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Sexta-feira, 9 de outubro de 2020 II Série-B — Número 6

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Voto (n.os 334 a 346/XIV/2.ª): N.º 334/XIV/2.ª (PCP) — De condenação das sanções e bloqueio económico contra a República Bolivariana da Venezuela e de solidariedade com o povo venezuelano e com a comunidade luso-venezuelana. N.º 335/XIV/2.ª (PSD) — De congratulação pela Centésima Medalha Internacional conquistada pelo Canoísta Português Fernando Pimenta na taça do Mundo de Szeged na Hungria e pelas medalhas conquistadas na mesma Prova pelos canoístas Joana Vasconcelos e Norberto Mourão. N.º 336/XIV/2.ª (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De protesto pelas condições indignas do campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos. N.º 337/XIV/2.ª (PAN e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pela morte de Quino. N.º 338/XIV/2.ª (PSD) — De congratulação pela decisão da União Europeia ao condenar os atos de violência praticados pelas autoridades bielorrussas contra manifestantes pacíficos, bem como os atos de intimidação e as prisões e detenções arbitrárias a seguir às eleições presidenciais, cujos resultados a União Europeia não reconhece. N.º 339/XIV/2.ª (PSD) — De saudação a António Félix da Costa, vencedor do Campeonato do Mundo FIA de Fórmula E de 2020. N.º 340/XIV/2.ª (PSD) — De congratulação pela nomeação

de José Manuel Durão Barroso para presidente da Aliança Global para as Vacinas. N.º 341/XIV/2.ª (PS) — De saudação a Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award 2020. N.º 342/XIV/2.ª (CH) — De pesar pela morte da concidadã Filomena Santos brutalmente assassinada na África do Sul. N.º 343/XIV/2.ª (CH) — De preocupação pela deterioração do ambiente político na Bielorrússia. N.º 344/XIV/2.ª (CDS-PP) — De congratulação a Duarte Benavente pela conquista do título de campeão do mundo de motonáutica em Fórmula 2. N.º 345/XIV/2.ª (CDS-PP) — De congratulação a António Félix da Costa pela conquista do título de campeão do mundo de Fórmula E. N.º 346/XIV/2.ª (PCP) — De solidariedade pelo respeito da soberania, independência e integridade territorial da República de Chipre. Petições (n.os 14 e 44/XIV/1.ª): N.º 14/XIV/1.ª — Pela melhoria das condições das redes de comunicação móvel em Pedrógão Grande: — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.º 44/XIV/1.ª («Reabertura» do Hospital Visconde de Salreu): — Relatório final da Comissão de Saúde.

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PROJETO DE VOTO N.º 334/XIV/2.ª DE CONDENAÇÃO DAS SANÇÕES E BLOQUEIO ECONÓMICO CONTRA A REPÚBLICA

BOLIVARIANA DA VENEZUELA E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO VENEZUELANO E COM A COMUNIDADE LUSO-VENEZUELANA

A política de ingerência e agressão contra a Venezuela promovida pelos EUA atinge gravemente os direitos e as condições de vida do povo venezuelano e, consequentemente, da comunidade luso-venezuelana.

A Administração Trump, em frontal desrespeito pela Carta das Nações Unidas e o direito internacional, impõe de forma unilateral e com carácter extraterritorial medidas discriminatórias e coercivas contra a Venezuela – como sanções políticas, o bloqueio económico e financeiro, o roubo de ativos do Estado venezuelano, incluindo através do Novo Banco –, visando de forma deliberada e criminosa atingir a economia venezuelana e as condições de vida do povo venezuelano, agredindo os seus mais elementares direitos.

Uma política cruel que têm imposto ao povo venezuelano e à comunidade portuguesa luso-venezuelana inúmeras provações e dificuldades, e que procura impedir, mesmo em tempos de pandemia da COVID-19, que o Governo venezuelano utilize meios financeiros para comprar bens de primeira necessidade e medicamentos para o seu povo.

Rejeitando um recente documento elaborado por uma «missão independente internacional» e denunciando que este não foi aprovado por nenhuma instância das Nações Unidas, as autoridades venezuelanas entregaram um relatório – «A verdade da Venezuela contra a infâmia. Dados e testemunhos de um país sob cerco» – ao representante da ONU, que esteve acompanhado por uma representante do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Venezuela.

Assim, a Assembleia da República: – Condena a política de ingerência e agressão que atenta gravemente contra soberania e a independência

da Venezuela e os direitos e condições de vida do povo venezuelano e da comunidade luso-venezuelana; – Exige o fim imediato das sanções, do bloqueio económico e financeiro, das ameaças e operações de

agressão militar da Administração Trump que agridem os direitos e condições de vida do povo venezuelano e da comunidade luso-venezuelana.

Assembleia da República, 6 de outubro de 2020.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — João Dias.

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PROJETO DE VOTO N.º 335/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA CENTÉSIMA MEDALHA INTERNACIONAL CONQUISTADA PELO

CANOÍSTA PORTUGUÊS FERNANDO PIMENTA NA TAÇA DO MUNDO DE SZEGED NA HUNGRIA E PELAS MEDALHAS CONQUISTADAS NA MESMA PROVA PELOS CANOÍSTAS JOANA VASCONCELOS

E NORBERTO MOURÃO

Com a conquista de três medalhas na Taça do Mundo de Velocidade de Zseged, em canoagem, que decorreu no passado fim de semana, o canoísta Limiano Fernando Pimenta alcançou a sua centésima medalha em competições internacionais, tornando-se o atleta da modalidade mais galardoado de sempre em Portugal.

