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Sábado, 14 de novembro de 2020 II Série-B — Número 13

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Voto (n.

os 380 a 393/XIV/2.ª):

N.º 380/XIV/2.ª (PS) — De condenação pelos ataques terroristas ocorridos na França e na Áustria. N.º 381/XIV/2.ª (CH) — De congratulação pela queda do Muro de Berlim e consequente fim do regime comunista soviético, sorvedor de liberdades, direitos e garantias. N.º 382/XIV/2.ª (CH) — De pesar pela evocação das vítimas dos massacres de Paracuellos, em 1936. N.º 383/XIV/2.ª (CH) — De saudação pelo armistício da primeira grande guerra mundial, assinado a 11 de novembro de 1918. N.º 384/XIV/2.ª (CH) — De condenação pelos massacres de mais de 50 civis, no Norte de Moçambique, por militantes islâmicos. N.º 385/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles. N.º 386/XIV/2.ª (CH) — De pesar pelo falecimento do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles. N.º 387/XIV/2.ª (PSD) — De condenação dos ataques

ocorridos no Norte de Moçambique. N.º 388/XIV/2.ª (BE) — De condenação pela prisão de Khitam Al-Saafin. N.º 389/XIV/2.ª (PAN) — De pesar pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles. N.º 390/XIV/2.ª (PS) — De condenação pelo massacre de mais de 50 pessoas ocorrido em Cabo Delgado. N.º 391/XIV/2.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles. N.º 392/XIV/2.ª (BE) — De condenação pela revogação da interrupção voluntária da gravidez em casos de malformação do feto na Polónia. N.º 393/XIV/2.ª (BE) — De condenação pelo ataque perpetrado contra o presidente eleito da Bolívia. Petição n.º 47/XIV/1.ª (O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar.

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PROJETO DE VOTO N.º 380/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES TERRORISTAS OCORRIDOS NA FRANÇA E NA ÁUSTRIA

Depois do assassinato do professor Samuel Paty a 16 de outubro, a França foi alvo, pela segunda vez e

em menos de duas semanas, de um novo ataque terrorista coordenado, a 29 de outubro, através de três

atentados.

Primeiro em Nice, onde pelo menos três pessoas morreram e dezenas ficaram feridas, na sequência de um

ataque com uma faca, na Basílica de Notre-Dame; depois em Avignon, duas horas depois, onde outro

terrorista tentou atacar várias pessoas com uma arma, tendo sido abatido pela polícia; e também no

Consulado da República Francesa na Arábia Saudita, onde um funcionário foi atacado, tendo ficado ferido.

No passado dia 2 de novembro também a Áustria foi confrontada com a barbárie do terrorismo islâmico,

através de um ataque coordenado com uma série de seis tiroteios, um deles junto a uma sinagoga situada no

centro da cidade, na zona da Seitenstettengasse.

Este foi o primeiro ataque terrorista na Áustria em 35 anos, onde cinco pessoas já faleceram e outras 17

permanecem feridas, de entre as quais um jovem cidadão luso-luxemburguês que teve de ser hospitalizado.

Estes acontecimentos chocantes merecem a nossa mais veemente condenação. A liberdade, os valores da

democracia, o respeito pelas diferenças e pelas culturas, são valores centrais da identidade coletiva das

sociedades democráticas e da Europa que nenhuma ameaça ou forma de violência pode condicionar e sobre

as quais não nos podemos deixar intimidar.

Assim, a Assembleia da República condena veementemente os ataques ocorridos em França e na Áustria,

bem como todas as formas de violência e extremismo político-religioso, manifestando a sua solidariedade para

com França e a Áustria e os seus respetivos povos e o seu profundo e sentido pesar às famílias das vítimas.

Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2020.

Os Deputados do PS: Lara Martinho — Paulo Pisco — Edite Estrela — Paulo Porto — Sílvia Torres — Vera

Braz — Clarisse Campos — Francisco Rocha — Palmira Maciel — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Nuno

Fazenda — Filipe Pacheco — João Azevedo Castro — Telma Guerreiro — Pedro Sousa — Lúcia Araújo Silva

— Ana Passos — Rita Borges Madeira — Romualda Fernandes — Sofia Araújo — Cristina Mendes da Silva

— José Manuel Carpinteira — Norberto Patinho — Anabela Rodrigues — Maria Joaquina Matos — Jorge

Gomes — Susana Correia — Fernando Paulo Ferreira — Olavo Câmara — Alexandra Tavares de Moura.

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PROJETO DE VOTO N.º 381/XIV/2.ª

DE CONGRATULAÇÃO PELA QUEDA DO MURO DE BERLIM E CONSEQUENTE FIM DO REGIME

COMUNISTA SOVIÉTICO, SORVEDOR DE LIBERDADES, DIREITOS E GARANTIAS

Há precisamente 31 anos caía um muro que, mais do que um conjunto de betão e arame farpado rodeado

de minas terrestres e vários cães prontos a atacar mortalmente quem se atrevesse a aproximar-se, era

símbolo da chamada cortina de ferro, que dividia o mundo livre do mundo oprimido; que dividia o mundo

desenvolvido do mundo pobre; que dividia o mundo democrático do mundo comunista e totalitarista.

Esta efeméride deve ser lembrada todos os anos, pois foi o início do fim de uma era comunista que

empobreceu, entre outros, os países da Europa de Leste e que destruiu milhares de famílias, ao obrigá-las a

permanecerem separadas durante décadas por um muro que arruinou economicamente o lado oriental da

capital alemã.

Berlim é hoje uma cidade reunificada, mas as diferenças entre os dois lados ainda são bastante visíveis. E

a capital alemã fez bem o seu trabalho: não faltam menções ao que se viveu durante quase 30 anos e há,

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inclusivamente, um museu, o DDR Museum, que documenta na perfeição o estilo de vida comunista na

Alemanha Oriental, através de objetos típicos daquela época, comprovando como o lado oriental da Europa se

encontrava subdesenvolvido quando a Europa Ocidental prosperava.

