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Quarta-feira, 21 de novembro de 2020 II Série-B — Número 14

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Votos (n.

os 103 a 105/2020):

N.º 103/2020 — De saudação aos cem anos de fundação da Associação Portuguesa de Desportos no Brasil. N.º 104/2020 — De preocupação pela revogação da interrupção voluntária da gravidez em casos de malformação do feto na Polónia. N.º 105/2020 — De pesar pela morte de Saeb Erekat. Projetos de Voto (n.

os 394 a 404/XIV/2.ª):

N.º 394/XIV/2.ª (PSD) — De pesar pela morte de Saeb Erekat. N.º 395/XIV/2.ª (BE) — De condenação pelos ataques cometidos em Cabo Delgado. N.º 396/XIV/2.ª (CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles. N.º 397/XIV/2.ª (BE) — De pesar pelo falecimento de Saeb Erekat. N.º 398/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e pelo PEV) — De pesar pelo falecimento de Luís Kalidás Barreto. N.º 399/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e pelo IL) — De pesar pelo falecimento de Artur do Cruzeiro Seixas. N.º 400/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, pelas

Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e pelo IL) — De pesar pelo falecimento de Artur Portela Filho. N.º 401/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles. N.º 402/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pelas vítimas da estrada, por ocasião do Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada. N.º 403/XIV/2.ª (PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues) — De pesar pelo falecimento do Coronel Luís Macedo. N.º 404/XIV/2.ª (BE) — Dia internacional dos direitos das crianças. Apreciações Parlamentares (n.

os 34 e 35/XIV/2.ª):

N.º 34/XIV/2.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos. N.º 35/XIV/2.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro – Altera o regime geral de gestão de resíduos.

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VOTO N.º 103/2020

DE SAUDAÇÃO AOS CEM ANOS DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS

NO BRASIL

A Assembleia da República vem saudar e louvar as conquistas e distinções desta associação, destacando

a comemoração dos seus cem anos de existência, e exaltando o efeito positivo que apresenta sobre a imagem

dos luso-brasileiros e da diáspora portuguesa em todo o mundo.

Apreciado e votado na Comissão Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 19 de novembro

de 2020.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP.

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VOTO N.º 104/2020

DE PREOCUPAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ EM

CASOS DE MALFORMAÇÃO DO FETO NA POLÓNIA

A Assembleia da República manifesta a sua preocupação com a revogação da interrupção voluntária da

gravidez em casos de malformação do feto na Polónia, e transmite a sua solidariedade com as mulheres e

jovens polacas e para com todos os que exigem a salvaguarda dos direitos humanos naquele país.

Apreciado e votado na Comissão Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 19 de novembro

de 2020.

Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP.

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VOTO N.º 105/2020

DE PESAR PELA MORTE DE SAEB EREKAT

A Assembleia da República vem assim manifestar o seu pesar perante a Morte de Saeb Erekat,

expressando o sincero desejo que o exemplo da sua memória possa conduzir à retoma das negociações de

paz diretas entre Israel e a Autoridade Palestiniana por forma a se chegar a uma solução de dois estados

possibilitadora a que ambos os povos atinjam as suas aspirações legítimas vivendo em paz, em territórios

soberanos e com fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Apreciado e votado na Comissão Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 19 de novembro

de 2020.

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Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP.

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PROJETO DE VOTO N.º 394/XIV/2.ª

DE PESAR PELA MORTE DE SAEB EREKAT

Morreu na passada terça-feira, dia 9 de novembro, aos 65 anos de idade, Saeb Erekat, dirigente da Fatah,

Secretário-Geral da Organização de Libertação da Palestina e negociador chefe da Autoridade Palestiniana.

Erakat era uma das vozes mais proeminentes da causa palestiniana que serviu como negociador chefe. De

facto, a liderança negocial de Erekat foi determinante na negociação do Acordo de Oslo II (1995) — do

Protocolo de Hebron (1997) e do Memorando de Wye River (1998) — um conjunto de entendimentos que

permitiram transferir territórios controlados por Israel para os Palestinianos.

Apesar de um estilo considerado por muitos como duro e difícil, todos lhe reconheciam brilhantismo e,

acima de tudo, um forte comprometimento com a solução dos dois estados. Apesar das recorrentes acusações

de intransigência decorrentes de longos e desgastantes anos de negociações entre israelitas e palestinianos,

Erekat buscou constantemente o envolvimento pessoal com os seus interlocutores que resultou em algumas

amizades duradouras.

Nos últimos anos, em virtude do impasse negocial e, não obstante a sua saúde apresentar problemas

graves, costumava afirmar que não tinha ainda acabado aquilo para que tinha nascido, isto é, a criação de um

estado palestiniano independente dentro da solução internacionalmente consensualizada dos dois estados.

A Assembleia da República vem assim manifestar o seu pesar perante a morte de Saeb Erekat,

expressando o sincero desejo que o exemplo da sua memória possa conduzir à retoma das negociações de

paz diretas entre Israel e a Autoridade Palestiniana por forma a se chegar a uma solução de dois estados

possibilitadora a que ambos os povos atinjam as suas aspirações legítimas vivendo em paz, em territórios

soberanos e com fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Pedro Roque — Nuno Miguel Carvalho — Eduardo

Teixeira — Carlos Alberto Gonçalves — António Maló de Abreu — André Neves — Isabel Meireles — Carla

Madureira.

———

PROJETO DE VOTO N.º 395/XIV/2.ª

DE CONDENAÇÃO PELOS ATAQUES COMETIDOS EM CABO DELGADO

A crise humanitária presentemente vivida na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique, tem por

base a exploração predatória dos seus recursos naturais, a pobreza extrema das populações locais e as

violações flagrantes dos direitos humanos, fruto dos incessantes ataques perpetrados pelas forças extremistas

que vêm espalhando o terror e a crueldade naquela região.

A manifestação mais recente desta barbárie deu-se no passado fim-de-semana, quando inúmeras

comunidades foram forçadas a abandonar as suas terras, efetivamente sendo desprovidas dos seus meios de

subsistência, tendo esta incursão culminado no sequestro e decapitação de centenas de pessoas das vilas de

Muatide e Nanjaba, incluindo mulheres e crianças.

Num território historicamente marcado por perseguições e massacres, é estimado que as insurgências

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armadas em Cabo Delgado já tenham provocado cerca de 2 mil mortos e mais de 300 mil deslocações

forçadas, sem que sejam vislumbradas quaisquer soluções efetivas que permitam pôr termo ao clima de

violência que dura desde 2017.

Por isso mesmo, a instabilidade em Moçambique deve merecer a mais urgente atenção da comunidade

internacional, com vista a apoiar o governo e as demais autoridades moçambicanas através de todos os meios

que possibilitem a segurança e a paz dos seus povos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena os ataques perpetrados contra as

populações da província de Cabo Delgado, em particular aquele que recentemente vitimou centenas de

homens, mulheres e crianças das vilas de Muatide e Nanjaba, apelando para uma resolução concertada que

leve à paz do povo moçambicano.

Assembleia da República, 16 de novembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos

— José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola

— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PROJETO DE VOTO N.º 396/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES

Faleceu no passado dia 11 de novembro, em Lisboa, aos 98 anos Gonçalo Pereira Ribeiro Telles,

personalidade pioneira da arquitetura paisagista em Portugal e antigo líder do Partido Popular Monárquico.

