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Sábado, 11 de julho de 2020 II Série-B — Número 50

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Votos (n.os 53 a 56/2020): N.º 53/2020 — De congratulação pela celebração do centenário do nascimento de Amália Rodrigues. N.º 54/2020 — De pesar pela morte da ativista Regan Russell. N.º 55/2020 — De saudação pelo Dia Mundial do Refugiado. N.º 56/2020 — De saudação pelo Dia Nacional das Pessoas Ciganas. Projetos de Voto (n.os 275 a 288/XIV/1.ª): N.º 275/XIV/1.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento do Maestro Mário Coelho. N.º 276/XIV/1.ª (CH) — De pesar pelo falecimento do toureiro Mário Coelho. N.º 277/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do Maestro Mário Coelho. N.º 278/XIV/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do Maestro Mário Coelho. N.º 279/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de António Saleiro. N.º 280/XIV/1.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Alfredo Tropa. N.º 281/XIV/1.ª (PS) — De condenação do plano israelita de anexação de territórios na Cisjordânia. N.º 282/XIV/1.ª (PS, PSD, CDS-PP e CH e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento

do Maestro Mário Coelho. N.º 283/XIV/1.ª (CH) — De pesar pela morte dos guardas Carlos Pereira e Vânia Martins, no cumprimento do dever. N.º 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — De pesar pela morte em serviço de dois militares da Guarda Nacional Republicana. N.º 285/XIV/1.ª (PSD) — De pesar pela morte de dois militares em serviço da Guarda Nacional Republicana. N.º 286/XIV/1.ª (CH, PSD e CDS-PP) — De pesar pela morte de dois militares, em serviço, da Guarda Nacional Republicana. N.º 287/XIV/1.ª (CH) — De congratulação Pela partilha no estrangeiro do trabalho realizado pelos profissionais do Centro de Informação do Medicamento e Intervenções em Saúde. N.º 288/XIV/1.ª (PS) — De saudação pelo 65.º aniversário do Manifesto Russell-Einstein. Apreciação Parlamentar n.º 26/XIV/1.ª (BE): Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, «Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem». Petição n.º 81/XIV/1.ª (De repúdio e exigência de que se trave e abandone a anunciada criação do «Museu Salazar», com esse ou outro nome, em Santa Comba Dão): — Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação.

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VOTO N.º 53/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE AMÁLIA

RODRIGUES

A Assembleia da República congratula-se pela celebração do centenário do nascimento de Amália Rodrigues, o extraordinário ser humano de grande coração, onde couberam a solidariedade mais exemplar, sensibilidade mais comovida, a arte mais sublime e a mais intocada genuinidade.

Apreciado e votado na Comissão de Cultura e Comunicação em 7 de julho de 2020.

Nota: Aprovado por unanimidade.

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VOTO N.º 54/2020 DE PESAR PELA MORTE DA ATIVISTA REGAN RUSSELL

A Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de Regan Russell e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de

julho de 2020.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do CH.

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VOTO N.º 55/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA MUNDIAL DO REFUGIADO

A Assembleia da República assinala o Dia Mundial do Refugiado relembrando que estas pessoas deixam tudo para trás, exceto a esperança e que mesmo em tempos de pandemia e incerteza, mantêm vivo o sonho de um futuro mais seguro.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de

julho de 2020.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do CH.

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VOTO N.º 56/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA NACIONAL DAS PESSOAS CIGANAS

A Assembleia da República assinala o Dia Nacional das Pessoas Ciganas prestando a justa homenagem às pessoas ciganas, reiterando o compromisso com a luta intransigente contra o preconceito e discriminação de que são alvo.

Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de

julho de 2020.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 275/XIV/1.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DO MAESTRO MÁRIO COELHO

Faleceu a 5 de julho o Maestro Mário Coelho, com 84 anos. De nome completo Mário Coelho Luís, nasceu em Vila Franca de Xira, a 25 de março de 1936, e foi um dos mais emblemáticos matadores de toiros de Portugal.

Nas décadas de 50 e 60 do século XX atingiu prestígio internacional como bandarilheiro das principais figuras portuguesas do toureio a pé, conquistando os prémios nacionais mais importantes, e integrou as quadrilhas de matadores espanhóis, alcançando então o estatuto de Melhor Bandarilheiro do Mundo e o que mais prémios conquistou a nível mundial.

Apresentou-se na Monumental de Las Ventas, em Madrid, como novilheiro debutante, a 4 de maio de 1967, e a 25 de julho desse ano tomou a alternativa como matador em Badajoz, confirmando-a em 1975 na Monumental do México e em 1980 em Las Ventas, Madrid.

Mário Coelho foi um toureiro admirado e aclamado por muitos, privando ao longo da sua vida com Pablo Picasso, Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner ou Audrey Hepburn, entre outros.

Em 1990 despediu-se das arenas, cortando a coleta no Campo Pequeno, em Lisboa. Nesse mesmo ano, foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural, pelo então Secretário de Estado da

Cultura Pedro Santana Lopes, e em 2005 com a Ordem do Mérito, pelo então Presidente da República Jorge Sampaio.

Em outubro de 2001, na casa onde nasceu, em Vila Franca de Xira, abriu ao público a Casa Museu Mário Coelho. Em 2005, assinalando 50 anos de toureio, publicou o livro autobiográfico «Da Prata ao Ouro», com prefácio de Agustina Bessa-Luís. Em outubro de 2019 foi homenageado na sua terra natal com a inauguração de um busto do escultor Paulo Moura, e já em fevereiro deste ano Manuel Alegre apresentou, no Campo Pequeno, a sua biografia «Mário Coelho – Um Homem Inteiro», da autoria de António de Sousa Duarte.

Disse, recentemente, que gostaria de ser recordado como «um homem digno, um homem que traçou um caminho direito e que nunca saiu dele». E assim será.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento do Maestro Mário Coelho e apresentar à família as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 6 de julho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Gonçalves

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Pereira — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE VOTO N.º 276/XIV/1.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DO TOUREIRO MÁRIO COELHO

A 5 de julho de 2020, vítima de COVID-19, faleceu no Hospital de Vila Franca de Xira o conceituado toureiro Mário Coelho, nome grande da tauromaquia e um dos grandes embaixadores de Portugal no estrangeiro.