Este é o ADN dos regimes comunistas: manter as suas populações oprimidas, seja pela ausência de

liberdade, seja pela falta de desenvolvimento económico e consequente pobreza do povo.

Por tudo isto, nunca é demais celebrar a queda do Muro de Berlim, pois é um dos símbolos maiores da

vitória da democracia sobre o regime comunista que, pese embora muitas vezes se tente fazer esquecer, e em

especial o russo, foi responsável, tal como o regime nazi, pela morte de milhões de pessoas. E isto, é preciso

não esquecer.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, vem assim, com grande satisfação, congratular e saudar

todos os que tiveram um papel preponderante na queda do Muro de Berlim e todos quantos resistiram à

opressão provocada pelo regime comunista.

Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 382/XIV/2.ª

DE PESAR PELA EVOCAÇÃO DAS VÍTIMAS DOS MASSACRES DE PARACUELLOS, EM 1936

No passado dia 7 de novembro passaram, precisamente, 84 anos do início dos massacres de Paracuellos

de Jarama.

Entre a madrugada desse dia e o 4 de dezembro de 1936, sob a responsabilidade do governo republicano,

com ordens do líder comunista Santiago Carrillo, cerca de 5000 homens, mulheres e crianças foram levados

de várias prisões, sob o pretexto de serem libertados, para serem mortos por fuzilamento. Destes, 276 eram

menores, dos quais 50, eram apenas crianças, famílias inteiras foram dizimadas e acrescentadas ao número

bárbaro de mortes às mãos do comunismo, como tão bem a União Europeia reconheceu em 2019.

Nestes massacres foram fuzilados e enterrados em valas comuns, pelo exército republicano, sem acesso a

qualquer tipo de julgamento ou possibilidade de defesa, as vítimas eram sobretudo religiosos, professores,

jornalistas, juízes, contando-se entre as vítimas um antigo jogador de futebol do Real Madrid e Atlético de

Madrid, Monchín Triana.

Esta evocação contém uma lição preciosa para o nosso tempo, fazer memória é promover a cultura da

própria memória, recordando a História sem preconceitos, enviesamentos ou revisionismos, esta é uma das

responsabilidades desta casa num mundo cada vez mais polarizado, olhar para o passado sem as lentes de

ideologias que condicionam a realidade torna-se por isso um imperativo ético sem precedentes: «um povo sem

História é um povo sem memória».

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu pesar pelas vítimas, preservando

assim a memória como elemento essencial à reconciliação e à defesa dos valores fundamentais da

Humanidade.

Assembleia da República, 9 de novembro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 383/XIV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELO ARMISTÍCIO DA PRIMEIRA GRANDE GUERRA MUNDIAL, ASSINADO A 11 DE

NOVEMBRO DE 1918

Faz neste 11 de novembro 102 anos que, à 11.ª hora do 11.º dia do 11.º mês de 1918, era assinado o

armistício da primeira Grande Guerra Mundial sendo assinado o acordo que representou o cessar-fogo que

temporariamente interrompeu aquela que era já então uma das mais mortíferas guerras da história.

Nesta contenda, Portugal viria a sofrer assinaláveis perdas quando em 1917, pelo envio de tropas

portuguesas, do Corpo Expedicionário Português para a Flandres, veria depois os seus homens envolvidos em

combates na França chegando a estar mobilizados quase 200 mil homens e verificando-se 10 mil mortos e

milhares de feridos, além dos custos económicos e sociais envolvidos.

Assinado pelos Aliados e pelo Império Alemão, perto de Compiègne, na França, pelo fim das hostilidades

na Frente Ocidental. O armistício foi fundamental na pacificação desejada ainda que se tenham mantido

combates ativos noutras regiões, especialmente pelos combates verificados entre os contingentes militares

afetos ao Império Russo e aos que se perfilavam por partes do antigo Império Otomano.

Ainda assim é historicamente inolvidável a importância deste dia naquele que viria a ser o curso da História

recente pelo que não podemos passar sem assinalar devidamente a data que neste dia cumpre mais um

aniversário e mantendo vivo o agradecimento a todos quantos o tornaram possível bem como o respeito à

memória histórica que assim se deve sempre preservar.

Desta forma, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala esta data histórica que hoje

cumpre mais um aniversário, saudando a paz mundial e a memória de todos quantos a tornaram possível, não

esquecendo ainda todos quantos faleceram no decurso dos conflitos que o precederam.

Assembleia da República, 11 de novembro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 384/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELOS MASSACRES DE MAIS DE 50 CIVIS, NO NORTE DE MOÇAMBIQUE, POR

MILITANTES ISLÂMICOS

No norte de Moçambique, um grupo extremista ligado ao DAESH (Estado Islâmico/Irmandade Muçulmana)

decapitou mais de 50 civis, entre a passada 6.ª feira e Domingo.

Os terroristas atacaram a aldeia de Nanjaba, em Cabo Delgado, disparando indiscriminadamente contra

todas as pessoas que encontravam, incendiando casas e gritando «Allahu Akbar».

Os terroristas atacaram depois a aldeia de Muatide, tendo transformado um campo de futebol em «campo

de extermínio».

O Chega, não só condena vivamente estes ataques, que vitimam pessoas por terem uma religião diferente

da dos terroristas, o que por si só é totalmente abjeto e condenável, mas também não entende a razão pela

qual o Governo português não inicia conversações com o governo de Moçambique, país irmão, para participar

militarmente no combate a essas forças terroristas, como o tem feito em vários países africanos, cujo interesse

geoestratégico é relativamente irrelevante para Portugal, considerando o interesse de outros países europeus.

Lançamos o apelo ao governo português, para que urgentemente, inicie conversações com o governo

Moçambicano, que já pediu ajuda internacional, no sentido de que as forças nacionais possam participar, de

forma decidida e determinante, pondo fim a estes crimes contra a Humanidade, pois que é exatamente disso

de que se trata.

