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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

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1 – Criação de um quadro normativo para a gestão do arvoredo urbano, abrangendo as operações de

poda, transplantes e critérios para abate, auscultando normativos em vigor na Europa;

2 – Reconhecimento da profissão de Arborista devidamente credenciado para execução de operações de

manutenção de arvoredo e criar as bases para o desenvolvimento dessa profissão;

3 – Adoção de um documento de referência de «Boas Práticas de Gestão do Sistema Arbóreo Urbano» a

nível nacional que sirva de referência ao território nacional abrangendo todas as entidades com

responsabilidade na gestão do arvoredo;

4 – A assunção do princípio de que a gestão do arvoredo em espaço público deverá ser executada por

técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito;

5 – A assunção do princípio geral de que a fiscalização das ações de gestão do arvoredo deverá caber a

uma entidade independente da entidade que a executa;

6 – A assunção do princípio da democraticidade e transparência no acesso e consulta de informação

relacionada com os planos de gestão do arvoredo;

7 – Que o processo legislativo em causa considere a consulta a instituições técnico-científicas, associações

socioprofissionais do sector, entidades representantes de municípios, ONGA e outros representantes

relevantes da sociedade civil.

Data de entrada na Assembleia da República: 22 de setembro de 2020.

Primeiro peticionário: Duarte d'Araújo Mata.

Nota: Desta petição foram subscritores 1127 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 140/XIV/2.ª

PRESERVAR A SERRA DE CARNAXIDE

Esta petição pretende congregar cidadãos atentos e sensibilizados em defesa da preservação da serra de

Carnaxide, uma zona verde ímpar localizada numa região altamente urbanizada que acolhe quase um terço da

população portuguesa.

A serra de Carnaxide, com 600 hectares, é uma das escassas manchas verdes da Área Metropolitana de

Lisboa que pode contribuir para a melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, promovendo a adaptação

às alterações climáticas.

Neste momento existem projetos de urbanização que ameaçam a serra de Carnaxide, estando alguns em

curso e outros em fase de plano ou projeto. A sua implementação iria destruir a serra, causando impactos

significativos a curto, médio e longo prazo, tanto para as populações como para o ambiente o qual integra

interessantes dimensões a nível de solos, água, flora e fauna, além de património arquitetónico classificado.

Localização da Serra de Carnaxide. Fonte: Google Maps

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4 DE DEZEMBRO DE 2020 17 A preservação da serra promoverá a sustentabilidade
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