Gonçalo Ribeiro Telles nasceu em Lisboa a 25 de maio de 1922, licenciou-se em Engenharia Agrónoma e

terminou o Curso Livre de Arquitetura Paisagista, no Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica

de Lisboa.

Ilustre ambientalista, na sua área profissional destacam-se o Corredor Verde de Monsanto e os jardins da

Fundação Calouste Gulbenkian, pelo qual foi galardoado com o Prémio Valmor de 1975. Destacam-se

também o Vale de Alcântara, a Radial de Benfica, o Vale de Chelas, o Parque Periférico, e a Integração na

Estrutura Verde Principal de Lisboa da Zona Ribeirinha Oriental e Ocidental.

Em 2013 recebeu o Prémio Sir Geoffrey Jellicoe, o mais relevante galardão internacional na área da

arquitetura paisagista.

Gonçalo Ribeiro Telles foi também um destacado político e ativista cívico, tendo começado a intervir na

sociedade ainda durante o Estado Novo, integrando a Juventude Agrária e Rural Católica, estrutura juvenil da

Ação Católica Portuguesa.

Posteriormente, integrou a Comissão Eleitoral Monárquica, que integrou a coligação Comissão Eleitoral de

Unidade Democrática, que concorreu nas eleições de 1969.

Após a instauração da democracia, fundou e presidiu ao Partido Popular Monárquico, pelo qual foi

Subsecretário de Estado do Ambiente nos I, II e III Governos Provisórios, e Secretário de Estado da mesma

pasta, no I Governo Constitucional.

Em 1979, juntamente com Francisco Sá Carneiro e Freitas do Amaral formam a Aliança Democrática,

tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República em 1979, 1980 e 1983, tendo sido Ministro de Estado e

da Qualidade de Vida entre 1981 e 1983.

Após sair do PPM em 1984, criou o Movimento Alfacinha, pelo qual foi eleito vereador à Câmara Municipal

de Lisboa.

Voltou a ser eleito Deputado em 1985, mas desta vez como como independente, eleito nas listas do Partido

Socialista.

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Fundou ainda o Movimento o Partido da Terra, cuja presidência abandonou em 2007.

Ao longo da sua vida foi, por diversas vezes, condecorado e distinguido, relevando-se para o efeito, as Grã-

cruzes das Ordem de Cristo, da Ordem da Liberdade e da Ordem do Infante D. Henrique.

Gonçalo Ribeiro Telles foi uma personalidade que contribuiu de forma decisiva para a estabilização da

democracia em Portugal, para o reconhecimento da arquitetura paisagista e para a valorização das questões

ambientais.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo

pesar e consternação pelo falecimento de Gonçalo Ribeiro Telles e apresentar à família as suas sentidas

condolências.

Assembleia da República, 13 de outubro de 2020.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa

— João Gonçalves Pereira.

———

PROJETO DE VOTO N.º 397/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE SAEB EREKAT

Saeb Erekat, Secretário-Geral do Comité Executivo da Organização para a Libertação da Palestina e

Negociador-Chefe Palestiniano, faleceu no passado dia 10 de novembro com 65 anos, vítima de COVID-19.

Um dos agentes políticos palestinianos mais proeminentes das últimas décadas, Saeb Erekat lutou

firmemente ao longo de décadas pela materialização da solução de dois Estados e da paz efetiva entre Israel

e a Palestina.

Sentou-se por inúmeras vezes na mesa das negociações com o objetivo de encontrar terreno comum com

o governo israelita, tendo sido um dos principais promotores das intensas negociações do processo de paz

nos anos 90, eventualmente conseguindo alcançar um conjunto de entendimentos, entre os quais os Acordos

de Oslo.

Em 2001, numa entrevista na CNN, Saeb Erekat interpelou o porta-voz do primeiro-ministro israelita Ariel

Sharon, dizendo: «Por favor, paremos com as competições, paremos com as acusações. Caminhemos rumo à

sanidade, à sabedoria e à coragem e voltemos à mesa de negociações de forma imediata e incondicional,

porque, afinal de contas, nós já reconhecemos a existência do Estado de Israel. Depende de vocês tomar essa

decisão e voltar à mesa das negociações.»

A sua determinação e resiliência permitiram trilhar os primeiros passos rumo a uma paz justa e concreta na

região, que terá necessariamente de passar pelo fim das políticas de ocupações ilegais, expropriação de

terras privadas, e violência desmesurada que vêm tendo lugar em território palestiniano ocupado.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Manifesta o seu pesar pelo falecimento de Saeb Erekat e transmite as suas condolências à sua família

e amigos, à Organização para a Libertação da Palestina e ao povo palestiniano;

2 – Apela a uma paz justa na região, que tenha como prioridade o reconhecimento de um Estado da

Palestina soberano e o cumprimento escrupuloso do Direito Internacional humanitário e dos Direitos Humanos.

Assembleia da República, 17 de novembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira —

Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João

Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria

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Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE VOTO N.º 398/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS KALIDÁS BARRETO

Faleceu, no passado dia 30 de outubro de 2020, aos 88 anos, Luís Maria Kalidás da Costa Barreto.

Filho de um intelectual republicano de origem goesa, Luís Kalidás Barreto nasceu em Montemor-o-Novo,

em 16 de outubro de 1932, distrito de Évora, e era uma indiscutível referência da luta pelas causas e os

direitos dos trabalhadores.

Participou em iniciativas de oposição à ditadura de António de Oliveira Salazar e Marcelo Caetano,

designadamente como membro da comissão de apoio à candidatura do General Humberto Delgado à

Presidência da República, em 1958, e como organizador da Oposição Democrática em Castanheira de Pera,

nas eleições de 1969, onde, entretanto, se havia radicado.

Após ter participado ativamente na criação da Intersindical Nacional, mais tarde Confederação Geral dos

Trabalhadores Portugueses (CGTP) — em 1970, Kalidás Barreto liderou o Sindicato dos Têxteis do Centro, foi

dirigente nacional da CGTP e conselheiro técnico de missões portuguesas à Organização Internacional do

Trabalho (OIT).

Em 1975, nas primeiras eleições livres a seguir ao 25 de Abril, foi eleito Deputado à Assembleia

Constituinte, nas listas do Partido Socialista.