Deste impressionante palmarés de destacar a conquista da Medalha de Prata em K2, 1000mts nos Jogos Olímpicos de Londres em 2012, a conquista da medalha de ouro na prova de K1 1000 e K1 5000 da primeira

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Taça do Mundo, que decorreu em Szeged, Hungria em 2015. Em 2017 sagra-se campeão mundial de canoagem, em K1 5000, na República Checa, depois do título europeu alcançado na Bulgária, em K1 1000. Conseguiu também medalhas de prata em K1 1000, no Mundial, e K1 5000, no Europeu, dando sequência a uma carreira internacional fulgurante, assinalada por 100 subidas ao pódio.

As últimas três medalhas são o corolário dum longo percurso de trabalho e resiliência e tanto mais de relevar pelo facto de esta conquista ter ocorrido numa altura atípica para a prática e para as competições desportivas, deixando-nos este feito a enorme esperança de retoma breve e na tradição do valor de todos os Atletas Portugueses, em todas as atividades desportivas.

Nesta Taça do Mundo, a única prova internacional num ano marcado pela pandemia da COVID-19, Portugal conquistou sete medalhas: duas conquistadas por Joana Vasconcelos e três por Fernando Pimenta. Na paracanoagem, Norberto Mourão conquistou duas medalhas, com o terceiro lugar em VL2 500 metros e a prata na sexta-feira nos 200 metros.

Pelo exposto, a Assembleia da República congratula-se com a conquista da centésima medalha internacional pelo canoísta Fernando Pimenta e também saúda os atletas portugueses, reconhecendo a sua importância e o valor que neste tempo difícil de «pandemia» este feito assume.

Assembleia da República, 2 de outubro 2020.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques — Jorge Salgueiro Mendes — Emília Cerqueira — Eduardo Teixeira — Carla Madureira — Alexandre Poço — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Pedro Alves — António Ventura — Isabel Lopes.

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PROJETO DE VOTO N.º 336/XIV/2.ª DE PROTESTO PELAS CONDIÇÕES INDIGNAS DO CAMPO DE REFUGIADOS DE MORIA, NA ILHA

GREGA DE LESBOS

Um violento incêndio destruiu, quase por completo, no dia 9 de setembro, o campo de refugiados de Moria, na ilha grega de Lesbos, considerado «o pior da Europa», em virtude das condições indignas de existência que aí se registam. Ali se encontra uma população atualmente a rondar as 13 mil pessoas e onde muitos requerentes de asilo aguardam já há vários anos por uma resposta.

Como se não bastasse terem visto os seus poucos pertences serem destruídos, e estando num campo onde já haviam sido confirmados 35 casos de infeções por COVID-19, os milhares de refugiados que ali permaneciam confinados encontravam-se em condições de grande precariedade e insalubridade, num acampamento que albergava quatro vezes mais pessoas do que a sua real capacidade.

Ninguém pode continuar a fechar os olhos ao que se passa diariamente no campo de refugiados de Moria e que representa uma evidente violação dos direitos humanos. A União Europeia e cada Estado têm o dever de fazer mais e melhor e pugnar pelo fim da existência de locais como este campo.

Assim, a Assembleia da República lamenta o devastador incêndio ocorrido no campo de refugiados de Moria e deixa o seu protesto pelas condições muito precárias em que os refugiados são obrigados a viver, apelando ainda a que se tirem todas as devidas lições destes trágicos acontecimentos, para que não volte a acontecer nenhuma outra situação idêntica, e se garanta o respeito dos direitos fundamentais de migrantes e refugiados.

Assembleia da República, 7 de outubro de 2020.

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O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto.

Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Susana Correia (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Ricardo Leão (PS) — Isabel Lopes (PSD) — Telma Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 337/XIV/2.ª DE PESAR PELA MORTE DE QUINO

Joaquín Salvador Lavado Tejón, mais conhecido por Quino, faleceu no passado dia 30 de setembro aos 88 anos na sua cidade natal, Mendoza, na Argentina.

Quino ficou mundialmente conhecido pela criação da personagem de banda desenhada Mafalda. Frequentou a Faculdade de Belas Artes, tornou-se um autor de banda desenhada e, desde 1949 começou a publicar as suas primeiras criações.

Nos anos 60, a personagem da Mafalda ganhou vida e foi publicada. Mafalda, uma menina de seis anos da classe média argentina, serviu de veículo para Quino comunicar as

suas críticas perante injustiças sociais e as suas preocupações face ao futuro da humanidade e do planeta. Mafalda e outras personagens de Quino tinham em comum o humor com que encaravam as realidades sociais e políticas a nível mundial.

Mafalda veio a ser adotada por movimentos feministas argentinos, com a aprovação de Quino, e chegou a ser utilizada em campanhas a favor da legalização do aborto. Já depois de Mafalda, Quino trabalhou ao serviço de inúmeras causas, entre elas campanhas da UNICEF, da Cruz Vermelha e até do próprio governo argentino.

Quino tornou-se o autor de banda desenhada em língua espanhola mais traduzido e vendido de sempre. Vendeu milhões de livros em todo o mundo e a sua banda desenhada está traduzida em mais de trinta línguas. Mafalda, A Contestatária foi o primeiro álbum de Quino publicado em Portugal, em 1972.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Quino.

Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

Outros subscritores: Telma Guerreiro (PS) — Ivan Gonçalves (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 338/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA DECISÃO DA UNIÃO EUROPEIA AO CONDENAR OS ATOS DE

VIOLÊNCIA PRATICADOS PELAS AUTORIDADES BIELORRUSSAS CONTRA MANIFESTANTES PACÍFICOS, BEM COMO OS ATOS DE INTIMIDAÇÃO E AS PRISÕES E DETENÇÕES ARBITRÁRIAS A

SEGUIR ÀS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS, CUJOS RESULTADOS A UNIÃO EUROPEIA NÃO RECONHECE

As eleições presidenciais na Bielorrússia realizaram-se a 9 de agosto de 2020, decorrendo em flagrante violação de todas as normas reconhecidas a nível internacional não tendo sido, inclusivamente, respeitadas as orientações da OSCE, organização de que a Bielorrússia faz parte.

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Durante o ato eleitoral foram comunicadas sistemáticas irregularidades incluindo a intimidação de eleitores, a negação do seu direito de voto e a falsificação, em grande escala, dos protocolos dos círculos eleitorais.

Após o anúncio dos supostos resultados eleitorais os protestos, intergeracionais, atingiram proporções nunca vistas, com as mulheres a assumirem visivelmente um papel de liderança enaltecendo-se, aqui, a coragem de Svetlana Tikhanovskaya ao liderar a oposição, com um discurso de liberdade, de denúncia da opressão, de esperança, num país que pretende uma transição pacifica para um regime democrático e livre, ao fim de 26 anos de Alexander Lukashenko no poder.

O mundo viu imagens das autoridades bielorrussas a reagiram às manifestações, legítimas e pacíficas, com uma violência desproporcionada.

O Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos comunicou, nesta sequência, que milhares de pessoas foram detidas, violentadas, desaparecidas e mortas, sendo forçoso relembrar, neste contexto, que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena de morte.

A União Europeia não reconhece os resultados destas eleições, e decidiu aplicar sanções contra os responsáveis pela falsificação dos resultados eleitorais, apelando para que se realizem, com a maior brevidade possível, novas eleições livres e justas, sem ingerência externa, defendendo uma «transição democrática» no país.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pela decisão da União Europeia na defesa do respeito pela dignidade do povo bielorrusso e do seu direito de escolher o seu próprio destino.

Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Isabel Meireles — Paulo Moniz — Luís Leite Ramos — Catarina Rocha Ferreira — Ana Miguel dos Santos — Carlos Alberto Gonçalves — Duarte Marques — António Lima Costa — António Cunha — André Coelho Lima — António Maló de Abreu — Paulo Neves — Maria Gabriela Fonseca — António Ventura — Sérgio Marques — Carla Borges — Carla Madureira — Isabel Lopes.

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PROJETO DE VOTO N.º 339/XIV/2.ª DE SAUDAÇÃO A ANTÓNIO FÉLIX DA COSTA, VENCEDOR DO CAMPEONATO DO MUNDO FIA DE

FÓRMULA E DE 2020

António Félix da Costa venceu o Campeonato do Mundo FIA de Fórmula E de 2020 e isso é um enorme motivo de orgulho nacional.

A Fórmula E é umas das mais disputadas competições automóveis da atualidade sendo considerada a «Fórmula 1 dos carros elétricos», envolvendo os principais construtores de automóveis, marcas e empresas que se pretendem afirmar no sector da mobilidade elétrica.

António Félix Costa venceu a edição de 2019-2020 deste campeonato após vencer 3 corridas e conquistado seis pódios num campeonato disputado por diversos ex pilotos de Fórmula 1. A sua rapidez, aliada a uma tremenda regularidade, fazem de António Félix da Costa um dos melhores pilotos mundiais da sua geração que teve este ano mais uma época recheada de sucessos onde também se destaca o 2.º lugar obtido nas históricas 24 Horas de Le Mans.

Assim, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela vitória alcançada por António Félix da Costa louvando a sua brilhante prestação no Campeonato do Mundo FIA de Fórmula E de 2019/2020.

Palácio de São Bento, 7 de outubro 2020.

O Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Duarte Marques — Firmino

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Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Maria Germana Rocha — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves — António Ventura — Carla Madureira — Isabel Lopes.

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PROJETO DE VOTO N.º 340/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA NOMEAÇÃO DE JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO PARA

PRESIDENTE DA ALIANÇA GLOBAL PARA AS VACINAS

No passado dia 29 de setembro, José Manuel Durão Barroso, ex-Primeiro-Ministro e ex-presidente da Comissão Europeia foi nomeado para presidente do Conselho de administração da Aliança Global GAVI.

A Aliança Global GAVI é uma organização internacional financiada por doadores públicos e privados, que promove as vacinas e a imunização das crianças no Mundo, em particular nos países em desenvolvimento.

Desde a sua criação em 2000, a GAVI ajudou a imunizar mais de 760 milhões de crianças, evitando, assim, mais de 13 milhões de mortes, e reduzindo para metade a mortalidade infantil em 73 países em vias de desenvolvimento, que sem ajuda da comunidade internacional não teriam acesso a vacinas para a maior parte da sua população.

Esta organização reúne Governos de países em vias de desenvolvimento, doadores, a Organização Mundial de Saúde, a UNICEF, o Banco Mundial, a indústria de vacinas, agências técnicas, a sociedade civil, a Fundação Bill & Melinda Gates e outros parceiros do setor privado.

No contexto da atual pandemia esta organização assume uma especial importância pois tem como um dos seus objetivos garantir a distribuição equitativa e justa para todo o mundo, das vacinas seguras e eficazes que se espera venham a ser desenvolvidas para a COVID-19.

