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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

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questão da propriedade horizontal;

 Se têm conhecimento da existência de alojamentos ilegais.

 Hugo Carvalho (PS)

– Cumprimentou os peticionantes afirmando igualmente o valor do alojamento local para a economia,

nomeadamente no papel de revitalização dos espaços públicos e pela criação de emprego que potencia, não

obstante apontou alguns efeitos negativos que se tentam corrigir pela via legal.

– Referiu que a passagem à contabilidade organizada é uma alternativa ao aumento do coeficiente

tributável e que as medidas agora aplicadas visam equilibrar uma realidade de falta de alojamento para

habitação, com o objetivo de proteger, também, as populações.

– Por fim, afirmou ter tomado nota de situações que merecem futuro debate, nomeadamente, possíveis

distorções na impossibilidade de, nas zonas de contenção, se fazer a transição do regime simplificado para a

contabilidade organizada.

Dada novamente a palavra aos peticionantes, esclareceram algumas questões levantadas pelos grupos

parlamentares:

– Mencionaram que o investimento feito no alojamento local foi realizado às expensas dos próprios titulares

e não mediante utilização de recursos públicos;

– O alojamento local não veio retirar espaço ao alojamento habitacional, tendo antes revitalizado zonas que

estavam ao abandono e onde as pessoas não queriam viver;

– Nas zonas de contenção, 87% do alojamento local corresponde a imóveis outrora devolutos, o que quer

dizer que este tipo de alojamento não expulsou ninguém, mas sim reabilitou,

– Estas alterações fiscais levaram a que uma boa parte dos agentes passasse para a ilegalidade (não

cumprindo dessa forma com todas as regras sanitárias, entre outras), e a este propósito afirmaram que não

existe fiscalização neste domínio, não obstante ser fácil de fiscalizar mediante verificação, nas plataformas, se

determinado imóvel tem ou não licença;

– Ainda sobre as áreas de contenção alertaram para o facto de os critérios de determinação da área não

serem coerentes;

– A intransmissibilidade da titularidade do alojamento local é ainda outro problema a resolver, já que

qualquer alteração de titularidade implica a caducidade da licença anterior, o que está a criar uma série de

constrangimentos, só tendo sido acauteladas as questões relativas à sucessão,

– Afirmaram que os registos de alojamento local são cada vez mais onerosos, o que afasta os particulares

destes registos;

– Por fim, quanto à questão da propriedade horizontal, dizem que existem regras, sobre o uso associado ao

exercício da atividade, divergentes consoante as autarquias, o que aumenta os litígios, sendo que a

jurisprudência, nesta matéria, também diverge.

Link da audição:

 áudio

 relatório

b) Pedido de informação

Em 27 de fevereiro de 2020 a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação dirigiu um

ofício ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares solicitando que diligenciasse junto do

Ministério das Infraestruturas e Habitação a tomada de posição sobre a matéria objeto da presente petição.

Até ao momento a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ainda não recebeu

resposta à solicitude supramencionada.

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