14 DE NOVEMBRO DE 2020

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 A petição é subscrita por 6102 cidadãos, reunindo assim, as assinaturas suficientes para ser obrigatória

a audição dos peticionários (nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei do Exercício do Direito de Petição), a

apreciação em Plenário [alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, da Lei supracitada] e, de acordo com a alínea a) do

n.º 1 do artigo 26.º, da mesma Lei publicada no Diário da Assembleia da República (II Série-B, número 28, de

19 de fevereiro de 2018, a páginas 4 e 5).

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

No dia 1 de outubro de 2020 foi efetuada a audição aos peticionários representados pela Sr.ª Sara Serrão e

pelos Srs. Nuno Nogueira de Carvalho e Guilherme Azambuja.

Para além do Presidente da Comissão de Agricultura e também relator desta petição, Sr. Deputado Pedro

do Carmo, estiveram fisicamente presentes as Sr.as

Deputadas Telma Guerreiro (PS) e Emília Cerqueira, os

Srs. Deputados Ricardo Vicente, João Dias (PCP) e José Luís Ferreira (PEV) e, presentes por

videoconferência, as Sr.as

Deputadas Inês de Sousa Real (PAN) e Cristina Rodrigues (N insc.).

Na condução dos trabalhos, o relator, felicitou os peticionários, explicou os procedimentos relativos à

audição e seguidamente deu-lhes a palavra.

Interveio primeiramente a Sr.ª Sara Serrão, que procedeu à leitura de um documento em que enumera um

vasto conjunto de razões que, em seu entender, atentam contra o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e

Costa Vicentina e justificam a petição.

De entre outras afirmações salientam-se as seguintes:

– «Que a RCM n.º 179/2019 seja revogada…»

– «Que seja travada qualquer ampliação e/ou instalação de nova exploração agrícola, até estarem

resolvidas irregularidades identificadas no relatório do IGMAOT e cumpridas as recomendações do mesmo…»

– «Que o ICNF seja dotado de meios para fazer cumprir os desígnios do seu plano de Ordenamento e as

recomendações referidas no ponto anterior.»

– «Que a escassez de água seja seriamente considerada, assim como a reconversão da agricultura

intensiva convencional para melhores práticas agrícolas que passam pelos princípios da Agroecologia…»

– «Que se pense cuidadosamente a situação da imigração e da habitação dos trabalhadores agrícolas…»

De seguida usou da palavra a Sr. Nuno de Carvalho que começou por questionar a atribuição da petição à

Comissão de Agricultura e não à Comissão de Ambiente. Posteriormente, entre outros aspetos, salientou:

- O enquadramento histórico do Parque Natural, desde a criação da Área de Paisagem Protegida em

1998 até à atualidade;

- A falta de fiscalização pela CCDR e o pelo ICNF;

- A falta de tempo para a execução correta de um levantamento cartográfico feito pelo ICNF em 2016;

- As imprecisões no relatório do IGMAOT pois, em sua opinião, não faz a avaliação correta dos

licenciamentos para atividade agrícola;

- O efeito cumulativo dos impactos das explorações contíguas que, em sua opinião, não tem sido

considerado pelo ICNF.

- O modo deficiente com o funciona o Grupo de Trabalho do Mira.

- A evolução dos níveis de armazenamento de armazenamento de água na Barragem de Santa Clara

que, em seu entender, cada vez são mais baixos.

Por último, em representação dos peticionários, interveio o Sr. Guilherme Azambuja que, entre outras

questões, fez notar que:

- A RCM n.º 179/2019, de 24 de outubro, veio reforçar o «lobby da agricultura», dando garantias ao setor

agrícola por mais dez anos, em vez de solucionar problemas existentes;

- A dita RCM é uma inversão da política do Governo;