II SÉRIE-B — NÚMERO 19

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DECO – Defesa do Consumidor; TRATOLIXO; Resíduos do Nordeste; e CIM do Alentejo Central.

Não se compreende a urgência desta mudança. Não se compreende a incapacidade do Governo para ouvir

e discutir as preocupações que sugiram dos mais variados agentes envolvidos, incluindo da própria autoridade

nacional para o ambiente que, em audição na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território –

e no âmbito de uma denúncia sobre a deposição ilegal de resíduos perigosos juntamente com resíduos

urbanos em aterro – afirmou a necessidade de uma reflexão participada e de uma reestruturação profunda do

setor dos resíduos.

Neste contexto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do

artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República,

requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro, que aprova o regime

geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão

de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852,

publicado no Diário da República n.º 239/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-12-10.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2020.

Os Deputados do PSD: Bruno Coimbra — Adão Silva — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre

Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha —

António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — Artur Soveral Andrade — Carla Barros —

Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto —

Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento —

Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília

Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Filipa Roseta — Firmino Marques — Helga Correia —

Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Ilídia Quadrado — Isabel Lopes —

Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira — Jorge

Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos

— Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Mónica

Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo

Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque —

Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques —

Sofia Matos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.