5 DE JUNHO DE 2020

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deste documento entende que o Estado deve proceder à revogação imediata da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 179/2019 de 24 de outubro, que estabelece condições manifestamente insuficientes para fazer face

aos desafios desta região e que vem dar uma resposta descarada às exigências e pressões do lobby da indústria

agrícola intensiva, em vez de avaliar e debater seriamente a situação, e trazer soluções às preocupações reais

da população e de outros sectores socioeconómicos fundamentais. Este movimento de cidadãos solicita também

que sejam consideradas as recomendações do relatório do Grupo de Trabalho do Mira, constituído em agosto

de 2018, para avaliar a compatibilização da atividade agrícola no PRM com a biodiversidade, os recursos

hídricos, a gestão do território e o ordenamento do PNSACV, inclusive os pedidos de reforço urgente dos

serviços públicos, de saúde e infraestruturas, solicitados pelos autarcas de Odemira e Aljezur.

Os subscritores desta petição defendem convictamente que o Estado deve proibir a instalação de mais área

agrícola intensiva sob cobertura ou ao ar livre, enquanto não forem resolvidos todos os graves problemas

provocados por essa indústria nos concelhos de fazer depender qualquer nova exploração de estudos de

impacto ambiental e social, bem como de aprovação prévia do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas

(ICNF). Urge igualmente fazer o levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar no PRM dentro do

PNSACV, uma vez que nenhuma entidade (ICNF, Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural,

municípios de Odemira e de Aljezur) sabe em rigor a área de agricultura intensiva nem as quantidades de

fitofármacos aplicados, ou qual o impacto na qualidade do ar, água e solo, ou ainda se são tomadas medidas

de proteção dos valores naturais e recursos do PNSACV. Face ao avanço descontrolado das explorações

agrícolas, é urgente travar este avanço e proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ecológico, assim como

as populações nos aglomerados urbanos, das contaminações que esta agroindústria provoca, sendo por isso

imperativo a demarcação de uma faixa mínima de 1000 metros a partir da linha de costa e de 500 metros dos

perímetros urbanos, livres de agricultura intensiva. Finalmente, por uma questão de sobrevivência e legado para

as gerações futuras, num quadro sério de crise climática e escassez de água, e quando a União Europeia (UE)

acaba de estabelecer o Pacto Ecológico Europeu para a neutralidade carbónica da UE até 2050, é fundamental

apostar na transição ecológica e energética do sector para uma agricultura baseada nos princípios da

agroecologia, de acordo com os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) das

Nações Unidas e nas diretivas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

Data de entrada na Assembleia da República: 2 de março de 2020.

O primeiro subscritor: Juntos pelo Sudoeste Alentejano – Movimento de Cidadãos de Odemira e Aljezur em

Defesa do Sudoeste.

Nota: Desta petição foram subscritores 6102 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 80/XIV/1.ª

PETIÇÃO PÚBLICA PARA A REABERTURA DE SERVIÇOS DE TATUAGEM E SIMILARES COM A

MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL

De forma a providenciar um regresso gradual à sua atividade económica, é vontade generalizada dos

profissionais desta área reabrir os seus estúdios com a maior brevidade possível. Deste modo, evitarão que a

própria atividade, exercida a título próprio, fique rapidamente condenada ao fracasso económico, que já muito

dificilmente voltará ao normal num curto espaço de tempo. Este regresso, em modo safe & soft opening, é

proposto baseado nos seguintes pressupostos imperativos:

– Higienização permanente das mãos e das áreas de contacto com sabão, álcool-gel ou produto similar de

desinfeção/esterilização, seguido da colocação imediata de luvas descartáveis, próprias da atividade;

– Utilização de aventais e mangas descartáveis por parte do profissional que executa o procedimento;