Mário Coelho nasce em Vila Franca de Xira a 25 de março de 1936, com apenas 14 anos apresentou-se na praça de toiros «Palha Blanco». Prestou provas para bandarilheiro, em 1955, seguindo-se a alternativa em 1958, na praça de toiros da Nazaré.

Na classe dos de prata fez parte das quadrilhas de alguns dos mais importantes matadores, tendo sido apelidado de «maior bandarilheiro do mundo», conquistando todos os troféus para a sua atividade em Portugal e além fronteiras, saindo em ombros das praças com os matadores, o que até então nunca havia acontecido.

Mário Coelho troca a prata pelo ouro e a 25 de julho de 1967, toma a alternativa de matador, em Badajoz. A confirmação da alternativa chega em 1975, no México, e depois na Monumental de Madrid, em 1980,

durante a mais conceituada feira taurina mundial, a Feira de Santo Isidro. A sua vida, que se confunde com a História da tauromaquia, possibilitou-lhe percorrer quase todo o globo,

privando e tornando-se amigo de outros vultos da maior importância, como a atriz Ava Gardner, o pintor Pablo Picasso e os escritores Hemingway e Orson Welles.

Viria a despedir-se no Campo Pequeno, em 1990, numa corrida histórica. Em 2001 inaugura a Casa Museu Mário Coelho, na morada onde nascera, uma homenagem que reuniu os

apoios da CM e da JF de Vila Franca de Xira, em particular pelo empenho da então Presidente da Câmara e hoje Deputada à Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.

Em 2005, publicou «Da Prata ao Ouro», (prefácio de Agustina Bessa-Luís), e já em fevereiro deste ano, António de Sousa Duarte escreveu a sua biografia, apresentada por Manuel Alegre no Campo Pequeno, no Dia da Tauromaquia.

Agraciado com inúmeros troféus, destaca-se a condecoração como Comendador da Ordem do Mérito, em 2005, pelo então Presidente da República Jorge Sampaio, numa altura em que, em Portugal os políticos não tinham medo em condecorar um toureiro, que como qualquer outro artista eleva o nome de Portugal pelo mundo.

A Assembleia da República manifesta assim o seu mais profundo pesar pela morte do toureiro Mário Coelho, enderençando aos seus familiares e amigos, as suas mais profundas e consternadas condolências.

Assembleia da República, 6 de julho de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 277/XIV/1.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DO MAESTRO MÁRIO COELHO

No passado dia 5 de julho faleceu o Maestro Mário Coelho aos 84 anos, vítima da COVID-19.

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Vila Franca de Xira é a terra que o viu nascer em 25 de março de 1936 e que se não fosse a pandemia de COVID-19, nesse dia estaria a festejar a Festa de Colete Encarnado em homenagem aos Campinos e às gentes da Lezíria.

Terminou assim a vida repleta de aventuras e sucessos de uma das maiores figuras do toureio de todos os tempos.

Tendo começado a sua longa carreira como bandarilheiro nas décadas de 50 e 60 do século XX, rapidamente atingiu notoriedade internacional, conquistando os prémios nacionais mais importantes, integrando igualmente quadrilhas de matadores espanhóis e granjeando o estatuto de «Melhor Bandarilheiro do Mundo», sendo aquele que mais prémios conquistou a nível mundial.

A 4 de maio de 1967 debutou na Monumental de Las Ventas a sua carreira de novilheiro e nesse próprio ano tomou a alternativa como matador de toiros em Badajoz, confirmando-a em 1975 na Monumental do México e em 1980 em Las Ventas, Madrid.

A fama e glória alcançada nas arenas de todo o Mundo transportaram-no (e ao nome de Vila Franca de Xira e de Portugal) para um patamar de notoriedade internacional inabitual à época na cena cultural transnacional, tendo privado, entre muitos outros, com Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner e Audrey Hepburn e tendo sido inspiração para um quadro de Pablo Picasso.

No dealbar da década de 90 do Séc. XX despediu-se das lides profissionais no Campo Pequeno, em Lisboa, tendo sido agraciado pelo Governo português com a Medalha de Mérito Cultural e, em 2005, com a Ordem do Mérito pelo então Presidente da República Jorge Sampaio, ano em que se editou o livro autobiográfico «Da Prata ao Ouro», com um belíssimo prefácio de Agustina Bessa-Luís.

Desde outubro de 2001, na casa que o viu nascer, em Vila Franca de Xira, funciona a «Casa Museu Mário Coelho», que tem desenvolvido atividades culturais em parceria com museus, escolas e entidades oficiais, recebendo visitas oriundas de todas as partes do mundo.

Depois de em 2015 ter estado patente, no Celeiro da Patriarcal em Vila Franca de Xira, a exposição «MÁRIO COELHO – 60 ANOS DE GLÓRIA», entendeu o município homenageá-lo com a inauguração de um busto do escultor Paulo Moura, o ano passado, em frente ao local onde residia.

Em fevereiro deste ano, o Poeta Manuel Alegre apresentou, no Campo Pequeno, a sua biografia da autoria de António de Sousa Duarte intitulada «Mário Coelho – Um Homem Inteiro».

Até morrer, nunca deixou de colaborar com ganadarias no afinamento e desenvolvimento do Toiro Bravo, de que era exímio conhecedor, e promoveu e participou em colóquios e outras atividades culturais ligadas, entre outras, às artes plásticas e ao mundo tauromáquico.

Foi um ídolo para muitos e muitas da sua geração, deixando memórias bem presentes em quem o acompanhou e ensinamentos úteis a quem estuda a arte do toureio e o ecossistema do Toiro Bravo.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento do Maestro Mário Coelho e apresentar à família as suas sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 6 de julho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PS: Maria da Luz Rosinha — Fernando Paulo Ferreira — Pedro do Carmo — Luís Moreira Testa — Mara Coelho — Hugo Costa — Vera Braz.

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PROJETO DE VOTO N.º 278/XIV/1.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DO MAESTRO MÁRIO COELHO

No dia 5 de julho, no Hospital de Vila Franca de Xira, faleceu o Maestro Mário Coelho, um dos maiores símbolos do toureio a pé, em Portugal.

