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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

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permitir ou até mesmo patrocinar «execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias

e tortura», condutas que configuram naturalmente ações criminosas inaceitáveis.

Este relatório torna-se desta forma, um marco histórico porque ao enumerar milhares de casos de «violações

flagrantes» patrocinadas pelo executivo venezuelano contra a sua própria população, vem uma vez mais reforçar

o cenário de absoluta miséria social e política em que o território em causa se encontra e por maioria de razão

aquilo que representa a ideologia comunista, leia-se, sofrimento, drama, dor, miséria e desgraça.

Para se ter uma ideia do que está em causa e tendo em atenção notícias que reiteradamente sobre este

assunto têm saído na comunicação social, de acordo com as revelações agora apresentadas pelas Nações

Unidas, 59% das mortes às mãos das forças de segurança entre 2014 e 2020 terão sido cometidas por execução

extrajudicial, e que no rol de técnicas de tortura se encontram asfixia, mutilações ou ainda choques elétricos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma manifestar a sua mais profunda e

convicta condenação às condutas do regime venezuelano, que à luz da ONU consubstanciam crimes contra a

humanidade.

São Bento, 22 de setembro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 322/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELO 40.º ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES

PORTUGUESAS

Ao longo das últimas quatro décadas, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) assumiu um papel

central no plano da representação e da organização das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Embora a sua estrutura tenha evoluído profundamente, passando de um órgão representativo do movimento

associativo para uma espécie de parlamento, com os seus membros eleitos diretamente pelos cidadãos

eleitores, a verdade é que o CCP soube ser absolutamente central no domínio do debate das grandes questões

que afetaram as nossas Comunidades.

Faz assim pleno sentido, assinalar de forma especial, o momento em que, há 40 anos, por iniciativa de

Manuela Aguiar, a então Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas do Governo liderado por

Francisco Sá Carneiro, se realizou o Congresso que deu origem a este Conselho.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, assinala os 40 anos do Conselho das

Comunidades Portuguesas, felicitando muito especialmente a Dr.ª Manuela Aguiar e todos os representantes

das mais diversas Comunidades, que participaram na sua criação.

Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — José Cesário — Nuno Miguel Carvalho —

Eduardo Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — António Maló de Abreu — Carla Madureira.

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23 DE SETEMBRO DE 2020 3 PROJETO DE VOTO N.º 320/XIV/2.ª DE CONGRATUL
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