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Quarta-feira, 9 de setembro de 2020 II Série-B — Número 56

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Voto (n.os 302 a 308/XIV/1.ª): N.º 302/XIV/1.ª (PS) — De saudação aos cem anos de fundação da Associação Portuguesa de Desportos no Brasil. N.º 303/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De solidariedade para com Danièle Obono. N.º 304/XIV/1.ª (PS) — De saudação pelo 70.º aniversário da criação da função de Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas. N.º 305/XIV/1.ª (IL) — De condenação pela violação flagrante

dos mais básicos princípios democráticos e desrespeito pela livre determinação do povo Bielorrusso. N.º 306/XIV/1.ª (PSD, PS e CDS-PP) — De pesar pela morte de Maria Eduarda Azevedo. N.º 307/XIV/1.ª (CDS-PP) — Pela violação dos direitos humanos, do ataque ao Estado de direito democrático, da fraude eleitoral e da repressão policial na Bielorrússia no decorrer do processo eleitoral presidencial de 2020. N.º 308/XIV/1.ª (PSD, PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Pela morte em serviço do bombeiro Pedro Daniel Ferreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 302/XIV/1.ª DE SAUDAÇÃO AOS CEM ANOS DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS

NO BRASIL No dia 14 de agosto de 2020, a Associação Portuguesa de Desportos completou cem anos de existência.

Fundada em 1920 por portugueses radicados em São Paulo, é considerada como um símbolo da comunidade portuguesa no Brasil, resistindo às piores adversidades e às piores crises, considerada também, por af inidade, como o «clube do coração» da maioria dos brasileiros.

Inicialmente, nas dependências do clube, foi construído o estádio «Ilha da Madeira». Ao longo dos anos, com uma grande quantidade de associados, foi construído um novo estádio, batizado de «Canindé», onde em partida inaugural recebeu o Sport Lisboa e Benf ica. Desenvolveram-se, ainda, em conjunto com os objetivos sociais, a divulgação das tradições e da cultura portuguesa.

Destaca-se na história do desporto brasileiro e mundial principalmente como clube de futebol, sendo importante destacar ainda os grandes jogadores que foram revelados nos relvados da Portuguesa, como Brandão, Félix, Djalma Santos, Enéas, Denner, Ivair, Leivinha e José Roberto, entre outros grandes atletas.

O clube foi campeão paulista nos anos de 1935, 1936 e 1973 e campeão no Torneio Rio – São Paulo em 1952 e 1955 (torneio que viria a ser substituído pelo atual «Brasileirão»), além de ser campeão da Copa São Paulo em 1991, vice-campeão do Brasileiro de 1996 e f ita azul em 1951, 1953 e 1954. No desporto feminino o clube foi campeão paulista de futebol em 1998 e campeão mundial de hoquei em patins na Alemanha em 1997.

A Associação Portuguesa de Desportos, apesar das dif iculdades que atravessa atualmente, assim como várias associações da diáspora, é o simbolo da determinação, resiliência e força das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Assim, a Assembleia da República vem saudar e louvar as conquistas e distinções desta associação, destacando a comemoração dos seus cem anos de existência, e exaltando o efeito positivo que apresenta sobre a imagem dos luso-brasileiros e da diáspora portuguesa em todo o mundo.

Palácio de São Bento, 31 de agosto de 2020.

Os Deputados do PSD: Paulo Porto — Paulo Pisco — Lara Martinho — Romualda Fernandes.

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PROJETO DE VOTO N.º 303/XIV/1.ª DE SOLIDARIEDADE PARA COM DANIÈLE OBONO

Danièle Obono é uma política f rancesa de origem gabonesa, deputada à Assembleia Nacional da República

Francesa pelo partido France Insoumise e que, desde a sua eleição em 2017, tem sido alvo de discurso de ódio devido à sua denúncia pública aos legados do colonialismo no presente.

Recentemente, Obono foi retratada numa «f icção visual» intitulada Obono a Africana, na revista Valeurs Actuelles, como uma escravizada do século XVIII, em tronco nu e com correntes à volta do pescoço. Uma representação degradante, racista e sexista que recusa reconhecer Obono como sujeito político, circunscrevendo-a no quadro colonial.