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Mário Coelho Luís, de seu nome completo, nasceu em Vila Franca de Xira, a 25 de março de 1936. Aos 14 anos apresentou-se na Praça de Touros Palha Blanco, em Vila Franca de Xira. Prestou provas para

bandarilheiro em 1955, a que se seguiu, em 1958, a alternativa, na Praça de Touros da Nazaré. Fez parte das quadrilhas das mais importantes figuras portuguesas e espanholas, conquistando diversos troféus, o que lhe conferiu o estatuto de Melhor Bandarilheiro do Mundo e o de bandarilheiro que mais prémios conquistou a nível mundial.

A 4 de maio de 1967 apresentou-se como novilheiro, na Monumental de Las Ventas, em Madrid, e, a 25 de julho do mesmo ano, tomou a alternativa como matador, na Plaza de Toros de Badajoz.

A confirmação da alternativa surge em 1975, na Monumental Plaza de Toros do México e, em 1980, na Monumental de Las Ventas, durante a conceituada Feira Taurina de San Isidro, patrono de Madrid.

Mário Coelho era um homem simples, mas culto, que levou a arte de tourear a diversos cantos do mundo. Ao longo da sua vida, privou com Amália Rodrigues, Orson Welles, Pablo Picasso, Hemingway, Audrey Hepburn e Ava Gardner, entre outros.

Em 1990, na Praça de Touros do Campo Pequeno, em Lisboa, cortou a coleta, despedindo-se, assim, das arenas.

Foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural, em 1990, por Pedro Santana Lopes, então Secretário de Estado da Cultura, e, em 2005, com a Ordem do Mérito, pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio.

Em outubro de 2001 inaugurou a Casa Museu Mário Coelho, na casa onde nasceu. Em 2019, também na sua terra natal, foi homenageado, com a inauguração de um busto do escultor Paulo Moura.

Para assinalar os 50 anos de toureio publicou o livro autobiográfico «Da Prata ao Ouro», com prefácio de Agustina Bessa-Luís.

António de Sousa Duarte escreveu a biografia «Mário Coelho – Um Homem Inteiro», que foi apresentada por Manuel Alegre, no Campo Pequeno, no Dia da Tauromaquia, em fevereiro do corrente ano.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento do Maestro Mário Coelho e apresentar à família e a todos os aficionados as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 7 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD: Fernanda Velez — João Moura — Duarte Marques — António Ventura — Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Carlos Silva — Cláudia Bento — Helga Correia — Filipa Roseta — Alexandre Poço — Isabel Lopes — Carla Borges — Olga Silvestre — Cláudia André — Sérgio Marques — Firmino Marques — Lina Lopes — Fernando Negrão.

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PROJETO DE VOTO N.º 279/XIV/1.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO SALEIRO

Faleceu António Saleiro, mestre em Direito, pós-graduado em Administração Pública e Direito Público Económico, jurista e Professor de Direito no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, do Grupo Lusófona, em Portimão.

Natural de Almodôvar, no seu Baixo Alentejo, António Manuel do Carmo Saleiro foi Deputado à Assembleia da República pelo Círculo Eleitoral de Beja, na III, VII e VIII Legislaturas, num percurso de vida empresarial, cívica, política e académica intenso e marcado pela defesa do desenvolvimento regional.

Foi presidente da Câmara de Almodôvar, entre 1982 e 1995, membro efetivo na Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa, em Estrasburgo, e Governador Civil de Beja, entre 1995 e 1997, prestigiando o poder local e a importância de estar próximo das pessoas.

Empresário, foi presidente da Associação Comercial do Distrito de Beja, entre 2005 e 2008, e era

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atualmente presidente da mesa da Assembleia Geral da Santa Casa da Misericórdia de Almodôvar. Em 2018, publicou a obra «O Mito do Poder Local- Manual para autarcas e estudantes», deixando a sua

visão sobre as Autarquias Locais, o seu funcionamento e a forma como se resolviam os problemas das pessoas.

Para António Saleiro a riqueza das comunidades resultava da soma da diversidade democrática de todas as partes, dos impulsos individuais que se transformam em esforço comunitário e pela procura de pontos de convergência para a construção de soluções para as pessoas e para os territórios. Lutou sempre pelas suas ideias, pela sua região e pela realidade rural, ao seu estilo, não deixando ninguém indiferente.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de António Manuel do Carmo Saleiro, endereçando à família e ao Partido Socialista as mais sinceras condolências.

Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020.

Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Ricardo Leão — Elza Pais — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro do Carmo — Telma Guerreiro — Norberto Patinho — Filipe Pacheco — Fernando Anastácio — Fernando Paulo Ferreira — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Célia Paz — Palmira Maciel — Francisco Rocha — Lara Martinho — Susana Correia — Marta Freitas — Maria Joaquina Matos — Cristina Moreira — Olavo Câmara — António Gameiro — Jorge Gomes — Ana Passos — Anabela Rodrigues — Pedro Sousa — José Manuel Carpinteira.

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PROJETO DE VOTO N.º 280/XIV/1.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ALFREDO TROPA

Faleceu, no passado dia 5 de julho de 2020, aos 81 anos, Alfredo Ricardo Rezende Tropa, figura singular da televisão e do cinema.

Nascido no Porto em 1939, Alfredo Tropa estudou na Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, onde iniciou o seu envolvimento com o cinema. Bolseiro do Fundo do Cinema Nacional, obteve o diploma de realização no Institut des Hautes Études Cinématographiques de Paris.

Ao longo da sua carreira, Alfredo Tropa destacou-se tanto no cinema como na televisão, tendo deixado significativa obra cinematográfica, entre documentário e ficção.

Foi fundador, com nomes relevantes da cinematografia portuguesa, do Centro Português de Cinema, que teve um papel central na afirmação do Cinema Novo, movimento em que se insere, nomeadamente, a sua mais aclamada longa-metragem, Pedro Só (1970), adaptação do livro Pedro, Romance de um Vagabundo, de Manuel Mendes.

Enquanto homem de televisão, integrado nos quadros da RTP, desde 1968, Alfredo Tropa realizou, com o etnomusicólogo Michel Giacometti, um dos mais marcantes programas culturais, Povo que Canta, que constitui a mais importante recolha antológica de sempre da música regional portuguesa.