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Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar para com as

vítimas, familiares e todo o povo de Moçambique, condenando o massacre e os radicalismos religiosos que

movem este grupo terrorista.

Palácio de São Bento, 11 de novembro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 385/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ARQUITETO GONÇALO RIBEIRO TELLES

Arquiteto paisagista, agrónomo, político, professor universitário e ecologista quando mais ninguém o era,

Gonçalo Ribeiro Telles, discípulo de Francisco Caldeira Cabral, consolidou a escola de arquitetura paisagista

portuguesa, através de uma filosofia e praxis da paisagem que pôs ao serviço do País.

Como Subsecretário de Estado do Ambiente e da Qualidade de Vida do I, II e III Governos Provisórios e

Ministro de Estado e da Qualidade de Vida do VII Governo Constitucional (1981-83) foi responsável pelo

conteúdo do artigo 66.º da Constituição Portuguesa, que assegura o direito a um ambiente sadio e o dever de

o defender, mas igualmente por inúmeros diplomas fundadores da política ambiental: os Decretos-Lei n.os

343/75 (proteção da paisagem e dos solos), 356/75 (proteção dos solos agrícolas), 357/75 (prevenção do

derrube de vegetação e alterações ao relevo) e 613/76 (criação de parques nacionais); o quadro regulamentar

dos planos diretores municipais (Decreto-Lei n.º 208/82); os planos regionais de ordenamento do território

(Decreto-Lei n.º 388/83); a reserva ecológica nacional (Decreto-Lei n.º 321/83), que salvaguarda a estrutura

ecológica básica do território, indispensável ao funcionamento dos ecossistemas; e a reserva agrícola nacional

(Decreto-Lei n.º 451/83), que racionaliza a utilização do território destinando os solos de maior aptidão para a

agricultura.

Instrumentos legislativos essenciais ao ordenamento do território, que lhe era caro, empenhou-se na luta

contra a monocultura do eucalipto, as políticas de urbanização em leito de cheia, a simplificação da paisagem

agro-silvo-pastoril, o modelo químico-mecânico de exploração da terra, e a energia nuclear – batalha que

venceria ao lado dos comunistas.

Como paisagista, a sua obra é extensa. Entre projetos públicos e privados destaca-se o Jardim-

Promontório da Capela de S. Jerónimo (o seu favorito), o Jardim da Quinta dos Medos, a intervenção no Hotel

da Prainha, o Alto do Parque, a Mata de Alvalade, e, a sua grande obra, o Jardim da Fundação Calouste

Gulbenkian, em coautoria com António Viana Barreto, conceptualmente inspirado na «Ilha dos Amores» de

Camões. Deixou também a sua marca no ordenamento de jardins históricos, como o Palácio do Marquês de

Pombal ou no Solar de Mateus, em planos urbanísticos de fôlego, como Nova Oeiras e o Plano Integrado de

Almada-Monte de Caparica, e até em arranjos industriais, como o da Banática.

Embora a sua obra esteja espalhada por todo o País, marcou sobretudo a capital, em pequenos projetos

que hoje passam anónimos, mas também em grandes como a conceção do Plano Verde, que transpôs os

princípios da REN para a cidade, ao delinear a sua Estrutura Ecológica Fundamental. Desta fazem parte os

Corredores Verdes (Monsanto, Bacia da Ribeira de Alcântara, Chelas e Periférico), as hortas urbanas (como

espaços de produção hortícola e de lazer) e os logradouros (como espaços de respiração, seja em Alfama ou

em Alvalade). Uma boa cidade, dizia Ribeiro Telles, é a cidade que é trespassada pelo campo, como na

Alegoria do Bom Governo, de Lorenzetti, que frequentemente evocava nas suas aulas.

Como pedagogo viria a fundar, em 1976, a primeira licenciatura em arquitetura paisagista, na Universidade

de Évora. Autor de inúmeros textos, da sua extensa obra destaca-se A Árvore em Portugal, em coautoria com

Francisco Caldeira Cabral, e Para Além da Revolução. Deixa inúmeros discípulos, entre eles Aurora

Carapinha, Manuela Raposo Magalhães, Margarida Cancela d’Abreu, Fernando Santos Pessoa e Elsa

Severino.

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Foi ainda vereador da Câmara Municipal de Lisboa (1984) e Deputado independente pelas listas do PS

(1985), tendo responsabilidades na Lei de Bases do Ambiente, na Lei da Regionalização, na Lei

Condicionante da Plantação de Eucaliptos, na Lei dos Baldios, na Lei da Caça e na Lei do Impacte Ambiental.

Foi ainda fundador do Partido Monárquico (1974) e, mais tarde, do Partido da Terra (1993).

Em 2013 é-lhe atribuído o «nobel» da arquitetura paisagista, o Prémio Sir Geoffrey Jellicoe.

Mestre de todos e todas, avisou-nos: «um país onde a paisagem morre é um país onde a cultura

desaparece e com ela a primeira razão de ser da independência, que justifica a existência duma comunidade e

da sua cultura.»

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar e apresenta à

família e amigos do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles as suas mais sentidas condolências.

Lisboa, 11 de novembro de 2020.

A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS).

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PROJETO DE VOTO N.º 386/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ARQUITETO GONÇALO RIBEIRO TELLES

Num País já parco em grandes exemplos ou figuras que nos inspirem, foi com profunda tristeza que

Portugal viu partir no passado dia 11 de novembro o arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles, figura indelével na

política e da arquitetura paisagista em Portugal.

Nascido a 25 de maio de 1922, Gonçalo Ribeiro Telles viria a formar-se em Agronomia e Arquitetura

Paisagista iniciando-se então uma brilhante carreira tendo sido Professor Honoris Causa pela Universidade de

Évora e professor Emérito dessa mesma instituição, contando-se como obras suas, a exemplo, os Corredores

Verdes ou os jardins da Fundação Calouste Gulbenkian. Em 2013, foi distinguido com o «Nobel» da

Arquitetura Paisagista, o Prémio Sir Geoffrey Jellicoe.

