II SÉRIE-B — NÚMERO 52

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Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) no âmbito da reestruturação organizacional dessa Instituição»;

– Insurgem-se contra os efeitos da restruturação, nomeadamente a «perda da sede, em Idanha-a-Nova, bem como a sua autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN)»;

– Sustentam a sua posição através de vários considerandos: (i) A falta de forma do ato da reestruturação «a ESGIN não pode ser extinta por uma decisão tomada em

Conselho Geral do IPCB, mas sim através da revogação do referido Decreto-Lei, pelo Governo português»; (ii) As especificidades do concelho de Idanha a Nova exigirem medidas de discriminação positiva «o

Município de Idanha-a-Nova tem uma base rural, e na sequência da deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho, da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020, foi classificado como território de baixa densidade, para aplicação de medidas de discriminação positiva»;

(iii) A autarquia tem colaborado e suportado os custos de funcionamento, tendo em 1991 cedido o denominado «Palacete das Palmeiras», «imóvel onde funciona a ESGIN, diversas construções anexas, destinadas a salas de aulas, um auditório, assim como residências destinadas a alunos e professores e ainda o respetivo mobiliário e equipamento» ao que se soma a autarquia suportar as «despesas relativas a encargos das instalações, luz e água e as despesas relativas à manutenção das infraestruturas, são ainda disponibilizados apoios logísticos e financeiros, nomeadamente a nível de alojamento para alunos mais carenciados, os transportes às sextas-feiras e aos domingos entre Idanha-a-Nova e Castelo Branco e vice-versa, e mediante candidatura, o pagamento de propinas aos alunos» e novas parcerias e colaborações como «excelentes infraestruturas que servem de apoio a alguns cursos lecionados na ESGIN, fala-se do Monsanto GeoHotel Escola e do Restaurante Pedagógico da Senhora da Graça, em Idanha-a-Nova»;

(iv) As sinergias entre o IPCB e a autarquia fazem com que «a ESGIN deverá ser a que possui menos custos para o IPCB»;

(v) Sendo a ESGIN «frequentada por cerca de 600 alunos» é «um dos principais indutores da economia local».

– Em conclusão, os peticionários defendem a «autonomia da ESGIN» a qual «tanto tem ajudado a esbater

as assimetrias regionais, que vem servindo a região e o concelho de Idanha-a-Nova exemplarmente, contribuindo para o florescimento do seu empreendedorismo e para o seu crescimento socioeconómico e cultural».

III – Diligências efetuadas pela Comissão a) Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da LEDP, foram feitos pedidos de informação para

pronúncia sobre a presente petição, a dia 25 de maio de 2020, às seguintes entidades: – Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior; – AEESGIN – Associação de Estudantes da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto

Politécnico de Castelo Branco; – CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; – Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; – Instituto Politécnico de Castelo Branco. b) Até ao momento da elaboração do presente relatório foram recebidas as seguintes respostas aos

pedidos de informação: – AEESGIN – Associação de Estudantes da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto

Politécnico de Castelo Branco; – CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;