A revista veio a público defender-se dizendo que não é racista e que não pretendia nem a «banalização» da Escravatura nem a «estigmatização» de Obono, ignorando que tais imagens têm uma genealogia e não são documento nem ilustração do colonialismo, elas são o próprio colonialismo em ação. De cada vez que são agenciadas, colocam o sujeito visado de volta à violenta equação colonial.

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Políticos f ranceses de diferentes quadrantes políticos manifestaram imediatamente a sua solidariedade para com Danièle Obono, criticando o teor de tal representação, nomeadamente o Presidente Emmanuel Macron, o Primeiro Ministro Jean Castex, o Ministro da Administração Interna Gérald Darmanin, o Ministro da Justiça Eric Dupond-Moretti, a Secretária de Estado para a Igualdade de Género, de Diversidade e de Oportunidades Élisabeth Moreno, o líder do partido La France Insoumise Jean-Luc Mélenchon e até Wallerand De Saint-Just, uma das f iguras mais destacadas da União Nacional (antiga Frente Nacional).

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, solidariza-se com a deputada à Assembleia Nacional da República Francesa, Danièle Obono, condenando a forma degradante com que foi retratada e os ataques racistas de que tem sido vítima continuamente.

Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2020.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 304/XIV/1.ª DE SAUDAÇÃO PELO 70.º ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE CHEFE DO ESTADO-MAIOR

GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS A 3 de setembro de 2020 – Dia do Estado-Maior General das Forças Armadas -– assinalou-se o 70.º

aniversário da criação da mais elevada autoridade hierárquica das Forças Armadas Portuguesas, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

Criada a 1 de agosto de 1950 e tendo desde essa data evoluído a par das exigências cometidas pelo País às Forças Armadas, esta função fundamental à orgânica, estratégia e comando operacional das forças armadas, ao emprego de contingentes militares portugueses no estrangeiro, à representação institucional interna e externa, e ao papel estratégico como principal conselheiro do governo em matéria militar, foi desempenhada, durante as sete décadas da sua existência, por diversos of iciais-generais que souberam honrar o seu patriotismo e elevar os padrões militares e o valor das forças armadas, nas suas múltiplas e cada vez mais complexas missões, prestigiando a nível nacional e internacional as forças armadas e o seu serviço a Portugal, à soberania portuguesa e à paz.

Evocando esta particular ocasião, cumpre relevar também a responsabilidade e o papel do próprio Estado-Maior General das Forças Armadas, como estrutura dorsal das forças armadas, na sua função de quartel-general das forças armadas e nas diversas missões e atribuições de planeamento, direção e controlo operacional, de informações e segurança militares, assim como a nível do ensino e da saúde militar, entre outras, que lhe estão subordinadas.

Assim, a Assembleia da República, neste ano em que se evoca a efeméride da criação da estrutural, prestigiante e necessária função de Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, saúda as Forças Armadas Portuguesas, na pessoa sr. Almirante António Silva Ribeiro – Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

Palácio de São Bento, 3 de setembro de 2020.

Os Deputados do PS: Diogo Leão — Lara Martinho — Marcos Perestrello.

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PROJETO DE VOTO N.º 305/XIV/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS MAIS BÁSICOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DESRESPEITO PELA LIVRE DETERMINAÇÃO DO POVO BIELORRUSSO

As eleições do passado dia 9 de agosto de 2020, na Bielorrússia, f icaram manchadas por mais uma manobra

antidemocrática do presidente do país, Aleksander Lukashenko. Numa disputa eleitoral em que o autocrata bielorrusso teve forte oposição, os resultados oficiais anunciaram a sua reeleição com uns implausíveis 80,22% dos votos, o que gerou a legítima revolta de grande parte da população bielorrussa.

Os partidos democráticos prontamente impugnaram os resultados e expuseram a f raude eleitoral levada a cabo pelo atual presidente. Como é próprio deste tipo de regimes, em que separação de poderes não existe, a líder da oposição viu-se obrigada a fugir do país no dia seguinte às eleições perante as ameaças a que foi sujeita.

