25 DE JULHO DE 2020

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peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – Face ao número de subscritores (3513) não é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LDP;

3 – Face ao número de subscritores (3513) — a presente petição deverá ser publicada na íntegra em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.º, n.º 1, alínea a).

4 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 11, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

5 – Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.

Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2020.

O Deputado Relator, Filipe Pacheco — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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PETIÇÃO N.º 40/XIV/1.ª (PELA AUTONOMIA E MANUTENÇÃO DA SEDE DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-

NOVA)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Índice I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Diligências efetuadas pela Comissão IV – Apreciação do pedido da petição V – Opinião da Deputada Relatora VI – Conclusões I – Nota Prévia A presente petição, subscrita por 5578 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 18 de

fevereiro de 2020, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto a 18 de março de 2020, enquanto Comissão competente na matéria.

Na reunião ordinária de dia 22 de maio de 2020 foi aprovada a nota de admissibilidade, após apreciação da mesma, tendo sido admitida e nomeada como relatora a Deputada Alexandra Tavares de Moura.

Os peticionários foram ouvidos no dia 1 de julho de 2020, de acordo com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da LEDP, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.

II – Objeto da Petição A pretensão dos peticionários é, em síntese, a seguinte: – Os peticionários vêm, através desta iniciativa, expressar a sua «indignação quanto à decisão tomada pelo