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25 DE JULHO DE 2020

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• Filipe Pacheco, Relator (PS) – Cumprimentou os Peticionantes e agradeceu a pertinência do assunto; – Considerou que a privatização dos CTT e as bases de concessão de serviço universal postal foram mal

conduzidas, tendo sido lesivas para o interesse dos portugueses, observando-se uma degradação do serviço quer com a redução de funcionários quer com a redução da cobertura do serviço no território;

– A situação de encerramento temporário dos CTT no Monte da Caparica é mais uma prova desta degradação do serviço público;

– Afirmou a necessidade de trabalhar com os acionistas da empresa, no âmbito da negociação que vai ocorrer entre o Estado e o privado, com o intuito de garantir um conjunto de princípios de que o Estado não pode abdicar, nomeadamente a cobertura territorial, a qualidade do serviço público, respeito pelo poder local e uma avaliação de qualidade do serviço de forma justa e exigente;

– Lembrou que na resposta da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) ao Pedido de Informação sobre o objeto da petição, esta entidade esclareceu que «não tendo encontrado alternativa nos estabelecimentos locais [os CTT] promoveram em 07.10.2019 uma reunião com a junta de freguesia para avaliar a sua disponibilidade para estabelecer uma parceria para aquele posto de correios, no âmbito do protocolo com a ANAFRE, o que não foi possível concretizar».

– Lembrou, ainda, que no passado a Junta de Freguesia da Trafaria, pela sua Presidente à altura, Francisca Parreira, assumiu uma postura oposta no sentido desta Junta de Freguesia garantir o funcionamento do serviço de CTT.

– Afirmou que, numa situação em que não havia obrigatoriedade, a Câmara Municipal de Almada teve uma postura proactiva ao tentar encontrar uma solução alternativa ao encerramento do posto de correios, com reuniões regulares com os CTT e promovendo aquela que acabaria por ser a solução atualmente em vigor: o posto de correios voltou a abrir, com os serviços a serem assegurados pela Associação Vale de Acór, no âmbito de uma parceria estabelecida entre esta IPSS e os CTT.

• Joana Mortágua (BE) – Cumprimentou os peticionantes afirmando que acompanha as suas preocupações; – Considerou que o problema original foi a privatização dos CTT, que conduziu à evidente degradação do

serviço público postal prestado por privados, relevando também que a atribuição da licença bancária contribuiu para o acentuar desta degradação;

– Abordou a estratégia da empresa CTT, designadamente a supressão das estações de correio e centros de distribuição nos locais e territórios mais deprimidos onde não era possível obter rendibilidade financeira, assim como a criação de híbridos que pudessem garantir de forma alternativa a prestação do serviço recorrendo a estabelecimentos comerciais. Considerou que a estratégia de prestação de serviço assente em híbridos não defende a proteção do serviço postal;

– Destacou o facto de os serviços de proximidade, de qualidade e de alguns serviços complementares terem sido postos em causa com a privatização;

– Considerou que a estratégia dos CTT foi retirar o serviço postal dos territórios e forçar as juntas de freguesia a assegurar um serviço que não é da sua responsabilidade, assim como a assumir encargos e a ceder espaços físicos, o que na prática correspondeu a cobrir os custos da empresa privada.

– Concluiu, exprimindo preocupação com o panorama atual do serviço postal, considerando que a reversão da privatização dos CTT é a solução adequada para o problema. Salientou ainda que a opção tomada pela Câmara Municipal de Almada não é a mais adequada.

• Cristina Rodrigues (PAN) – Cumprimentou os Peticionantes, felicitando a iniciativa e dando concordância com as pretensões

expressas; – Salientou que os meios de comunicação postal não devem assentar numa lógica de obtenção de lucro,

mas defender os interesses das populações;

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