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24 DE OUTUBRO DE 2020

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uma urgente clarificação da estratégia nacional para os resíduos urbanos, em particular uma política de

financiamento que alivie a pressão sobre as tarifas suportadas pelos municípios.

Manifestando a sua «profunda preocupação com a total indefinição sobre a política para o setor dos

resíduos urbanos, a poucos meses do termo do PERSU 2020; bem como com o crescente e incomportável

esforço que está a ser solicitado aos municípios neste âmbito — e, consequentemente, aos respetivos

munícipes», a AML também considera que a decisão do Governo «está em contraciclo com a situação

económica e social existente e até com a generalidade das medidas do Estado e das autarquias locais.» Ainda

defende que o agravamento das tarifas não produz qualquer efeito na consciencialização das pessoas em

relação às necessárias alterações de comportamento.

Além dos municípios, também as empresas têm vindo a questionar a viabilidade e as consequências desta

decisão e o seu contexto. A ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos afirma que «um novo

mecanismo para TGR deve ter regras claras, destinatários e beneficiários precisos e bem identificados, deve

ser transparente e auditável e sujeito a monitorização e avaliação periódicas, de modo a despistar e corrigir

maus funcionamentos e valores desajustados aos objetivos.»

A mesma Associação afirma também que os montantes cobrados que recaem sobre os municípios, e que

constituem receitas do Fundo Ambiental, têm outros destinos, ao invés de cumprirem a sua missão de «apoiar

políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o

cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais», acrescentando ainda que «os

montantes pagos em TGR, desde a sua criação em 2007, só muito rara e parcelarmente reverteram para o

setor da Gestão de Resíduos, o qual perceciona este instrumento como um imposto sobre o setor.»

Em conjunto com a AVALER – Associação de Entidades de Valorização Energética de Resíduos Sólidos

Urbanos, a ESGRA explica, em carta aberta ao Primeiro-Ministro, os motivos pelos quais consideram esta

medida do Governo «ineficaz», já que resultará «configurando, na prática, um simples aumento para o dobro

do imposto sobre gestão de resíduos», produzindo «um efeito marginal no aumento de reciclagem, que terá

um efeito muito significativo nos custos impostos aos municípios e famílias», e «extemporânea», uma vez que

surge num «momento em que todos os elementos da cadeia de valor — famílias, municípios e SGRU — estão

fortemente descapitalizados».

São generalizadas e transversais as queixas de que o Governo avançou com esta significativa alteração à

TGR sem consultar o setor (nomeadamente os municípios), sem dar qualquer definição sobre o financiamento

nacional e comunitário para o setor dos resíduos (determinante para o cumprimento das metas com que

Portugal está comprometido) e sem apresentar respostas para os desafios que os municípios enfrentam para

o cumprimento das metas (por exemplo, ao nível dos recursos humanos ou dos custos operacionais).

Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da

gestão de resíduos, publicado no Diário da República n.º 207/2020, Série I, de 2020-10-23.

Assembleia da República, 23 de outubro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins

de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — João Moura — Nuno Miguel Carvalho — Paulo Leitão — Rui Cristina

— António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Filipa Roseta — João Gomes Marques —

José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto — Helga Correia.

———

PETIÇÃO N.º 128/XIV/2.ª

ACHIGÃ (MICROPTERUS SALMOIDES) UMA ESPÉCIE A PROTEGER

A presente petição vem apelar à Assembleia da República que exerça os seus poderes e competências por

forma a que seja eliminado o achigã (Micropterus Salmoides) do Anexo II da Lista Nacional de Espécies

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