Em 2004, no âmbito das comemorações do 30.º aniversário do 25 de Abril, foi agraciado pelo Presidente da

República Jorge Sampaio com o grau de Grande-Oficial da Ordem da Liberdade.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

de Luís Kalidás Barreto, endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto

Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Poço (PSD) —

Alexandre Quintanilha (PS) — Alma Rivera (PCP) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Catarina Mendonça

Mendes (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Ana Mesquita (PCP) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — Ana Passos

(PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Anabela Rodrigues (PS) — André Coelho

Lima (PSD) — André Neves (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — André Silva (PAN) — António Cunha

(PSD) — António Filipe (PCP) — António Gameiro (PS) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de

Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — António Ventura (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Ascenso

Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bebiana Cunha (PAN) — Bruno Aragão (PS) — Bruno Dias

(PCP) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carla Sousa (PS) — Carlos

Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Brás (PS) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) —

Carlos Pereira (PS) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) —

Clara Marques Mendes (PSD) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) —

Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da Silva

(PS) — Cristina Rodrigues (N insc.) — Cristina Sousa (PS) — Cristóvão Norte (PSD) — Diana Ferreira (PCP)

— Diogo Leão (PS) — Duarte Alves (PCP) — Duarte Marques (PSD) — Duarte Pacheco (PSD) — Edite

Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Eduardo Teixeira (PSD) — Elza Pais (PS) — Emídio

Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando

Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Paulo Ferreira (PS) —

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Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Firmino

Marques (PSD) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Helga Correia (PSD) — Hortense Martins (PS) — Hugo

Carneiro (PSD) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo

Patrício Oliveira (PSD) — Hugo Pires (PS) — Inês de Sousa Real (PAN) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel

Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Isaura Morais (PSD)

— Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Joacine Katar Moreira (N

insc.) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — João Azevedo (PS) — João

Azevedo Castro (PS) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — João Dias (PCP) — João Gomes Marques (PSD) —

João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João Moura (PSD)

— João Oliveira (PCP) — João Paulo Correia (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — João Pinho de Almeida

(CDS-PP) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD)

— Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Luís Carneiro

(PS) — José Luís Ferreira (PEV) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes

(PS) — José Rui Cruz (PS) — José Silvano (PSD) — Lara Martinho (PS) — Lina Lopes (PSD) — Lúcia Araújo

Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Leite Ramos (PSD) — Luís Marques

Guedes (PSD) — Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara

Coelho (PS) — Márcia Passos (PSD) — Marcos Perestrello (PS) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria

Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha

(PS) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Maria Joaquina Matos (PS) —

Mariana Silva (PEV) — Marta Freitas (PS) — Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) — Mónica Quintela

(PSD) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Nuno Sá (PS) —

Ofélia Ramos (PSD) — Olavo Câmara (PS) — Olga Silvestre (PSD) — Palmira Maciel (PS) — Paula Santos

(PCP) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto

(PS) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Cegonho (PS) — Pedro Coimbra (PS) —

Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro

Roque (PSD) — Pedro Sousa (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS)

— Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda Fernandes

(PS) — Rosário Gambôa (PS) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) —

Sandra Pereira (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Sara Velez (PS) —

Sérgio Marques (PSD) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Sofia Matos

(PSD) — Susana Amador (PS) — Susana Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Telmo Correia (CDS-PP)

— Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS).

———

PROJETO DE VOTO N.º 399/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARTUR DO CRUZEIRO SEIXAS

Faleceu, no passado dia 8 de novembro de 2020, a semanas de completar 100 anos, Artur do Cruzeiro

Seixas, decano dos artistas portugueses e um dos últimos surrealistas, movimento que integrou com Mário de

Cesariny, Carlos Calvet ou Marcelino Vespeira, e a que foi fiel, na arte e na vida, até ao último dos seus dias.

Nascido na Amadora, a 3 de dezembro de 1920, Artur Manuel Rodrigues do Cruzeiro Seixas frequentou a

Escola de Artes Decorativas António Arroio entre 1935 e 1941, aí iniciando a transposição das lições do

surrealismo francês – a libertação estética e ideológica –, logo integrando o Grupo Surrealista de Lisboa (de

que haveria de se afastar mais tarde, para fundar Os Surrealistas, com Cesariny, cultivando o surrealismo

como praxis e não como mero exercício formalista) e participando na 1.º Exposição dos Surrealistas, em 1949,

que ajudou a revolucionar o nosso panorama artístico.

Em 1951, ao serviço da marinha mercante, fixa-se em Angola, desenvolvendo intensa atividade no Museu

de Luanda. São desse tempo as suas primeiras exposições individuais e o início de uma considerável

produção poética.

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Regressado a Portugal, em 1964, reassume o projeto surrealista, não mais o abandonando.

Mais do que na pintura, nas colagens ou nos objetos, Cruzeiro Seixas, o mestre das paisagens lunares

afirma-se no desenho, no qual desenvolve um inconfundível e muito pessoal universo de contrastes.

Pintor, poeta, cenógrafo, ilustrador, colecionador, além de curador de inúmeros artistas que ajudou a lançar

e a promover, Cruzeiro Seixas não gostava que lhe chamassem artista, mas antes «(…) um tipo que faz

coisas».

Distinguido como Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant’Iago da Espada, em 2009, pelo seu mérito

artístico, e com a Medalha de Mérito Cultural, em 2020, pelo contributo incontestável para a cultura

portuguesa, Cruzeiro Seixas está representado em importantes coleções públicas e privadas, em Portugal e

no estrangeiro.

O seu desaparecimento – sem dúvidas, um dos artistas que mais marcaram a evolução da arte

contemporânea em Portugal – constitui uma enorme perda para o nosso País e para as artes a nível

internacional, ou não fosse o traço de Cruzeiro Seixas o traço de um dos últimos surrealistas vivos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

de Artur do Cruzeiro Seixas, transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Adão Silva (PSD) — João Oliveira (PCP) —

Telmo Correia (CDS-PP) — Inês de Sousa Real (PAN) — André Ventura (CH) — Joacine Katar Moreira (N

insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) —

Ana Maria Silva (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — André

Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) —

Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS)

— Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Mendes da

Silva (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS)

— Elza Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS) — Fernando

Paulo Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) —

Francisco Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Hugo Oliveira

(PS) — Hugo Pires (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel Rodrigues (PS) — Ivan

Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Lima (PS) — Joana Sá Pereira (PS) —

João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel Nicolau (PS) — João

Paulo Correia (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Gomes (PS) — Jorge Lacão

(PS) — José Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes

(PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) —

Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara

Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) —

Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS)

— Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS)

— Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho

(PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) —

Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges

Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez

(PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Susana Amador (PS) — Susana

Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera

Braz (PS) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre Poço

(PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves

(PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António

Topa (PSD) — António Ventura (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges

(PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

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Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —

Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte

Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda

Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques

(PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo Patrício

Oliveira (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes

Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) —

José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite

Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) —

Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel

Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD)

— Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Pedro

Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz

(PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) —

Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alma Rivera (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — António Filipe

(PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) —

João Dias (PCP) — Paula Santos (PCP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João

Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha

(PAN) — João Cotrim de Figueiredo (IL).

———

PROJETO DE VOTO N.º 400/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARTUR PORTELA FILHO

Deixou-nos no passado dia 11 de novembro, aos 83 anos, Artur Portela Filho, vítima da pandemia da

doença COVID-19.

Nascido no seio de uma família de escritores, pintores e jornalistas, e filho do histórico jornalista Artur

Portela, de quem herdou o nome, Artur Portela Filho foi um multifacetado jornalista, aliando os dotes da escrita

aos da investigação, numa longa carreira, com passagem por órgãos da comunicação social como o Diário de

Lisboa, Diário de Notícias, República ou A Capital, mas, e muito em especial, pelo Semanário Opção e pelo

JornalNovo, que fundou e dirigiu nos anos 70 do século passado, em pleno período revolucionário.

Com formação em história pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, fez aturada investigação

sobre as relações do Estado Novo com a Espanha de Franco ou a Itália de Mussolini. Autor de inúmeras

crónicas de intervenção política e social, contos, novelas e ensaios, dedicou-se especialmente à ficção,

publicando mais de duas dezenas de obras – e vendo a primeira, Feira das Vaidades (1959) — ser apreendida

pela PIDE.