Nos últimos anos, a Aliança Global GAVI enfrentou, com sucesso, o surto de Ébola na República Democrática do Congo e contribuiu também para a luta contra a poliomielite em África.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pela nomeação de José Manuel Durão Barroso para presidente da Aliança Global GAVI sublinhando que esta é uma organização que assume no contexto atual particular importância devido à pandemia provocada pela COVID-19.

Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — António Ventura — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos — Sónia Ferreira.

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PROJETO DE VOTO N.º 341/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO A ELVIRA FORTUNATO PELA ATRIBUIÇÃO DO HORIZON IMPACT AWARD 2020

Elvira Fortunato, nascida em 1964 no concelho de Almada, é uma das cientistas Portuguesas mais prestigiadas e mais premiadas do País.

Estudou na sua terra natal até terminar o liceu e em 1981 ingressou no curso de Engenharia física e dos Materiais da Universidade Nova de Lisboa, prosseguindo os seus estudos na área e, terminando em 1995 a sua tese do seu doutoramento, que deu origem a um grande projeto financiado NATO e que permitiu o financiamento de um laboratório da faculdade.

Defensora ao longo da sua carreira da riqueza científica do nosso país, assente nas infraestruturas de topo que são os laboratórios de excelência e nas investigadoras e investigadores Portugueses, os seus muitos projetos de investigação e reconhecimento dos seus resultados muito têm contribuído para aumentar essa excelência, como especial destaque para as duas bolsas do European Research Council em 2008 e 2018.

Atualmente, dirige o centro de Investigação CENIMAT na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, que foi recentemente avaliado por peritos internacionais na área da Ciência e Engenharias dos Materiais, com a classificação de «Excelente», um resultado da elevada qualidade dos investigadores e dos seus trabalhos e projetos científicos, assim aqui reconhecidos pela comunidade científica nacional e internacional.

Em 2020, foi-lhe atribuído o Horizon Impact Award 2020 com o seu projeto «Invisible» na área da eletrónica transparente, que se juntou a inúmeros prémios e reconhecimento que foi recebendo ao longo da sua carreira. Foi pioneira na eletrónica de papel onde desenvolveu, junto com a sua equipa, células celulares de papel, memórias, baterias, écrans, transístores, entre outros produtos que estão a ser estudados com vista a serem otimizados pelas empresas no sentido de se produzirem embalagens inteligentes com sensores que providenciem informações sobre o estado de conservação dos produtos.

Assim, a Assembleia da Républica saúda Elvira Fortunato pela atribuição do Horizon Impact Award 2020, felicitando-a pelos êxitos alcançados e pela notoriedade para Portugal deles decorrentes, bem como por se assumir como referência para a participação das mulheres no panorama científico nacional.

Palácio de S. Bento, 8 de outubro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PS: Cristina Mendes da Silva — Elza Pais — Maria Joaquina Matos — Francisco Rocha — Santinho Pacheco — Alexandre Quintanilha — Cristina Sousa — Susana Correia — Palmira Maciel — Susana Amador — Jorge Gomes — Sofia Araújo — Ana Maria Silva — Nuno Fazenda — Anabela Rodrigues — Telma Guerreiro — Clarisse Campos — Fernando Paulo Ferreira — Romualda Fernandes — Constança Urbano de Sousa — Sílvia Torres — Filipe Pacheco — Fernando Anastácio.

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PROJETO DE VOTO N.º 342/XIV/2.ª DE PESAR PELA MORTE DA CONCIDADÃ FILOMENA SANTOS BRUTALMENTE ASSASSINADA NA

ÁFRICA DO SUL

Portugal assistiu com consternação à notícia de que no passado dia 19 setembro mais uma cidadã portuguesa faleceu na África do Sul em resultado de um brutal assalto à mão armada.

A vítima, Filomena Santos de 63 anos, natural de Leiria, vivendo sozinha e residente em Vryheid nas proximidades de Durban, Africa do Sul, ainda foi transportada em vida para o hospital, mas nele não viria a

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resistir às agressões e violação sofridas, tendo falecido. Com esta ocorrência que tem como principal lamento a perda de uma vida humana, adensa-se por outro

lado o drama já por diversas vezes repetido e que demonstra bem a insegurança permanente no país em causa, sentida de uma forma muito específica pela comunidade portuguesa existente, ao ponto de se ter ponderado um memorial, não concretizado, aos portugueses mortos em Brentwood Park, na cidade de Benoni, no âmbito das comemorações do Dia de Portugal, e que incluiria a fotografia de todos os 388 portugueses assassinados na África do Sul num período de quatro anos, no início do século.

Reunida em Plenário, a Assembleia da República presta a sua mais sentida homenagem a Filomena Santos, endereçando o seu sentido pesar à família, amigos e a toda a comunidade portuguesa residente na África do Sul.

Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2020.

O Deputado CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 343/XIV/2.ª DE PREOCUPAÇÃO PELA DETERIORAÇÃO DO AMBIENTE POLÍTICO NA BIELORRÚSSIA

Nos meses, mas em particular nas últimas semanas tem a comunidade internacional assistido a uma contínua deterioração do ambiente político bielorusso, tendo-se mesmo verificado no mês de agosto passado o abandono dos locais de trabalho por inúmeros funcionários do estado, bem como das grandes indústrias do país, para se manifestarem condenando a atuação presidencial de Alexander Lukachenko, após conturbado ato eleitoral.

