25 DE JULHO DE 2020

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Social concluiu que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que adota o seguinte parecer:

1 – O objeto da Petição n.º 577/XIII/4.ª é claro e está bem especificado, estando devidamente identificados

os peticionários e os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da LEDP, não se verificando qualquer causa de indeferimento liminar nos termos do artigo 12.º do citado regime jurídico;

2 – Face ao número de subscritores da petição, procedeu-se à sua publicação em Diário da Assembleia da República de harmonia com o disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da LEDP;

3 – Deve o presente relatório final ser remetido ao Sr. Primeiro-Ministro para dele dar conhecimento à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea d), da LEDP;

4 – Deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 17.º, n.º 11, e para os efeitos do disposto no artigo 19.º, n.º 1, alínea a) e no artigo 24.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 22 de julho de 2020.

A Deputada Relatora, Sandra Pereira — A Vice-Presidente da Comissão, Catarina Marcelino.

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PETIÇÃO N.º 15/XIV/1.ª (CONTRA O ENCERRAMENTO DA ESTAÇÃO DOS CTT NO MONTE DE CAPARICA)

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A petição 15/XIV/1.ª, cuja primeira peticionária é Teresa Paula de Sousa Coelho, com 3513 assinaturas,

deu entrada na Assembleia da República em 2 de janeiro de 2020, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 10 de janeiro de 2020.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 11 de fevereiro de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário.

II – Objeto da Petição Os peticionários vêm requer a reversão do encerramento do posto dos CTT no Monte da Caparica, que

ocorreu a partir de dia 22 de outubro de 2019, alegando ser «mais um serviço público que encerra na