Independente de esquerda, foi sempre muito próximo de Jorge Sampaio, de quem foi antigo colega e

amigo, e em cuja campanha para a Câmara Municipal de Lisboa colaborou. Artur Portela Filho integrou o

Conselho de Comunicação Social, a que presidiu, e, mais tarde, a Alta Autoridade para a Comunicação Social,

hoje Entidade Reguladora para a Comunicação Social, eleito pela Assembleia da República.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento

do jornalista, cronista, ficcionista e investigador Artur Portela Filho, endereçando à sua família e amigos as

mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) —

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Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Ana Passos (PS) —

Anabela Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) —

Bacelar de Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos

Pereira (PS) — Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina

Mendes da Silva (PS) — Cristina Jesus (PS) — Cristina Sousa (PS) — Diogo Leão (PS) — Eduardo Barroco

de Melo (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando José (PS)

— Fernando Paulo Ferreira (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco Pereira

Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires (PS) —

Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel

Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Sá Pereira (PS)

— Joana Lima (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel

Nicolau (PS) — João Paulo Correia (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge Lacão

(PS) — José Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — José Mendes

(PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) —

Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Mara

Coelho (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) —

Maria da Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS)

— Martina Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS)

— Olavo Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Pisco (PS) — Paulo Porto (PS) — Pedro Cegonho

(PS) — Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Pedro Sousa (PS) —

Porfírio Silva (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges

Madeira (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez

(PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Susana Amador (PS) — Susana

Correia (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera

Braz (PS) — Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD)

— Alexandre Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima

(PSD) — André Neves (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Ventura (PSD) — António Maló de

Abreu (PSD) — António Topa (PSD) — António Cunha (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Carla Borges

(PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo

Reis (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara

Marques Mendes (PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte

Pacheco (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília

Cerqueira (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa

Roseta (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de

Carvalho (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura

Morais (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge

Salgueiro Mendes (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina

Lopes (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Márcia Passos (PSD) —

Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica

Quintela (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Neves

(PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) —

Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui

Cruz (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) —

Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alma Rivera (PCP) — Ana Mesquita (PCP) — António Filipe

(PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) —

João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília

Meireles (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo

Correia (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de Sousa Real (PAN) — André

Ventura (CH) — Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.) — João Cotrim de Figueiredo

(IL) — Edite Estrela (PS).

———

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PROJETO DE VOTO N.º 401/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GONÇALO RIBEIRO TELLES

Faleceu, no passado dia 11 de novembro, Gonçalo Ribeiro Telles, aos 98 anos.

Nascido a 25 de maio de 1922, viria a formar-se em Agronomia e em Arquitetura Paisagista em 1950, no

Instituto Superior de Agronomia, cedo marcando com o seu traço a cidade de Lisboa que o viu nascer.

Discípulo de Francisco Caldeira Cabral, foi um eminente professor universitário, consolidando em Portugal a

escola de arquitetura paisagista, cuja primeira licenciatura viria a fundar em 1976, na Universidade de Évora.

Cidadão inquieto e interventivo, manteve a sua ação centrada na harmonia da Natureza e na defesa da

dignidade da pessoa humana, inaugurando, em Portugal, o discurso ecológico, pioneiro e tolerante.

Monárquico e democrata, foi candidato à Assembleia Nacional pelos Monárquicos Independentes em 1950

e em 1957, e pela Comissão Eleitoral de Unidade Democrática em 1961. Fundador do Partido Popular

Monárquico em 1974, em representação do qual integra os I, II e III Governos Provisórios, como Subsecretário

de Estado do Ambiente, e o I Governo Constitucional, liderado por Mário Soares, como Secretário de Estado

da mesma pasta.

Depois de, em novembro de 1967, no rescaldo das grandes cheias de Lisboa, Gonçalo Ribeiro Telles ter

aparecido nos ecrãs televisivos, insurgindo-se contra a tragédia que tantas vidas ceifou – e que o regime quis

esconder – e apontando o desordenamento como causa direta do sucedido, leva o seu ativismo e as suas

causas à ação política. São marcas da sua passagem pelo Governo as bases de uma política nacional de

ambiente e ordenamento do território e a criação do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património

Paisagístico, que permitiu a existência em Portugal de uma rede de espaços especialmente vocacionados

para a conservação da natureza.

É intensa a atividade que inicia. Integrando a Aliança Democrática em 1979 ao lado de Francisco Sá

Carneiro e Diogo Freitas do Amaral, é por esta eleito para a Assembleia da República nesse mesmo ano, e,

novamente, em 1980 e em 1983. No Parlamento, participa na preparação de leis estruturantes, como a Lei de

Bases do Ambiente, as Leis da Regionalização, do Impacte Ambiental, Condicionante da Plantação de

Eucaliptos, dos Baldios ou a Lei da Caça.

Entre 1981 e 1983, integra o VIII Governo Constitucional, liderado por Francisco Pinto Balsemão, como

Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.

Afastado do Partido Popular Monárquico, regressa à Assembleia da República em 1985, como Deputado

Independente eleito nas listas do Partido Socialista. Ainda em 1985, é eleito Vereador da Câmara Municipal de

Lisboa pelo Movimento Alfacinha, por ele fundado. Anos mais tarde, em 1993, funda o Movimento Partido da

Terra.

É imenso o legado de 98 anos de uma vida intensa, na sua cidade de Lisboa e no País que tanto o

admirava. A assinatura do Mester da Paisagem está um pouco por todo o lado, do jardim ao território,

assumindo diversas escalas: do Jardim-Promontório da Capela de São Jerónimo (o seu favorito) à

remodelação da Avenida da Liberdade e do Alto do Parque Eduardo VII, passando pela Mata de Alvalade,

pelos Jardins da Fundação Calouste Gulbenkian (com António Viana Barreto) ou pelo Plano Verde de Lisboa e

os corredores ecológicos que lhe estão subjacentes. Uma boa cidade, como defendia Ribeiro Telles, é a

cidade que é trespassada pelo campo.

Foi graças ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles que, em Portugal, se começou a ouvir falar de paisagismo,

de estrutura verde, de corredores ecológicos – ainda nos anos 50 e 60, muito antes destes temas se tornarem

correntes, visionário que era e sempre foi. É graças à sua influência que Portugal dispõe hoje de uma rede de

áreas dedicadas à salvaguarda da estrutura ecológica e à proteção de solos – a Reserva Ecológica Nacional e

a Reserva Agrícola Nacional.

Em 2013 foi reconhecido com o Prémio Sir Geoffrey Jellicoe, o mais prestigiado galardão da arquitetura

paisagista, atribuído pela Federação Internacional dos Arquitetos Paisagistas. Em Portugal, foram inúmeras as

homenagens que recebeu, destacando-se a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo (1988) — a Grã-Cruz da

Ordem da Liberdade (1990) e, mais recentemente, a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique (2017).