Politicamente, foi igualmente figura ímpar, desempenhando vários cargos e sendo elemento integrante da

fundação de variadas instituições referenciais no panorama social português.

Foi candidato à Assembleia Nacional pelos Monárquicos Independentes em 1950 e 1957 e pela CEUD em

1961, oito anos depois foi cofundador do Partido Popular Monárquico pelo qual foi Deputado à Assembleia da

República em 1975, tendo voltado novamente a sê-lo como independente, em 1985, pelo PS.

Entre 1974 e 1976 foi subsecretário de Estado do Ambiente e Secretário de Estado de Ambiente e de 1981

a 1983, viria a desempenhar as funções de Ministro da Qualidade de Vida.

Foi ainda alvo de várias agraciações pelo Estado português, nomeadamente com o grau de Oficial da

Ordem Militar de Sant'Iago da Espada (1969), com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo (1988), com a Grã-

Cruz da Ordem da Liberdade (1990), e com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique (2017).

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta as suas mais sentidas condolências

aos familiares e amigos de Gonçalo Ribeiro Telles, reconhecendo a enorme importância que teve nos

panoramas político, social e ambiental de Portugal.

Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE VOTO N.º 387/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO DOS ATAQUES OCORRIDOS NO NORTE DE MOÇAMBIQUE

Relatos recentes dão conta de que terão ocorrido vários ataques de grupos armados em algumas aldeias

da província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique, que provocaram um conjunto elevado de mortes

entre a população.

Estes ataques, levados a cabo pelo grupo terrorista Estado Islâmico, como é avançado por várias fontes

moçambicanas, foram de uma violência extrema, incluindo a decapitação e o rapto de mulheres e crianças

com menos de 15 anos.

Esta é uma situação totalmente intolerável, nada justificando os graus de barbárie e violência utilizados

nestes ataques continuados contra civis no norte de Moçambique e que levou já as Nações Unidas, através do

seu Secretário-Geral, a condenar veementemente esta «brutalidade atroz» e a reiterar o «compromisso das

Nações Unidas em continuar a apoiar a população e o Governo de Moçambique na abordagem urgente das

necessidades humanitárias imediatas e nos esforços para defender os direitos humanos, promover o

desenvolvimento e prevenir a propagação do extremismo violento».

A comunidade internacional deve, rapidamente, encontrar uma fórmula para travar estes ataques, que

duram já há três anos e que se têm vindo a intensificar, de forma a impedir a proliferação destes grupos

armados no norte de Moçambique e o desenvolvimento das suas ideias extremistas.

Ao mesmo tempo importa que Portugal se empenhe diplomaticamente para, junto da União Europeia,

acelerar a tomada de uma decisão sobre esta questão evitando que Moçambique fique praticamente

abandonado à sua sorte perante as investidas destes grupos radicais islâmicos.

O povo de Moçambique merece um apoio concreto que permita passar das palavras aos atos no sentido de

terminar com a violência que grassa no norte do país sob pena de que, se nada for feito, sermos confrontados

com uma crise humanitária de grandes proporções.

Assim e pelo acima exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide:

Condenar veementemente os ataques levados a cabo por grupos armados no norte de Moçambique,

repudiando de forma clara e inequívoca a barbárie e violência dos mesmos, apelar a uma investigação sobre

os mesmos que permita identificar os culpados, apelar ao Governo português e à União Europeia para

apoiarem Moçambique de forma a que seja possível terminar com os ataques, e expressar os seus

sentimentos aos familiares das vítimas e a sua solidariedade para com a população de Cabo Delgado.

Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo Teixeira — António

Maló de Abreu — Isabel Meireles — Pedro Roque — Adão Silva — Fernando Negrão — Paulo Moniz.

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PROJETO DE VOTO N.º 388/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELA PRISÃO DE KHITAM AL-SAAFIN

A 9 de novembro de 2020, sem acusação ou julgamento, a líder feminista palestiniana Khitam Al-Saafin foi

sujeita a 6 meses de prisão por ordem do comando militar israelita.

Khitam Al-Saafin, presidente da União das Mulheres Palestinianas, é uma conhecida defensora dos direitos

das mulheres e da justiça e liberdade do povo palestiniano, tendo levado a sua voz a vários palcos, entre eles

o Fórum Social Mundial.

A detenção administrativa a que foi sujeita, prática introduzida pelo mandato colonial britânico, permite a

prisão de palestinianos sem qualquer acusação ou julgamento, e tem por fundamento um chamado «processo

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secreto», ao qual não tem acesso o advogado do detido, bastando para a sua execução uma ordem do

comandante de ocupação militar israelita.

Estas ordens de detenção são emitidas com uma duração de até 6 meses, com a possibilidade de serem

renovadas indefinidamente. Existem atualmente cerca de 370 palestinianos detidos administrativamente entre

os cerca de 4500 palestinianos presos por motivos políticos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação ao Estado de

Israel que permitiu a detenção administrativa de Khitam Al-Saafin, em claro desrespeito pelos direitos

humanos e pelas regras de direito internacional.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana

Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís

Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE VOTO N.º 389/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES

Gonçalo Ribeiro Telles faleceu no passado dia 11 de novembro, aos 98 anos. Personalidade pioneira na

arquitetura paisagista, na memória coletiva ficará eternizado como um acérrimo defensor do ambiente e da

ecologia, da natureza, da sua integração nas cidades e do ordenamento do território.

Nascido em Lisboa em 25 de maio de 1922, Gonçalo Ribeiro Telles passou a vida a debater-se por

espaços urbanos mais verdes. «Sempre gostei de desenhar paisagens e pensei ir para Belas-Artes. Depois

achei que era uma grande chatice», disse um dia em entrevista ao Expresso. O futuro confirmou-o; viria a

formar-se em Agronomia e Arquitetura Paisagista em 1950, no Instituto Superior de Agronomia.

