7 DE JULHO DE 2020

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Para o PCP, a nacionalização definitiva da Efacec, resolvendo os problemas de tesouraria, garantindo os

direitos dos trabalhadores, integrando-a no sector empresarial do Estado e num projeto de desenvolvimento

nacional, é a solução que se impõe.

É neste sentido que o PCP promove a apreciação parlamentar do decreto-lei em questão para que a

Assembleia da República possa impedir a futura reprivatização da Efacec.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que «Procede à apropriação

pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power

Solutions, SGPS, S.A.», publicado no Diário da República n.º 127/2020, Série I, de 2 de julho de 2020.

Assembleia da República, 3 de julho de 2020.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe —

Ana Mesquita — Duarte Alves — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.