Ausente da vida pública há alguns anos, o seu desaparecimento constitui uma grande perda para Portugal,

que tinha em Gonçalo Ribeiro Telles uma das suas grandes e unânimes referências – eternizada que ficará na

nossa memória coletiva como um acérrimo defensor da relação entre o campo e a cidade, da natureza e da

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ecologia.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento

de Gonçalo Ribeiro Telles, prestando homenagem ao arquiteto paisagista, ao professor e ao cidadão exemplar

e transmitindo à sua família e amigos as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Adão Silva (PSD) — Telmo Correia (CDS-

PP) — Inês de Sousa Real (PAN) — André Ventura (CH) — João Cotrim de Figueiredo (IL) — Joacine Katar

Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.) — Ana Maria Silva (PS) — Célia Paz (PS) — Telma Guerreiro

(PS) — José Rui Cruz (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Luís Soares (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) —

Joaquim Barreto (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Pedro

Delgado Alves (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Edite Estrela (PS) — Susana Correia (PS) — Nuno

Fazenda (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Elza Pais

(PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Miguel Matos (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Norberto

Patinho (PS) — João Azevedo (PS) — António Sales (PS) — Susana Amador (PS) — Bacelar de Vasconcelos

(PS) — José Magalhães (PS) — Paulo Porto (PS) — Fernando José (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Pompeu

Martins (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Raul

Miguel Castro (PS) — Paulo Pisco (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Hortense Martins (PS) — João Gouveia

(PS) — Nuno Sá (PS) — Vera Braz (PS) — Clarisse Campos (PS) — Olavo Câmara (PS) — Maria da Graça

Reis (PS) — Bruno Aragão (PS) — Joana Bento (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Cátia Silva (PS) — Ana

Passos (PS) — Francisco Pereira Oliveira (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Sara Velez (PS) — Diogo Leão

(PS) — João Miguel Nicolau (PS) — Alexandra Tavares de Moura (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Paulo

Marques (PS) — Carlos Brás (PS) — Eduardo Barroco de Melo (PS) — Sofia Andrade (PS) — José Carlos

Barbosa (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Sílvia Torres (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Porfírio

Silva (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Maria Begonha (PS)

— Hugo Pires (PS) — Jorge Gomes (PS) — Pedro Coimbra (PS) — João Ataíde (PS) — Cristina Jesus (PS)

— Luís Capoulas Santos (PS) — Jorge Botelho (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Luís Graça (PS) —

Marcos Perestrello (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Jorge Lacão (PS) — Pedro

Cegonho (PS) — Ricardo Leão (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Ricardo

Pinheiro (PS) — Rosário Gambôa (PS) — João Paulo Correia (PS) — Isabel Oneto (PS) — Joana Lima (PS)

— Pedro Sousa (PS) — Hugo Carvalho (PS) — António Gameiro (PS) — Hugo Costa (PS) — Eurídice Pereira

(PS) — Catarina Marcelino (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — André Pinotes Batista (PS) —

Marina Gonçalves (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Ascenso Simões (PS) — Francisco Rocha (PS) —

Isabel Rodrigues (PS) — Lara Martinho (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Carlos Pereira (PS) — Marta

Freitas (PS) — Cláudia Santos (PS) — José Mendes (PS) — Jamila Madeira (PS) — Mara Coelho (PS) —

Nuno Miguel Coelho (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Carla Sousa (PS) — Cristina Sousa (PS) —

Alexandre Quintanilha (PS) — José Apolinário (PS) — Martina Jesus (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD)

— José Cesário (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — André Neves (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — Clara

Marques Mendes (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Cláudia André (PSD) — Mónica Quintela (PSD) —

Paulo Leitão (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Margarida

Balseiro Lopes (PSD) — Rui Cruz (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) —

Eduardo Teixeira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Jorge

Paulo Oliveira (PSD) — Firmino Marques (PSD) — Nuno Miguel Carvalho (PSD) — Carlos Silva (PSD) —

António Ventura (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — Pedro Roque

(PSD) — Rui Silva (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) —

António Topa (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Cristóvão

Norte (PSD) — João Gomes Marques (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Carla Borges (PSD) — Carla

Barros (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Helga

Correia (PSD) — João Moura (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Hugo

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Patrício Oliveira (PSD) — José Silvano (PSD) — Sónia Ferreira (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Olga Silvestre

(PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD)

— Duarte Pacheco (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Lina Lopes (PSD) —

Pedro Rodrigues (PSD) — Alexandre Poço (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Rui Rio (PSD) —

Catarina Rocha Ferreira (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — Isaura Morais (PSD) — António Cunha (PSD)

— Duarte Marques (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernanda Velez (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) —

Artur Soveral Andrade (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Sérgio Marques (PSD) —

Sara Madruga da Costa (PSD) — António Filipe (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Ana

Mesquita (PCP) — Alma Rivera (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — Vera Prata (PCP) — João Oliveira

(PCP) — João Dias (PCP) — Duarte Alves (PCP) — Francisco Lopes (PCP) — Bebiana Cunha (PAN) —

André Silva (PAN) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Ana Rita Bessa

(CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).

———

PROJETO DE VOTO N.º 402/XIV/2.ª

DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA ESTRADA, POR OCASIÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS

VÍTIMAS DA ESTRADA

Celebrou-se no passado domingo, dia 15 de novembro, o Dia Mundial em Memória das Vítimas da Estrada,

este ano sob o tema Lembrar, Apoiar, Agir: Lembrar os que partiram, apoiar os que sofrem, agir para impedir

mais desastres.

De acordo com o último relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, entre janeiro e

setembro de 2020 verificou-se uma redução nas principais variáveis de sinistralidade rodoviária, relativamente

ao período homólogo de 2019, em parte devido à situação de Estado de Emergência que vigorou entre 19 de

março e 2 de maio: menos 7418 acidentes com vítimas (-27,0%) — menos 89 vítimas mortais (-22,3%) —

menos 473 feridos graves (-24,3%) e menos 9939 feridos leves (-29,8%).

Apesar desta melhoria, assinalável em todas as vertentes, os números da sinistralidade continuam a ser

preocupantes: 20 052 acidentes com vítimas, de que resultaram 310 vítimas mortais ocorridas no local do

acidente ou durante o transporte até à unidade de saúde, 1473 feridos graves e 23 363 feridos leves.

Estes indicadores exigem de todos – órgãos de soberania, autoridade civis e policiais e população em geral

– um redobrar de esforços nas medidas de prevenção e combate deste flagelo nacional.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem às vítimas da estrada,

manifesta o seu profundo pesar às respetivas famílias e amigos e reconhece o contributo das forças de

segurança, das equipas de emergência e dos restantes profissionais de saúde que diariamente lidam com esta

trágica realidade.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — Ana Maria Silva (PS) — José Rui Cruz (PS) — Telma

Guerreiro (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — Luís Soares (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Joaquim

Barreto (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Sofia Araújo (PS) — Palmira Maciel (PS) — Pedro Delgado Alves

(PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Edite Estrela (PS) — Susana Correia (PS) — Nuno Fazenda (PS) —

Maria da Luz Rosinha (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Elza Pais (PS) — Fernando

Paulo Ferreira (PS) — Miguel Matos (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Norberto Patinho (PS) — João

Azevedo (PS) — Susana Amador (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — José Magalhães (PS) — Ana

Catarina Mendonça Mendes (PS) — Paulo Porto (PS) — Fernando José (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — José

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Luís Carneiro (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Raul Miguel Castro (PS) —

Paulo Pisco (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Hortense Martins (PS) — João Gouveia (PS) — Nuno Sá (PS)

— Vera Braz (PS) — Clarisse Campos (PS) — Olavo Câmara (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Bruno