Era um contador de histórias para quem, no meio do cimento e do betão, as palavras deveriam ser árvores

e a pontuação arbustos e flores. A procura do equilíbrio entre o betão e o verde foi uma constante e os seus

esquissos deram vida a obras conhecidas, reconhecidas e usufruídas por todas e todos nós, como o jardim da

Sede da Fundação Calouste Gulbenkian, o Corredor Verde de Monsanto, a Mata de Alvalade, em Lisboa, ou a

Mata dos Medos, em Almada. Foi um opositor convicto, e com conhecimento de causa, à eucaliptização do

país.

Em novembro de 1975, por iniciativa de Ribeiro Telles fundava-se o bacharelato em Planeamento Biofísico

e Paisagístico na Universidade de Évora, que passaria a licenciatura em Arquitetura Paisagista em 1980.

Levou o seu ativismo e as suas causas à ação política: assumiu funções como subsecretário de Estado do

Ambiente e secretário de Estado do Ambiente entre 1974 e 1976 e, de 1981 a 1983, foi ministro da Qualidade

de Vida, responsável pelas áreas dos desportos e do ambiente. Nesta casa, foi eleito deputado pelo Partido

Popular Monárquico em 1979 e, em 1985, Deputado independente pelo PS. Foi também nesse ano que

assumiu o cargo de vereador da Câmara Municipal de Lisboa, pelo Movimento Alfacinha, que fundou. O

arquiteto fundou em 1993 o então Movimento o Partido da Terra (MPT).

A Gonçalo Ribeiro Telles devemos a coautoria do capítulo da Constituição Portuguesa sobre Ambiente, que

determina que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o

dever de o defender». Mas não só: o seu traço deu vida a muita da legislação nas áreas da conservação da

natureza e do ordenamento do território, que criou as bases de uma primeira política pública de ambiente.

Criou os parques naturais e as paisagens protegidas e alguns desses instrumentos tornaram-se tão

importantes na gestão da paisagem que passamos a conhecê-los apenas pelas siglas, como as RAN (Reserva

Agrícola Nacional) ou REN (Reserva Ecológica Nacional), mas também os PDM (Plano Diretor Municipal).

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Na prática, o mérito da sua obra é mensurável por todas as vezes que os seus projetos foram e são usados

pelas pessoas na austeridade da cidade. Também ele pugnou pela saudável coexistência entre o rural e o

citadino, quebrando barreiras, de forma equilibrada. Se o espaço urbano hoje em Portugal tem exigências

ambientais a Gonçalo Ribeiro Telles o devemos.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta assim o seu profundo pesar e

apresenta à família e amigos do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles as suas mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2020.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE VOTO N.º 390/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELO MASSACRE DE MAIS DE 50 PESSOAS OCORRIDO EM CABO DELGADO

A nação moçambicana continua a confrontar-se com as consequências da grave e preocupante situação

que se alastra no norte do País, na província de Cabo Delgado, onde desde 2017 se regista uma

intensificação da insurgência de grupos armados organizados com possíveis ligações a organizações

terroristas regionais e transnacionais, nomeadamente à organização Estado Islâmico.

No passado fim de semana, uma vez mais e de acordo com vários órgãos de comunicação social locais e

internacionais, e de acordo com a nota emitida pelo porta-voz do Secretário-Geral da ONU, Stephane Dujarric,

mais de 50 pessoas terão sido sequestradas e depois decapitadas num campo de futebol local entre sexta-

feira, 6 de novembro, e domingo, 8 de novembro, na província de Cabo Delgado – um massacre que,

suspeita-se, não terá sido o único, dado os relatos de massacres perpetrados por grupos armados «em várias

aldeias» em Cabo Delgado, incluindo a decapitação e rapto de mulheres e crianças nas aldeias de Nanjaba e

Muatide.

A violência armada no norte de Moçambique tem provocado, há pelo menos três anos, danos irreparáveis

junto das populações, vitimando milhares de pessoas e afetando a vida de dezenas de milhares de cidadãos

que residem naquele território e são obrigados a procurar refúgio em outras zonas mais seguras do país.

Segundo dados oficiais, há já pelo menos 435 mil deslocados internos devido ao conflito e o número de

vítimas mortais ascende a mil.

Estes são acontecimentos que nos chocam a todos e sobre os quais não podemos ficar indiferentes,

merecendo o nosso maior repúdio e condenação.

Assim, a Assembleia da República condena veementemente o massacre ocorrido na província de Cabo

Delgado e todas as ações perpetradas por estes grupos armados organizados, manifestando solidariedade

para com a nação, o Estado e o povo de Moçambique e o seu mais profundo e sentido pesar aos familiares

das vítimas e ao Governo moçambicano.

Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2020.

Os Deputados do PS: Lara Martinho — Paulo Pisco — Diogo Leão — Alexandre Quintanilha — Paulo Porto

— Francisco Rocha — Alexandra Tavares de Moura — Cristina Sousa — Cristina Mendes da Silva — Ana

Passos — Marta Freitas — Telma Guerreiro — Susana Correia — Rita Borges Madeira — Lúcia Araújo Silva

— Sofia Araújo — Fernando Paulo Ferreira — Clarisse Campos — Ana Maria Silva — Anabela Rodrigues —

Pedro Sousa — Palmira Maciel — Nuno Fazenda — Romualda Fernandes — Jorge Gomes — Filipe Pacheco

— Norberto Patinho — João Miguel Nicolau — Sílvia Torres.

———

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PROJETO DE VOTO N.º 391/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES

Portugal viveu, a 12 de novembro, um dia de luto nacional em memória e homenagem a Gonçalo Ribeiro

Telles, falecido em Lisboa, a 11 de novembro, aos 98 anos.