Ainda na RTP, Alfredo Tropa foi o realizador da sessão especial feita no dia 25 de Abril de 1974, a partir dos estúdios do Lumiar, controlados pelo Movimento das Forças Armadas, tendo assinado, em 1976, a primeira experiência a cores da televisão pública.

Em 2000, Alfredo Tropa foi agraciado com o grau de comendador da Ordem do Infante D. Henrique. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

de Alfredo Tropa, recordando as suas qualidades e endereçando à família e amigos, as mais sentidas condolências.

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Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Ricardo Leão (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — José

Manuel Carpinteira (PS) — Elza Pais (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 281/XIV/1.ª DE CONDENAÇÃO DO PLANO ISRAELITA DE ANEXAÇÃO DE TERRITÓRIOS NA CISJORDÂNIA

O Primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, anunciou a sua intenção de anexar cerca de 30 por cento dos territórios ocupados na Cisjordânia, tendo como base o chamado «Plano de Paz» para o Médio Oriente, apresentado pelo presidente norte-americano Donald Trump.

Os planos de anexação anunciados por Benjamin Netanyahu fazem parte de uma promessa que vem repetindo há já vários anos, o que causa a maior preocupação e tem merecido a contestação veemente de uma parte muito expressiva da comunidade internacional, por serem uma clara violação do direito internacional e de inúmeras resoluções das Nações Unidas.

Os planos de anexação de territórios na Cisjordânia vai também contra as expectativas reiteradas múltiplas vezes como forma de solucionar de forma justa e aceitável para as partes um conflito que já tem mais de 50 anos e que têm o respaldo da comunidade internacional, como a Conferência de Madrid (1991), os Acordos de Oslo (1993), a Iniciativa Árabe para a paz (2002) ou a evolução das próprias negociações entre o Governo de Israel e a Autoridade Palestiniana.

Qualquer plano que vise a solução do conflito israelo-palestiniano deve demonstrar o empenho firme numa solução negociada e viável assente na coexistência de dois Estados, que tenha em conta as legítimas aspirações tanto dos palestinianos como dos israelitas, respeitando as resoluções da ONU e todos os parâmetros internacionalmente acordados, no sentido de alcançar uma paz justa e duradoura.

Pelo exposto, a Assembleia da República: 1 – Manifesta grande preocupação e condena os planos do Governo de Israel de avançar com a anexação

de territórios na Cisjordânia ocupada; 2 – Apela a que se encontre uma solução justa e aceitável para ambas as partes, que passe pela

coexistência de dois Estados e que respeite todos os parâmetros internacionalmente acordados no sentido de se alcançar uma paz justa e duradoura para a região.

Palácio de São Bento, 2 de junho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PS: Paulo Pisco — Filipe Pacheco — Fernando Anastácio — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Célia Paz — Palmira Maciel — Francisco Rocha — Olavo Câmara — Lara Martinho — Susana Correia — Joana Sá Pereira — Marta Freitas — Cristina Moreira — Ricardo Pinheiro — Telma Guerreiro — Maria Joaquina Matos — Jorge Gomes — Ana Passos — Anabela Rodrigues — Pedro Sousa — Pedro do Carmo.

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PROJETO DE VOTO N.º 282/XIV/1.ª DE PESAR PELO FALECIMENTO DO MAESTRO MÁRIO COELHO

A 5 de julho de 2020, no que seria um domingo de Colete Encarnado, vítima de COVID-19, faleceu em Vila Franca de Xira o conceituado toureiro Mário Coelho, nome grande da tauromaquia e um dos grandes embaixadores culturais de Portugal no estrangeiro.

Nas décadas de 50 e 60 do século XX alcançou prestígio internacional como bandarilheiro das principais figuras portuguesas e espanholas do toureio a pé, alcançando o estatuto de «Melhor Bandarilheiro do Mundo», e foi o que mais prémios conquistou a nível mundial.

Mário Coelho troca a Prata pelo Ouro e, a 25 de julho de 1967, toma a alternativa de matador em Badajoz, confirma-a em 1975 no México e, também, na Monumental de Madrid em 1980, durante a Feira de Santo Isidro.

A fama e glória alcançada nas arenas de todo o Mundo transportaram-no (e ao nome de Portugal) para um patamar de notoriedade internacional, tendo privado, entre muitos outros, com Hemingway, Orson Welles, Ava Gardner e Audrey Hepburn e tendo sido inspiração para um quadro de Pablo Picasso.

Em 1990, na Praça de Touros do Campo Pequeno, despediu-se das arenas. Foi agraciado com a Medalha de Mérito Cultural em 1990, por Pedro Santana Lopes (então SEC), e, em

2005, com a Comenda da Ordem do Mérito, pelo então Presidente da República Jorge Sampaio. Em outubro de 2001, na casa onde nasceu em Vila Franca de Xira, abriu ao público a Casa Museu Mário

Coelho. Em 2005, assinalando 50 anos de toureio, publicou o livro autobiográfico «Da Prata ao Ouro», com prefácio de Agustina Bessa-Luís.

Em 2015 esteve patente, em Vila Franca de Xira, a exposição «MÁRIO COELHO – 60 ANOS DE GLÓRIA» e, em 2019, o Município inaugurou um busto em sua honra, da autoria de Paulo Moura. Em fevereiro deste ano, António de Sousa Duarte escreveu a sua biografia, apresentada por Manuel Alegre no Campo Pequeno, no Dia da Tauromaquia.

Até morrer, Mário Coelho nunca deixou de colaborar com ganadarias e de promover e participar em colóquios e outras atividades culturais. Mário Coelho disse, recentemente, que gostaria de ser recordado como «um homem digno, um homem que traçou um caminho direito e que nunca saiu dele». E assim será.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento do Maestro Mário Coelho e apresentar à família as suas sentidas condolências.

Assembleia da República, 7 de julho de 2020.

Autores: Maria da Luz Rosinha (PS) — Fernanda Velez (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — André Ventura (CH) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Duarte Pacheco (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Mara Coelho (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Pedro do Carmo (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Vera Braz (PS) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — António Gameiro (PS) — Pedro Cegonho (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Moura (PSD) — Duarte Marques (PSD) — António Ventura (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Helga Correia (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Carla Borges (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Cláudia André (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Cristina Sousa (PS) — Palmira Maciel (PS) — Joaquim Barreto (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Lara Martinho (PS) — Jorge Gomes (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Norberto Patinho (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Célia Paz (PS) — Susana Correia (PS) — Cristina Moreira (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Olavo Câmara (PS) — Pedro Sousa (PS).