Aragão (PS) — Joana Bento (PS) — Raquel Ferreira (PS) — Ana Passos (PS) — Francisco Pereira Oliveira

(PS) — Sara Velez (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Diogo Leão (PS) — João Miguel Nicolau (PS) —

Alexandra Tavares de Moura (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Carlos Brás (PS) — Eduardo Barroco de

Melo (PS) — Manuel dos Santos Afonso (PS) — Sílvia Torres (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Porfírio

Silva (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Joana Sá Pereira (PS) — Maria Begonha (PS) — Hugo Pires (PS) —

Jorge Gomes (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Cristina Jesus (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Maria

Joaquina Matos (PS) — Luís Graça (PS) — Marcos Perestrello (PS) — Sérgio Sousa Pinto (PS) — Jorge

Lacão (PS) — Pedro Cegonho (PS) — Ricardo Leão (PS) — Romualda Fernandes (PS) — Luís Moreira Testa

(PS) — Rosário Gambôa (PS) — João Paulo Correia (PS) — Isabel Oneto (PS) — Joana Lima (PS) — Pedro

Sousa (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Eurídice Pereira (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Marina

Gonçalves (PS) — Anabela Rodrigues (PS) — Ascenso Simões (PS) — Francisco Rocha (PS) — Isabel

Rodrigues (PS) — Lara Martinho (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Carlos Pereira (PS) — Marta Freitas

(PS) — Cláudia Santos (PS) — José Mendes (PS) — Jamila Madeira (PS) — Mara Coelho (PS) — Carla

Sousa (PS) — Cristina Sousa (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Martina Jesus (PS) — António Gameiro

(PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Hugo Costa (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) —

Adão Silva (PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alexandre

Poço (PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André

Neves (PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) —

António Topa (PSD) — António Ventura (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla

Borges (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) —

Carlos Peixoto (PSD) — Carlos Silva (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes

(PSD) — Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) —

Duarte Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) —

Fernanda Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino

Marques (PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Martins de Carvalho (PSD) — Hugo

Patrício Oliveira (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João

Gomes Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD)

— José Cancela Moura (PSD) — José Cesário (PSD) — José Silvano (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís

Leite Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes

(PSD) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno

Miguel Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz

(PSD) — Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Pinto (PSD) —

Pedro Rodrigues (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui

Cruz (PSD) — Rui Rio (PSD) — Rui Silva (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) —

Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina

Martins (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE)

— Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) —

Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson

Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — Alma Rivera (PCP)

— Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves

(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Ana

Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de

Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de

Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — André Ventura (CH) — João Cotrim

de Figueiredo (IL) — Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.).

———

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

15

PROJETO DE VOTO N.º 403/XIV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CORONEL LUÍS MACEDO

Faleceu, no passado dia 14 de novembro, o Coronel Luís Ernesto Albuquerque Ferreira de Macedo, aos 73

anos, vítima de COVID-19.

Capitão de Abril, Luís Macedo teve um papel determinante nos acontecimentos do 25 de Abril de 1974, que

ditou o fim do anterior regime e nos devolveu a Liberdade e a Democracia.

Tendo aderido ao Movimento dos Capitães logo após a sua constituição, Luís Macedo tornou-se

rapidamente num dos seus mais ativos membros, tendo sido eleito, em 1973, para integrar a Comissão

Coordenadora em representação da Arma de Engenharia.

Na preparação do 25 de Abril, a participação de Luís Macedo foi de enorme importância, quer na obtenção

e organização do espaço da sua unidade – o Regimento de Engenharia n.º 1, na Pontinha –, onde se instalou

o Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas (MFA) — quer na conceção da ordem de operações,

como adjunto operacional de Otelo Saraiva de Carvalho.

Durante grande parte da noite de 24 para 25 de Abril, Luís Macedo esteve presente no Posto de Comando,

tendo-se deslocado, ao princípio da manhã, à Praça do Comércio em apoio a Salgueiro Maia, com quem

coordenou o assalto ao Quartel da GNR e ao da Legião Portuguesa.

Após a Revolução, Luís Macedo participou na reorganização das estruturas militares.

Entre março e setembro de 1975, integrou o Conselho da Revolução como representante do Exército.

Em 1990, radicou-se em Moçambique e aí desenvolveu atividade privada na área da Engenharia Civil até à

sua morte.

Com o seu desaparecimento, perde-se um exemplo de cidadania e uma referência da nossa história

recente, a quem tanto devemos.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão e

militar ilustre e endereça à família, aos amigos e à Associação 25 de Abril as mais sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Outros subscritores: Alexandra Tavares de Moura (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ana Catarina

Mendonça Mendes (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Ana Passos (PS) — Ana Paula Vitorino (PS) — Anabela

Rodrigues (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Gameiro (PS) — Ascenso Simões (PS) — Bacelar de

Vasconcelos (PS) — Bruno Aragão (PS) — Carla Sousa (PS) — Carlos Brás (PS) — Carlos Pereira (PS) —

Clarisse Campos (PS) — Cláudia Santos (PS) — Constança Urbano de Sousa (PS) — Cristina Jesus (PS) —

Cristina Sousa (PS) — Cristina Mendes da Silva (PS) — Diogo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Eduardo

Barroco de Melo (PS) — Elza Pais (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Fernando

Paulo Ferreira (PS) — Fernando José (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Francisco

Pereira Oliveira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Hortense Martins (PS) — Hugo Oliveira (PS) — Hugo Pires

(PS) — Hugo Carvalho (PS) — Hugo Costa (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Isabel Oneto (PS) — Isabel

Rodrigues (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Jamila Madeira (PS) — Joana Bento (PS) — Joana Sá Pereira (PS)

— Joana Lima (PS) — João Azevedo (PS) — João Azevedo Castro (PS) — João Gouveia (PS) — João Miguel

Nicolau (PS) — João Paulo Pedrosa (PS) — João Paulo Correia (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Jorge

Gomes (PS) — Jorge Lacão (PS) — José Luís Carneiro (PS) — José Magalhães (PS) — José Mendes (PS) —

José Manuel Carpinteira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Lara Martinho (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Luís

Capoulas Santos (PS) — Luís Graça (PS) — Luís Moreira Testa (PS) — Luís Soares (PS) — Mara Coelho

(PS) — Marcos Perestrello (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Maria Begonha (PS) — Maria da

Graça Reis (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Maria Joaquina Matos (PS) — Marta Freitas (PS) — Martina

Jesus (PS) — Miguel Matos (PS) — Norberto Patinho (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Nuno Sá (PS) — Olavo

Câmara (PS) — Palmira Maciel (PS) — Paulo Porto (PS) — Paulo Pisco (PS) — Pedro Cegonho (PS) —

Pedro Coimbra (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Porfírio Silva (PS) — Raquel

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

16

Ferreira (PS) — Raul Miguel Castro (PS) — Ricardo Leão (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Romualda

Fernandes (PS) — Rosário Gambôa (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Sara Velez (PS) — Sérgio Sousa Pinto

(PS) — Sílvia Torres (PS) — Sofia Araújo (PS) — Susana Correia (PS) — Susana Amador (PS) — Telma

Guerreiro (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Tiago Estevão Martins (PS) — Vera Braz (PS) — Adão Silva

(PSD) — Afonso Oliveira (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Alexandre Poço

(PSD) — Álvaro Almeida (PSD) — Ana Miguel dos Santos (PSD) — André Coelho Lima (PSD) — André Neves

