuguesa por decisão
da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), sob proposta apresentada
pelos países lusófonos e apoiada por mais 24 estados. Pela primeira vez, uma língua não oficial da Organização
das Nações Unidas (ONU) é celebrada pela UNESCO. A sua comemoração confirma-lhe o carácter universal e
a expressão mundial que lhe emprestam mais de 265 milhões de falantes. Como reconhece a UNESCO, «(o)
Português continua a ser, hoje, uma das principais línguas da comunicação internacional, e uma língua com
uma forte extensão geográfica, destinada a aumentar».
A língua portuguesa é uma das grandes línguas de comunicação, a quinta mais falada no mundo e a primeira
no hemisfério sul. Para além do muito que a materializa, a língua portuguesa transmove um inigualável
património histórico-cultural que se espraia por vários séculos e que a torna um vínculo perene de países nos
quatro cantos do mundo.
A língua portuguesa é hoje, para os povos da CPLP e para as suas diásporas, um forte elemento da sua
relação plural e ligação cultural. É, concomitantemente, sua embaixadora em muitas organizações mundiais, ao
constituir-se como sua língua oficial da União Europeia à União dos Estados Americanos, da União Africana à
União de Nações Sul-Americanas.
Como escreveu Eduardo Lourenço em A chama plural, «Hoje, não temos motivos para imaginar que, em
prazo humanamente concebível, o seu destino seja o dos famosos versos da Tabacaria de que o tempo apagará
o traço e a memória. A pluralizada língua portuguesa tem o seu lugar entre as mais faladas no Mundo. Isso não
basta para que retiremos dessa constatação empírica um contentamento, no fundo, sem substância. Se
contentamento é permitido, só pode ser o que resulta de imaginar que esse amplo manto de uma língua comum,
referente de culturas afins ou diversas, é, apesar ou por causa da sua variedade, aquele espaço ideal onde
todos quantos os acasos da História aproximou, se comunicam e se reconhecem na sua particularidade
Página 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 40
4
partilhada».
Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do primeiro Dia Mundial da Língua Portuguesa,
sublinhando-o como um marco importante na afirmação do seu papel no mundo e de aproximação de povos e
culturas.
Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação, em 19 de maio de 2020.
Nota: Aprovado por unanimidade.
———
PROJETO DE VOTO N.º 229/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELO DIA DA EUROPA
No passado dia 9 de maio comemorou-se o Dia da Europa.
Foi há 70 anos, a 9 de maio de 1950, que nasceu a Europa comunitária.
Numa declaração, em Paris, no salão de l'Horloge do Quai d'Orsay, Robert Schuman, apresentou o que ficou
conhecido pela declaração Schuman, onde enunciava uma série de princípios, sublinhando que a Europa não
se fará de uma só vez, far-se-á por meio de realizações concretas, criando antes de mais «uma solidariedade
de facto».
Há 70 anos inspirados por esse ideal de um futuro pacifico e partilhado, os países fundadores da União
Europeia encetaram um caminho único e ambicioso de integração europeia, comprometendo-se a resolver,
civilizadamente, os seus conflitos e abrindo o caminho para a adesão de outros países, reunificando, assim, a
Europa e, consequentemente, tornando-a mais forte.
Sete décadas de contributos para a paz, a reconciliação, a democracia e os direitos humanos. De cooperação
solidária e de coesão, palavra central na construção europeia.
É, pois, impossível compreender o mais longo período de paz e de cooperação na Europa sem ter em conta
o papel que a solidariedade e a coesão desempenharam na construção da União Europeia.
De facto, não é possível compreender a história recente de Portugal sem reconhecer o carácter estruturante
da integração europeia para o desenvolvimento económico e social do nosso País.
No entanto, estamos conscientes de que hoje a União Europeia tem pela frente uma hora das mais complexas
que alguma vez teve.
E hoje, nestes tempos de incerteza, a viver uma crise sem precedentes, a Europa precisa mais do que nunca
de solidariedade de facto, de visão, de consensos.