Outros subscritores: Carla Madureira (PSD) — Ricardo Leão (PS) — Isabel Lopes (PSD) — Cláudia André

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(PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Elza Pais (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 283/XIV/1.ª DE PESAR PELA MORTE DOS GUARDAS CARLOS PEREIRA E VÂNIA MARTINS, NO

CUMPRIMENTO DO DEVER

Carlos Pereira e Vânia Martins são dois nomes que, possivelmente, dizem pouco à maioria daqueles que estão a ler e a ouvir este voto de pesar.

Carlos e Vânia, de 28 e 30 anos, respetivamente, tinham a vida pela frente, mas viram-na chegar ao fim, de uma forma repentina, trágica e profundamente injusta.

Tanto o Carlos como a Vânia trabalhavam diariamente longe dos holofotes, mas levando a cabo uma das mais nobres funções de uma democracia: salvaguardar a segurança dos cidadãos.

O guarda e o cabo morreram na sequência de um acidente rodoviário ocorrido durante o exercício das suas funções, os dois jovens estavam no interior de uma viatura da GNR que se encontrava junto ao separador central da A1, na zona de Santarém, quando um carro em excesso de velocidade os abalroou.

O embate foi de tal forma violento que os dois militares foram transportados em estado muito crítico para os hospitais. Poucas horas depois, os médicos declararam o óbito de Carlos e Vânia, a esta hora encontra-se em morte cerebral: nada mais havia que se pudesse fazer, para que estas duas pessoas cheias de energia se conseguissem agarrar à vida.

Carlos e Vânia são dois nomes que a muitos dizem pouco, mas aos poucos que dizem, dizem muito. Poucos saberão quem são, morreram no cumprimento das suas funções e a perda destas duas vidas é lamentável.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua homenagem a Carlos Pereira e a Vânia Martins, agradecendo o afinco com que envergaram a farda da GNR e endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.

Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 284/XIV/1.ª DE PESAR PELA MORTE EM SERVIÇO DE DOIS MILITARES DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA

Na terça-feira passada, 7 de julho, uma viatura do destacamento de trânsito da GNR foi abalroada por outro carro quando estava parada a sinalizar obras que estão a decorrer na autoestrada n.º 1, perto da área de serviço de Santarém, na zona de Pernes, concelho de Santarém. Este acidente causou ferimentos muito graves nos militares em patrulha, Vânia Martins e Carlos Pereira, ferimentos esses que viriam a ser causa da morte do Guarda Carlos Pereira, ocorrida no dia seguinte, encontrando-se a Cabo Vânia Martins em estado de saúde muito grave.

O acidente foi causado por uma viatura que, segundo notícias, fora detetada minutos antes, por radar de trânsito, a circular a cerca de 150 Km/h. Os dois militares encontravam-se dentro do carro-patrulha, que

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sinalizava obras que decorriam junto do separador central, e foram vítimas deste aparente excesso de velocidade.

O Guarda Carlos Pereira era um jovem de 30 anos, que morreu no exercício das suas funções de manutenção da ordem e de garantia da paz e segurança de todos nós. Uma tal fatalidade não pode senão suscitar o maior respeito, pela parte do CDS-PP, e um sentido lamento pela perda sofrida pelas respetivas famílias, amigos e pelos demais profissionais da Guarda Nacional Republicana.

Nesta hora trágica e de dor, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Guarda Carlos Pereira, e transmite as suas sentidas condolências às famílias enlutadas.

Assembleia da República, 8 de julho de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira — Ana Rita Bessa.

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PROJETO DE VOTO N.º 285/XIV/1.ª DE PESAR PELA MORTE DE DOIS MILITARES EM SERVIÇO DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA

Faleceram esta semana na sequência de um acidente rodoviário ocorrido durante o exercício das suas funções dois jovens agentes da GNR que se encontravam no interior de uma viatura identificada junto ao separador central da A1, na zona de Santarém, e que foi violentamente colhida por outro carro que seguia aparentemente em excesso de velocidade.

Estes dois militares de 30 e 28 anos estavam a trabalhar em prol da Nação para garantir a Ordem, a Paz e a Segurança de todos nós, não deixando de ser uma estranha e infeliz fatalidade que a sua morte tenha ocorrido por uma violação de regras de segurança.

Estar perdas inspiram enorme respeito ao PSD, que pretende prestar a sua sentida homenagem às famílias, aos amigos e aos demais profissionais da Guarda Nacional Republicana.

Neste momento de dor e pesar, a Assembleia da República reunida em Plenário verga-se perante a memória destes dois militares e transmite sentidos pêsames às suas famílias enlutadas.

Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alexandre Poço — Alberto Machado — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — António Ventura — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina —

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Rui Cruz — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos — Sónia Ferreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 286/XIV/1.ª DE PESAR PELA MORTE DE DOIS MILITARES, EM SERVIÇO, DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA

Faleceram esta semana na sequência de um acidente rodoviário ocorrido durante o exercício das suas funções, dois jovens agentes da GNR que se encontravam no interior de uma viatura identificada junto ao separador central da A1, na zona de Santarém, e que foi violentamente colhida por outro carro que seguia, aparentemente em excesso de velocidade.

Uma tal fatalidade não pode senão suscitar o maior respeito, por parte da Assembleia da República, e um sentido lamento pela perda sofrida pelas respetivas famílias, amigos e pelos demais profissionais da Guarda Nacional Republicana.

Carlos Pereira e Vânia Martins, esta última encontra-se, neste momento, em morte cerebral, são dois nomes que a muitos dizem pouco, mas aos poucos que dizem, dizem muito.

Carlos e Vânia perderam a vida no exercício das suas funções de manutenção da ordem e de garantia da paz e segurança de todos nós e, por isso, a Assembleia da República presta-lhes a sua homenagem, agradecendo o afinco com que envergaram a farda da GNR e endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.