(PSD) — António Cunha (PSD) — António Lima Costa (PSD) — António Maló de Abreu (PSD) — António

Topa (PSD) — António Topa (PSD) — Artur Soveral Andrade (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carla Borges

(PSD) — Carla Madureira (PSD) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Eduardo Reis (PSD) — Carlos

Silva (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Catarina Rocha Ferreira (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) —

Cláudia André (PSD) — Cláudia Bento (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Duarte

Pacheco (PSD) — Eduardo Teixeira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Fernanda

Velez (PSD) — Fernando Negrão (PSD) — Fernando Ruas (PSD) — Filipa Roseta (PSD) — Firmino Marques

(PSD) — Helga Correia (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Hugo Patrício Oliveira (PSD) — Hugo Martins de

Carvalho (PSD) — Isabel Lopes (PSD) — Isabel Meireles (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Gomes

Marques (PSD) — João Moura (PSD) — Jorge Salgueiro Mendes (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) —

José Silvano (PSD) — José Cesário (PSD) — José Cancela Moura (PSD) — Lina Lopes (PSD) — Luís Leite

Ramos (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Márcia Passos (PSD) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) —

Maria Gabriela Fonseca (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Mónica Quintela (PSD) — Nuno Miguel

Carvalho (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Silvestre (PSD) — Paulo Leitão (PSD) — Paulo Moniz (PSD)

— Paulo Neves (PSD) — Paulo Rios de Oliveira (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro

Pinto (PSD) — Pedro Rodrigues (PSD) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Rui Cristina (PSD) — Rui Cruz

(PSD) — Rui Silva (PSD) — Rui Rio (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) —

Sérgio Marques (PSD) — Sofia Matos (PSD) — Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina

Martins (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE)

— Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) —

Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Joana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson

Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — Alma Rivera (PCP)

— Ana Mesquita (PCP) — António Filipe (PCP) — Bruno Dias (PCP) — Diana Ferreira (PCP) — Duarte Alves

(PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Dias (PCP) — João Oliveira (PCP) — Paula Santos (PCP) — Ana

Rita Bessa (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — João Pinho de

Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (PAN) — Inês de

Sousa Real (PAN) — José Luís Ferreira (PEV) — Mariana Silva (PEV) — João Cotrim de Figueiredo (IL) —

Joacine Katar Moreira (N insc.) — Cristina Rodrigues (N insc.).

———

PROJETO DE VOTO N.º 404/XIV/2.ª

DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS

A 20 de novembro de 1959 proclamou-se mundialmente a Declaração dos Direitos das Crianças e a 20 de

novembro de 1989 adotou-se a Convenção sobre os Direitos da Criança. Trata-se da Convenção mais

consensual a nível mundial tendo sido ratificada por Portugal em 1990.

Representa, mais do que uma declaração de princípios, um vínculo jurídico para os Estados aderentes que

se comprometem a adequar as suas normas internas de forma a garantir que todas as crianças são protegidas

e nenhuma discriminada, que todas as decisões que as afetam se norteiam pelo seu superior interesse, que a

todas as crianças são garantidas as condições necessárias à sua sobrevivência e desenvolvimento e

assegurada a igualdade de oportunidades. Que a sua opinião é considerada e tida em conta em todos os

assuntos que se relacionem com os seus direitos.

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

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Mundialmente, várias décadas depois, estamos ainda longe de garantir a efetivação dos direitos das

crianças. A pandemia que o mundo enfrenta trouxe e trará mais dificuldades e desafios a este desígnio. Mais

do que nunca todas as tomadas de decisão, as políticas públicas e as medidas de combate à crise mundial

devem reger-se pelo princípio do superior interesse das crianças e ter como farol a garantia das condições

necessárias à sobrevivência e ao pleno desenvolvimento das crianças.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda as iniciativas do dia 20 de novembro, e o trabalho

diário das associações, organizações não-governamentais, ativistas e serviços sociais do Estado que

incansavelmente defendem e procuram cumprir os Direitos das Crianças.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 34/XIV/2.ª

DECRETO-LEI N.º 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE

RESÍDUOS

Exposição de Motivos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que «Altera o regime geral da gestão de

resíduos». Com este diploma o Governo aumenta o valor da taxa de gestão de resíduos (TGR) — duplicando

o seu valor de 11 euros por tonelada para 22 euros por tonelada a partir de 1 de janeiro de 2021.

Na exposição de motivos do diploma em apreciação, o Governo afirma que «os dados disponíveis revelam

que os valores a pagar a título de taxa de gestão de resíduos não têm permitido alcançar os objetivos

nacionais em matéria de gestão de resíduos, não induzindo alterações aos comportamentos dos operadores

económicos e dos consumidores finais, no sentido da redução da produção de resíduos e da sua gestão mais

eficiente».

Refere ainda que «nos últimos anos, se tem registado uma tendência de aumento acentuado na entrada de

resíduos para eliminação em aterro que urge inverter, constituindo o aumento do valor a pagar a título de taxa

de gestão de resíduos um instrumento adequado para desincentivar tais entradas».

A duplicação do valor da TGR terá impactos profundamente negativos sobre as autarquias e por sua vez

sobre as populações. Esta decisão terá repercussões na faturação, penalizando as populações.

O valor da TGR já tinha duplicado entre 2015 e 2020, passando de 5,5 euros por tonelada para 11 euros

por tonelada.

A intenção do Governo é ir ainda mais longe. O regime geral de resíduos que está em discussão pública,

apresenta como objetivo o aumento da TGR em 2021 para 22 euros por tonelada, em 2022 para 25 euros, em

2023 para 28 euros, para 2024 para 34 euros e para 2025 para 40 euros. Entre 2020 e 2025, o Governo

pretende aplicar um aumento de 263,6% no valor da TGR.

Importa ainda referir que o produto resultante da cobrança da taxa de gestão de resíduos, na sua

esmagadora maioria, constitui receita da Agência Portuguesa do Ambiente, desconhecendo-se a sua

aplicação. A receita proveniente da TGR não tem sido utilizada para qualquer investimento em soluções que

assegurem maior qualidade e racionalidade na gestão de resíduos. Na prática, a TGR tem sido uma fonte de

financiamento de serviços da Administração Central.

A Associação de Municípios da Região de Setúbal alerta para o facto desta medida conduzir a um maior

afastamento do objetivo de reduzir a deposição em aterro. Acrescenta que «com a forte penalização das

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fontes de financiamento extra tarifárias ligadas a soluções como a produção de energia elétrica a partir da

incineração ou do biogás ou à entrega de recicláveis com base na recolha seletiva, o caminho passará

inevitavelmente por perpetuar a má solução do depósito em aterro», e «que as duas principais fontes de

financiamento do setor, a venda de recicláveis no SIGRE (Sistema integrado de gestão de Resíduos de

Embalagens) e a tarifa bonificada de energia ameaça continuar a reduzir significativamente o seu contributo, já

a curto prazo, colocando em causa o modelo de financiamento dos Sistemas de Tratamento de Resíduos».

Sobre esta questão a Área Metropolitana de Lisboa refere que «as medidas em concretização pelo governo

encerram um princípio de redução constante das receitas extra tarifárias e consequentemente de agravamento

substancial da tarifa. Esta orientação condiciona fortemente as disponibilidades financeiras para os

investimentos com vista ao cumprimento das exigentes metas determinadas para o setor dos resíduos, tendo

consequências graves na sustentabilidade das empresas em que os municípios estão representados».

