II SÉRIE-B — NÚMERO 8

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Assim, a Assembleia da República vem condenar veementemente a destruição do monumento arqueológico que ocorreu na Herdade do Vale da Moura, no município de Évora, bem como outros alegados casos similares em vários pontos do território, e exortar o Governo para que acione as medidas cautelares necessárias para impedir o desaparecimento dos materiais que compunham os achados arqueológicos afetados, bem como a repetição de tais atentados contra o património cultural, designadamente, através da adoção de todas as medidas de salvaguarda e valorização dos bens culturais necessárias e da responsabilização dos autores da destruição dos vestígios arqueológicos em causa de acordo com a lei em vigor, para além das adequadas ações judiciais junto do Ministério Público.

Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2020.

A Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Ana Paula Vitorino.

Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 353/XIV/2.ª DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO NOBEL DA PAZ AO PROGRAMA ALIMENTAR

MUNDIAL, DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

O prémio Nobel da Paz de 2020 foi atribuído ao Programa Alimentar Mundial, das Organizações Nações

Unidas. A escolha pelo Programa Alimentar Mundial foi justificada pelo mérito e esforço que o programa faz no

combate à fome e no contributo para melhorar as condições pela paz em zonas de conflito, agindo «como uma força motriz nos esforços para prevenir o uso da fome como uma arma de guerra e de conflito».

O Comité Nobel fez questão de comunicar que a atribuição do Nobel da Paz de 2020 serve como um «apelo à comunidade internacional», com uma mensagem clara: «Não deixem o Programa Alimentar Mundial sem fundos. Todos os países do mundo têm a obrigação de garantir que as pessoas não passam fome».

A escolha pretendeu dar visibilidade à necessidade de garantir uma alimentação adequada, especialmente um período critico, como é a atual crise económica e social, acentuada pela pandemia da COVID-19.

O acesso a uma alimentação adequada e digna é um direito de todos os seres humanos. É, como afirma o Papa Francisco, um direito à vida.

O direito à alimentação reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Convénio Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais está explanado em diversos textos de constituições nacionais. Contudo, é sabido que se verificam enormes distúrbios alimentares em várias regiões do globo. Estima-se que apesar da redução da fome no mundo continuam a existir mais de 805 milhões de pessoas cronicamente subalimentadas, em paralelo com um desperdício alimentar superior a 30% em algumas regiões. Para ambas as situações, é exigível um compromisso político. Compromisso ao mais alto nível, constante e estável, que considere a produção agrícola e alimentar como prioridade de política pública e de atuação concertada.

A atribuição deste prémio ao Programa Alimentar Mundial é também um reconhecimento à função primordial de produzir alimentos, a partir dos recursos naturais do planeta, e de os fazer chegar a toda a população mundial, procurando reduzir as assimetrias no acesso a alimentos, tendencialmente agravadas em períodos de crise económica e social.

É neste contexto, que os deputados da Assembleia da República felicitam a Organização das Nações Unidas pelo Programa Alimentar Mundial, que trabalha para que um dos mais básicos direitos – direito à alimentação – seja possível em todas as regiões do mundo.