Assembleia da República, 10 de julho de 2020.

Autores: André Ventura (CH) — Adão Silva (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — António Ventura (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Moura (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Sónia Ferreira (PSD).

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PROJETO DE VOTO N.º 287/XIV/1.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA PARTILHA NO ESTRANGEIRO DO TRABALHO REALIZADO PELOS

PROFISSIONAIS DO CENTRO DE INFORMAÇÃO DO MEDICAMENTO E INTERVENÇÕES EM SAÚDE

As farmácias portuguesas estão de parabéns pela sua dinâmica e criatividade que foi, recentemente, reconhecida além-fronteiras.

Face ao cenário pandémico que o mundo enfrenta e ao qual Portugal não está indiferente, o Centro de Informação do Medicamento e Intervenções em Saúde (CEDIME) da Associação Nacional de Farmácias (ANF) criou um fluxograma de aconselhamento farmacêutico das farmácias, contra o coronavírus.

Este guião ensina todos os profissionais do sector a despistar casos suspeitos de COVID-19, conjugando os sintomas gripais com informação epidemiológica relativa a viagens e contactos com pessoas infetadas.

O fluxograma capacita ainda os farmacêuticos, a aconselhar e a orientar todos os cidadãos que se desloquem às farmácias e aí exponham as suas dúvidas relativas à pandemia, uma situação bastante recorrente na sociedade portuguesa, inclusivamente na era pré-COVID, uma vez que as farmácias são, não raras vezes, o primeiro ponto de contacto dos cidadãos com o Sistema Nacional de Saúde.

A criatividade e a simplicidade do CEDIME permitiram criar um guião que a Federação Internacional Farmacêutica avaliou como indispensável, razão pela qual o adotou e traduziu para diversas línguas, entre as quais se destaca o árabe, o chinês, o búlgaro e, claro, o inglês.

Esta distinção é sinal da valorização dos bons profissionais que Portugal forma e emprega e é, para nós, motivo de regozijo e satisfação ver o trabalho dos portugueses ser reconhecido e multiplicado no estrangeiro.

A Assembleia da República vem assim, com grande satisfação, congratular a capacidade de reinvenção constante dos profissionais a laborar no Centro de Informação do Medicamento e Intervenções em Saúde que permite que o nome de Portugal continue a ultrapassar fronteiras pelas melhores razões.

Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 288/XIV/1.ª DE SAUDAÇÃO PELO 65.º ANIVERSÁRIO DO MANIFESTO RUSSELL-EINSTEIN

A 9 de julho de 1955, em pleno período de Guerra Fria, era apresentado em Londres o Manifesto Russell-Einstein, apelando ao fim da guerra e do desenvolvimento de armas de destruição maciça.

Numa notável declaração humanista assinada por onze proeminentes cientistas, intelectuais e filósofos da época, incluindo Bertrand Russell e Albert Einstein, os signatários do Manifesto alertavam a comunidade internacional para os perigos e riscos da proliferação de armamento nuclear, apelando aos líderes das principais potências nucleares para a promoção da paz e para a busca de soluções pacíficas para os conflitos internacionais.

Para além de sensibilizar o mundo para as terríveis consequências de uma confrontação nuclear num período marcadamente tenso da história do século XX, o Manifesto resultou diretamente na criação do Movimento Pugwash, com o objetivo de alertar para o perigo inerente ao desenvolvimento de armas de destruição massiva, em particular as armas termonucleares.

Para além disso, o Manifesto Russell-Einstein é indissociável do fortalecimento do movimento global contra à proliferação de armas nucleares, contribuindo decisivamente para a sensibilização e consciencialização da comunidade internacional – de líderes e povos – e à assinatura, treze anos depois, em 1968, do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, que conta hoje com a adesão de 189 países.

Sessenta e cinco anos depois da publicação deste manifesto, vivemos hoje uma nova realidade em que as

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consequências provocadas pela pandemia de COVID-19 são ainda incertas do ponto de vista da Defesa, Segurança e Paz mundial. Certo é que os conflitos e tensões regionais e internacionais persistem e, em alguns casos, evoluem e intensificam-se, revelando-se especialmente preocupantes para a humanidade quando envolvem potências nucleares atuais.

Tal como escrito no Manifesto, «apelamos, de seres humanos para seres humanos: lembrem-se da vossa humanidade e esqueçam o resto».

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda o 65.º aniversário do Manifesto Russell-Einstein, reafirmando que um mundo sem a proliferação de armamento nuclear é fundamental para a garantia da paz, segurança, desenvolvimento e respeito dos povos.

Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PS: Alexandre Quintanilha — Diogo Leão — Pedro Delgado Alves — Ana Maria Silva — Rita Borges Madeira — Cristina Moreira — Joana Sá Pereira — Cristina Sousa — Bruno Aragão — Francisco Rocha — Célia Paz — Francisco Pereira Oliveira — Marta Freitas — Jorge Gomes — Fernando Paulo Ferreira — Pedro Sousa — Maria Joaquina Matos — Susana Correia — Ricardo Pinheiro — Constança Urbano de Sousa.

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 26/XIV/1.ª DECRETO-LEI N.º 28-A/2020, DE 26 DE JUNHO, «ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA

RECONVERSÃO DA PAISAGEM»

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem, propondo um conjunto de medidas com o objetivo de valorizar o território florestal, promovendo a resiliência da floresta ao fogo e considerando a biodiversidade como um «ativo» na captura e retenção de carbono da atmosfera.

O diploma do Governo cria o regime do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) e das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) para intervir em territórios considerados vulneráveis. Contudo, o critério usado para classificar a vulnerabilidade dos territórios assenta na frequência de incêndios, excluindo, assim, áreas que não têm ardido. No entanto, territórios onde não se têm registado fogos podem estar a acumular combustível ao longo dos anos, aumentando progressivamente a sua vulnerabilidade a incêndios. É, pois, necessário alargar o critério de modo a incluir no regime jurídico outros territórios vulneráveis a fogos rurais.

A aposta na conservação e recuperação da floresta autóctone, e, em particular, em espécies caducifólias conhecidas pela sua resiliência ao fogo, deve assumir um papel prioritário nas políticas e instrumentos de reconversão da paisagem. Mas esta não parece ser uma prioridade do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que, ao invés, promove a criação de sistemas agroflorestais e a florestação de áreas não agrícolas, soluções menos eficazes na prevenção de incêndios.