A Europa tem forçosamente de ter a capacidade para se adaptar a esta nova realidade, a estes novos
desafios do pós-crise COVID-19, trabalhando em conjunto, e tentando voltar a redescobrir o seu espírito
precursor, reafirmando os seus valores democráticos e o primado dos direitos humanos que subjazem à
construção europeia.
E não esquecemos que a Europa se fez e faz-se, sobretudo, de solidariedade: nos fundos europeus, nos
programas comunitários, na ajuda humanitária, na partilha de soberania, na força de proteção civil, nos
processos de alargamento.
E como diria Robert Schuman, «devemos continuar os esforços à medida dos perigos que nos ameaçam,
trabalhando conjuntamente em prol do bem comum do nosso continente europeu».
Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária assinala e saúda o Dia da Europa,
dia 9 de maio, sublinhando que a União Europeia tem sido, há sete décadas, um fator de paz, de estabilidade e
de prosperidade, tendo contribuído para melhorar o nível de vida dos europeus.
Página 5
23 DE MAIO DE 2020
5
Palácio de São Bento, 19 de maio de 2020.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.
Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Susana Correia (PS) — Francisco Rocha
(PS).
———
PROJETO DE VOTO N.º 230/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO EMBAIXADOR LEONARDO MATHIAS
No passado domingo, dia 22 de abril, depois de uma longa carreira de mais de 40 anos, morreu o Embaixador
Leonardo Mathias.
O Embaixador português que passou por Washington, Brasília, Madrid, Paris, Nova Iorque (ONU) ou
Bruxelas (Comunidade Europeia) nasceu em 1936 no seio de uma família de diplomatas, tendo o seu pai e o
seu irmão integraram também a diplomacia portuguesa.
Leonardo Mathias, licenciado em Ciências Históricas e Filosóficas pela Faculdade de Letras da Universidade
de Lisboa, iniciou a sua carreira em 1960, com a sua primeira colocação a acontecer na África do Sul, como
Cônsul na Cidade do Cabo, em 1963.
Leonardo Mathias integrou também os VII e VIII Governos Constitucionais, que tiveram Pinto Balsemão como
primeiro-ministro, nos anos de 1981 e 1982, como Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. O Ministro
dos Negócios Estrangeiros era André Gonçalves Pereira.
Em 2004, três anos após se ter reformado da carreira diplomática, veio a desempenhar funções como
Secretário-Geral da União das Cidades Capitais da Língua Portuguesa (UCCLA) e exerceu, ainda, os cargos de
administrador da Cruz Vermelha Portuguesa e da Fundação Calouste Gulbenkian.
Ao longo da sua vida recebeu um grande número de distinções honoríficas, salientando-se, entre as
nacionais, as Grã-Cruzes da Ordem Militar de Cristo, da Ordem do Infante D. Henrique, da Ordem do Mérito e,
de entre as estrangeiras, as Grã-Cruzes da Real Ordem de Isabel a Católica de Espanha, da Ordem Nacional
do Cruzeiro do Sul do Brasil, da Ordem de São Silvestre da Santa Sé. Foi, ainda, distinguido com a Comenda
da Legião de Honra de França, entre outras distinções de países como a Bélgica, Grécia, Itália ou Tailândia.
Leonardo Mathias foi um brilhante diplomata que teve uma importante carreira sempre ao serviço de Portugal
e da afirmação dos nossos interesses estratégicos no plano internacional. Terminou a sua carreira em Paris,
onde também o seu pai fora Embaixador durante um longo período de tempo.
Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de
Leonardo Mathias, recordando o seu brilhante percurso como diplomata ao serviço de Portugal e endereçando
à sua família e amigos as sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 20 de maio de 2020.
O Presidente da Comissão da Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Francisco Rocha (PS).
———
Página 6
II SÉRIE-B — NÚMERO 40
6
PROJETO DE VOTO N.º 231/XIV/1.ª
DE PESAR PELA MORTE DO EMBAIXADOR JOSÉ CUTILEIRO
No passado domingo, dia 17 de maio, morreu em Bruxelas, onde vivia, o Embaixador José Cutileiro.
