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25 DE SETEMBRO DE 2020

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detenções arbitrárias, em violação da legislação nacional e obrigações internacionais da Venezuela».

Refere também que «as violações de direitos humanos e crimes investigados pela Missão e descritas neste

relatório, dão origem à responsabilidade do Estado e à responsabilidade criminal individual, seja ao abrigo do

direito penal nacional ou internacional, ou de ambos».

Refere ainda que «o Estado, como principal titular de obrigações internacionais em matéria de direitos

humanos, é responsável por todos os atos que lhe são atribuídos e que constituem uma violação das

obrigações internacionais».

Neste sentido, o CDS entende que o Parlamento português deve acompanhar a ONU e, nesse sentido,

mais uma vez, condenar as violações sistemáticas dos direitos humanos na Venezuela.

Pelo exposto a Assembleia da República decide condenar o Estado da Venezuela e o Presidente Nicolás

Maduro pela violação de direitos humanos e pela prática de crimes contra a Humanidade.

Assembleia da República, 21 de setembro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE VOTO N.º 326/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA, NA CASA BRANCA, DOS ACORDOS DE PAZ ENTRE

ISRAEL, OS EMIRATOS ÁRABES UNIDOS E O BAHREIN

No passado dia 15 de setembro, teve lugar, na Casa Branca, sob a mediação da Administração Norte

Americana, a assinatura de Acordos de Paz entre Israel e os Emiratos Árabes unidos e entre Israel e o

Bahrein.

Desde os Acordos de Paz celebrados entre o Egito e Israel, em 1979, e entre a Jordânia e Israel, em 1994,

estes são os primeiros países a reconciliar-se com o Estado de Israel.

O Presidente de Israel descreveu este dia como «um momento histórico», declarando que a assinatura

destes acordos pode «colocar um fim ao conflito israelo-árabe de uma vez por todas», já o Ministro das

Relações Exteriores dos Emirados Árabes Unidos saudou Benjamim Netanyahu «por ter escolhido a paz e por

ter cancelado a anexação dos territórios palestinos», descrevendo este dia como «uma mudança no coração

do Médio Oriente».

Estes acordos representam um sinal de esperança e devem servir de exemplo para futuros acordos a

celebrar com outros países, como poderá ser os casos de Omã, do Sudão, de Marrocos, ou da Arábia Saudita.

Neste sentido, o CDS entende que o Parlamento português deve manifestar o seu regozijo com a

assinatura destes acordos, que são decisivos para a promoção da paz mundial.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide congratular-se com a assinatura, no dia 15 de setembro

de Acordos de Paz entre Israel e os Emiratos Árabes Unidos e o Bahrein, reconhecendo a importância do

mesmo para a manutenção e promoção da paz mundial.

Assembleia da República, 21 de setembro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

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