Dúvidas houvesse de que as forças de esquerda e de extrema esquerda são cada vez mais nefastas ao desenvolvimento dos seus povos, como de resto noutros pontos do globo como a exemplo Venezuela, Cuba, China ou na Coreia do Norte acontece, as constantes manifestações públicas que, nestes territórios são demonstrativos das dificuldades que neles se vivem, aclaram-no.

Na Bielorrússia, ainda que não se saiba a cargo de quem tal aconteceu, verifica-se para agravo, o desaparecimento de elementos da considerada oposição ao regime, circunstância preocupante à luz dos princípios de maturidade democrática que em qualquer território se devem hoje ter como pacíficos e naturais.

De resto, já neste sentido manifestaram mesmo as mais altas instâncias diplomáticas europeias, preocupação e condenação clara ao sucedido, exigindo ainda um comprometimento absoluto das autoridades nacionais e internacionais do deslindar das motivações destes desaparecimentos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma manifestar a sua preocupação pela deterioração do ambiente político na Bielorrússia, fazendo votos de que a situação se normalize a bem da paz política e social do território que, naturalmente, não se verificando terão repercussões em todo o mundo.

Assembleia da República, 10 de setembro de 2020.

O Deputado CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 344/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO A DUARTE BENAVENTE PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO DO

MUNDO DE MOTONÁUTICA EM FÓRMULA 2

No passado dia 4 de outubro, Duarte Benavente sagrou-se campeão do mundo de motonáutica em Fórmula 2, ao vencer a prova realizada em Vila Velha de Ródão.

Duarte Leitão Maia Benavente, de 49 anos, natural de Lisboa e residente na vila de Azeitão, iniciou-se nestas modalidades em 1989.

Em 1990 foi quarto classificado no campeonato nacional de S850/F4 em 1990, mas, nos 8 anos que lhe seguiram (entre 1991 e 1998) foi ininterruptamente campeão nacional desta classe.

Foi também campeão ibérico nos anos de 1995, 1996 e 1997 e, em 1998, campeão europeu, tendo, em 2001, chegado a campeão do Mundo.

Nos últimos anos enveredou pela Fórmula 2, onde, no ano passado, sagrou-se vice-campeão do mundo e, este ano, levou o nome de Portugal à posição mais alta.

Pelo exposto, a Assembleia da República decide congratular Duarte Benavente pela conquista do título de campeão do mundo de motonáutica em Fórmula 2.

Assembleia da República, 6 de outubro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE VOTO N.º 345/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO A ANTÓNIO FÉLIX DA COSTA PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE CAMPEÃO

DO MUNDO DE FÓRMULA E

No passado dia 9 de agosto António Félix da Costa sagrou-se campeão do mundo de Fórmula E, competição que teve o seu início em 2014.

António Maria de Melo Breyner Félix da Costa, de 29 anos, natural de Cascais, começou o seu percurso no karting, estreando-se na Taça de Portugal com apenas 9 anos, tendo vencido o Campeonato Nacional e o Open Portugal, em 2002.

Aos 15 anos, sagrou-se vice-campeão da World Series Karting. Em 2012 e 2016 vence o Grande Prémio de Macau de Fórmula 3. A partir de 2014/15 António Félix da Costa dedica-se ao novo campeonato de automobilismo, a Fórmula E,

sagrando-se recentemente campeão do mundo. Pelo exposto, a Assembleia da República decide congratular António Félix da Costa pela conquista do título

de campeão do mundo de Fórmula E. Assembleia da República, 6 de outubro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE VOTO N.º 346/XIV/2.ª DE SOLIDARIEDADE PELO RESPEITO DA SOBERANIA, INDEPENDÊNCIA E INTEGRIDADE

TERRITORIAL DA REPÚBLICA DE CHIPRE

No passado dia 1 de outubro, Chipre assinalou os 60 anos da sua independência. Desde 1974, a Turquia ocupa ilegalmente territórios de Chipre. Diversas Resoluções da ONU exigem a

retirada das tropas turcas e dos colonos e a restauração da soberania e integridade territorial da República de Chipre.

Acordos de Alto Nível entre líderes das comunidades cipriota-grega e cipriota-turca preveem a transformação da República de Chipre num Estado unitário, assente numa federação bicomunal e bizonal, com igualdade política, sendo administradas pelas respetivas comunidades, solução igualmente preconizada por Resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

No entanto, a Turquia mantém a ocupação de parte do território da República de Chipre e desenvolve uma ação visando a exploração ilegal de recursos naturais na Zona Económica Exclusiva de Chipre, violando o Direito Internacional e, em particular, o Direito do Mar. E em relação a Famagusta, a Turquia ameaça com ações unilaterais também elas violadoras do Direito Internacional e de Resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

A acentuação da política de ocupação por parte da Turquia insere-se na escalada de instalação de significativos meios militares por parte de vários países no Mediterrâneo, o que representa uma acrescida ameaça à paz e à perspetiva de concretização de uma solução justa para o problema de Chipre.

Assim, a Assembleia da República: – Insta ao fim da ocupação, divisão e colonização de uma parte do território de Chipre por parte da Turquia; – Insta ao reatamento de negociações sérias visando a solução para o problema de Chipre, com a

restauração da unidade, integridade territorial, soberania e independência da República de Chipre, e sua transformação numa federação bicomunal e bizonal, com igualdade política, conforme as Resoluções das Nações Unidas, o Direito Internacional e os acordos anteriormente alcançados.

Assembleia da República, 9 de outubro de 2020.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias.

