II SÉRIE-B — NÚMERO 52

10

Madruga da Costa (PSD) — José Manuel Carpinteira (PS) — Elza Pais (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Cláudia André (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Francisco Rocha (PS).

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 21/XIV/1.ª (DECRETO-LEI N.º 27/2020, DE 17 DE JUNHO – ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE

COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 22/XIV/1.ª (DECRETO-LEI N.º 27/2020, DE 17 DE JUNHO – ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE

COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL)

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 23/XIV/1.ª [DECRETO-LEI N.º 27/2020, DE 17 DE JUNHO (ALTERA A ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE

COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL)]

Relatório da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo PAN e texto final da Comissão de Administração Pública, Modernização

Administrativa, Descentralização e Poder Local

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – As propostas de alteração apresentadas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PAN no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.ª (PSD), 22/XIV/1.ª (BE) e 23/XIV/1.ª (PCP) do Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho – Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, baixaram à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local a 10 de julho de 2020, após terem sido discutidas na sessão plenária desse dia.

2 – Na reunião do dia 21 de julho de 2020, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares e o DURP do IL, com exceção do CDS-PP e do PAN, a 13.ª Comissão procedeu à votação, na especialidade, das referidas propostas de alteração, com base no quadro comparativo em anexo.

3 – Da votação resultou o seguinte: • As propostas de alteração apresentadas pelo GP do PAN foram todas rejeitadas, com os votos contra

do PS, do PSD, do BE, do PCP e do DURP do IL, com exceção das propostas apresentadas para os artigos 3.º-D e 3.º-E do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que ficaram prejudicadas em virtude da aprovação da respetiva revogação.

• A proposta de alteração apresentada pelo GP do PS para o artigo 3.º-F do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, com alterações, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PSD e os votos contra do BE, do PCP e do DURP do IL.

• Todas as propostas de alteração apresentadas pelo GP do PSD, com exceção da revogação do artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que foi retirada, foram aprovadas, com o seguinte resultado:

Artigo 1.º (Objeto): Aprovado, com alterações, com os votos a favor do PS, do PSD e do DURP do IL e os

votos contra do BE do PCP. Artigo 2.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro): Aprovado, com os votos a favor do