II SÉRIE-B — NÚMERO 5

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palestiniana, no respeito pelo direito internacional.

Da parte de Israel verifica-se a multiplicação dos colonatos ilegais nos territórios palestinianos ocupados –

condenada pelo Conselho de Segurança da ONU –, a construção do muro de separação – condenado pelo

Tribunal Internacional de Justiça –, bem como o bloqueio e o bombardeamento da faixa de Gaza. Tais decisões

comprovam que o governo de Israel não procura um acordo político justo e conforme com o direito internacional,

mas antes o prolongamento da ocupação ilegal dos territórios palestinianos.

Beneficiar o infrator que afronta as resoluções da ONU e os acordos firmados é fechar as portas a uma

solução justa e política e alimentar o conflito.

Assim, a Assembleia da República:

Expressa a sua solidariedade com o povo palestiniano e reafirma o seu compromisso com os direitos

inalienáveis do povo palestiniano e com as resoluções da ONU que os reconhecem – nomeadamente as que

preconizam a criação de um Estado Palestiniano nos territórios ocupados por Israel em 1967, com Jerusalém-

Leste como capital e que asseguram o direito de regresso dos refugiados – e insta o Governo português a agir

em conformidade, nomeadamente através do reconhecimento pleno do Estado da Palestina.

Assembleia da República, 1 de outubro de 2020.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias —

Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Alma Rivera.

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PETIÇÃO N.º 7/XIV/1.ª

(ARMADILHAS NÃO: PROIBIR FABRICO, POSSE E VENDA DE ARMADILHAS PARA AVES)

Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território

Índice

I.Nota prévia

II.Objeto da petição

III.Análise da petição

IV.Diligências efetuadas

V.Documentos relevantes

VI.Opinião do relator

VII.Conclusões e parecer

I – Nota prévia

A Petição n.º 7/XIV/1.ª, apresentada por iniciativa dos cidadãos e com Julieta Areal e Silva Calvet da Costa

como primeira peticionária, e apresentava inicialmente 4308 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da

República a 29 de novembro de 2019, e tendo baixado à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar a 3 de

dezembro de 2019, foi por esta comissão redistribuída à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do

Território a 24 de fevereiro de 2020.

Atualmente segundo a base de dados da Assembleia da República com 4327 assinaturas.

Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade a 10 de março de 2020, sendo a petição foi admitida por