Nascido em 20 de novembro de 1934, em Évora, o Embaixador português, desde cedo começou a percorrer
o mundo devido ao facto do seu pai, médico, ter saído do País para integrar a Organização Mundial de Saúde,
levando com ele a família.
Com 17 anos José Cutileiro regressa a Lisboa, iniciando o curso de arquitetura, depois de Medicina, mas
acaba por abandonar os estudos em Portugal e muda-se para Inglaterra, onde vem a concluir uma licenciatura
em Antropologia Social pela Universidade de Oxford — a universidade que o «ensinou a pensar».
É em Inglaterra que faz também o seu doutoramento e leciona na London School of Economics, até que,
com a revolução do 25 de abril, é convidado por Mário Soares a entrar para a carreira diplomática, tendo
começado por ser adido cultural da Embaixada de Portugal em Londres.
Numa carreira cheia e pontuada por muitos momentos de enorme relevância, destacam-se alguns que
tiveram evidente relevância na diplomacia portuguesa. Em 1987, volta a Lisboa para assumir a Direção-Geral
de Negócios Político-Económicos, negociando nessa qualidade a adesão de Portugal à UEO em 1990, vindo a
ser o seu secretário-geral entre 1994-1999.
Em 1992, foi o coordenador da conferência de paz para a ex-Jugoslávia, durante a presidência portuguesa
da CEE, tendo sido enviado para a Sérvia e para a Bósnia-Herzegovina.
José Cutileiro foi igualmente Embaixador de Portugal em Pretória, na África do Sul, numa altura que coincidiu
com a libertação de Nelson Mandela e em 2001 foi nomeado Representante Especial da Comissão de Direitos
Humanos das Nações Unidas para a Bósnia-Herzegovina e República Federal da Jugoslávia.
José Cutileiro foi um notável diplomata, antropólogo, cronista, um homem que teve um papel relevante na
diplomacia portuguesa contemporânea sempre em defesa dos valores da paz, da democracia e da cultura.
Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de
José Cutileiro, recordando o seu brilhante percurso como diplomata ao serviço de Portugal e endereçando à sua
família e amigos as sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 20 de maio de 2020.
O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.
Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Francisco Rocha (PS).
———
PROJETO DE VOTO N.º 232/XIV/1.ª
DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO E NÃO-LIBERTAÇÃO DE ATIVISTAS DOS DIREITOS
HUMANOS E DOS DIREITOS DAS MULHERES NA ARÁBIA SAUDITA
No passado dia 15 de maio assinalaram-se dois anos desde que um grupo de ativistas dos direitos humanos
e dos direitos das mulheres foram detidas na Arábia Saudita. Estas mulheres, entre as quais se encontram
Samar Badawi, Nassima Al-Sadah e Loujain Alhathloul, foram detidas em 2018 aquando da abolição da
proibição de conduzir, de forma arbitrária e sem direito a julgamento, tendo sido alvo de diversas formas de
tortura, maus tratos e abusos sexuais e permanecendo encarceradas até à data.
Samar Badawi, em particular, tem sido perseguida pelo regime saudita há vários anos, tendo sido proibida
Página 7
23 DE MAIO DE 2020
7
de viajar para o estrangeiro em dezembro de 2014, e tanto o seu ex-marido como o seu irmão continuam a
cumprir sentenças de 15 e 10 anos, respetivamente, devido às suas posições a favor dos direitos humanos.
O sistema opressivo e discriminatório que continua a vigorar em solo saudita e que recai sobretudo sobre as
mulheres que desafiem a doutrina da tutela masculina, obrigando-as a ter de pedir permissão a um parente
masculino para realizar uma série de atividades quotidianas, comprova que a tão propagandeada «reforma
política» de 2018 não passou de uma simples tentativa de apaziguar os apelos da comunidade internacional.