Não se esperava outro resultado que não a repressão, considerando a f igura de um presidente que sobrevoando os manifestantes de helicóptero, armado e envergando colete anti bala, ameaça abrir fogo sobre a sua própria população, se isso representar a única forma de manter no poder. O modus operandi de Lukashenko assenta na força, na intimidação e conta com o apoio das forças militares.

Os protestos pacíf icos têm vindo a crescer e a mobilizar cada vez mais pessoas, sendo f requentemente reprimidos com grande violência pelo regime e envolvendo a detenção de manifestantes e ativistas políticos, com maior relevo para a prisão de Siarhei Tsikhanousky marido da candidata da oposição exilada. Mais recentemente, assistiu-se à retirada das credenciais a jornalistas internacionais, aos quais Lukashenko deu ordem de prisão com vista à respetiva deportação.

A União Europeia apelou à contagem «precisa» dos votos nas eleições bielorrussas e, condenando a «violência estatal desproporcional e inaceitável», exigiu a libertação imediata dos manifestantes detidos.

Aquilo a que temos assistido, ao longo das últimas semanas, na Bielorrússia, representa um inadmissível atropelo ao alicerce de qualquer sociedade democrática: a liberdade política, assente em eleições em que a população exprima livremente a sua vontade em sufrágio direto e universal.

Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena o atual regime bielorrusso, autocrático e opressivo, demonstra a sua preocupação pela situação de violência vivida na Bielorrússia e apela à realização de eleições livres naquele país.

Palácio de São Bento, 4 de setembro de 2020.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

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PROJETO DE VOTO N.º 306/XIV/1.ª DE PESAR PELA MORTE DE MARIA EDUARDA AZEVEDO

Faleceu no passado dia 1 de setembro, vítima de doença prolongada, a Professora Doutora Maria Eduarda

Azevedo. Deu o melhor de si ao ensino, à política pública e ao PSD. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, diplomada em Altos Estudos de

Direito Comunitário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Mestre em Direito, tornou-se professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada, em 2014, onde desempenhou o cargo

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de diretora, e exerceu as funções de membro dos Conselhos Científ ico e Pedagógico. Foi também professora com agregação no ramo de Direito pela Universidade Nova de Lisboa, em 2016.

No que respeita ao exercício de funções políticas, foi Secretária de Estado da Justiça no XII Governo Constitucional de 1991 a 1995 e Deputada à Assembleia da República durante 10 anos, entre 1995 e 2005, pelos círculos eleitorais de Lisboa e Braga.

Em representação da Assembleia da República foi ainda membro titular da Convenção dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1999-2000) e membro titular da Convenção sobre o Futuro da Europa (2002-2003).

Em 2016, foi eleita Vogal do Conselho Superior da Magistratura pela Assembleia da República, cargo que exerceu até 2019.

No âmbito político-partidário, foi Vice-Presidente do Partido Social Democrata (1999-2002), Diretora do Jornal «Povo Livre» (1998-2002), Presidente do Conselho de Jurisdição da distrital de Lisboa do PSD (1996-1998) e Presidente da Mesa da Assembleia da secção de Algés do PSD (1993-1995).

A Professora Maria Eduarda Azevedo desempenhou várias funções técnicas e de investigação foi autora de vários livros e artigos sobre a construção europeia e temas jurídico-económicos, nos domínios das f inanças públicas, f iscalidade e regulação.

Em 1998, foi agraciada com a Grã-Cruz da Ordem do Infante, concedida por Sua Excelência o Presidente da República.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento da Professora Doutora Maria Eduarda Azevedo e apresentar à sua família as suas sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2020.

Os autores: Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sof ia Matos (PSD) — António Ventura (PSD) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Célia Paz (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Elza Pais (PS)v Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS), Hortense Martins

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(PS), Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marina Gonçalves (PS) — Marta Freitas (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS), Nuno Fazenda (PS), Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porf írio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sof ia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP).