Arquiteto paisagista e engenheiro agrónomo, Gonçalo Ribeiro Telles foi marcando com o seu traço a Lisboa

que o viu nascer a 25 de maio de 1922. Desenvolveu uma vasta obra de diversas escalas, do jardim ao

território, incluindo a remodelação da Avenida da Liberdade, os jardins da Fundação Calouste Gulbenkian e o

Plano Verde para Lisboa. Em 2013, o seu mérito foi mundialmente reconhecido com o Prémio Sir Geoffrey

Jellicoe, o mais prestigiado galardão atribuído pela Federação Internacional dos Arquitetos Paisagistas.

Como cidadão, manteve uma intervenção inquieta e permanente. Em 1945, foi um dos fundadores do

Centro Nacional de Cultura. Monárquico e democrata, encabeçou listas de oposição ao antigo regime,

combatendo a ditadura e lutando para que fossem as pessoas a escolher, em eleições livres, o destino de

Portugal. Em 1974, foi fundador do Partido Popular Monárquico. Foi Subsecretário/Secretário de Estado do

Ambiente entre 1974 e 1976. Em 1979, foi um dos fundadores e dirigentes da Aliança Democrática, ao lado de

Francisco Sá Carneiro e Diogo Freitas do Amaral, quando a coligação venceu as eleições. Foi eleito Deputado

à Assembleia da República em 1979 e em 1985. Foi Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, entre 1981 e

1983, no Governo liderado por Francisco Pinto Balsemão. Em 1985, foi Vereador da Câmara Municipal de

Lisboa pelo Movimento Alfacinha. Em 1993, foi um dos fundadores do Movimento Partido da Terra.

Manteve sempre uma visão política coerente, centrada na harmonia com a Natureza e na defesa da

dignidade da pessoa humana, inaugurando, em Portugal, o discurso ecológico, pioneiro e tolerante, fundado

na sabedoria cultural incompatível com palavras de ódio ou de exclusão do outro.

No legado de Gonçalo Ribeiro Telles ficaram as bases de uma política nacional de ambiente e

ordenamento do território, tendo criado o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.

Em 1967 afirmava «os planos de ordenamento da paisagem procuram encarar em conjunto os aspetos

agrícolas, urbanos e industriais e assegurar o equilíbrio biológico, a harmonia ecológica, a defesa dos valores

culturais, a proteção da Natureza e ainda promover o conforto, recreio e progresso cultural das populações.»

Ainda hoje estas palavras pioneiras são reveladoras da sua rara mestria técnica, profundidade cultural e visão

política.

Gonçalo Ribeiro Telles considerava a paisagem a «mãe de todos os patrimónios». Enquanto professor,

inspirou uma escola de paisagistas que prosseguem hoje no encalço do «mester» da paisagem,

transformando o território e a cultura do nosso País numa contínua e silenciosa revolução de harmonia com a

natureza.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Gonçalo Ribeiro Telles, presta homenagem ao arquiteto paisagista pioneiro, democrata exemplar, professor e

político humanista e apresenta sentidas condolências aos seus familiares, colegas, discípulos e amigos.

Lisboa, 12 de novembro de 2020.

Os Deputados do PSD.

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PROJETO DE VOTO N.º 392/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ EM CASOS

DE MALFORMAÇÃO DO FETO NA POLÓNIA

No passado dia 22 de outubro, o Tribunal Constitucional da Polónia invalidou a lei que permitia o acesso à

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interrupção voluntária da gravidez nos casos de «defeito grave e irreversível do feto ou doença incurável que

ameace a vida do feto» – uma situação que contabilizava 98% das interrupções voluntárias de gravidez feitas

naquele país.

A Polónia já tinha uma das leis mais restritivas da Europa no que à interrupção voluntária da gravidez diz

respeito, permitindo-a apenas em caso de malformação do feto, risco de vida para a mulher ou situações de

violação ou incesto.

Tal decisão, que contou com o apoio do governo ultraconservador e nacionalista, bem como do episcopado

polaco, fará aumentar os já elevados números de abortos ilegais na Polónia, de cerca de 200 mil todos os

anos, para além de colocar em perigo a saúde de mulheres e jovens, violando os seus direitos humanos e

reprodutivos.

Estes inaceitáveis retrocessos devem levar a uma tomada de posição por parte dos Estados-Membros da

União Europeia, demonstrando o seu mais veemente repúdio contra a decisão do Tribunal Constitucional da

Polónia de revogar a lei que permitia o acesso à interrupção voluntária da gravidez nos casos de malformação

do feto, tendo em conta que coloca em causa presumíveis princípios basilares do projeto europeu, como o

respeito pelos direitos humanos e das mulheres.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a revogação da interrupção

voluntária da gravidez em casos de malformação do feto na Polónia, manifestando a sua solidariedade com as

mulheres e jovens polacas e para com todos os que exigem a salvaguarda dos direitos humanos naquele país.

Assembleia da República, 13 de novembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Sandra Cunha — Fabíola Cardoso —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana

Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís

Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE VOTO N.º 393/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELO ATAQUE PERPETRADO CONTRA O PRESIDENTE ELEITO DA BOLÍVIA

Na noite do passado dia 5 de novembro, o Presidente eleito da Bolívia, Luis Arce, foi alvo de um ataque na

cidade de La Paz, tendo os atacantes atingido o edifício da sede do Movimento ao Socialismo (MAS) com

recurso a dinamite.

Embora não tenham sido reportados ferimentos a quem se encontrava na sede do partido, este ataque

cobarde surge num momento de grande tensão política na Bolívia, marcado pela renúncia forçada de Evo

Morales, à qual se seguiram massacres instigados pelas Forças Armadas da Bolívia e que resultaram em

dezenas de mortos nas cidades bolivianas de Senkata e Sacaba.

Com a missão de observação da Organização dos Estados Americanos (OEA) a ter declarado que o último

processo eleitoral presidencial de 18 de outubro foi «transparente», e sem que as autoridades do governo

interino se tenham pronunciado sobre o ataque a Luis Arce ou mesmo garantido a segurança do presidente

eleito, permanecem as ameaças à democracia.