Dado que os atropelos aos direitos humanos continuam manifestamente a fazer parte do modus operandi
das autoridades sauditas, e que ativistas sociais, defensores dos direitos das mulheres e outros dissidentes
continuam a ver as suas liberdades individuais serem sistematicamente privadas, não pode esta Assembleia
deixar de demonstrar, de forma inequívoca, o seu repúdio perante estas atrocidades.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a detenção e não-libertação de
ativistas dos direitos humanos e dos direitos das mulheres na Arábia Saudita, rogando pela sua libertação
imediata e incondicional.
Assembleia da República, 21 de maio de 2020.
As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Mariana Mortágua —
Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João
Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira
— Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
———
PROJETO DE VOTO N.º 233/XIV/1.ª
DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS MUSEUS
Assinalou-se, no passado dia 18 de maio de 2020, o Dia Internacional dos Museus sob o tema «Museus para
a igualdade: diversidade e inclusão».
Organizado desde 1977 pelo International Council of Museums (ICOM), o Dia Internacional dos Museus visa
promover o intercâmbio e o enriquecimento cultural através da organização de eventos e atividades
comemorativas, através das quais os museus se unem internacionalmente.
Este ano, em consequência da pandemia de COVID-19, essas atividades comemorativas tiveram que ser
adaptadas. Durante o período de confinamento os museus foram forçados a fechar portas, as inaugurações
foram canceladas e as visitas impedidas. Mas esta paragem imposta demonstrou a capacidade de reinvenção
dos museus e a excelência dos seus profissionais.
Através das redes digitais os museus vieram a nossas casas. As suas portas estavam fechadas, mas o digital
permitiu-lhes abrir as suas janelas ao mundo. O contacto físico foi proibido, mas a fruição e aprendizagem
culturais ganharam novas formas e novas expressões.
O desafio foi grande, mas as aprendizagens e as oportunidades que se abrem para o futuro são inúmeras.
A reflexão sobre uma nova forma de chegar aos públicos permitirá descobrir soluções que mudarão a
museologia. Em Portugal e no mundo.
No Dia Internacional dos Museus, dia de reabertura de portas em Portugal, e face aos constrangimentos
ainda grandes, a missão definida pelo ICOM ganha outra força. «’Reunir, conservar, estudar, comunicar,
expor…’ a memória coletiva da Humanidade» transformou-se num desafio de reinvenção e de reorganização
com criatividade, esperança, trabalho e ousadia, que cumpre enaltecer.
Pelo exposto, a Assembleia da República reunida em sessão plenária saúda o Dia Internacional dos Museus,
os museus portugueses e todos os que neles trabalham.
Palácio de São Bento, 20 de maio de 2020.
Página 8
II SÉRIE-B — NÚMERO 40
8
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles
— João Gonçalves Pereira.
———
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 14/XIV/1.ª
DECRETO-LEI N.º 23/2020, DE 22 DE MAIO, QUE ESTABELECE AS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO
DE CONTRATOS DE PARCERIA DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE
Exposição de motivos
Se dúvidas houvesse, elas deveriam ter sido dissipadas com a epidemia de COVID-19: o Serviço Nacional
de Saúde e a sua gestão pública são um fator de proteção da população e um garante do direito à saúde; a
gestão privada, por sua vez, ora fechou instalações, ora tentou fazer da epidemia negócio. Nos grupos
económicos que exploram as atuais PPP na área da saúde pondera-se até exigir um reequilíbrio financeiro dos
contratos estabelecidos com o Estado.
A gestão pública dos serviços de saúde é a única que se orienta pelo interesse público e pelo bem comum.
O SNS deve, por isso, ser inteiramente público na sua gestão. Só assim serão realizáveis os seus princípios.
Esta visão de um SNS público, universal e gratuito foi a que norteou a sua fundação e é a que está prevista
na nova Lei de Bases da Saúde. Não é, no entanto, a que o Governo tem vindo a aplicar.