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PROJETO DE VOTO N.º 307/XIV/1.ª PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DO ATAQUE AO ESTADO DE DIREITO

DEMOCRÁTICO, DA FRAUDE ELEITORAL E DA REPRESSÃO POLICIAL NA BIELORRÚSSIA NO DECORRER DO PROCESSO ELEITORAL PRESIDENCIAL DE 2020

A 9 de agosto, ocorreram as eleições presidenciais na Bielorrússia, que teve como resultado a eleição de

Alexander Lukashenko para um sexto mandato, com 80% dos votos. Alexander Lukashenko, que preside ao país desde 1994, há 26 anos, foi membro do Partido Comunista da

União Soviética até a Bielorrússia tornar-se independente, tendo ocupado, entre outras, a função de deputado no Conselho Supremo da República da Bielorrússia, onde integrava a ala opositora às políticas reformistas na era de Mikhail Gorbachev.

O recente ato eleitoral foi marcado por um enorme clima de repressão, que ocorreu desde a campanha eleitoral onde, inclusive, vários líderes da oposição foram impedidos pela Comissão Eleitoral Central de se apresentarem como candidatos e onde várias situações de f raude eleitoral foram denunciadas, bem como a detenção e o desaparecimento de diversos líderes da oposição.

Todos estes factos levaram a que, desde o dia em que ocorreram as eleições, até ao dia 6 de setembro, têm sido inúmeras as manifestações populares contra o resultado do escrutínio. Estas manifestações têm sofrido uma forte repressão policial, tendo ocorrido várias mortes de manifestantes e mais de sete mil detenções policiais.

A União Europeia, pela voz da Chanceler alemã, Angela Merkel, veio dizer que «Para nós, não há dúvidas de que houve muitas violações às regras eleitorais. As eleições não foram nem livres nem justas e o resultado não pode ser reconhecido», acrescentando que «A UE está solidária com o povo na Bielorrússia e não aceita a impunidade», pelo que vai adotar «em breve» sanções contra «um número substancial de indivíduos responsáveis pela violência, repressão e f raude eleitoral».

Neste sentido, o CDS-PP entende que o Parlamento português deve acompanhar a União Europeia e, assim sendo, não deve branquear nem deixar passar despercebido o que ocorreu na Bielorrússia.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide condenar a violação dos direitos humanos, o ataque ao Estado de direito democrático, a f raude eleitoral e a repressão policial na

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Bielorrússia no decorrer do processo eleitoral presidencial de 2020, apelando a uma rápida resolução da situação, e solidarizando-se com o povo bielorrusso que, pacif icamente, se manifesta nas ruas pela democratização do país.

Assembleia da República, 7 de setembro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE VOTO N.º 308/XIV/1.ª PELA MORTE EM SERVIÇO DO BOMBEIRO PEDRO DANIEL FERREIRA

No dia 7 de setembro, durante as operações de combate a um incêndio rural na localidade de Antelas, no

concelho de Oliveira de Frades, faleceu o bombeiro Pedro Daniel Ferreira, de 38 anos. Pedro Daniel Ferreira, bombeiro prof issional do corpo de Bombeiros Voluntários de Oliveira de Frades que

integrava a Equipa de Intervenção Permanente (EIP), acabou por perder a vida tragicamente no cumprimento da sua missão.

A morte de mais um soldado da paz deixa-nos profundamente consternados, ainda para mais num ano em que o fogo infelizmente já nos levou outros quatro bombeiros portugueses. Lamentamos que o elevado número de incêndios que ocorre tradicionalmente no nosso País, durante o período estival, continue a vitimar os nossos bombeiros que corajosamente arriscam diariamente a sua vida em prol da nossa comunidade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro Daniel Ferreira e expressa as suas condolências e o mais profundo sentimento de respeito e solidariedade neste momento tão dif ícil, aos seus familiares, amigos, colegas de prof issão e ao corpo de bombeiros de Oliveira de Frades.

Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2020.

Os autores: Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — António Ventura (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles — Isaura Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui

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Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sérgio Marques (PSD) — Sof ia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Manuel Azenha (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) —, Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — Alma Rivera (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Vera Prata (PCP) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS), António Gameiro (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — António Sales (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Catarina Marcelino (PS) — Cátia Silva (PS) — Célia Paz (PS) — Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Eduardo Ferro Rodrigues (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Ataíde (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Botelho (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Carlos Barbosa (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marina Gonçalves (PS) — Marta Freitas (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Marques (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) — Porf írio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sof ia Andrade (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Susana Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Susana Correia (PS).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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