Importa, por isso, que a comunidade internacional e, em particular, esta Assembleia, se posicionem

firmemente a favor daqueles que recusam ceder ao medo e à violência, com vista à materialização de uma

transição de poder pacífica e no pleno respeito das regras democráticas na Bolívia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o ataque perpetrado contra o

presidente eleito da Bolívia, Luis Arce, manifestando a sua solidariedade com o povo boliviano e apelando a

uma transição de poder pacífica e democrática naquele país.

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Assembleia da República, 13 de novembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PETIÇÃO N.º 47/XIV/1.ª

(O PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA NÃO AGUENTA MAIS

AGRICULTURA INTENSIVA!)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar

I – Nota Prévia

A Petição n.º 47/XIV/1.ª, iniciativa do Movimento «Juntos pelo Sudoeste», é subscrita por 6102

peticionários.

Ao abrigo do artigo 9.º da Lei n. 43/90, de 10 de agosto, deu entrada na Assembleia da República a 2 de

março de 2020 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação, por despacho, de 18 de março de

2020, do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República.

II – Objeto da Petição

Conforme Nota de Admissibilidade, os peticionários referem que é com muita apreensão que tiveram

conhecimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, que «Estabelece um

regime especial e transitório para o aproveitamento hidroagrícola do Mira (PRM) em pleno Parque Natural do

Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina» (PNSACV).

Sublinham que esta RCM autoriza o triplo da atual área agrícola coberta por plástico (1600 ha para 4800

ha).

Referem que este tipo de produção agrícola aposta na utilização intensiva de água, plásticos, fertilizantes e

pesticidas sintéticos; que dependem de uma longa cadeia de distribuição até chegar ao consumidor final,

necessitando ainda de milhares de trabalhadores, a grande maioria estrangeiros que chegam a Portugal de

forma pouco clara.

III – Análise da Petição

Como referido na nota de admissibilidade:

 o objeto da Petição n.º 47/XIV/1.ª encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e o

subscritor encontra-se corretamente identificado.

 a petição reúne os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 232.º do Regimento da

Assembleia da República e nos artigos 9.º e 15.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (LEDP), com as alterações

introduzidas pelas Leis n.os

6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 44/2007, de 24 de agosto, e 51/2017,

de 13 de julho, pelo que se julga ser de admitir a petição.

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 A petição é subscrita por 6102 cidadãos, reunindo assim, as assinaturas suficientes para ser obrigatória

a audição dos peticionários (nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei do Exercício do Direito de Petição), a

apreciação em Plenário [alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, da Lei supracitada] e, de acordo com a alínea a) do

n.º 1 do artigo 26.º, da mesma Lei publicada no Diário da Assembleia da República (II Série-B, número 28, de

19 de fevereiro de 2018, a páginas 4 e 5).

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

No dia 1 de outubro de 2020 foi efetuada a audição aos peticionários representados pela Sr.ª Sara Serrão e

pelos Srs. Nuno Nogueira de Carvalho e Guilherme Azambuja.

Para além do Presidente da Comissão de Agricultura e também relator desta petição, Sr. Deputado Pedro

do Carmo, estiveram fisicamente presentes as Sr.as

Deputadas Telma Guerreiro (PS) e Emília Cerqueira, os

Srs. Deputados Ricardo Vicente, João Dias (PCP) e José Luís Ferreira (PEV) e, presentes por

videoconferência, as Sr.as

Deputadas Inês de Sousa Real (PAN) e Cristina Rodrigues (N insc.).

Na condução dos trabalhos, o relator, felicitou os peticionários, explicou os procedimentos relativos à

audição e seguidamente deu-lhes a palavra.

Interveio primeiramente a Sr.ª Sara Serrão, que procedeu à leitura de um documento em que enumera um

vasto conjunto de razões que, em seu entender, atentam contra o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e

Costa Vicentina e justificam a petição.

De entre outras afirmações salientam-se as seguintes:

– «Que a RCM n.º 179/2019 seja revogada…»

– «Que seja travada qualquer ampliação e/ou instalação de nova exploração agrícola, até estarem

resolvidas irregularidades identificadas no relatório do IGMAOT e cumpridas as recomendações do mesmo…»

– «Que o ICNF seja dotado de meios para fazer cumprir os desígnios do seu plano de Ordenamento e as

recomendações referidas no ponto anterior.»

– «Que a escassez de água seja seriamente considerada, assim como a reconversão da agricultura

intensiva convencional para melhores práticas agrícolas que passam pelos princípios da Agroecologia…»

– «Que se pense cuidadosamente a situação da imigração e da habitação dos trabalhadores agrícolas…»

De seguida usou da palavra a Sr. Nuno de Carvalho que começou por questionar a atribuição da petição à

Comissão de Agricultura e não à Comissão de Ambiente. Posteriormente, entre outros aspetos, salientou:

- O enquadramento histórico do Parque Natural, desde a criação da Área de Paisagem Protegida em

1998 até à atualidade;

- A falta de fiscalização pela CCDR e o pelo ICNF;

- A falta de tempo para a execução correta de um levantamento cartográfico feito pelo ICNF em 2016;

- As imprecisões no relatório do IGMAOT pois, em sua opinião, não faz a avaliação correta dos

licenciamentos para atividade agrícola;

- O efeito cumulativo dos impactos das explorações contíguas que, em sua opinião, não tem sido

considerado pelo ICNF.

- O modo deficiente com o funciona o Grupo de Trabalho do Mira.

- A evolução dos níveis de armazenamento de armazenamento de água na Barragem de Santa Clara

que, em seu entender, cada vez são mais baixos.

