II SÉRIE-B — NÚMERO 52

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freguesia, privando as populações do acesso ao serviço postal ou no mínimo, dificultando-o, pois obrigará a deslocações bastante mais longas». Afirmam ainda que o anúncio desta medida «comprova que nada de bom resultou da privatização dos CTT e que só o regresso desta empresa à esfera pública poderá garantir um efetivo serviço público». Assim exigem a «reversão desta medida tão prejudicial para quem vive, trabalha e estuda na Caparica e declaram que estarão com a população em todas as lutas que vierem a ser travadas com este objetivo».

III – Análise da Petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de

10 de agosto. IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários No dia 16 de junho de 2020, pelas 16:00 horas, procedeu-se à audição dos peticionários, Teresa Paula de

Sousa Coelho (Presidente da Junta da União das Freguesias de Caparica e Trafaria) e Rui Mendes (Presidente da Assembleia da Junta da União das Freguesias de Caparica e Trafaria).

Estiveram presentes os Srs. Deputados Filipe Pacheco (PS) — relator, Joana Mortágua (BE) — Paula Santos (PCP) e Cristina Rodrigues (PAN).

O Deputado Relator, Filipe Pacheco (PS) — deu as boas-vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito da apreciação da petição.

Dada a palavra aos peticionantes: – Reiteraram serem contra o encerramento da Estação dos CTT no Monte da Caparica, dizendo não ser

solução um serviço postal prestado através de postos de atendimento; – Evidenciaram a fraca qualidade do serviço prestado e a quebra de privacidade. – Referiram que, atendendo à situação de pandemia causada pela COVID-19, não é possível averiguar o

devido impacto do fecho da Estação dos CTT no Monte da Caparica. – Alertaram para o facto de, pela dimensão geográfica da União das Freguesias de Caparica e Trafaria, a

atual situação não resolve as necessidades das populações. – Referiram que no atual contexto muitas das encomendas têm de ser levantadas na Estação de Correios

da Costa da Caparica, que fica a 5 km do Monte da Caparica, o que contribui para a indignação da população. – Deram ainda conta que o cumprimento de rácios, invocado pela empresa CTT, não cristaliza a realidade

do serviço postal prestado às populações. Usaram da palavra os Srs./as Deputados/as: • Paula Santos (PCP) – Cumprimentou os peticionantes; – Compreendeu a preocupação dos peticionantes afirmando que acompanha as suas reivindicações e

considerou que o Monte da Caparica ficou penalizado no acesso ao serviço postal; – Disse que o serviço postal deve ser eminentemente público, de proximidade e prestado com qualidade.

Porém, esses atributos não estão a ser assegurados a essa população. Para o PCP só o controle público dos CTT garante essas características, pelo que o Grupo Parlamentar já apresentou diversas iniciativas nesta Legislatura com o intuito do seu controlo público;

– Afirmou ainda que a opção não pode passar por um serviço postal que seja garantido através de um posto postal ou de estabelecimentos comerciais.