O diploma governamental omite ainda a necessária articulação com importantes instrumentos de ordenamento do território, como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e os Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF). Também não esclarece de que modo as medidas e propostas para o ordenamento e gestão da paisagem serão articuladas com políticas fundamentais neste âmbito, como as políticas da conservação da natureza, dos solos e da água, e as políticas de mitigação e adaptação às alterações climáticas.

Uma das principais soluções propostas no diploma para garantir mais rendimentos aos proprietários

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florestais que impulsionem mudanças na paisagem para a resiliência aos fogos assenta no pagamento de serviços de ecossistema. A remuneração de serviços de ecossistema, nos quais se incluem a regulação dos ciclos da água, de carbono, o aprovisionamento de biomassa e de produtos alimentares, e as funções culturais da paisagem assume um papel central para o desenvolvimento socioeconómico de muitos territórios. A resiliência do território aos incêndios depende, em larga medida, das propriedades não produtivas que asseguram a sustentabilidade, diversificação e multifuncionalidade da paisagem. Contudo, o diploma do Governo omite os métodos e critérios para a avaliação dos serviços de ecossistema e não esclarece como serão apurados os montantes a remunerar. Dado que o Orçamento do Estado 2020 prevê 100 milhões de euros para a remuneração de serviços de ecossistemas, o Bloco de Esquerda questionou diretamente o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, durante o debate do OE sobre as metodologias de valoração dos serviços de ecossistemas e montantes a remunerar, mas não obteve resposta.

As limitações e omissões do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, apontam para a necessidade de um debate amplo sobre políticas e instrumentos de ordenamento e gestão da paisagem, visando aumentar a resiliência do território aos incêndios.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Assembleia da República, 7 de julho de 2020.

Os Deputados e as Deputadas do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PETIÇÃO N.º 81/XIV/1.ª (DE REPÚDIO E EXIGÊNCIA DE QUE SE TRAVE E ABANDONE A ANUNCIADA CRIAÇÃO DO

«MUSEU SALAZAR», COM ESSE OU OUTRO NOME, EM SANTA COMBA DÃO)

Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação

Índice I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação b) Audição dos peticionários c) Requerimento do GP/PSD

V – Opinião do Relator VI – Conclusões

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I – Nota Prévia A Petição n.º 81/XIV/1.ª, cuja 1.ª peticionante é a União de Residentes Antifascistas (URAP), com 10 396

assinaturas, deu entrada na Assembleia da República, a 28 de fevereiro 2020, tendo baixado à Comissão de Cultura e Comunicação enquanto comissão competente na matéria.

Na reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 26 de maio, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e posteriormente nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório.

A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 16 de junho, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição.

Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte Ministério da Cultura.

II – Objeto da Petição Os subscritores da presente petição manifestam-se contra a criação, em Santa Comba Dão, de um

«museu» a Salazar, adotando a designação de «Centro de Interpretação do Estado Novo», considerando que o projeto visa a reabilitação da figura do ditador e do fascismo.

Solicitam que se condene politicamente o processo de criação do «Museu Salazar» em Santa Comba Dão e que se desenvolvam as diligências necessárias que, no respeito pelos valores inscritos na Constituição da República Portuguesa, impeçam a respetiva concretização «para que tal ofensa aos portugueses em geral, em particular à memória dos milhares de vítimas do regime fascista do Estado Novo, seja definitivamente travada e abandonada».

III – Análise da Petição De acordo com a nota de admissibilidade, o objeto da petição em análise «está especificado e o texto é

inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.»

Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não se localizou nenhuma outra petição ou qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

a) Pedidos de informação Ao abrigo das disposições conjugadas do n.os 4 e 5 do artigo 20.º e do artigo 23.º, ambos da Lei de

Exercício do Direito de Petição (doravante LDP), a Comissão solicitou ao Ministério da Cultura pronuncia sobre a petição.

No ofício de 26 de junho de 2009, o Gabinete da Senhora Ministra da Cultura refere, e cito: «Os autores da iniciativa em causa, designadamente os Municípios de Penacova, Santa Comba Dão,

Carregal do Sal, Tondela e Seia, não divulgaram até à data o programa e os conteúdos do Museu, pelo que considera o Ministério da Cultura que, neste momento, não existe matéria suficiente para pronúncia.»

b) Audição dos peticionários No 16.º dia do mês de junho de 2020 teve lugar a audição dos peticionários.

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Na ata da audição, elaborada pelos serviços da Comissão, consta: «Dando início à audição, a Senhora Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Deputada Ana

Paula Vitorino, deu as boas-vindas aos signatários da Petição n.º 81/XIV/1.ª –De repúdio e exigência de que se trave e abandone a anunciada criação do «Museu Salazar», com esse ou outro nome, em Santa Comba Dão –, explicou a metodologia dos trabalhos e a grelha de tempos a utilizar, dando de seguida a palavra ao Senhor José Sucena para fazer a intervenção inicial.

José Sucena fez uma intervenção inicial que pode ser consulta na página da Comissão, após o que usou da palavra José Pedro Soares, que referiu que os peticionários presentes representam diversos autores e autarcas, incluindo o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, os militares da Associação 25 de abril e muitos outros, que ficaram muito sentidos com o facto de, passados tantos anos depois do 25 de abril, se querer abrir o Museu Salazar, não se respeitando todos aqueles que travaram uma luta contra o antigo regime. Relembrou que em anteriores legislaturas a Assembleia da República já tinha tomado uma posição sobre essa questão, condenando a iniciativa do município de Santa Comba Dão. Nesse sentido, solicitou aos Senhores Deputados que mantivessem essa posição, que votassem contra e recomendassem que se dê um outro rumo aquelas instalações.