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PETIÇÃO N.º 14/XIV/1.ª PELA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DAS REDES DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PEDRÓGÃO

GRANDE

Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação

Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião da Relatora

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VI. Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A Petição n.º 14/XIV/1.ª, cuja primeiro peticionário é a Casa de Pedrógão Grande, com 359 assinaturas,

deu entrada na Assembleia da República em 2 de janeiro de 2020, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 10 de janeiro de 2020.

Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 11 de fevereiro de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeada relatora a Deputada signatária.

II – Objeto da Petição Os peticionários vêm requer a melhoria das condições das redes de comunicação móvel em Pedrógão

Grande. Os peticionários protestam contra o deficiente sinal de internet e de redes móveis no território, situação

agravada pelos incêndios ocorridos em junho de 2017. Dizem que nas aldeias de Regadas, Derreada e Mega Fundeira estão mesmo impedidos de qualquer tipo de ligação.

Os Peticionários chamam a atenção para a necessidade de alterar a legislação de modo a permitir a garantia da propagação do sinal das redes móvel e internet, tendo em conta a orografia da região, a dispersão e o isolamento da população.

Os peticionários afirmam ainda que a legislação existente desresponsabiliza as autarquias e os fornecedores de serviços públicos, não garantindo às populações o direito básico constitucional de comunicação e segurança.

III – Análise da Petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de

10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho.

IV – Diligências efetuadas

a) Audição de Peticionários No dia 23 de junho de 2020, pelas 14:00 horas, procedeu-se à audição dos peticionários Francisco Coelho

Carvalho, Teresa Diniz, Fernanda David Grande, José Diniz Marques e Pedro Nunes. Estiveram presentes os Srs. Deputados: Relatora, Sara Velez — Bruno Dias (PCP) e Isabel Pires (BE). A Deputada Relatora, Sara Velez, deu as boas vindas, informando os tempos disponíveis para cada orador. Dada a palavra aos peticionários: O peticionante António Marques Filipe, reforçou os argumentos explanados no texto da petição, realçando

as dificuldades de acesso às redes de comunicação móvel e internet no concelho de Pedrógão Grande, destacando o facto de algumas aldeias não terem qualquer acesso a este tipo de comunicações trazendo consequências graves, como por exemplo a inibição da fixação de empresas e população e a impossibilidade de os estudantes acompanharem o ensino por via digital.

Os peticionantes chamaram a atenção para o facto de os incêndios ocorridos em 2017 terem mostrado que a população daquele território está numa situação muito vulnerável e insegura, sendo constituída por muitos idosos, vive de forma isolada, num território que não é plano, com muitas zonas de sombra nas comunicações.

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Os peticionantes referiram que a ANACOM, na resposta à sua queixa, afirma que os contratos estabelecidos com as operadoras móveis estão a ser cumpridos sendo apenas necessário o concelho dispor de uma cobertura de rede móvel de 75% e uma cobertura de fibra ótica de 50% para os critérios definidos serem cumpridos. Do ponto de vista dos peticionários estes critérios não são exequíveis com a realidade territorial, ora basta a vila ter cobertura de rede móvel e fibra ótica para os critérios serem cumpridos, mas as restantes aldeias podem estar desprovidas deste tipo de acesso.

Afirmam que a ANACOM negociou a cobertura de banda larga móvel para as freguesias do concelho com as operadoras, em 2018, sendo que o mesmo perdura até 2023. Contudo, a atual situação não resolve as necessidades das populações e como tal apelam a uma alteração legislativa, dado que as operadoras de comunicações afirmam estarem a cumprir com os atuais critérios.

Os Peticionários elogiaram a criação do Ministério da Coesão Territorial como forma de demonstrar que o Governo se preocupa com os territórios do interior, exemplificando medidas políticas positivas como a fixação de jovens e a criação de nómadas digitais. Contudo, tais políticas serão infrutíferas na ausência de comunicações móveis e redes digitais adequadas.

Os peticionários afirmaram que o acesso às comunicações móveis é um direito civil e um direito social. Neste sentido, abordaram os constrangimentos decorrentes do não acesso ao direito a comunicar através de redes móveis e Internet, o que se repercute na capacidade de aceder ao direito à educação, à saúde e à segurança. Deram o exemplo decorrente da pandemia COVID-19 em que os estudantes de diversas aldeias não tiveram acesso às plataformas digitais de ensino à distância. Como outros exemplos, referiram que os idosos não têm forma de pedir auxílio e socorro em caso de necessidade; os cidadãos não têm como cumprir as diversas obrigações fiscais através de Internet; as empresas não conseguem desenvolver as suas atividades e em época de incêndios as populações estão impossibilitadas de alertar os bombeiros.

Usaram da palavra os Srs. Deputados: • Bruno Dias (PCP)

– Cumprimentou os peticionantes, elogiando a realização da audição que não sendo obrigatória, pelo número de assinaturas, se reveste da maior importância dado o tema em causa.

– Em seu entender, o problema de acesso às comunicações ocorre, em geral, no interior do país, assim como abrange alguns concelhos do litoral, correspondendo um entrave à coesão territorial.

– Assinalou a relevância do presente relatório uma vez que, dado o número de assinaturas, a petição não tramitará para Plenário. Nesse sentido, solicitou a disponibilização, por parte dos peticionários, do acervo de informação acerca da auscultação das populações e a troca de correspondência com as operadoras de telecomunicações.

– Considerou que mercado nacional de telecomunicação está organizado de forma pseudoconcorrencial há mais de 10 anos, sendo que o atual quadro legal, regulatório e contratual em muito beneficia os operadores, mas pelo contrário é sobejamente desfavorável para os cidadãos.