A Área Metropolitana de Lisboa refere ainda que«a total indefinição quanto ao financiamento nacional e

comunitário para o setor dos resíduos, absolutamente necessário em face das ambiciosas metas fixadas, é

outra preocupação. Sem essa definição, recairá sobre os Municípios (e os seus munícipes) a responsabilidade

de suportar diretamente, ou através da tarifa, os investimentos a realizar – o que é manifestamente

incomportável e injusto».

Está demonstrado que o aumento de taxas e tarifas por si só não conduzem a qualquer alteração de

comportamento da população e que é ineficaz. O que de facto pode fazer a diferença é o investimento em

sistemas de recolha seletiva e em soluções de valorização de resíduos que contribuam para a redução da

deposição de resíduos em aterro. Mais uma vez, a opção política em matéria ambiental resume-se ao

aumento de taxas, preços e tarifas que pesa mais sobretudo nas famílias com mais baixos rendimentos.

A privatização da EGF tem levado à degradação da qualidade do serviço público prestado e tem dificultado

o objetivo da redução de deposição de resíduos em aterro.

Não podemos também dissociar o facto de o Governo pretender duplicar o valor de uma taxa, penalizadora

para as famílias, atendendo ao agravamento da situação económica e social, devido à quebra de rendimentos

dos trabalhadores, o aumento do desemprego e da precariedade.

Sobre todo este processo, há uma enorme contestação dos Municípios em relação ao brutal aumento da

TGR, denunciando que não foram auscultados.

A proteção do ambiente não se faz contra as pessoas, mas sim com as pessoas, envolvendo, discutindo e

sensibilizando, numa atitude pedagógica e de investimento em soluções ambientalmente adequadas.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que «Altera o regime geral

da gestão de resíduos», publicado no Diário da República, 1.ª série — n.º 207 — 23 de outubro de 2020.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2020.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Duarte Alves

— Alma Rivera — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias — Bruno Dias.

———

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 35/XIV/2.ª

DECRETO-LEI N.º 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO – ALTERA O REGIME GERAL DE GESTÃO DE

RESÍDUOS

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, introduz alterações ao regime geral de gestão de resíduos,

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21 DE NOVEMBRO DE 2020

19

aumentando o valor da taxa de gestão de resíduos (TGR) — de 11 euros por tonelada, para 22 euros por

tonelada, a partir de 1 de janeiro de 2021. Com esta alteração, o Governo pretende desincentivar a entrada de

resíduos em aterro para eliminação, cujo aumento tem sido significativo nos últimos anos.

O incremento da TGR incentiva a necessária redução da deposição de resíduos em aterro, bem como a

diminuição da incineração e queima de lixo indiferenciado, como se comprova pelas elevadas TGR dos países

europeus com melhores desempenhos na gestão de resíduos. A média europeia do valor da TGR é de cerca

de 80 euros por tonelada.

Mas, isoladamente, a subida da TGR não garante o alcance das metas e os objetivos da política de gestão

de resíduos. São necessárias políticas públicas que promovam sistemas de recolha seletiva mais eficientes,

tarifas que garantam equidade social e coesão territorial e estratégias de informação adequadas. O Governo

tem falhado no desenvolvimento e na aplicação destas políticas, como se comprova pelo elevado volume de

resíduos que continuam a ser incinerados, queimados e depositados em aterro, incumprindo metas e objetivos

da gestão de resíduos. A essa incapacidade acresce a falta de instrumentos da democracia, do Estado e das

autarquias perante um sector dos resíduos com predominância de privados e, após a EGF, uma grande

concentração monopolista. A privatização da EGF foi negativa para a qualidade do serviço. As várias

empresas do sector dos resíduos incumprem as metas definidas e continuam a beneficiar das concessões, a

executar serviço essencial ao interesse público sem que lhe garantam a devida competência e a ter proveitos

diretos ou indiretos dos contratos, das tarifas e de investimento público.

O baixo valor da TGR tem originado efeitos perversos. Entre 2015 e 2019, a quantidade de resíduos

importados do estrangeiro para eliminação e deposição em aterro aumentou 1670 por cento – de 13 mil para

230 mil toneladas. Em 2019, Portugal recebeu 1684 toneladas de resíduos com amianto – o triplo do que havia

recebido em 2018 – da Grécia, Malta, Nigéria, Omã e outros países, para serem depositadas em aterros

nacionais. No que respeita à incineração, um exemplo ilustrativo do efeito perverso de uma TGR de valor

reduzido é materializado pela Cimpor que recorre de forma crescente aos mercados internacionais para se

abastecer de resíduos para produzir energia. Para o negócio dos resíduos, Portugal tem sido um destino

atrativo devido aos baixos custos de incineração, queima e deposição em aterro.

Apesar de o aumento do valor da TGR ser necessário, a atual situação pandémica exige uma moratória ao

incremento da taxa devido à impossibilidade da recolha seletiva de um elevado volume de resíduos. A recolha

seletiva estimulada pela subida da TGR em janeiro de 2021 implicaria riscos de contágio inaceitáveis para os

trabalhadores e trabalhadoras do setor. Como tal, a moratória ao aumento do valor da TGR deve ser instituída

em janeiro de 2021, reavaliada a cada 6 meses e suprimida quando a pandemia for erradicada.

A subida necessária da TGR não pode resultar no aumento injusto de encargos para os municípios e,

consequentemente, de tarifas acrescidas para os munícipes, agravando ainda mais as atuais condições

sociais e económicas decorrentes da pandemia de COVID-19. Neste sentido, deverá ser tido em conta um

conjunto de condições associado ao aumento da TGR que não está previsto no decreto-lei em apreço e que

se esclarece de seguida.

Atualmente, até 55 por cento do produto da TGR é atribuído à Autoridade Nacional de Resíduos, cujas

funções são exercidas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA); até 40 por cento, destina-se à Autoridade

Regional de Resíduos, da incumbência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)

territorialmente competente; os restantes 10 por cento são distribuídos pelo IGAMAOT – Inspeção Geral da

Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (5 por cento) e pelos municípios (5 por

cento).

Segundo a legislação, o produto da TGR destina-se à cobertura dos custos administrativos de

acompanhamento das entidades gestoras e à realização de ações para reduzir a deposição em aterro, a

incineração e a queima de resíduos. No entanto, não se conhece, em concreto, em que ações e projetos são

investidas as receitas provenientes da TGR. É imperioso aumentar a transparência e o escrutínio da utilização

destas receitas. Para tal, deve ser publicado um relatório anual onde consta a atribuição desagregada, por

ações, das receitas geradas pela TGR.

É ainda necessário alterar a repartição do produto da TGR. O produto a receber pelos municípios deve ser

aumentado substancialmente – pelos menos 25 por cento do valor total – condicionando a atribuição dos

montantes da TGR ao investimento em sistemas de recolha seletiva comprovadamente eficientes (como a

recolha seletiva porta-a-porta) — criando postos de trabalho e reduzindo a deposição de resíduos em aterro.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

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artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-

assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei

n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral de gestão de resíduos.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2020.

Os Deputados e as Deputadas do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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