Em Cascais e em Loures optou por novas PPP e no caso de Cascais já autorizou uma despesa de quase
860 milhões de euros para esse efeito. Foram processos feitos à revelia da Lei de Bases e nunca demonstrando
que não era possível a gestão pública nestes dois hospitais, coisa que, aliás, seria impossível de demonstrar
por não ser verdade.
Agora, no Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que viria finalmente regulamentar a Lei de Bases sobre
«os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde», são apresentados, afinal,
os termos em que as PPP podem continuar a ser celebradas.
Este diploma representa a insistência num modelo que ao longo dos anos trouxe inúmeros problemas para
os utentes, desde transferências para hospitais a dezenas de quilómetros por razões financeiras à recusa de
cuidados de saúde por ter sido atingido o número de atos contratualizados com o Estado, passando ainda pelo
falseamento de fichas clínicas e conflitos consecutivos para a dispensa em farmácia hospitalar de fármacos para
o VIH ou esclerose múltipla.
Este diploma insiste na ideia de que a gestão privada pode ser melhor para as instituições do SNS, mesmo
depois de se ter visto o comportamento da gestão privada num momento de urgência de saúde pública.
Diz que o recurso a PPP só é possível mediante «necessidade fundamentada», mas em momento algum se
tem de explicar a razão pela qual não é possível a gestão pública de determinada unidade de saúde, da mesma
forma que não se explicou para as PPP de Cascais ou de Loures. Diz que só é possível mediante um estudo,
mas já conhecemos isso do passado, inclusivamente do Governo PSD/CDS-PP e dos estudos que justificavam
a entrega de hospitais a privados.
E como se a entrega de instalações do SNS a privados não fosse suficiente, prevê-se ainda que o grupo
económico que fique a gerir o hospital do SNS possa «utilizar o estabelecimento para a realização de prestações
de saúde fora do âmbito do serviço público que assegura». Ou seja, equipamento do SNS ao serviço dos
privados e mecanismos que aumentam a promiscuidade entre público e privado.
A gestão privada, por se orientar pelo lucro dos acionistas dos grupos económicos, não pode ter lugar no
SNS. O SNS pode e deve ser inteiramente público. Esse é o princípio pelo que nos devemos guiar. Não há
razão nenhuma para que não haja capacidade de gestão pública de toda a rede SNS. E se forem identificadas
dificuldades, a resposta tem de ser o investimento e o reforço do SNS e não a sua entrega aos pedaços aos
grupos económicos.
Porque o SNS deve ser público e a gestão das suas unidades não pode ser entregue a grupos económicos,
Página 9
23 DE MAIO DE 2020
9
porque não é admissível que se incentive a promiscuidade público-privado, permitindo que os grupos
económicos realizem medicina privada dentro das instalações do SNS e porque não se compreende o regime
de exceção que se pretende dar a determinadas parcerias público privadas, como Cascais e Vila Franca de
Xira, é necessário que este decreto-lei seja chamado à Assembleia da República.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo
189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 23/2020, de
22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.
Assembleia da República, 22 de maio de 2020.
As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge
Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João
Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel
Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
———
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 15/XIV/1.ª
DECRETO-LEI N.º 20-C/2020, DE 7 DE MAIO – ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS DE
PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
Exposição de motivos
Desde o início da situação provocada pelo surto epidémico de COVID-19, o PCP alertou para a realidade de
camadas e sectores da população particularmente atingidos pelas consequências da situação que se vive, de
que se destacam os trabalhadores mas também milhares de micro e pequenas empresas que vivem situações
de crise empresarial.
As medidas criadas pelo Governo nestas situações mereceram, assim, justas críticas por se revelarem
insuficientes nos apoios e limitadas na sua abrangência. Foi o caso concreto da situação dos sócios-gerentes
de micro e pequenas empresas que, excluídos de quaisquer medidas de apoio social, apesar de na sua maioria
viverem do salário que auferem pela atividade que desenvolvem na respetiva empresa.