Usou de seguida da palavra o Senhor Deputado José Rui Cruz — que, citando José Saramago, disse que somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos e que sem memória não existimos e sem responsabilidade talvez não mereçamos existir. Disse que o centro projetado não é um museu e que o objetivo é estudar a história do Estado Novo, o que pode ser também uma homenagem às vítimas da ditadura, do autoritarismo, da censura e do colonialismo. Sublinhou que o Grupo Parlamentar do PS é sensível às preocupações dos peticionários e à necessidade de garantir o tratamento historiográfico adequado do referido espaço, de forma a assegurar, sem qualquer margem para dúvidas, que o espaço não represente um museu em torno da figura de Salazar, não sendo essa a vontade do Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão nem das pessoas que estão ativamente envolvidas no desenvolvimento da Rede de Centros Interpretativos e da Memória Política da 1.ª República e do Estado Novo promovida pela ADICES, Associação de Desenvolvimento Local, em parceria com as autarquias de Carregal do Sal, Penacova, Santa Comba Dão, Seia e Tondela e com a consultadoria técnica, científica e deontológica do Centro de Estudos Interdisciplinares do século 20 da Universidade de Coimbra. Não se trata, pois, de um projeto de Santa Comba Dão ou do seu Presidente de Câmara mas, sim, de um projeto interconcelhio, vocacionado para o estudo de vários períodos históricos, entre os quais os da ditadura e do Estado Novo, no qual o município assume a sua responsabilidade perante a comunidade de acolher um espaço que não pode, em caso algum, ser de idolatria de uma personalidade mas, antes, de divulgação científica e indutor de ideias democráticas através do ensino e da divulgação do que era viver num regime que representava a negação desses mesmos valores democráticos.

Por último, referiu que este projeto vem promover a coesão territorial do território e que vai atrair muita gente para a região e que a história foi o que foi e isso não podemos mudar nem ocultar, nunca ignorando o que existiu.

O Senhor Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) disse que a memória é sem dúvida muito importante e que há factos que aconteceram antes do 25 de abril que não devem ser esquecidos e que, por isso, devem ser lembrados, referindo que há que optar entre ocultar, esconder e apagar da história esses factos ou lembrá-los e pensar na melhor maneira de isso ser feito. Não duvidando da nobreza da intenção deste centro interpretativo, referiu que há que apurar quem é que vai atrair este centro para a partir daí se poder conhecer o perigo que teremos de enfrentar. E das duas uma: ou a construção deste centro interpretativo é feita precisamente para assinalar um momento negro da nossa história que não queremos esquecer, mas, antes, lembrar, ou a sua criação poderá atrair os saudosistas derrotados. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD vai sugerir que possam ser ouvidas em Comissão as personalidades e as instituições autores deste projeto para que se possa apurar o objetivo deste projeto e conhecer quem são os seus destinatários.

A Senhora Deputada Alexandra Vieira (BE) iniciou a sua intervenção afirmando que nos tempos atuais e nos momentos que correm criar museus ou centros interpretativos deste tipo representa um certo aligeirar de tempos que foram de obscurantismo e de muitas dificuldades. Para o Grupo Parlamentar do BE para fazer a história da ditadura do século XX existem outras instalações, tal como o Forte de Peniche ou a cadeia da PIDE

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no Porto ou o Tarrafal, onde isso pode ser feito. A Senhora Deputada Ana Mesquita (PCP) saudou os peticionários afirmando não ser esta a primeira vez

que este assunto é debatido na Assembleia da República, o que deixa o Grupo Parlamentar do PCP preocupado na medida em que isso ignifica que há uma persistência que parece que não passa e, nesse sentido, acompanha as preocupações dos peticionários, estando de acordo com o conteúdo da petição endereçada à Assembleia da República. Disse que a sacralização dos espaços, dos objetos, dos contextos pessoais de um ditador fascista não é higienizável, não é inócua, não está livre de considerações e de posições que eventualmente possam surgir e que as coisas e os locais têm um peso e um significado e pensar que isso não é assim é um pensamento armadilhado. Nem que fosse com as melhores intenções do mundo, um propósito meramente historiográfico tem todo o potencial para se tornar num ponto de encontro e de romaria de saudosistas do fascismo. Para Grupo Parlamentar do PCP não pode ser esse o caminho e não é por aí que o estudo tem de ser feito. Há outros locais e outras entidades e outras maneiras de levar a cabo essa tarefa, porque ali não está o povo, ali não estão os presos políticos, ali não estão os torturados e os assassinados, ali não estão os combatentes pela liberdade. Apenas está o ditador fascista e esse não pode ser o centro de qualquer estudo a ser levado a cabo.

Os peticionários responderam no final às questões colocadas pelos Senhores Deputados. No final a Senhora Presidente afirmou apoiar as pretensões da petição, sublinhando que quando visitou a

Alemanha não viu qualquer museu ou centro interpretativo público sobre o nazismo. Não se registando intervenções adicionais, a Senhora Presidente deu por concluída a audição,

agradecendo aos subscritores da petição os esclarecimentos prestados.»

c) Requerimento do GP/PSD Considerando o teor da petição em análise, bem como o conteúdo da audição dos peticionários, o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata requereu a realização de uma audição parlamentar com a Associação de Desenvolvimento Local – ADICES e formulou convite ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão para ser ouvido na Comissão de Cultura e Comunicação a propósito deste tema.

Por solicitação da Associação de Desenvolvimento Local – ADICES, teve lugar no dia 23 de junho, uma audiência a esta entidade de foro privado, sem fins lucrativos, constituída em 1991, no contexto inicial da integração de Portugal na Comunidade Europeia, enquanto um meio de informação e de comunicação das políticas comunitárias, com intervenção direta e privilegiada nos territórios rurais.

O Projeto Rede de Centros de Interpretação e/ou Casas-Museu de História e Memória Política da Primeira República e do Estado Novoapresentado pela Associação de Desenvolvimento Local – ADICES, consta deste Relatório, em anexo.

V – Opinião do Relator Considera o ora signatário não dever, no presente relatório, emitir qualquer juízo de valor sobre a

pretensão formulada pelos peticionários, deixando essa faculdade ao critério individual de cada Deputado. VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação emite o seguinte parecer: 1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP);

2 – Atendendo ao número de subscritores a petição será apreciada em Plenário [artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP];

3 – Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 81/XIV/1.ª e do presente relatório aos Grupos

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Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes;

4 – Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da LDP.

Palácio de São Bento, 7 julho 2020.

O Deputado autor do parecer,

(Paulo Rios de Oliveira)

A Presidente da Comissão,

(Ana Paula Vitorino)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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