– Reafirmou estar de acordo com a posição dos peticionários de que o acesso às telecomunicações é um direito fundamental de proteção civil e de segurança das populações, para além de se revestir de maior importância para o desempenho das atividades económicas, laborais e de educação.

– Por fim, elogiou os peticionários pelo correto e profundo diagnostico apresentado e defendeu a necessidade de uma operadora pública no mercado de telecomunicações, que já existiu, e que deveria voltar a existir.

• Isabel Pires (BE)

– Cumprimentou os peticionários afirmando que as infraestruturas de telecomunicações são um problema estrutural.

– Evidenciou a audição ocorrida em Comissão com a ANACOM salientando que o tema da cobertura de telecomunicações, foi um dos assuntos mais abordados no decurso dessa reunião, agrava as desigualdades, contribui para a insegurança e não promove a coesão territorial.

– Concordou com os peticionários ao afirmar que as telecomunicações devem ser consideradas como um bem fundamental e como tal considerou a necessidade de uma reformulação legislativa. Concordou

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igualmente na dificuldade de implementar políticas de incentivos à coesão territorial quando as zonas raianas do país e diversas outras regiões registam limitações na cobertura de telecomunicações.

– Por fim, disse que o leilão do 5G é uma oportunidade para garantir as condições de cobertura de telecomunicações em todo o país, bem como cabe à Assembleia da República a fiscalização do que está a ser negociado pelo Governo neste âmbito.

• Sara Velez (PS)

– Referiu que acompanha as preocupações sentidas pelos peticionários e que tem conhecimento das necessidades de cobertura de telecomunicações em alguns locais do país, nomeadamente no distrito de Leiria, apesar dos esforços que tem vindo a ser feitos para a disponibilização dos meios digitais a todos os cidadãos.

– Evidenciou o facto de o acesso à Internet já ser considerado como um direito humano, tal como ocorre com outros bens essenciais, como o acesso à água e à eletricidade.

– Destacou a necessidade de encontrar soluções para que todos os portugueses possam aceder aos meios digitais em igualdade de circunstâncias e em equidade.

A Deputada relatora deu novamente a palavra aos peticionantes apelando também para que deixassem os

documentos que foram citando na intervenção inicial: – Mostraram disponibilidade em enviar mais documentação que fundamente o objeto da presente petição. – Disseram que basta observar o mapa de cobertura de redes para constatar o significativo número de

aldeias no concelho sem qualquer cobertura. – Alertaram para o facto de na praia fluvial existente ser necessário os cidadãos se distanciarem para

conseguir rede e que, em caso de urgência, este é mais um exemplo de dificuldade e insegurança que a população enfrenta.

– Por fim, reforçaram a ideia de que são necessárias medidas efetivas que promovam a inversão do atual processo demográfico de envelhecimento e redução de população no concelho e territórios em idênticas circunstâncias.

Link da audição:

• áudio • relatório

b) Pedido de informação Em 27 de fevereiro de 2020 a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação dirigiu ofícios

ao Ministério das Infraestruturas e Habitação e à Autoridade Nacional de Comunicações, a solicitar a tomada de posição, sobre a matéria objeto da presente petição.

Até ao momento a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ainda não recebeu respostas às solicitudes supramencionadas.

V – Opinião da Relatora O acesso a comunicações móveis e de internet são em pleno século XXI uma espécie de pressuposto

garantido para a larga maioria dos portugueses. Não obstante os esforços desenvolvidos pelos Governos recentes em Portugal no sentido do alargamento

do acesso a comunicações móveis e de internet a todos os portugueses e a todo o território nacional, o que tem contribuído para que o nosso país seja reconhecido internacionalmente pelo bom desempenho neste ranking, a verdade é que existem ainda em Portugal zonas não cobertas por qualquer sinal deixando por isso numa situação de total desigualdade um conjunto de populações que se veem privadas da utilização de um

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recurso fundamental nos dias de hoje comprometendo o acesso a outros direitos tais como à educação, à saúde, a informação, à segurança, entre outros.

A questão não se coloca apenas territorialmente em Pedrógão Grande. Como sabemos e enquanto deputados, temos recebido recorrentes reclamações de cidadãos que, por residirem em determinadas regiões do nosso país, não conseguem aceder ou acedem em condições muito precárias à internet e/ou a comunicações móveis.

Os diferentes operadores têm-se resguardado no cumprimento das taxas de cobertura exigidas pelos contratos estabelecidos, mas é para todos evidente que essas taxas não são suficientes para cobrir aquelas que são as necessidades da população.

Já em 2016 um relatório das Nações Unidas referia o acesso à Internet como um direito fundamental. Em 2020, o ano em que a pandemia provocada pela COVID-19 veio mostrar a todos o quão importante é o acesso a meios digitais, temos que criar condições para que os futuros contratos e respetivas obrigações dos operadores possam cobrir as áreas identificadas como «zonas sombra» ou zonas sem acesso a qualquer sinal, de modo a garantir o acesso de todos a este recurso fundamental.

VI – Conclusõese Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes

conclusões e parecer: 1 – O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os

Peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.º e 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.

2 – De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LDP, face ao número de subscritores (359), a petição não deverá ser objeto de apreciação em Plenário.

3 – Nos termos do artigo 17.º, n.º 11 da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

4 – Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos Peticionários.

5 – Propõe-se ainda o envio da petição e do respetivo relatório à Câmara Municipal de Pedrógão Grande e à ANACOM.

Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020.

