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II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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PROJETO DE VOTO N.º 235/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELO FIM DO RECONHECIMENTO LEGAL DAS PESSOAS TRANSGÉNERO NA

HUNGRIA

No passado dia 19 de maio, o parlamento húngaro aprovou a revogação do reconhecimento legal das

pessoas transgénero, impossibilitando-as de alterarem os seus nomes e géneros nos documentos de identidade,

passando o género a ser definido pelo sexo biológico, características sexuais primárias e cromossomas.

A proposta de lei, cujo artigo 33 visou precisamente negar o acesso ao reconhecimento legal da identidade

de género no país, foi apresentada no dia 31 de março, Dia Internacional da Visibilidade Transgénero, e um dia

após o governo da Hungria ter recebido a anuência do parlamento para governar com poderes acrescidos e

enquanto durar a pandemia da COVID-19, tendo sido aprovada no parlamento húngaro, de maioria afeta ao

Fidesz de Viktor Órban, com 134 votos a favor, 56 contra e 4 abstenções.

A aprovação desta e de outras leis, clara e resolutamente homofóbicas e transfóbicas, causam um profundo

impacto na vida das pessoas trans e intersexo, ampliando a discriminação e intolerância já existentes, por

exemplo, ao nível do acesso a bens e serviços, da empregabilidade, da compra ou arrendamento de casa, mas

sobretudo causando sofrimento gratuito e inaceitável.

É, por isso, importante que os Estados-Membros da União Europeia demonstrem o seu mais veemente

repúdio contra a estratégia reiterada das autoridades húngaras de promoverem a discriminação e violência

contra a comunidade LGBTI+, já que coloca em risco os presumíveis pilares do projeto europeu, como a

liberdade, a diversidade, a autodeterminação e o respeito pelos direitos humanos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a revogação do reconhecimento

legal das pessoas transgénero na Hungria e manifesta a sua solidariedade com a comunidade LGBTI+ e para

com todos os que exigem a salvaguarda dos direitos humanos e da liberdade naquele país.

Assembleia da República, 26 de maio de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Fabíola Cardoso — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel

Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE VOTO N.º 236/XIV/1.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA VELHO DA COSTA

Faleceu, no passado dia 23 de maio, em Lisboa, Maria Velho da Costa, aos 81 anos.

Nascida em Lisboa, a 26 de junho de 1938, Maria de Fátima de Bivar Velho da Costa licenciou-se em Filologia

Germânica pela Universidade de Lisboa, detendo ainda o curso de Grupo-Análise da Sociedade Portuguesa de

Neurologia e Psiquiatria.

Ficcionista, ensaísta e dramaturga, culta e inventiva, foi coautora, com Maria Isabel Barreno (já desaparecida)

e Maria Teresa Horta, das Novas Cartas Portuguesas (1972), um dos mais relevantes e originais romances

portugueses da segunda metade do século XX, que se tornou um marco pela abordagem à situação das

mulheres nas sociedades contemporâneas, exaltando, através do que Eduardo Lourenço classifica de «(…) um

virtuosismo sem exemplo entre nós», a condição feminina e a liberdade de valores para as mulheres.

À publicação da obra, em que as autoras denunciaram ousadamente a repressão e a censura do regime do

Estado Novo, seguiu-se um vasto conjunto de ameaças, interrogatórios e um processo judicial que, apesar de

ter desencadeado um importante movimento intelectual de solidariedade, nacional e internacional, as «Três

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