Considerando estas difíceis situações, o PCP propôs que seja aplicado aos sócios-gerentes das micro e
pequenas empresas o regime dos trabalhadores independentes, pela similitude das circunstâncias em que
desenvolvem a sua atividade, propondo simultaneamente o reforço da proteção social concedida nessas
situações e facilitando as condições de acesso.
Tal proposta foi apresentada no dia 3 de abril, e logo no dia 8 foi rejeitada com os votos contra de PS e PSD
e a abstenção do CDS-PP e CH. Importa sublinhar: esta proposta do PCP, se tivesse sido aprovada
oportunamente, significaria que já hoje estes sócios-gerentes estariam a receber um apoio que tanta falta tem
feito.
Já depois desta discussão e votação em Plenário da Assembleia da República, o Governo foi aprovando
legislação claramente limitada e insuficiente, que passou por excluir todos os sócios-gerentes que tivessem
quaisquer trabalhadores a seu cargo, até finalmente à publicação do Decreto-Lei em apreço, que logo no
preâmbulo reconhece a existência de «lacunas no que respeita ao âmbito subjetivo da proteção criada pelos
referidos decretos-leis, mostrando-se necessário o seu alargamento aos membros de órgãos estatutários de
pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço e aos
trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não
preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário».
Assim, o apoio para sócios-gerentes é apresentado para supostamente dar resposta a essas lacunas
Página 10
II SÉRIE-B — NÚMERO 40
10
identificadas, destinando-se aos sócios-gerentes de sociedades por quotas, bem como membros de órgãos
estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que se encontrem
cumulativamente nas seguintes situações:
a) Que estejam exclusivamente abrangidos pelo regime geral de segurança social nessa qualidade;
b) Que desenvolvam essa atividade numa única entidade;
c) Que tenham tido, no ano anterior, faturação comunicada através do sistema e-fatura inferior a 80 mil
euros.
A condição prevista em c) é definida pelo diploma em apreço no seu artigo 4.º, na norma que vem alterar o
n.º 6 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na possibilidade de acesso aos apoios.
Trata-se de uma limitação, em função de uma faturação até ao limite máximo de 80 mil euros, que é a todos
os títulos um absurdo. Não é aceitável que se imponha um critério de exclusão, sem qualquer fundamento, que
vem fechar a porta deste apoio a milhares e milhares de pequenas empresas e até microempresas, por um nível
de faturação que nenhuma relação direta pode ter com níveis de rentabilidade económica: uma pequena
tabacaria pode ter facilmente faturação muito superior, sem qua tal facto nada tenha a ver com lucros.
Esta é uma situação que exige de forma evidente a alteração do decreto-lei em apreço, corrigindo tal injustiça
no seu articulado, sendo naturalmente razão principal para se proporcionar a apreciação parlamentar deste
diploma.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do
artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,
requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 20-C/2020 de 7 de maio, que «Estabelece medidas
excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», publicado no Diário da República
n.º 89/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 7 de maio de 2020.
Assembleia da República, 22 de maio de 2020.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — Paula Santos — António Filipe — Diana Ferreira —
Alma Rivera — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa — Vera Prata.
