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17 DE OUTUBRO DE 2020

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Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do Deputado único representante da IL.

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VOTO N.º 89/2020 DE CONDENAÇÃO PELO INCUMPRIMENTO DAS REGRAS INTERNACIONAIS NAS ELEIÇÕES

PRESIDENCIAIS E DA REPRESSÃO DE MANIFESTANTES PACÍFICOS DA OPOSIÇÃO NA REPÚBLICA DA BIELORRÚSSIA

A Assembleia da República: 1 – Condena o incumprimento das normais internacionais na realização das eleições presidenciais na

Bielorrússia impedindo, com isso, que as mesmas fossem livres e justas, apelando à realização de eleições livres no país;

2 – Condena a violência das autoridades bielorrussas sobre as manifestações pacíficas em defesa da democracia, prefigurando uma clara violação dos direitos humanos e um ataque ao estado de direito democrático, bem como qualquer tentativa de intervenção externa e de manobras intimidatórias e preparatórias de tal intervenção;

3 – Manifesta a sua solidariedade para com o povo bielorrusso e louva em especial a luta das mulheres que lideram a resistência, em defesa da democracia e dos direitos humanos;

4 – Manifesta o seu pesar pelo falecimento de Aliaksandr Tarajkouski, Aliaksandr Vichor, Kanstantsin Shysmakou, Artsiom Parukau e Henadz Shutov e todos os que perderam a vida na sequência da repressão policial;

5 – Apela à instalação de uma comissão de inquérito pela ONU sobre a violação de direitos humanos no país;

6 – Apela ao fim da violência, ao diálogo, à retoma da legalidade e à libertação dos manifestantes ilegalmente detidos, bem como a uma investigação completa e transparente de todos os alegados abusos cometidos.

Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 13 de outubro

de 2020.

Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

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VOTO N.º 90/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELO 40.º ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES

PORTUGUESAS

A Assembleia da República congratula-se com o 40.º aniversário da criação do Conselho das Comunidades

Portuguesas, saúda e presta homenagem a todos os antigos e atuais conselheiros, bem como a todos os governantes que procuraram sempre a sua valorização e, dessa forma, também dos cidadãos portugueses espalhados pelo mundo.

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