Por último, em representação dos peticionários, interveio o Sr. Guilherme Azambuja que, entre outras

questões, fez notar que:

- A RCM n.º 179/2019, de 24 de outubro, veio reforçar o «lobby da agricultura», dando garantias ao setor

agrícola por mais dez anos, em vez de solucionar problemas existentes;

- A dita RCM é uma inversão da política do Governo;

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- Há falta de recursos ao nível dos organismos – ICNF, CCDR – que possibilitem um eficaz desempenho

e fiscalização;

- A falta de fiscalização gera um sentimento de impunidade junto dos infratores.

Seguidamente usaram da palavra:

A Deputada Telma Guerreiro, que saudou os peticionários, agradeceu-lhes pela atitude de cidadania

demonstrada e elogiou a apresentação que, em seu entender, foi clara e esclarecedora.

Enfatizou, ainda, que a compatibilização das atividades agrícolas e o ambiente, é um desafio que não é de

hoje e, atualmente, lança, também, desafios de ordem social.

Disse que a referida RCM n.º 179/2019 tem dois pontos positivos:

1 – Incentivou a participação da comunidade;

2 – Lançou o tema para o debate político: há novas iniciativas sobre esta matéria.

Prosseguiu a sua intervenção questionando: como seria aquele território sem agricultura? A ambiente

agradeceria, mas como seria a economia, a demografia, o emprego?

Terminou referindo que o Governo, com a criação do Grupo de Trabalho do Mira, mostrou estar atenta à

situação.

De seguida a Deputada Emília Cerqueira que agradeceu e elogiou os peticionários pela posição clara que

mostraram na apresentação da petição.

Referiu que em dezembro visitou o perímetro do Mira para se informar das condições de habitação e

sociais existentes na região. Em sua opinião é necessário acabar com os alojamentos em contentores e

alertou para a necessidade de integração dos trabalhadores estrangeiros.

Defendeu que a Comissão de Agricultura e Mar (CAM) tem sensibilidade para as questões ambientais e

relembrou que a agricultura tem estado na linha da frente em defesa do ambiente e mostrou-se preocupada

com a referida falta de meios para a fiscalização.

Terminou afirmando que, desde que se cumpram as boas práticas, o PSD nunca será contra uma fileira tão

importante como a agricultura praticada nesta região.

O Deputado Ricardo Vicente disse que se revê naquilo que os peticionários disseram.

Continuou referindo que já visitou o local por diversas vezes, e quem já fez propostas concretas para

solucionar os problemas apontados e, que no próximo dia 8 de outubro, irá a debate no Plenário um projeto de

resolução sobre estas matérias.

O BE propõe uma moratória à atual instalação de estufas, a revogação da RCM n.º 179/2019 e a

constituição de um grupo de trabalho alargado.

Referiu também que, em sua opinião, é inadmissível que vivam 4 pessoas num contentor.

Em sua opinião, a intensificação da agricultura é o principal problema da biodiversidade na região

mediterrânica.

O Deputado João Dias afirmou que o PCP já apresentou 12 requerimentos a diversos ministérios a colocar

questões sobre as matérias aqui referidas pelos peticionários.

Disse que o Parque existe graças ao empenho da CDU, em 1995, que deu frutos em 199 com o seu

reconhecimento.

Sobre a RCM n.º 179/2019, questionou as razões que a fundamentam.

Salientou a importância da agricultura na produção de alimentos, mas questionou se aqueles alimentos são

para a nossa população.

Referiu que nem as populações nem as câmaras foram informadas acerca dos investimentos efetuados

naquela região.

Por fim informou de que irá apresentar um projeto de resolução sobre esta matéria e importante para o

Baixo Alentejo.

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A Deputada Inês de Sousa Real agradeceu a participação dos peticionários e levantou questões sobre

diversas matérias, entre outras:

– Necessidade de maior conhecimento dos recursos hídricos;

– Que impactos ambientais são observados;

– Referiu os problemas relacionados com o alojamento em contentores;

Informou de que, sobre as matérias trazidas pelos peticionários, terá um projeto de resolução para, no dia

8, ser discutido em Plenário.

Em sua opinião, a falta de regulamentação das estufas está a contaminar os solos e «sem água e sem

solos em condições, não há agricultura».

O Deputado José Luís Ferreira saudou os peticionários e iniciou a sua intervenção dizendo que este é um

assunto muito sério e que, m sua opinião, é mais fácil instalar uma estufa no Parque do que fora do Parque.

Chamou a atenção para os problemas sociais, afirmando que estamos a acolher mal os imigrantes, não só

ao nível da habitação mas também ao nível dos serviços públicos.

Em sua opinião o Grupo de Trabalho do Mira foi ignorado pela RCM n.º 179/2019, que, em vez de

solucionar as questões ambientais, veio dar resposta às necessidades das empresas agrícolas.

Referiu um conjunto de perguntas já efetuadas: quais as áreas? quais as quantidades de plásticos? quais

as quantidades de agroquímicos? qual a quantidade de água consumida? Há empresas a receber apoios

europeus? Qual a qualidade da água dos charcos?

Finalizou informando de que irá apresentar um projeto de resolução para acompanhar a petição.

Por último interveio a Deputada Cristina Rodrigues, que agradeceu os contributos dos peticionários e

manifestou a sua concordância com as exposições.

Referiu que a substituição de culturas tradicionais por culturas intensivas permanentes tem obrigados ao

afastamento de pequenos agricultores que não conseguem competir com as grandes empresas: a política

agrícola cede aos interesses dos grandes sistemas agroalimentares.

Notou que a falta de licenciamento é um dos pontos principais referidos pelos peticionários.

O registo áudio da audição está acessível em:

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/07_CAM/CAM_AP/CAM_AP_20201001_VC.mp3

V – Opinião do Relator

O Deputado relator exime-se, nesta fase, de emitir a sua opinião.

VI – Conclusões

Conforme já referido na parte III deste relatório a petição deverá ser apreciada em Plenário.

Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da

Lei do Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2020.

O Deputado relator, Pedro do Carmo — O Vice-Presidente da Comissão, António Ventura.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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