———
PETIÇÃO N.º 38/XIV/1.ª
CONTRA AS OBRAS PARA FECHAR A BAIXA DE LISBOA
Lisboa é de todos e para todos. O problema de Lisboa não são os carros, é a má gestão. O projeto
apresentado por Fernando Medina vai arrasar o comércio na zona da baixa e centro histórico da cidade, e
transformar num parque de diversões uma cidade onde é para se viver e trabalhar. Exigimos a suspensão
imediata do projeto que vai estrangular as vias no centro da cidade, impedir o acesso livre a quem trabalha no
centro da cidade, a quem lá tem familiares e a quem por motivos de saúde ou financeiros não tem outra forma
de chegar ao centro que não de carro. Em nome de metas irreais, e por motivos meramente políticos, este
projeto não afeta como é óbvio os que o propõe, que sugerem o uso de transportes públicos mas andam de
motorista, e vão certamente manter o acesso ao centro da cidade por irem «ao serviço da CML». Vai-se
estrangular a já complicada circulação automóvel em redor do centro histórico, os carros que iam para a baixa
ou pela baixa vão congestionar mais ainda as vias circundantes, e qualquer pessoa que circule diariamente de
carro consegue prever isso, não quem vá a ler o jornal enquanto é conduzido, claro. Quem é prejudicado?: –
Fornecedores de serviços a empresas e/ou particulares nesta zona, especialmente os que dependem de carros
para levar a qualquer hora equipamento pesado, valioso ou frágil (distribuidores, eletricistas, médicos, pintores,
empresas de catering, fotógrafos, etc.) – Idosos e familiares de residentes nesta zona, a quem de nada servem
Página 11
23 DE MAIO DE 2020
11
os «10 convites mensais por residência». Mas cabe ao Estado determinar quantas pessoas me podem visitar
por mês? E terá o direito de saber quais? – Famílias com filhos pequenos. Quem legisla e aprova estas
aberrações certamente nunca teve que levar dois ou três filhos a um jantar em casa de um familiar ou às compras
num local público. Como é que é suposto uma família de 2 adultos e três filhos bebés chegar em segurança ao
Chiado ou ao Príncipe Real sem poder ir carro? E num dia de chuva? – Habitantes do centro, que vêm os seus
movimentos controlados e registados pelo estado, ficando as movimentações constantemente monitorizadas
sem qualquer tipo de garantia quanto à sua segurança. Quanto pagará uma organização criminosa para ter
acesso às datas de entrada e saída dos habitantes de algumas casas? –Todos os que não têm mota, mobilidade
ideal, capacidade de carga ou bicicleta. Que sentido faz o estado determinar que a partir de agora todos temos
que andar nos meios considerados aceitáveis? Há milhares de pessoas a passar pelo centro da cidade
carregadas, cansadas ou atrasadas para as quais ir a pé ou de bicicleta não é opção. Basta. Há limites para a
vontade de fazer obras desnecessárias com tantos problemas a necessitar de solução numa cidade como
Lisboa. A cidade de Lisboa é e sempre foi ao longo de séculos um lugar para todos, e uma proposta como a que
foi apresentada, muda pela primeira vez a possibilidade de uma grande parte dos habitantes da cidade viverem
normalmente nela. Quem não tem amigos que lhe possam dar um dos «10 convites mensais por casa» fica de
fora? Quem precisa de levar idosos, bebés, compras, ou malas, fica de fora? Quem sofre de dificuldades motoras
mesmo não sendo portador de deficiência, fica de fora? Quem quer ir jantar, almoçar, visitar ou cuidar de/com
alguém no centro da cidade, só o pode fazer num dia de sol e a pé ou de bicicleta, porque fica melhor? Haja
sensatez e peça-se opinião aos cidadãos que tanto sinalizam os sítios a intervir. A rede de transportes públicos
é miserável. Pouco abrangente, repleta de atrasos e constantemente com falhas em inúmeros pontos da cidade.
Em vez de se investir nisso, corta-se com o transporte particular e força-se o uso de transporte coletivo quando
para diferentes necessidades tem que haver liberdade de escolha de diferentes soluções. Há passeios desfeitos,
falta de semáforos, descontrolo no uso das trotinetes e outros serviços de transporte individual e sobretudo uma
invasão de autocarros turísticos que podem muito bem ser barrados sem que se barrem os que cá vivem.
Ajudem a evitar esta obra desastrosa. Por Lisboa e pelos seus habitantes.
Nota: Reunimos (assim como anexámos, juntamente com as quase 5000 assinaturas) alguns testemunhos
e exemplos de pessoas profundamente prejudicadas com a obra proposta, passando por todos os sectores de
atividade e idades).
Data de entrada na Assembleia da República: 4 de março de 2020.
O primeiro subscritor: Afonso Maria Ribeiro Rosa Moreira Pires.
Nota: Desta petição foram subscritores 4746 cidadãos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.