A Deputada relatora, Sara Velez — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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PETIÇÃO N.º 44/XIV/1.ª («REABERTURA» DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota Prévia A presente petição, subscrita por 4002 cidadãos e cujo 1.º subscritor é o cidadão Jorge Dinis Pinto, deu

entrada na Assembleia da República a 27 de fevereiro de 2020 e, tendo sido admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo Relatório Final.

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A referida petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido designada, como relatora, a Deputada Susana Correia.

II – Objeto da Petição Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, a valorização do Hospital Visconde de Salreu, com a

recuperação do Serviço de Urgência, bem como a realização de todas as intervenções necessárias para que seja considerada uma unidade de excelência.

Os peticionários sublinham que tem de ser dado cumprimento à recomendação aprovada em 2014, pela Assembleia da República, que pugnava pela necessidade de «implementar um plano estratégico, do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, que assentasse numa lógica tripolar e de complementaridade entre as três unidades – Águeda, Aveiro e Estarreja». Consideram que se tem assistido a uma progressiva degradação desta unidade hospitalar, em paralelo com o crescente desconforto na população e o receio de que se esteja a preparar o seu encerramento.

Defendem a necessidade de valorização deste hospital, para que o mesmo possa disponibilizar à população de Estarreja que nele reside, trabalha ou visita, um acesso aos cuidados de saúde de qualidade evitando, desta forma, o reencaminhamento dos utentes para o sobrelotado Hospital de Aveiro ou para unidades hospitalares privadas.

III – Análise da Petição A presente Petição deu entrada a 27 de fevereiro de 2020 e, tendo sido admitida, foi distribuída à Comissão

Parlamentar de Saúde, tendo sido designada como relatora a Deputada Susana Correia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP PS).

Da leitura da Petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos previstos no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 9.º e 17.º, da Lei do Exercício do Direito de Petição, com a redação imposta pela Lei n.º 51/2017, de 13 de julho.

Em conformidade com o disposto nos artigos 21.º, 24.º e 26.º do mesmo diploma, tratando-se de uma petição com 4002 assinaturas, tornar-se-á obrigatória a sua discussão em reunião plenária da Assembleia da República, bem como a sua publicação em Diário da Assembleia da República.

Refira-se ainda que, nos termos do n.º. 3, do artigo 21.º, da Lei de Exercício do Direito de Petição, a Deputada relatora pode diligenciar, no sentido de obter esclarecimentos para a preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão Cumprindo as disposições regimentais e legais aplicáveis, os peticionários foram ouvidos em audição, no

dia 8 de julho de 2020, estando também presentes, além da Deputada relatora, Susana Correia (GP PS), a Deputada Helga Correia (GP PSD), o Deputado Moisés Ferreira (GP BE) e o Deputado António Filipe (GP PCP).

No início da audição, a Deputada relatora cumprimentou e agradeceu aos peticionários a sua disponibilidade, enaltecendo a sua ação de cidadania. Os peticionários reafirmaram as pretensões já constantes do texto da Petição, dando especial relevância ao facto de as suas pretensões já serem antigas, face à perda de direitos na área da saúde, tendo descrito as carências da região no que concerne à saúde, nomeadamente no que diz respeito à sobrelotação do Hospital de Aveiro e à falta do Serviço de Urgência.

Deram também nota que Estarreja tem o segundo polo industrial e químico do país, contendo inclusive um depósito de fosgênio, facto que, por si só, impunha a existência de uma unidade hospitalar por perto.

Recordaram que o Hospital de Estarreja sempre foi reconhecido pela sua importância, devido à elevada

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densidade populacional e que, aos poucos, os cuidados de saúde da região foram sendo negligenciados, quer com a perda de valências no Hospital de Estarreja, quer com o encerramento de centros de saúde.

A Deputada Helga Correia, presente na audição, começou por cumprimentar os peticionários, referindo, de seguida, que o PSD acompanha as preocupações manifestadas e solicitou alguns esclarecimentos adicionais. Também o Deputado Moisés Ferreira concordou com a premissa de que os centros hospitalares não são suficientes solicitando igualmente esclarecimentos adicionais. Por fim, o Deputado António Filipe referiu que o PCP daria toda a solidariedade às preocupações apresentadas sobre um problema que já não é novo e que não foi devidamente acautelado.

Os peticionários esclarecerem as dúvidas suscitadas, sublinhando ainda que sendo Estarreja uma zona muito industrializada e que tendo ocorrido o encerramento de três centros de saúde, a situação ainda tende a agravar-se por não existir em Aveiro uma rede de transportes públicos eficaz para as deslocações dos utentes.

Também a Deputada relatora se manifestou, revelando conhecer o território e considerando justo as pretensões apresentadas. De seguida agradeceu as informações prestadas e deu por encerrada a audição.

Face ao exposto, e tendo em conta o já referido, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta petição em Plenário.

V –Opinião da Relatora Sendo a opinião do Deputado relator de emissão facultativa, exime-se a signatária do presente relatório de,

nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço. VI – Conclusões 1 – De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 17.º, com a redação imposta pela Lei n.º 51/2017, de 13 de

julho, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República; 2 – Tendo em conta o n.º 2 do artigo 26.º do diploma atrás referido, deverá o mesmo ser publicado, na

íntegra, no Diário da Assembleia da República; 3 – Conforme o disposto no artigo 24.º, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente

Petição deverá ser agendada e apreciada em reunião plenária da Assembleia da República; 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências

adotadas. Assembleia da República, 3 de junho de 2020.

A Deputada relatora, Susana Correia — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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